A carga tributária cresce no Brasil – II

Estudo divulgado pela Receita Federal atesta que a arrecadação cresceu pelo terceiro ano seguido. “Em 2017, a Carga Tributária Bruta (CTB) atingiu 32,43% contra 32,29% em 2016, indicando variação positiva de 0,14 pontos percentuais. Essa variação resultou da combinação dos acréscimos em termos reais de 0,99% do Produto Interno Bruto e de 1,4% da arrecadação tributária nos três níveis de governo.” O PIB em 2016 foi de R$ 6,259 trilhões de reais e os impostos de R$ 2,021 trilhões de reais. Em 2017, o PIB foi de R$ 6,559 trilhões de reais e os impostos de R$ 2,127 trilhões de reais.

O crescimento da arrecadação ocorreu sem a retomada vigorosa da economia e, diversamente do imaginado, não foram os tributos federais que influenciaram na alta da carga tributária. Os Estados e os municípios foram os responsáveis pelo crescimento da arrecadação. Nos últimos três anos a participação da União na arrecadação caiu, enquanto os demais entes subiram.

Comparando o Brasil com os demais países da OCDE, nossa carga tributária fica abaixo da média da organização que é de 34,3% em 2016. Quando olhamos a tributação sobre a Renda, Lucro e Ganho de Capital, ficamos em último lugar com a menor carga (6,5%), sendo a média de 11,4%. A carga sobre a Folha Salarial de 8,5% fica acima da média de 4,8%. Sobre a Propriedade, a média da organização é de 1,9%, enquanto aqui temos apenas 1,5%. Mas nada se compara com a carga sobre os Bens e Serviços. Nosso índice é de 15,4%, enquanto a média da OCDE é de 11,2% e a máxima fica com a Hungria de 16,7%. Tributamos com força o consumo e a produção, deixando a renda e a propriedade como coadjuvantes. E é por isso que os produtos nacionais quando comparados com seus correlatos estrangeiros são mais caros. Nossa matriz tributária precisa ser revista para permitir o crescimento da economia e do desenvolvimento.

No Orçamento Fiscal de 2016, a arrecadação total foi de R$ 508,635 bilhões de reais e de R$ 516,464 bilhões de reais em 2017, um crescimento de 1,54%. O campeão foi o Imposto de Renda com R$ 387,626 bilhões de reais em 2017 (R$ 30,504 bilhões – pessoa física; R$ 113,815 bilhões – pessoa jurídica; R$ 243,306 bilhões – retido na fonte). O segundo foi o Imposto sobre Produtos Industrializados no importe de R$ 47,041 bilhões. O terceiro foi o Imposto sobre Operações Financeiras, R$ 34,660 bilhões, e o quarto foi o Imposto sobre o Comércio Exterior, R$ 32,350 bilhões. A Seguridade Social arrecadou em 2017 R$ 748,501 bilhões e os demais tributos R$ 182,140 bilhões, totalizando R$ 1,447 trilhão de reais.

Os tributos estaduais somaram em 2016 R$ 514,456 bilhões e R$ 547,073 bilhões em 2017, crescimento de 6,34%. O ICMS, primo rico do Imposto de Renda, teve crescimento de 6,74%, saindo de R$ 413,174 bilhões em 2016 para R$ 441,038 bilhões em 2017. O IPVA, outro imposto estadual, saiu de R$ 39,093 bilhões em 2016 para R$ 40,508 bilhões em 2017. O ITCMD decaiu de R$ 7,344 bilhões para R$ 7,242 bilhões. Portanto, o campeão estadual foi o ICMS que sozinho arrecadou mais que o Imposto de Renda e o IOF.

Os governos municipais não deixaram barato e também aumentaram a mordida do leão mirim em 6,70%. Em 2016 a arrecadação total foi de R$ 124,827 bilhões e de R$ 133,189 bilhões em 2017. O ISS, principal fonte dos municípios, subiu de R$ 53,837 bilhões para R$ 56,403 bilhões. O IPTU de R$ 34,333 bilhões para R$ 38,426 bilhões. O ITBI de R$ 9,481 bilhões para R$ 10,061 bilhões.

