Ressocialização é tema de reunião entre Tribunal de Justiça do Acre e FIEAC

O presidente do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), desembargador Francisco Djalma, recebeu, nesta segunda-feira (11), em seu gabinete, gestores da Federação das Indústrias do Estado do Acre (FIEAC). Durante o encontro, foram discutidas possíveis parcerias para qualificação e reinserção de reeducandos no mercado de trabalho.

O desembargador-presidente avaliou de forma positiva as possíveis parcerias ressaltando a dificuldade que o reeducando possui em ingressar no mercado de trabalho quando sai do sistema carcerário.

“As ideias são válidas. Isso vem somar com a Administração. Sinto-me honrado com a proposta. Vamos providenciar o Termo de Ressocialização para proporcionar oportunidades de capacitação e vagas de trabalho nas indústrias acreanas para os reeducandos. Reinseri-los ao convívio social para que eles tenham uma nova chance de viver em sociedade respeitando as regras impostas”, ressaltou.

A reunião teve a participação ainda dos juízes-auxiliares da Presidência Andrea Brito, Lois Arruda e do diretor de Gestão Estratégica, Euclides Bastos. A juíza Andrea Brito, também titular a Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas (Vepma) de Rio Branco, explicou sobre a Central Integrada de Alternativas Penais (CEAP) e sobre o macro desafio do Poder Judiciário Acreano nas questões de cidadania e aprimoramento da justiça criminal, que reforça a ressocialização.

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“Iniciativas como estas é que vamos avançar. A CEAP é a política dada pelo Governo Federal. Inicialmente o recurso veio para instituir a central, mas ela não fará nada se não houver administradores para fazerem essa política de ressocialização. Vamos materializar essas ideias”, disse.

O presidente da FIEAC, José Adriano Ribeiro, lembrou que o Sistema FIEAC, por meio do SENAI, já promoveu cursos com reeducandos há alguns anos e os resultados foram relevantes.

“Trouxemos propostas para continuarmos com parceria relativa a ressocialização. Queremos colocar a FIEAC à disposição e sermos parceiros das ações. Temos intenção de montarmos um leque de atividades dentro do sistema S”, enfatizou.

O diretor-regional do SENAI no Acre, César Dotto, também apresentou várias atividades desenvolvidas no sistema S.

Uma nova reunião ficou agendada para a assinatura do termo de parceria.

Inscrições do concurso para juiz substituto do TJAC terminam na próxima quarta-feira

Termina às 23h59 do dia 13 de fevereiro, na próxima quarta-feira, o período de inscrição preliminar para o concurso de provas e títulos para ingresso na magistratura do Estado do Acre. O certame destina-se ao preenchimento de 15 (quinze) vagas para o cargo de juiz de Direito substituto do Poder Judiciário Acreano.

As inscrições, que estão abertas desde o dia 14 de janeiro, deverão ser efetuadas pela internet, no site www.vunesp.com.br, observando-se o horário oficial de Brasília.

De acordo com o edital do concurso, das 15 (quinze) vagas ofertadas, 01 (uma) será reservada aos candidatos com deficiência, conforme artigo 73 da Resolução nº 75/2009, e 03 (três) delas destinadas aos candidatos negros, nos termos da Resolução nº 203/2015, ambas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e da Resolução 220/2018 do Tribunal Pleno Administrativo, do TJAC.

Das etapas

O concurso, segundo o edital, será composto por cinco etapas. A primeira será a objetiva seletiva; a segunda a discursiva e prática de sentença; a terceira com a inscrição definitiva, sindicância da vida pregressa e investigação social do candidato, exames de sanidade física e mental e avaliação psicológica; a quarta será a prova oral e a quinta etapa será a avaliação de títulos.

A remuneração do cargo de juiz substituto é de R$ 30.404,41 (trinta mil quatrocentos e quatro reais e quarenta e um centavos).

A prova está agendada para o dia 7 de abril/2019, em Rio Branco (AC)

O edital completo está publicado na edição do dia 19 de dezembro do Diário da Justiça Eletrônico, a partir da página 108. Confira o edital completo.

Parceria

Após entendimento com a Administração do Tribunal de Justiça do Acre, a Secretaria de Empreendedorismo e Turismo (SEET) iniciou uma campanha para estimular os acreanos a receber hóspedes em suas residências, em períodos de grandes eventos, e assim, ter uma renda extra.

Segundo a SEET, ”a oportunidade de receber os primeiros visitantes já começa no mês de abril, data em que terá um concurso para juízes. Nesse período, Rio Branco receberá cerca de oito mil pessoas e os hotéis da cidade já estão com todos os leitos ocupados”.

A Secretaria de Turismo do Estado orienta que, para receber o hóspede em sua casa, o morador precisa se cadastrar como anfitrião na plataforma Airbnb (www.airbnb.com.br). O site é um serviço online que descobre, reserva e anuncia meios de hospedagem no Brasil e no mundo.

TJ/AC empossa nova administração em sessão solene nesta segunda-feira

Definida por unanimidade em outubro de 2018, a nova composição administrativa do Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC) para o biênio 2019-2021 será empossada nesta segunda-feira, 4. Tomam posse os desembargadores Francisco Djalma, que assumirá a Presidência do Judiciário acreano, Laudivon Nogueira, que ocupará a Vice-Presidência, e Júnior Alberto Ribeiro, que responderá pela Corregedoria-Geral. A sessão solene de posse será realizada às 17h no plenário da instituição.

Os magistrados assumem os respectivos cargos após o fim da gestão da desembargadora Denise Bonfim, atual presidente do TJ-AC, Francisco Djalma, que atualmente é vice-presidente, e Waldirene Cordeiro, que responde pela Corregedoria-Geral do órgão. Os três ocuparam os respectivos cargos de 2017 até a última quarta-feira, 30, data em que enceraram a gestão e apresentaram um balanço das atividades desenvolvidas nos últimos dois anos à frente do Tribunal.

Natural de Alenxadria, Rio Grande do Norte, Francisco Djalma é formado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica (PUC) de Pernambuco e tem 66 anos. Nomeado juiz substituto em maio de 1988, iniciou a carreira na Comarca de Feijó. Em 1991 foi promovido ao cargo de juiz de 1ª Entrância da Comarca de Brasiléia. Assumiu o cargo de desembargador no ano de 2012.

