Temer blinda foro privilegiado dos ministros delatados na Lava Jato

Esistema político-empresarial corrupto (sistema pec) sempre produziu no Brasil um covil imenso e categorizado de ladrões do dinheiro público (ver Manuel da Costa, provável autor do livro Arte de furtar, escrito no século XVII).

O governo Temer (que é continuação do sistema), como não poderia ser diferente, está repleto desses gatunos (como é público e notório). A impunidade deles começa com o foro privilegiado no STF (que é um portal de impunidade, em virtude da lentidão das suas investigações e dos seus processos).

É neste contexto de impunidade das oligarquias e de guerra contra a LJ (por meio da operação Mela-Jato) que Temer disse: “nenhum ministro citado nas delações da Lava Jato, incluindo as da Odebrecht, será afastado; isso só ocorrerá se ele for denunciado (pelo PGR – Procurador Geral da República); será exonerado só se o STF receber a denúncia”.

Completou afirmando que sua intenção não é blindar ninguém. Trata-se de uma mentira descabelada. Fala-se uma coisa, que na realidade é exatamente o contrário. O que Temer fez foi reforçar a vergonhosa blindagem do foro privilegiado.

Pelo que já se sabe, cinco dos seus ministros (amigos) estão delatados na Odebrecht: Serra, Moreira Franco, Padilha, Kassab e Picciani. Todos figuram como estrelas (cadentes) no filme odebrechtiano. E todos, doravante, estão “nas mãos” do PGR.

Apesar de acusados de terem recebido propinas do departamento respectivo da Odebrecht, eles passam, agora, a usufruir de um privilégio dobrado. Temer criou a figura do delatado ou indiciado premiado (com blindagem dupla). O delatado que já tem foro “merece” prêmio (não exoneração).

A regra pseudo-ética de Temer só vale para a Lava Jato. Há ministro (do seu governo) já denunciado no STF. Deveria ser exonerado, mas não será. Não sendo caso da LJ, segue a bandalheira antiga já institucionalizada: o ministro só cai depois da condenação final.

Temer fez um jogo de palavras e ações embromadoras. Parece uma medida moralizadora (contra a corrupção), na verdade, é pura enganação. Tudo faz parte da operação Mela-Jato.

Está oficializada a dupla blindagem dos acusados de rapinagem do dinheiro público.

O primeiro truque é dar o foro privilegiado aos amigos (1ª blindagem). E o 2º truque? Consiste em fixar a regra de que os amigos encrencados na LJ só vão ser afastados se denunciados. Isso é reforço da blindagem (ou seja, uma blindagem redundante). Por quê?

Pelo seguinte: pelo andamento normal da Justiça as denúncias nos casos de foro privilegiado demoram muito.

Temer fica no governo (?) somente mais uns 660 dias.

O tempo das investigações determinadas pelo STF (como essas que decorrerão das delações da Odebrecht) e o da denúncia do PGR está girando, em média, em torno de 712 dias (segundo a FGV – ver Extra – Globo.com, 23/3/15). Na melhor das hipóteses, 14 meses (Folha, 14/2/17).

Depois de oferecida a denúncia pelo PGR, o STF está demorando (escandalosamente) 617 dias para recebê-la, em média (informação do ministro Barroso). O STF, nesse particular, é 90 vezes mais lento que a 1ª instância.

Em outro levantamento feito pela FGV, a pedido do Valor Econômico (Carolina Oms, 11/4/16), descobriu-se o seguinte: O STF demora 662 dias (média dos últimos dez anos) para receber uma denúncia. Para julgar os casos de foro privilegiado o STF demora 945 dias.

Teori Zavascki, em 19/12/16, publicou um balanço das investigações da LJ no STF. Disse que seu trabalho estava em dia e que a demora é da PF (investigações) e do MPF (denúncias).

O Brasil tem uma das Justiças mais caras do mundo e o foro privilegiado no STF é um dos mais lentos do mundo. Temos que acabar com esse foro privilegiado nos tribunais o mais rápido possível. Mas sem mobilização popular nada vai mudar. Cidadania vigilante!

Luiz Flávio Gomes – Doutor em Direito pela Universidade Complutense de Madri. Mestre em Direito Penal pela USP. Jurista e cientista criminal. Diretor-presidente do Instituto Avante Brasil. Foi Promotor de Justiça, Juiz de Direito e Advogado.