Na sessão desta quinta-feira (16), na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), o deputado Daniel Zen (PT) comentou a suspensão da ação cautelar do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que proibia a realização de concursos públicos no Acre. A ação cautelar, foi suspensa pelo desembargador do Tribunal de Justiça, Pedro Ranzi, que acatou mandado de segurança interposto pelo Estado do Acre, por meio da Procuradoria-Geral do Estado do Acre.
O governo do Estado obteve duas liminares no Tribunal de Justiça do Estado (TJAC), suspendendo as medidas cautelares do TCE em relação aos concursos para oficiais e praças da Polícia Militar do Estado do Acre (PMAC).
Daniel Zen explicou que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) diz que os estados podem comprometer até 49% da Receita Corrente Líquida (RCL) com funcionalismo público. E que neste caso, o governo estaria fazendo o cálculo correto dos gastos. “No final de 2016, o governador conseguiu reduzir a folha de pagamento cortando gastos inclusive de seu próprio salário e do seu secretariado, essa medida fez com o que os gastos voltassem ao limite da normalidade. O que ocorre é que o TCE tem uma compreensão diferente a cerca dessa metodologia”, explicou.
Ainda segundo Daniel Zen, os gastos com terceirização e serviços sociais não são incorporados a gastos com pessoal de acordo com a lei atual. “O TCE entende que os gastos com terceirização devem ser incorporados nos gastos com pessoal, mas, não é isso que diz a lei. Enquanto não houver uma modificação na lei o que vale é o entendimento anterior, ou seja, de que a terceirização não entra na cota de pessoal. Isso prova que o governo do Estado está fazendo o cálculo correto”, afirmou.