Observando a base de incidência e considerando a carga tributária de 32,43% em 2017, temos que 48,44% representam Bens e Serviços, 26,12% Folha de Salários, 19,22% Renda, 4,58% Propriedade, 1,63% Transações Financeiras e 0,01% outros tributos. A Receita Federal afirma que “Em relação à tendência histórica, com exceção da base “Propriedade”, que teve um leve aumento no percentual da arrecação (sic) ao longo dos anos, as demais bases de incidência mantiveram-se relativamente constantes na composição da arrecadação tributária total no período analisado, conforme se pode observar nos percentuais de participação, de 2008 a 2017, …”. “Quando se compara a tributação por base de incidência, observa-se que para a base Renda o Brasil tributa menos que os países da OCDE, enquanto que para a base Bens e Serviços, tributa, em média, mais.” Como escrevemos acima, a matriz tributária precisa mudar para permitir o crescimento da economia.

Os dados fiscais do relatório continuam, mas sua leitura trará apatia ao leitor, o que não é nossa intenção. Os informes considerados relevantes foram prestados acima e o leitor poderá formar sua própria convicção quanto aos valores arrecadados pelas três esferas do poder fiscal.

Não falta recurso, o que existe é falta de comprometimento do gestor público com os valores arrecadados. A corrupção, o desvio e a malversação do erário viraram regra no sistema político, portanto, não será mais dinheiro, mais tributo, mais autuação fiscal que irá resolver o problema da saúde, da educação e da segurança. Precisamos de gestores honestos, com conhecimento técnico e compromisso com o bem público.

O volume arrecadado com o ICMS ultrapassa a soma do Imposto de Renda e do IOF, assim, o choro dos governadores por mais recurso não faz sentido. A questão central não é a baixa arrecadação, mas a administração dos recursos arrecadados.

A iniciativa privada busca assumir diversos serviços públicos, exigindo apenas segurança jurídica, ou seja, não quer surpresa nas regras firmadas depois de investir bilhões de reais para fazer o serviço público. O Brasil precisa ser um país sério em tempo integral. Brincar de seriedade durante o dia esperando a noite chegar para começar a malversação pública afugenta o investimento privado e sobrecarrega o serviço público, situação conhecida por todos.


Marco Antonio Mourão de Oliveira, 42, advogado, especialista em Direito Tributário pela Universidade de Uberaba-MG e Finanças pela Fundação Dom Cabral-MG.

Carga tributária sobe para 32,43% do PIB, diz Receita Federal

A carga tributária atingiu 32,43% de tudo o que o país produz – Produto Interno Bruto (PIB), em 2017. A informação foi divulgada hoje (3) pela Receita Federal. É o maior índice em quatro anos.

Em relação a 2016 (32,29%), a carga tributária aumentou 0,14 ponto percentual. De acordo com a Receita, a variação resultou da combinação dos acréscimos em termos reais (descontada a inflação) de 0,99% do PIB e de 1,4% da arrecadação tributária nos três níveis de governo.

O PIB no ano de 2017 apresentou aumento em relação ao ano anterior, alcançando aproximadamente R$ 6,56 trilhões. E a arrecadação chegou a R$ 2,13 trilhões.

Dentre os tributos federais, os que mais contribuíram para o aumento da carga tributária foram os programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), responsáveis pelo crescimento de 0,21 ponto percentual. Segundo a Receita, o acréscimo decorreu principalmente da elevação das alíquotas sobre combustíveis (gasolina e diesel).

Já as maiores reduções se devem ao Imposto de Renda sobre a Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), responsáveis por um decréscimo de 0,35 ponto percentual. Isso ocorreu porque, em 2016, houve aumento da arrecadação com o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, conhecido como Lei da Repatriação. Esse regime permitiu a regularização de recursos, bens ou direitos remetidos ou mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no país, que não tinham sido declarados ou que tinham sido declarados incorretamente. No total, em 2016 foram arrecadados R$ 23,5 bilhões.

Quanto aos tributos estaduais, houve acréscimo de arrecadação em relação ao ano anterior do Imposto sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) de 0,12 ponto percentual.

A reforma tributária americana e o Brasil

O governo do presidente dos EUA, Donald Trump, não é o melhor de todos os tempos, mas serve para o que foi eleito. Tirando a arrogância, o desleixo com a diplomacia, o descumprimento dos acordos firmados por seus antecessores e etc, Trump quer o crescimento da economia americana e a recente reforma tributária foi neste sentido. Numa só canetada reduziu o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica de 35% para 21%.

Mundo afora a redução da carga tributária americana causou uma distorção fiscal. Enquanto o fisco americano vai recolher menos imposto e liberar mais capital ao empresariado, os investimentos internos vão crescer. Com mais capital em caixa, as empresas americanas deixaram de investir no exterior para reinvestir nos EUA ou simplesmente distribuir o lucro entre seus acionistas.