Aprovado para o cargo de juiz substituto no ano de 1995, Laudivon Nogueira iniciou a carreira no Judiciário na Comarca de Xapuri. Natural de Rio Branco, foi empossado como desembargador em 2014. É bacharel em Direito pela Universidade Federal do Acre (Ufac), especialista em Direito Constitucional e em Direito Público pela Faculdade Integrada de Pernambuco e também é mestre em Direito Constitucional pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em Portugal.

Já Natural Júnior Alberto foi aprovado no cargo de juiz substituto em 1995. Natural de Brasiléia, possui graduação em Direito pela Ufac e pós-graduação – MBA em Poder Judiciário pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Iniciou sua jurisdição na Comarca de Sena Madureira. Em 1999 foi promovido para a 2ª Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do Sul, onde também atuou como juiz eleitoral da 4ª Zona. Foi empossado desembargador em 2014 após escolha unânime.

TRF1 derruba suspensão do aumento na energia e reajuste já está em vigor

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região derrubou na última segunda-feira, 28, a decisão da 2ª Vara da Justiça Federal do Acre que suspendia o reajuste de 21,29% na tarifa de energia. Com isso, a Energisa (antiga Eletroacre ou Eletrobras Distribuição Acre) voltou a aplicar na terça-feira, 29, a cobrança nas contas de energia dos consumidores acreanos, que pagarão mais caro pelo serviço.

O aumento na cobrança, anunciado no dia 13 de dezembro, foi vetado pela 2ª Vara da Justiça Federal do Acre no dia 3 deste mês após as defensorias públicas do Estado e da União ingressarem com uma ação civil pública, no dia 18 de dezembro, com pedido de tutela de urgência para barrar o aumento. Já a decisão do TRF1 veio após a companhia de fornecimento questionar a medida anterior.

Em nota divulgada na terça-feira, a Energisa garantiu que apesar de já estar em vigor, o reajuste será aplicado de forma gradual nas contas de energia, valor que será calculado e divulgado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Entretanto, a instituição ressaltou na publicação a imprensa que “a decisão preserva e respeita a legislação vigente do setor elétrico e Eletroacre”.

A companhia garantiu ainda que somente neste ano serão investidos R$ 228 milhões para melhorar a qualidade da rede de distribuição no estado. “Reiterando seu compromisso com a população do Acre de oferecer energia segura e de qualidade, contribuindo para o conforto dos seus clientes e com o desenvolvimento econômico da região”, finaliza a Energisa na nota pública.

Natural de Feijó, no interior do Acre, a atendente de telemarketing Pâmela Marques, 21 anos, comentou que apesar de o aumento ser significativo, nenhuma justificativa plausível e aceitável foi dada pela empresa ao anunciar o aumento. “A gente está pagando e não sabe o que está sendo pago e o porquê desse valor. Precisamos entender para onde está indo nosso dinheiro”, falou a jovem.

Pâmela declarou ainda que a decisão do TRF1 afeta as finanças dos consumidores. “Moro sozinha e recebo um salário mínimo. E isso para manter as despesas de uma casa quase não dá ou não é suficiente. Aluguel, alimentação e contas precisam ser mantidos mensalmente. Com esse aumento da energia é mais difícil manter as despesas, é muito melhor sem ele. Mesmo que o salário mínimo aumente, a inflação sobe o preço de tudo e desvaloriza o dinheiro. No fim, não compensa”.

TCE/AC promove seminário de gestão para secretários e administradores do Estado

Os secretários do Governo do Acre participaram na terça-feira, 29, do 1º Seminário de Gestão Pública – 2019 – Início de mandato: orientações aos gestores estaduais. Promovido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-AC), a atividade reuniu mais de 400 administradores, além do secretariado diretores de diversos órgãos e chefes de diversos setores públicos participaram do evento.

Lei de Responsabilidade Fiscal, prestação de contas, licitações e contratos e nova forma das comunicações processuais foram alguns dos mais variados temas tratados com os participantes da atividade, que contou com seis diferentes palestras realizadas no auditório do TCE-AC em Rio Branco. Durante o início do workshop, os administradores públicos conheceram a estrutura do tribunal.

Silvânia Pinheiro, secretária de comunicação (Secom), declarou que a ação é necessária para que os componentes do novo governo estejam inteirados sobre os caminhos para uma boa gestão. “Como novos gestores precisamos estar informados sobre as exigências da legislação. Para mim, foi um seminário muito importante e espero que haja mais como esse para poder participar”, disse.

Presidente do Tribunal de Contas, Antônio Cristovão avaliou que a presença massiva do público alvo foi uma demonstração de que os gestores estão comprometidos em administrar com responsabilidade. “Abrimos as portas do TCE para que os novos gestores conheçam a estrutura e não venham a ser penalizados no futuro por falhas cometidas na prestação de contas”, acentuou.

Para Geraldo Israel Milani, secretário de Meio Ambiente do Acre, a atividade promovida pelo TCE é fundamental para que os novos administradores do Estado alcancem bons resultados sem descumprir os requisitos legais. “Para muitos que aqui estão este é o primeiro contato com o Tribunal de Contas do Estado, que se disponibilizou a dar qualquer esclarecimento sobre a gestão”.

Responsável pela Gestão Administrativa (SGA), Maria Alice elogiou a iniciativa do TCE-AC e observou que a atividade enriquece os conhecimentos de cada gestor, que podem ser aplicados efetivamente no dia a dia da administração. “Nós temos que tomar conta do recurso público e aplicá-lo corretamente. Este seminário vai nos dar as ferramentas necessárias para que possamos cumprir as nossas obrigações e atender os anseios da população”, completou a secretária.

Com informações da Assessoria TCE-AC

TCE realiza primeira sessão plenária do ano

O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE/AC) realizou na manhã desta quinta-feira, 24, a primeira sessão plenária do ano. Os julgamentos estavam suspensos em razão do recesso de final de ano da instituição e por atender a portaria nº 279/2018, que diz respeito a solicitação da OAB/AC para suster os prazos processuais e a inclusão de novos processos nas pautas de julgamentos, no período de 20 de dezembro de 2018 a 20 de janeiro de 2019.

