Reunião na Presidência discutiu integração entre controle externo e Judiciário para acompanhar metas, orçamento e ações voltadas ao sistema prisional; encontro definiu a criação de grupo de trabalho entre as instituições

O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) e o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) avançaram, nesta terça-feira, 6 de outubro, na articulação para o acompanhamento do Plano Pena Justa no Estado. A reunião, realizada na Presidência do TCE-AC, reuniu representantes das duas instituições para discutir a integração das ações de fiscalização e monitoramento relacionadas ao sistema prisional acreano.

Participaram do encontro a presidente do TCE-AC, conselheira Dulce Benício; a diretora geral da Escola de Contas, conselheira Naluh Gouveia; o procurador-geral do Ministério Público de Contas, Sérgio Cunha Mendonça; os auditores de Controle Externo Arão Cavalcante, Leandro Amaral, Raymson Bragado e Ari Monteiro; o secretário-geral da Presidência, Evandro Teixeira; e o consultor jurídico em exercício do TCE-AC, Andrey Hollanda.

Pelo Judiciário, estiveram presentes o juiz de Direito Robson Aleixo, coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF); Adalcilene Pinheiro, secretária-executiva em exercício do GMF; e Rúbia Evangelista, do Programa Fazendo Justiça.

Pena Justa articula instituições para enfrentar problemas do sistema prisional

O Pena Justa é o Plano Nacional para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras, elaborado em decorrência da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 347, que reconheceu a existência de problemas estruturais e violações de direitos fundamentais no sistema prisional brasileiro.

A partir do plano nacional, estados e Distrito Federal elaboraram seus próprios instrumentos de planejamento, com ações, metas e indicadores. No Acre, o Plano Estadual foi elaborado em 2025 e posteriormente homologado pelo STF.

Durante a reunião, o juiz Robson Aleixo explicou que a dimensão do Plano exige cooperação entre diferentes instituições e órgãos públicos responsáveis pela execução e fiscalização das políticas penais.

“O cumprimento desse plano demanda colaboração e cooperação entre todos os órgãos públicos. O Estado do Acre assinou o plano junto com o Tribunal de Justiça, mas secretarias, municípios, Ministério Público, Defensoria Pública e outras instituições estão envolvidos na sua execução”, explicou.

Segundo o magistrado, a participação do Tribunal de Contas é especialmente importante para acompanhar o planejamento, o orçamento e a execução das ações previstas.

“A participação do Tribunal de Contas é extremamente essencial porque nos capacita e nos ajuda no acompanhamento da parte orçamentária, do desenvolvimento dos planos de trabalho e da execução desses planos. Por isso, essa parceria com o Tribunal de Contas do Estado do Acre é tão importante”, afirmou.

TCE-AC já acompanha sistema prisional desde 2018

Durante o encontro, foram apresentados trabalhos já desenvolvidos pelo Tribunal de Contas relacionados ao sistema prisional. A atuação anterior do TCE-AC foi destacada pelos representantes do Judiciário como uma base importante para a nova etapa de acompanhamento do Pena Justa.

Robson Aleixo ressaltou que, ao procurar o Tribunal para apresentar a proposta de cooperação, encontrou uma atuação já em andamento.

“A nossa grata surpresa é que o Tribunal de Contas do Estado do Acre já está envolvido no assunto. Quando viemos trazer a proposta de parceria, já recebemos um trabalho executado pelo Tribunal. Isso é muito gratificante, porque encontramos um trabalho avançado de levantamento de dados e de análise do Plano Pena Justa e de seus propósitos”, destacou.

A conselheira Naluh Gouveia explicou que a atuação do TCE-AC no sistema prisional antecede a própria instituição do Pena Justa. Segundo ela, desde 2018 o Tribunal desenvolve trabalhos na área, incluindo inspeções e participação em mesas de conciliação.

“Desde 2018, a gente vem acompanhando o sistema prisional. Mesmo antes do Pena Justa e de suas ações estarem definidas, o Tribunal já vinha trabalhando em mesas de conciliação, prestações de contas e inspeções realizadas praticamente todos os anos nos presídios. Portanto, já tínhamos um conjunto importante de trabalhos desenvolvidos”, afirmou.