E o Brasil já começou a sentir na pele o problema da nova alíquota americana do IRPJ. O Banco Central do Brasil (BCB) informou que o fluxo de investimento americano na terra do Carnaval caiu de 15,7% no ano passado para 6,6% no primeiro semestre do corrente ano. A boa notícia, se é que temos isso, foi que a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) afirmou que outros países estão na mesma situação brasileira. O relatório da OCDE informou que o investimento no mundo caiu em 44% no primeiro trimestre de 2018 quando comparado com o mesmo período do ano passado. As empresas americanas decidiram enxugar em todos os lugares os investimentos até que os países reformulem suas legislações a fim de igualar ou aproximar com a americana.

A CEO da Câmara Americana de Comércio no Brasil, Deborah Vieitas, afirmou que “Precisamos escolher um líder que priorize uma política internacional com estratégia para o médio e longo prazo e, além da desburocratização do comércio. Observamos que, apesar dos riscos evidentes e crescentes, esses temas ainda aparecem de forma tímida nas discussões de nossa política externa”. Em outro evento da Câmara, Lee da PwC, afirmou que “a reforma tributária americana é uma resposta do governo à necessidade aumentar a competitividade das empresas locais. ‘Pode-se dizer que precisávamos dela, porque nos países industrializados a carga tributária tem caído. E a possibilidade de empresas locais e estrangeiras beneficiarem-se dessa redução pode ser importante.’ A redução fiscal é uma tendência mundial, detalha Lee. Ele cita que a Inglaterra estuda baixar o imposto de 21% para 19%, assim como outros países europeus. Também mencionou a Argentina, na América Latina, que baixou sua alíquota corporativa de 35% para 25%. ‘Nos EUA, somados os impostos federal e estaduais – em torno de 4% a 6% – tínhamos antigamente uma carga de quase 40%. Com a redução do imposto para 21%, nos colocamos em um patamar mais atrativo que a OCDE.”

Contrariando o caos econômico argentino, o governo do presidente Macri aprovou a reforma tributária reduzindo a alíquota do IRPJ de 35% para 25% até 2020. A França também não ficou parada e da mesma forma que a Argentina reduziu sua alíquota para 26,80% a partir de 2020. O Reino Unido para 17% em 2020. Outros países também possuem alíquotas de IRPJ abaixo da brasileira (Japão – 29,74%, Austrália – 25%, Canadá – 25%, Itália 24%, Coreia do Sul – 24%, Arábia Saudita – 20%) e olhando alguns países da América Latina temos a falida Venezuela com 34%, Chile – 25%, Panamá – 25% e o México – 30%.

Em entrevista ao jornal Estadão, Marco Stefanini, “presidente da Stefanini, multinacional brasileira da área de Tecnologia da Informação que está presente em 40 países”, disse que “Ficou muito mais atraente investir nos Estados Unidos do que no Brasil. Segundo ele, o governo americano não apenas diminuiu a alíquota do IR como criou incentivos adicionais ao investimento. Entre eles está a dedução total e imediata de despesas com a aquisição de bens de capital e ativos intangíveis.”

Depois da reforma americana os demais países tentam encontrar alguma forma de equalizar o orçamento com a redução da carga tributária. A proteção da indústria local e a manutenção do emprego, da renda e da produção industrial tornou-se questão central com a redução americana. O Brasil precisa fazer sua reforma tributária antes de 2020 quando entrará em vigor a nova alíquota da Argentina.

Gustavo Carmona, diretor executivo de Tributação Internacional da Ernst & Young, apresentou estudo demonstrando que “A média da alíquota corporativa nos 35 países que compõem a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) passou de 32%, no ano 2000, para atuais 24%, (…)”, enquanto que no Brasil a alíquota ficou inalterada em 34%. A Tax Foundation em 2017 analisou 202 países e encontrou 167 com alíquotas inferiores a 30% e apenas 35 países com alíquotas de 30% ou mais. Com os cortes realizados pelos EUA, Argentina e França, o Brasil saiu da 15º para 12º posição entre os países com maior arrecadação de impostos das empresas.

Continuar com alíquota de IRPJ distorcida dos demais países, trará, no longo prazo, a desaceleração do Investimento Direto no País (IDP). O Balanço de Pagamentos, em especial a conta financeira, terá dificuldade para fechar no azul. O relatório divulgado pelo BCB liga o alerta e a reforma tributária brasileira deve ser feita com urgência.


Marco Antonio Mourão de Oliveira, 42, é advogado, especialista em Direito Tributário pela Universidade de Uberaba-MG e Finanças pela Fundação Dom Cabral-MG.