Na ocasião foram julgados 20 processos, dentre eles, prestações de contas, inspeções, pedido de revisão, entre outros.

Estiveram presentes o presidente conselheiro Antonio Cristovão, o procurador Sérgio Cunha e os conselheiros Valmir Ribeiro, José Augusto, Antonio Jorge Malheiros, Ronald Polanco, Dulcinea Benicio, Naluh Gouveia e a conselheira substituta Maria de Jesus.

Ao final da sessão, agradecendo a todos presentes o presidente enfatizou o convite para o “I Seminário de Gestão Pública – 2019 – Início de Mandato: orientações aos gestores estaduais,” a ser realizado no âmbito da corte de contas no próximo dia 29.

No AC, Tribunal de Justiça abre 15 vagas para juiz com salário de R$ 30 mil

Inscrições devem ser feitas pelos candidatos até 13 de fevereiro através da internet. É necessário ser bacharel em direito há três anos e ter exercido atividade jurídica durante esse período

O Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC) abriu 15 vagas de juiz substituto com salário de R$ 30.404. As inscrições seguem até 13 de fevereiro e devem ser feitas pelo site da Fundação Vunesp, responsável pelo certame. A taxa de inscrição é de R$ 304,04.

Entre os requisitos, o candidato precisa ser bacharel em direito há três anos, no mínimo, e ter três anos de atividade jurídica exercida até a data de inscrição definitiva, prevista para novembro de 2019.

Todas as etapas vão ser feitas em Rio Branco e são compostas por prova objetiva seletiva, prova discursiva, prática de sentença, sindicância da vida pregressa e investigação social, exames de sanidade física e mental, avaliação psicológica, prova oral e avaliação de títulos. A primeira etapa está prevista para 7 de abril, um domingo.

Presidência do TJAC recebe visita da senadora Mailza Gomes

A presidente do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), desembargadora Denise Bonfim, e o vice-presidente, desembargador Francisco Djalma, receberam, nesta quarta-feira (16), no Gabinete da Presidência, a visita da senadora Mailza Gomes (PP-AC). A senadora tomou posse no início de janeiro na vaga deixada por Gladson Cameli, empossado governador do Acre.

A visita de cortesia tratou de estabelecer parceria institucional para ações sociais entre o Poder Judiciário Acreano e o Gabinete da senadora.

Na oportunidade, a desembargadora-presidente enfatizou a importância das parcerias para o desenvolvimento de várias atividades voltadas aos jurisdicionados e, o vice-presidente, que assumirá a Presidência do TJAC a partir de fevereiro, ressaltou que o Judiciário Acreano estará à disposição para trabalhos conjuntos em prol da comunidade.

A presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-AC), desembargadora Regina Ferrari, o diretor da Escola do Poder Judiciário (Esjud), desembargador Roberto Barros, e a titular da Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas (Vepma), juíza de Direito Andréa Brito, participaram da reunião e desejaram uma boa gestão no parlamento para a senadora, que agradeceu e também colocou seu Gabinete à disposição do Poder Judiciário Acreano.

STF vai julgar casos polêmicos a partir do próximo mês

O Supremo Tribunal Federal (STF) pretende retomar o julgamento de casos polêmicos em 2019. Foram pautados para as sessões do primeiro semestre os processos que tratam da prisão após o fim dos recursos em segunda instância da Justiça, a criminalização da homofobia e a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal.

A decisão de voltar a julgar processos polêmicos foi tomada pelo presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, no fim do ano passado, após o período eleitoral. Toffoli tomou posse em setembro de 2018 e sucedeu a ministra Cármen Lúcia, que deixou os assuntos polêmicos fora da pauta.

Os trabalhos na Corte serão retomados no dia 1º de fevereiro, após o período de recesso, com uma sessão solene.

O ano no Judiciário também será marcado pela decisão do presidente Jair Bolsonaro de reconduzir ou não a atual procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ao cargo. Em setembro, Dodge terminará o mandato depois de anos no cargo.

Votação secreta

A primeira pauta polêmica que a Corte terá de enfrentar será a decisão definitiva, no dia 7 de fevereiro, sobre o sigilo das votações dos parlamentares na eleição para as mesas diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

No dia 9 de janeiro, Toffoli derrubou liminar proferida pelo ministro Marco Aurélio Mello. No dia 19 de dezembro, antes do início do recesso, Mello aceitou um mandado de segurança do senador Lasier Martins (PSD-RS) para determinar que a votação fosse feita de forma aberta.

Homofobia

Entre os processos que tiveram julgamento marcado, dessa vez para 13 de fevereiro, está também a ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO) na qual o PPS pede ao Supremo que declare o Congresso omisso por ainda não ter votado o projeto que criminaliza a homofobia.

Numa outra ação que será analisada em conjunto, um mandado de injunção, a Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros (ABGLT), busca que o STF reconheça ser um crime específico de homofobia.

Segunda instância

Para 10 de abril, foi marcada a análise das três ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs) que tratam do cumprimento imediato de pena após a confirmação de condenação em julgamento pela segunda instância da Justiça. O relator é o ministro Marco Aurélio, que já cobrou diversas vezes o debate em plenário.

O tema pode ter impacto sobre a situação de milhares de presos pelo país, entre eles o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso desde 7 de abril do ano passado, na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, após ter sua condenação por corrupção e lavagem de dinheiro confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), no caso do tríplex do Guarujá (SP).

O entendimento atual do Supremo permite a prisão após condenação em segunda instância, mesmo que ainda seja possível recorrer a instâncias superiores, mas essa compreensão foi estabelecida em 2016 de modo liminar (provisório), com apertado placar de 6 a 5. Na ocasião, foi modificada jurisprudência em contrário que vinha desde 2009.

É possível que o quadro mude, uma vez que houve a substituição de um integrante do STF – Alexandre de Moraes entrou no lugar de Teori Zavascki (morto em 2017) – e porque alguns ministros já declararam ter mudado de posição, como Gilmar Mendes.

O plenário do STF não chegou a decidir em definitivo, numa ação de controle constitucional, sobre o mérito da questão. O assunto é polêmico no meio jurídico, sendo alvo de questionamento, por exemplo, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Porte de drogas

No dia 5 de junho está marcado o julgamento da descriminalização de usuário de drogas. O processo, um recurso especial com repercussão geral para todos os casos correlatos em tramitação na Justiça, coloca em discussão a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas (11.343/2006), que prevê penas para quem “adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo” drogas ilegais para consumo pessoal.