Orçamento e efetivação das políticas entram no foco do acompanhamento

Com as determinações relacionadas ao Pena Justa e a maior integração entre os órgãos de controle e o Judiciário, a atuação poderá avançar para um acompanhamento sistematizado das metas, ações e recursos destinados ao sistema prisional.

Para Naluh Gouveia, um dos pontos fundamentais será relacionar as ações previstas no Plano ao planejamento e à execução orçamentária.

“Agora, com essa determinação para que os Tribunais de Contas acompanhem esse trabalho junto aos Tribunais de Justiça, vamos integrar as ações. Será importante identificar o que está previsto no orçamento para o Pena Justa e acompanhar a efetivação dessas políticas e projetos, inclusive com a emissão de alertas pelo Tribunal de Contas quando necessário”, explicou.

A conselheira também defendeu a participação de outras instituições nessa articulação, inclusive da Assembleia Legislativa, diante da importância do orçamento para a concretização das ações previstas.

Naluh chamou atenção, ainda, para a situação da ocupação das unidades prisionais do Estado

“O Acre hoje está numa situação crítica de superlotação. Precisamos levar essa informação tanto ao Supremo quanto à Atricon. São trabalhos que o Tribunal de Contas já vem realizando há bastante tempo e que agora ganham o reforço dessa atuação conjunta com o Tribunal de Justiça”, ressaltou.

Reunião define criação de grupo de trabalho

Além do alinhamento institucional, a reunião resultou em encaminhamentos práticos. Entre eles está a criação de um grupo de trabalho formado inicialmente por servidores do TCE-AC e representantes do Tribunal de Justiça, que deverá aprofundar a análise das informações relacionadas à execução do Pena Justa no Acre.

Rúbia Evangelista, do Programa Fazendo Justiça, explicou que uma das primeiras frentes será a análise dos dados de despesas e gastos do Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen), além da avaliação do orçamento destinado às ações previstas no Plano.

“Decidimos criar um grupo de trabalho, inicialmente com servidores do TCE e representantes do Tribunal de Justiça, para discutir como analisar os dados de despesas e gastos do Iapen. Também vamos verificar se ainda há tempo hábil para fazer um chamamento de alerta em relação ao orçamento de 2027”, explicou.

Outro encaminhamento será acompanhar os trabalhos que já tramitam no Tribunal de Contas e que possuem relação com as ações estabelecidas pelo Pena Justa.

“Vamos acompanhar tanto o acórdão que está aberto no TCE relacionado ao eixo 1 quanto os demais processos em andamento que se referem ao eixo 2 do Pena Justa. A ideia é integrar esses trabalhos e avançar no acompanhamento das ações previstas no Plano”, acrescentou Rúbia.

A criação do grupo permitirá reunir a experiência já acumulada pelo TCE-AC na fiscalização do sistema prisional com as informações e o trabalho desenvolvido pelo Judiciário no acompanhamento do Plano Estadual.

Controle externo amplia contribuição ao Pena Justa

A aproximação entre as instituições ocorre em um momento em que a participação dos Tribunais de Contas na implementação do Pena Justa ganha dimensão nacional. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) vêm articulando a participação do controle externo no acompanhamento dos diferentes eixos do Plano.

Entre as possibilidades de atuação dos Tribunais de Contas estão o acompanhamento da execução orçamentária, gestão de vagas, contratos de serviços essenciais, infraestrutura das unidades, políticas de educação, trabalho e reintegração social, qualidade dos dados e cumprimento das ações e metas pactuadas.

A perspectiva permite que o controle externo vá além da análise da regularidade formal das despesas, alcançando também a avaliação da efetividade das políticas públicas: verificar se os recursos previstos estão sendo executados, se as ações estão sendo implementadas e se os resultados pactuados estão sendo alcançados.

A reunião desta terça-feira, portanto, marca uma nova etapa dessa atuação articulada. Com a criação do grupo de trabalho, TCE-AC e Tribunal de Justiça passam a integrar esforços para acompanhar dados, orçamento, processos de fiscalização e ações relacionadas ao Pena Justa, somando a experiência acumulada pelo Tribunal de Contas desde 2018 às iniciativas conduzidas pelo Judiciário e pelas demais instituições envolvidas na execução do Plano Estadual.

Texto: Andréia Oliveira
Fotos: Yuri Marcel