O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) consolidou um novo entendimento sobre a responsabilização de gestores municipais por falhas na gestão climática ao julgar processos envolvendo as prefeituras de Boca do Acre e Eirunepé. As decisões foram publicadas na edição nº 3.816 do Diário Oficial Eletrônico da Corte.

No caso de Boca do Acre, o Tribunal julgou procedente uma representação apresentada pelo Ministério Público de Contas contra a administração do prefeito Frank Barros (MDB), apontando falhas na formulação e implementação de políticas públicas voltadas ao enfrentamento das mudanças climáticas.

TCE aponta ausência de planejamento climático

Segundo o acórdão, relatado pelo conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva, o município não possuía planejamento específico para enfrentar eventos climáticos extremos nem mecanismos permanentes de adaptação, situação considerada incompatível com o artigo 225 da Constituição Federal e com as Leis 12.187/2009 e 14.904/2024.

Apesar do reconhecimento das falhas estruturais, o prefeito não foi multado neste momento, pois o Tribunal considerou que medidas emergenciais de defesa civil e a apresentação de um cronograma de adequação demonstraram o início da adoção de providências.

Eirunepé tem recurso rejeitado

Na mesma sessão, os conselheiros analisaram recurso apresentado pela prefeita de Eirunepé, Áurea Marques (MDB), que buscava modificar decisão anterior sobre falhas na política municipal de enfrentamento às mudanças climáticas.

O TCE-AM rejeitou o pedido e manteve integralmente o entendimento anterior, afirmando que a decisão já havia analisado todos os pontos do processo e que o recurso não poderia ser utilizado para rediscutir o mérito da ação.

Prefeitura de Boca do Acre terá 18 meses para cumprir determinações

O Tribunal determinou que a Prefeitura de Boca do Acre adote uma série de medidas no prazo de 18 meses, entre elas a criação da Política Municipal de Ação Climática, a elaboração de um diagnóstico de vulnerabilidades ambientais, a participação da sociedade civil e de povos tradicionais na construção das políticas públicas e a inclusão de metas e recursos específicos para ações climáticas no PPA, LDO e LOA.

Segundo o TCE-AM, o descumprimento injustificado das determinações poderá resultar na aplicação de multas e em outras medidas sancionatórias, que serão acompanhadas pela Secretaria-Geral de Controle Externo (SECEX).