O assunto chegou a ser discutido em plenário, mas o julgamento encontra-se interrompido há mais de dois anos devido a um pedido de vista de Zavascki, antecessor de Alexandre de Moraes, que acabou herdando o processo.

O placar atual é 3 votos a 0 a favor da descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal. Votaram até agora pela descriminalização o relator, Gilmar Mendes, e os ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso, único a propor uma quantidade máxima de 25 gramas para o porte de maconha, especificamente.

Major Rocha vai ao MPAC e ao Tribunal de Justiça para reafirmar parcerias

Vice-governador esteve acompanhado do comandante-geral da PM, Márcio Cesar Freitas e do secretário de Segurança, Paulo César dos Santos

O vice-governador, Major Wherles Rocha, fez uma visita institucional ao Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) e ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), nesta terça-feira, 8. Acompanhado do comandante-geral da Polícia Militar do Estado do Acre, Mario Cesar Freitas, e do secretário de Segurança Pública, Paulo César dos Santos, Rocha foi buscar parcerias com as duas instituições para a Segurança Pública do Estado.

No MPAC, o vice-governador apresentou o novo comandante-geral da Polícia Militar à procuradora-geral de Justiça, Kátia Rejane Rodrigues. Eles trataram das operações, recentemente, efetivadas pela Segurança, para combater à violência e a criminalidade. A procuradora-geral do MPAC apresentou o trabalho desenvolvido pelo MPAC, por meio do núcleo de apoio técnico, o NAT e do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado, o Gaeco.

Também participaram do encontro no Ministério Público, o procurador-geral adjunto, Oswaldo D’Albuquerque Lima Neto, o corregedor-geral do MPAC, Celso Jerônimo de Souza, o assessor especial da Procuradoria Geral de Justiça, Almir Branco, o coordenador em exercício do NAT, Bernardo Albano, e o representante do Gabinete Militar de Segurança Institucional do MPAC, Tenente Mendes.

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A procuradora-geral de Justiça do MPAC falou da importância da unidade entre as instituições, para que a sociedade tenha respostas e soluções para a problemática causada pela criminalidade.

No Tribunal de Justiça do Acre, o vice-governador, o secretário de Segurança Pública, Paulo César dos Santos e o comandante-geral da PMAC foram recebidos pela presidente do Tribunal de Justiça do Acre, desembargadora Denise Bonfim e pelo vice-presidente, Francisco Djalma.

O vice-governador ressaltou que as visitas a essas instituições são importantes para estreitar a parceria nesse início de governo, buscando apoio para o fortalecimento e o reforço do policiamento.

“O diálogo é uma das principais ferramentas para consolidar e fortalecer as parcerias entre as instituições. Queremos andar de mãos dadas com o Ministério Público e o Tribunal de Justiça do Acre.” declarou o vice-governador, Major Wherles Rocha.

TJAC atende mais de 33,5 mil pessoas em dois anos

O Projeto Cidadão, programa social idealizado pelo Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), há 23 anos, continua a assegurar à população mais necessitada o direito à documentação básica, como também o acesso rápido e gratuito aos serviços públicos fundamentais, a exemplo de saúde, trabalho, educação e área jurídica.

São milhares de quilômetros percorridos pela equipe, sejam em dias chuvosos ou ensolarados, para chegar aos lugares mais distantes da Floresta Amazônica Acreana, a fim de democratizar os serviços públicos e fortalecer o exercício da cidadania.

Na atual Administração da desembargadora-presidente do TJAC, Denise Bonfim (biênio 2017-2019), foram 17 edições promovidas. Apenas em uma delas, na Aldeia Indígena Morada Nova, no município de Feijó, por questões culturais dos indígenas, não foi promovido o Casamento Coletivo. Nas demais edições, tanto na área rural quanto urbana, centenas de uniões foram oficializadas.

No total, de acordo com a planilha de atendimento da Coordenadoria do Projeto Cidadão, foram atendidas 19.802 pessoas referentes a expedição de documentos, serviços médicos, orientação jurídica entre outros serviços. Somente atendimentos referentes ao Casamento Coletivo, foram 13.728 pessoas, o que equivale a 33.530 cidadãos atendidos, em dois anos, de forma gratuita.

A ação é desenvolvida por meio da parceria com órgãos federais, estaduais, municipais e não-governamentais e, por conta disso, alcança a quem mais precisa com diversas outras atividades.

Em 2017, as ações foram desenvolvidas, primeiramente, com recursos oriundos do Convênio n. 191/2013 – emenda parlamentar. Em 2018, não havendo mais os recursos disponibilizados pelo Convênio, as prefeituras foram as principais parcerias da atividade para a organização da logística para todos os atendimentos, disponibilizando o local para realização da ação, tendas, água, sonorização, decoração para os casamentos, além dos atendimentos médicos, assistência social e lazer, envolvendo assim suas secretarias municipais.

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“A volta do Projeto Cidadão traz, junto com as outras instituições, os serviços essenciais para a sociedade”, diz desembargadora-presidente

O Projeto Cidadão foi reativado, conforme o planejamento em sua íntegra, na gestão da desembargadora-presidente Denise Bonfim, após quase quatro anos sendo promovido de forma parcial. Como uma das metas de sua gestão era de aproximar o Poder Judiciário da comunidade, a desembargadora-presidente levou a ação para os lugares mais distantes com a finalidade de conhecer de perto a realidade de comunidades em situação de vulnerabilidade social e atender os principais anseios de cidadania dos moradores.

“A volta do Projeto Cidadão levou, junto com as outras instituições, os serviços essenciais para a sociedade. É de grande importância. Foi um momento de alegria para o Poder Judiciário poder realizar essa atividade e aproximar o Judiciário do cidadão que foi uma das linhas de meta da nova gestão do Tribunal”, disse a desembargadora-presidente, Denise Bonfim.

O presidente eleito do TJAC para o biênio 2019-2021, desembargador Francisco Djalma, já sinalizou a intenção de continuar, em sua gestão, com o Projeto Cidadão.

Toffoli pede informações para decidir sobre liberdade de João de Deus

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, pediu hoje (20) informações ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) antes de decidir sobre o pedido de liberdade feito pela defesa do médium João de Deus.

João de Deus está preso preventivamente desde o último domingo (16), no Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia, sob a acusação de prática de abuso sexual. A prisão preventiva foi decretada pela Justiça de Goiás com base em 15 denúncias já formalizadas em Goiânia.

No pedido de habeas corpus, a defesa pretende reverter a decisão proferida pelo ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou seguimento a outro habeas corpus, argumentando supressão de instâncias, uma vez que um pedido de liberdade ainda está pendente de julgamento na primeira instância.

O habeas corpus que chegou ao STF foi sorteado para relatoria do ministro Gilmar Mendes, mas devido ao recesso do Judiciário, iniciado às 15h de quarta-feira (19), o processo foi encaminhado para o gabinete do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, responsável pelo plantão.

TRE concede liberdade a Dra. Juliana e Manuel Marcos

Por unanimidade, o Pleno do Tribunal Regional Eleitoral aceitou o pedido de habeas corpus apresentado pela defesa dos deputados eleitos Juliana Rodrigues (estadual) e Manuel Marcos (federal), ambos do PRB. Os dois foram presos na Operação Santinhos da Polícia Federal. Eles são suspeitos de fraudarem a aplicação dos recursos do Fundo Eleitoral.

A decisão do TRE-AC visa apenas mantê-los em liberdade, mas não poderão ser diplomados, tendo em vista uma decisão tomada na última segunda-feira (18) pelo próprio Tribunal Regional Eleitoral do Acre.

Os dois filhos da deputada Juliana Rodrigues e o suposto operador do esquema fraudulento, Thaisson de Souza, devem ficar presos. Eles são acusados pelo desvio de mais de R$ 1,5 milhão do Fundo Eleitoral.

A Corte Eleitoral determinou uma série de medidas cautelares para que Manuel Marcos e Juliana Rodrigues respondam o processo em liberdade.

Tribunal de Justiça do Acre lança Sistema Eletrônico de Registro de Imóveis

O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), por meio da Corregedoria-Geral da Justiça, lançou, nesta segunda-feira (10), o Sistema Eletrônico de Registro de Imóveis (SREI). A ferramenta permitirá o intercâmbio de informações entre os cartórios de Registro de Imóveis, o Judiciário, Administração Pública e a comunidade de forma em geral. O SREI foi instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça, por meio do Provimento n. 47/2015.

O lançamento contou com a participação da corregedora-geral da Justiça, desembargadora Waldirene Cordeiro, o corregedor-geral eleito para o biênio 2019-2021, desembargador Júnior Alberto; o juiz-auxiliar da Corregedoria-Geral, Cloves Ferreira; representantes da Associação dos Notários e Registradores (ANOREG-AC); representantes do Colégio Notarial; procuradores do Estado e servidores.

A corregedora-geral da Justiça, desembargadora Waldirene Cordeiro, ressaltou que o SREI proporcionará maior segurança e resultará em economia e desburocratização do serviço.

“A ferramenta facilitará as consultas de todos os interessados. Com essa semente plantada, o serviço traz maior celeridade e modernização. Essa plataforma eletrônica foi desenvolvida pela ANOREG-DF e, por meio de parcerias, realizou-se a cessão do sistema aos registradores do Estado Acre, mediante esforços da equipe da ANOREG-AC”, ressaltou a corregedora-geral.

Com a implantação do sistema, os cartórios de Registro de Imóveis serão interligados entre si, possibilitando ao usuário requerer, desde já, certidões e buscas. Posteriormente, será permitido que o processo do registro seja eletrônico, desde o protocolo para envio da documentação para o registro, acompanhamento virtual do processamento do registro e, ainda, a entrega, pela própria central, da certidão contendo o registro lavrado.

A utilização da Central é obrigatória para todos os oficiais de Registro de Imóveis do Estado de Acre.

O desembargador Júnior Alberto destacou sobre a transparência, segurança, praticidade e lembrou quando o Judiciário trabalhava ainda com processos em papel.

“Tudo isso estará acessível pela utilização do sistema. Antigamente, quando todo o procedimento era em papel, não existia toda essa segurança e transparência. Hoje, com o processo digital, mudou. A digitalização desse procedimento só trará melhorias para todos os usuários”, destacou.

TJAC aprova lista tríplice da Classe de Advogados para TRE-AC

O Pleno do Tribunal de Justiça do Acre, em Sessão Administrativa, aprovou, nesta-quarta-feira (28), a lista tríplice da Classe de Advogados, para que um deles seja escolhido para integrar a composição do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-AC), como membro substituto.

Na lista estão os advogados Marcel Bezerra Chaves, Hilário de Castro Melo Júnior e Leonardo das Neves Carvalho. A atuação do jurista escolhido será por um biênio, sendo prorrogável por igual período.

Conforme o artigo 48, inciso XI, do Regimento Interno do TJAC, compete ao Tribunal de Justiça, na ordem administrativa, eleger os desembargadores e juízes de Direito que devam integrar o Tribunal Regional Eleitoral, observado o disposto no artigo 120 da Constituição Federal, bem como indicar em lista tríplice, o nome de advogados à nomeação de juízes efetivos e suplentes da classe de juristas, em conformidade com o artigo 120, inciso III, da mesma Constituição.

A lista tríplice será enviada ao TRE-AC que, por sua vez, encaminhará os nomes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A nomeação caberá ao presidente da República.

A Sessão Administrativa do Pleno do Tribunal de Justiça do Acre foi presidida pelo desembargador Francisco Djalma, relator do Processo Administrativo.

TRT da 14ª Região lembra os 32 anos de instalação com programação especial

Como parte das comemorações dos 32 anos de instalação do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT14-RO/AC) nos estados de Rondônia e Acre, nesta quarta-feira, 28 de novembro, às 17h, será realizada a solenidade de entrega de Comendas da Ordem do Mérito Judiciário Trabalhista Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, no grau Comendador e Medalha do Mérito Funcional a servidores.

No grau Comendador serão homenageados: Dalliana Vilar Lopes, procuradora do Trabalho, Edilson Carlos de Souza Cortez, juiz Titular da 2ª Vara do Trabalho de Ji-Paraná (RO), Fábio Lucas Telles de Menezes Andrade Sardim, juiz Titular da 1ª Vara do Trabalho de Rio Branco (AC) e a Fundação Pio XII, mantenedora do Hospital de Amor Amazônia (Instituição de Saúde Filantrópica).

A Medalha do Mérito Funcional será concedida aos servidores: Alexandre Romanini Mattiuzi, Alice Morais Moreira, Alysson Ricardo de Almeida Lopes, Antônio Batista de Souza, Kellen Paticia Mazzoti Ferraz Vieira, Lucas Barbosa Brum, Maria Aparecida da Fonseca, Neusa Maria Lermen Ansiliero, Nilson Marcelino da Silva e Tama Mendes Ohira de Rossi.

O Conselho da Ordem do Mérito Judiciário Trabalhista Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região tem como Chanceler o presidente do Tribunal, desembargador Shikou Sadahiro, os desembargadores Socorro Guimarães, Maria Cesarineide de Souza Lima, Carlos Augusto Gomes Lôbo, Vania Maria da Rocha Abensur, Ilson Alves Pequeno Junior, Francisco José Pinheiro Cruz e Osmar João Barneze, membros e Celso Gomes, secretário.

Exposição: 32 anos Construindo a 14ª Região

Durante o período de 31 de outubro até dia 28 de novembro uma exposição organizada pela Seção de Memória Institucional do Núcleo de Gestão Documental do Tribunal presta homenagem os servidores que atuaram e atuam na Coordenadoria de Serviços de Infraestrutura, Logística e Segurança (CSILS) e no Núcleo de Material e Patrimônio.

Encontram-se expostos no Espaço Memorial no edifício sede do Regional, documentos históricos, objetos, banners e painéis com fotos de servidores dos serviços gerais, agentes de segurança, motoristas entre outros que ao longo de suas carreiras contribuíram e contribuem na logística e na construção da imagem da Justiça do Trabalho no âmbito de Rondônia e Acre ao longo desses 32 anos.

TSE vai julgar contas da campanha de Bolsonaro no dia 4 de dezembro

O julgamento das contas de campanha do presidente eleito, Jair Bolsonaro, no plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), deve ocorrer no próximo dia 4 de dezembro. A aprovação é necessária para que a diplomação de Bolsonaro e do vice-presidente eleito, Hamilton Mourão, ocorra no dia 10 de dezembro, conforme acertado entre o TSE e a coordenação da transição de governo.

O relator do processo no TSE, ministro Luís Roberto Barroso, determinou que a campanha de Bolsonaro apresentasse uma prestação de contas retificadora para esclarecer inconsistências na documentação entregue anteriormente ao tribunal. A prestação retificadora e os documentos complementares foram protocolados no TSE na semana passada.

Segundo o TSE, todos os candidatos a presidente da República entregaram as relações de receitas e despesas de campanha dentro dos prazos estipulados pela legislação eleitoral. Porém, balanço feito pelo TSE mostra que, dos 28.070 candidatos que concorreram em outubro, somente 20.546 entregaram à Justiça Eleitoral as prestações de contas de campanha – 73,2% do total.

Os prazos para apresentar a movimentação financeira da campanha, no primeiro e no segundo turnos, já se encerraram, mas ainda estão pendentes 7.524 prestações de contas. De acordo com o TSE, a Justiça Eleitoral vai cobrar a prestação de contas, dando prazo de 72 horas para a apresentação dos documentos, a partir da notificação.

Dos 203 candidatos a governador, 190 entregaram os documentos, o que representa 93,6% do total. O índice de prestação de contas entre os candidatos ao Senado é de 88,1% e à Câmara dos Deputados, 74%.

Entre os que concorreram a deputado estadual, 72% entregaram as contas de campanha. Esse índice chegou a 77,7% em relação aos que disputaram uma das 24 vagas de deputado distrital.

O TSE julga as contas de campanha dos presidenciáveis, cabendo aos tribunais regionais eleitorais a análise da movimentação financeira dos candidatos a governador, senador, deputado federal, estadual e distrital.

Segundo o TSE, os candidatos com pendências na prestação de contas não recebem a certidão de quitação eleitoral enquanto perdurar a omissão. Já os partidos que não prestarem contas podem ter suspensa a cota do fundo partidário.

Barroso diz que corruptos serão perdoados, caso STF mantenha indulto

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso disse nesta sexta-feira (23) que, se o plenário da Corte “derrubar” o entendimento que o levou a suspender o indulto natalino de 2017, “é evidente [que] virá um novo decreto do mesmo estilo, e aí boa parte das pessoas que foram condenadas nos últimos anos por corrupção estarão indultadas”.

As declarações do ministro ocorreram após um almoço organizado pela Associação de Ex-Alunos de Harvard Law School, em comemoração aos 200 anos do curso de direito da instituição. O evento foi nesta tarde no salão nobre da Bolsa de Valores do Rio de Janeiro. Luiz Fux, outro ministro do STF, também esteve presente, mas saiu sem conceder entrevistas. Participaram ainda do evento o governador eleito do Rio, Wilson Witzel, e o futuro ministro da Justiça, Sérgio Moro, que assumirá a pasta indicado pelo presidente eleito Jair Bolsonaro.

O STF começou a julgar na quarta-feira a suspensão do indulto assinado pelo presidente Michel Temer no ano passado e deverá concluir, na próxima quarta-feira 928), o julgamento da constitucionalidade da medida. O julgamento definitivo foi interrompido após as sustentações da Procuradoria-Geral da República (PGR), da Defensoria Pública da União (DPU) e de entidades em prol do direito de defesa.

Contexto

Em dezembro do ano passado, durante o recesso de fim de ano, a então presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, atendeu a um pedido da PGR e suspendeu o indulto presidencial. Em seguida, o relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, restabeleceu parte do texto, mas retirando a possibilidade de benefícios para condenados por crimes de corrupção, como apenados na Operação Lava Jato.

Durante as manifestações na quarta-feira, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu a suspensão do indulto. Segundo Raquel Dodge, o presidente da República tem a prerrogativa de fazer o decreto, no entanto, o ato não é absoluto e pode sofrer controle constitucional. Para a procuradora, o decreto não teve a finalidade de desencarcerar e foi “ampliativo e generoso” com detentos que cumpriram apenas 20% da pena.

O defensor público-geral federal, Gabriel Faria Oliveira, defendeu a validade do decreto. Para o defensor público, o texto se aplica a presos pobres, grande parte da massa carcerária, e não a condenados na Lava Jato. Segundo Faria, apenas 0,4 % do total de presos responde por crime de corrupção contra a administração pública.

“A Defensoria Pública defende a competência discricionária do presidente da República para edição do decreto de indulto. Se flexibilizarmos o decreto, no presente momento, a todos os decretos de indulto futuros, haverá contestação judicial”, afirmou.

Barroso considerou inconstitucionais as regras originais do decreto editado por Temer, que previa, por exemplo, a concessão do indulto mesmo a quem não pagou as multas previstas em suas penas, ou àqueles que tivessem cumprido somente 20% do tempo de prisão ao qual foram condenados. Ele também impôs o limite de oito anos de pena como o máximo a que o detento pode ter sido condenado para poder receber o indulto. O decreto original não trazia limite para a condenação.

Outro ponto estabelecido por Barroso foi a exclusão do indulto daqueles que cometeram os chamados crimes de colarinho branco.

Pacto de integridade

No evento no Rio de Janeiro, Barroso defendeu ainda que o Brasil estabeleça um pacto de integridade, de honestidade, em substituição a um pacto oligárquico que, segundo ele, é multipartidário e não tem ideologia. O ministro fez uma análise dos 30 anos da Constituição de 1988 e avaliou que a fotografia do momento brasileiro é relativamente sombria, mas que o filme da democracia no país revela realizações importantes. Ele citou a estabilidade institucional, a estabilidade monetária e a inclusão social de mais de 30 milhões de pessoas.

De outro lado, lembrou com ponto negativo a posição do Brasil como um dos países mais violentos do mundo. “Temos que revisitar nossa política de drogas”, disse.

Barroso também citou como desafios a serem enfrentados a baixa representatividade proporcionada pelo sistema político e a corrupção estrutural e sistêmica. “Embora tenhamos razões para nos envergonhar, acho que o Brasil tem motivos para se orgulhar pela maneira corajosa e determinada como está enfrentando a corrupção”, afirmou.

“Operações de crédito são necessárias”, afirma conselheiro do TCE sobre o Estado

Em coletiva na manhã desta sexta-feira, 23, o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Valmir Ribeiro, junto do conselheiro Antônio Jorge Malheiro, comentou a apresentação sobre a situação fiscal do Acre, realizada ontem, 22. “A apresentação ontem foi um trabalho pedagógico para orientação do governador eleito, caminhos que o próprio governador Tião Viana tem feito, como transparência e boa aplicação do dinheiro público”, afirmou Ribeiro.

Malheiro aproveitou a oportunidade para explicar e detalhar alguns dados, como a dívida consolidada do Estado com operações de crédito. Para o conselheiro, os empréstimos feitos pelo governo do Estado estão bem abaixo do limite permitido por lei. “A apresentação mostra uma dívida de operação de crédito em cerca de R$ 3,9 bilhões, mas para pagar até 2048. Um valor dentro da lei, legalizado, já que o limite é de R$ 8 bilhões. Acredito que o próximo governo também fará operações de crédito”, afirmou.

Ele afirmou ainda que essa prática é importante para o desenvolvimento econômico. “As operações de crédito são boas, necessárias e fazem parte de qualquer planejamento para trazer dinheiro. Essa não é a situação problemática do Estado”, disse, complementando que o grande desafio de qualquer governo é o modelo de previdência, que aflige o país inteiro.

“A situação problemática do Estado, a mesma sentida em todo o país, é a situação do fluxo de caixa motivado pelo problema do modo como foi feita a estruturação das previdências nacional e estaduais”, disse Malheiro, acrescentando que esse modelo acreano de previdência começou há 40 anos e não levou em consideração a elevação da expectativa de vida.

Desde 2016, o governo do Estado tem o compromisso de complementar a folha de pagamento de aposentadorias e pensões, o que representa um crescente déficit na receita. Atualmente, a folha de pagamento gerida pelo Instituto de Previdência do Estado do Acre (Acreprevidência) é de mais de R$ 70 milhões, o que causa um déficit de R$ 40 milhões mensalmente nas contas do Executivo. Isso significou uma elevação de 827% nos benefícios pagos pela Previdência em relação ao ano de 2006.

“Aqui é bom que o Tribunal faça essa pontuação devida e justa. A partir de 2016 o atual governo deu o azar de ter a quebra da previdência no seu colo”, explicou Malheiro. Este ano, o déficit somente com a previdência deverá ser de R$ 480 milhões. “Em um fluxo crescente, esse é o grande problema do Estado, porque ele acaba com a liquidez e o fluxo de caixa. O problema do Estado não é investimento.”

Malheiro finalizou explicando que é preciso esclarecer à sociedade que “estamos em um momento difícil para o Estado e para o país e que as reformas são necessárias, não dependendo do Estado”.

Investimentos

Em um modelo de desenvolvimento sustentável, o governo de Tião Viana investiu R$ 4,6 bilhões no setor econômico produtivo, saúde, saneamento, segurança e outras áreas. Prova de sua administração com controle fiscal, o governo do Estado está com nota B, segundo a última avaliação da Secretaria de Tesouro Nacional (STN).

Esses investimentos possibilitaram ao Acre crescimento da receita, em um resultado nominal de R$ 3,94 bilhões em 2010 para R$ 6,6 bilhões em 2018, isso em um período de crise financeira nacional.

Outro fator importante que mostra o crescimento econômico do Acre é seu Produto Interno Bruto (PIB), que saiu de R$ 8,477 bilhões em 2010 e início da gestão de Tião Viana para R$ 14,459 em 2014, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Nos últimos 13 anos, o estado se estabeleceu como o quarto com maior crescimento acumulado de seu PIB em todo o Brasil.

Esse cenário econômico é fruto de muito esforço fiscal e de ousadia na busca de investimentos que promovam geração de renda e inclusão social.

O Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) mostra bem essa evolução. O Acre passou de um Baixo Desenvolvimento em 2000, com o índice de 0,517, para Alto Desenvolvimento em 2014, com o índice de 0,719, segundo as fontes Pnud, Fundação João Pinheiro e Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

Após oito anos de seu governo, Tião Viana está deixando mais de R$ 1,3 bilhão em caixa especificamente para investimentos na próxima gestão. Os recursos estão destinados às áreas de desenvolvimento econômico florestal, agricultura familiar, infraestrutura, saneamento, saúde e educação.

Socorro Neri é homenageada no Tribunal de Contas

A prefeita de Rio Branco, Socorro Neri, recebeu nesta sexta-feira, 23, condecoração máxima do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE), a Honrosa Comenda do Mérito Excelso. A condecoração é o reconhecimento a personalidades civis e militares que contribuíram com a criação da Corte de Contas ou que de alguma forma tenham contribuído para o fortalecimento da instituição por meio de suas ações e serviços.

O presidente da Corte de Contas, conselheiro Valmir Ribeiro, se referiu à homenagem, citando o orgulho que sente em homenagear as oito personalidades, incluindo a prefeita Socorro Neri. “Pessoas que com suas ações demostraram respeito por esta Corte e fiz questão de deixar gravados os nomes dessas pessoas, que têm fundamental importância para nosso Tribunal de Contas”, citou na cerimônia.

Neri ressaltou que sempre manteve uma boa relação com o TCE e “a exemplo dos prefeitos que me antecederam fiz questão de cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal”, citou ela, explicando também que a homenagem está alinhada a tudo em que acredita como gestora e fez questão de esclarecer que nos 34 anos como funcionária, sempre fez questão de “servir bem ao público”.

A prefeita dividiu a condecoração com os funcionários da Prefeitura de Rio Branco e assegurou que “uma homenagem assim nos dá mais ânimo e responsabilidade. Faz com que a gestão seja norteada pelos princípios constitucionais da gestão pública. Desejo que a luz da justiça social siga iluminando todos nós”, concluiu assim a fala, após receber a Comenda.

Além da prefeita Socorro Neri, o TCE homenageou também o governador Tião Viana, a presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Denise Bonfim, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ney Amorim, vice-presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Francisco Djalma, o procurador de justiça, Osvaldo Albuquerque, o presidente do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, Edilson Souza e o ex- comandante da Polícia Militar, Cel. Júlio Cézar.

O governador eleito, Gladson Cameli, a procuradora chefe do Ministério Público Kátia Rejane Guimarães, secretários estaduais e municipais e ex–políticos já homenageados pelo TCE, como os ex-deputados Manoel Machado, Chico Sombra e Elson Santiago, também compareceram à cerimônia no Tribunal de Contas do Estado nesta sexta-feira.

Tribunal de Contas da União condena ex-prefeito do interior do Acre por suposto desvio de R$ 400 mil

Valor era destinado para pavimentação asfáltica de ruas do Bujari. Tonheiro deve devolver R$ 400 mil aos cofres públicos e ainda pagar multa de R$ 165 mil por falta de prestação de contas

O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Bujari (AC), Antônio Raimundo de Brito, conhecido como Tonheiro, a devolver aos cofres públicos R$ 400 mil e pagar uma multa de R$ 165 mil. A dívida é referente à falta de prestação de contas de um convênio entre a prefeitura e o Ministério da Integração.

O G1 tentou contato com o ex-prefeito por diversas vezes, mas não obteve retorno até esta publicação.

Conforme o TCU, o contrato entre o Ministério da Integração e a prefeitura de Bujari era para pavimentação asfáltica de ruas com construção de guias e sarjetas. O convênio foi feito em 2010 e tinha o custo total de R$ 800 mil no começo de 2013. O governo federal chegou a liberar para prefeitura o valor de R$ 400 mil.

Em junho do ano passado, Tonheiro teve mais de R$ 125 mil bloqueados em decorrência de omissão na prestação de contas de repasses federais do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). A decisão levou em consideração que o município está impedido de receber repasses federais devido às irregularidades.

Já em dezembro de 2017, o ex-prefeito voltou a ter os bens bloqueados pela Justiça no valor de R$ 400 mil. Conforme o processo, Tonheiro não prestou contas do dinheiro referente a um convênio celebrado entre o Ministério da Integração Nacional e o município de Bujari destinado para a pavimentação de ruas na cidade.

O TCU informou que o ex-prefeito chegou a informar ao Ministério da Integração que as ruas beneficiadas pelo convênio já tinham sido asfaltadas, graças a um programa do governo do estado.

Tonheiro pediu que o recurso pudesse ser utilizado no asfaltamento de outras ruas. O Ministério da Integração não aceitou e pediu a devolução do dinheiro. Mas, de acordo com o ministro-relator Weder de Oliveira, o recurso não foi devolvido e nenhum documento de prestação foi encaminhado.

Presidente do Tribunal de Justiça recebe visita do cônsul do Peru em Rio Branco

Desembargadora Denise Bonfim recebeu o cônsul do Peru, Teobaldo San Martin

A presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), desembargadora Denise Bonfim, recebeu em seu gabinete, no final da manhã desta terça-feira, 20, a visita do cônsul do Peru em Rio Branco, ministro Teobaldo San Martin.

Do encontro, de caráter institucional, também participaram o vice-presidente do TJAC, desembargador Francisco Djalma, a corregedora-geral da Justiça, desembargadora Waldirene Cordeiro, e o juiz-auxiliar da Presidência, Lois Arruda.

Na oportunidade, o diplomata entregou à desembargadora-presidente do TJAC um ofício da Presidência da Comissão Permanente de Acesso à Justiça de Pessoas em Condição de Vulnerabilidade do Poder Judiciário do Peru, convidando-a para participar do Encontro Trinacional de Operadores de Justiça da Bolívia, Peru e Brasil, que acontecerá nos dia 3 e 4 de dezembro deste ano, na cidade de Puno, em território peruano.

Ao agradecer pela deferência do convite, Denise Bonfim informou da impossibilidade de se fazer presente ao evento, pois, no período, estará, juntamente com a corregedora-geral da Justiça, participando de um encontro nacional do Poder Judiciário Brasileiro.

Ainda durante a reunião, os membros da Administração do TJAC enfatizaram a importância da integração entre os magistrados dos países vizinhos. Problemas comuns às nações fronteiriças também foram discutidos.