FIEAC é parceira em curso sobre os efeitos da reforma trabalhista

Empresários, contadores, advogados e outros profissionais de áreas afins terão uma grande oportunidade do conhecer ainda mais sobre as mudanças ocorridas após a modernização da legislação trabalhista. Com apoio da Federação das Indústrias do Acre (FIEAC), será realizado, entre os dias 25 e 28 de março, em Rio Branco, um curso intensivo que terá como tema “Efeitos da reforma trabalhista após um ano de vigência”.

Um dos ministradores do curso será Rodrigo Dias da Fonseca, juiz titular da 1ª Vara de Trabalho de Itumbiara-GO e coordenador e co-autor do livro “Reforma Trabalhista Comentada”, uma das obras mais destacadas sobre o assunto na atualidade. O outro facilitador será o juiz titular da 2ª Vara de Trabalho de Rio Branco, Dorotheo Barbosa Neto.

“Iremos tratar da reforma trabalhista, seus impactos, mudanças e fazer um balanço desse primeiro ano de vigência da lei. Além disso, abordaremos alguns temas conexos, como, por exemplo, contratos por prazo determinado, novo contrato de trabalho intermitente e outros assuntos de interesse de quem atua no ramo empresarial. Será um curso proveitoso para todos, pois as empresas bem orientadas podem, perfeitamente, utilizar das normas da reforma trabalhista e da legislação em geral para evitar prejuízos desnecessários e otimizar a prestação de serviço sem violar os direitos dos empregados”, ressalta o Rodrigo Dias.

Segundo o juiz Dorotheo Neto, a participação do empresariado do Acre no curso, juntamente com seus contadores e advogados, é de extrema importância. “O empresário pode esperar uma conversa franca, sem falsas esperanças, abrindo o olho para a realidade dos pontos fortes e fracos da reforma trabalhista, que não se restringe à Lei 13.467/2017, que foi tão aventada, mas também uma grande parte da terceirização, algo que mudou muito. O empresário que apenas terceirizar sem se ater à responsabilidade, certamente terá problemas”, salienta Dorotheo.

O presidente da FIEAC, José Adriano, diz que os empresários associados aos sindicatos da indústria podem fazer a inscrição diretamente na sede da Federação. “É um tema que ainda gera muitas dúvidas em nossos empreendedores. Justamente por isso fizemos essa parceria para trazer todos os esclarecimentos possíveis a respeito da modernização da legislação trabalhista”, acrescenta.

O curso intensivo será promovido de 25 a 28 de março, das 18h30 às 22h30, no hotel Holyday Inn Express, localizado no centro de Rio Branco. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (68) 99977-4649 ou pelo email profdorotheo@gmail.com.

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Com resultado aquém do esperado, Reforma trabalhista completa um ano

A reforma não é um consenso e provocou questionamentos judiciais

A reforma trabalhista completa um ano neste domingo. A legislação alterou mais de 100 pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e institui novas forma de contratação, como a modalidade de trabalho intermitente e a formalização do teletrabalho.

Outras mudanças foram a demissão por meio de acordo entre empregado e patrão, formalização do teletrabalho, divisão das férias em três períodos e o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical.

Geração de empregos

Na época em que entrou em vigor, a expectativa do governo era que a reforma contribuísse para a geração de vagas de emprego e a redução da informalidade.

De acordo com os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho, desde que a lei passou a vigorar, foram criados mais de 372,7 mil postos de empregos formais em todo país. No mesmo período, foram registradas 47.139 contratos de trabalho intermitente, quando a remuneração é pelas horas trabalhadas.

Para o procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT), Paulo Joarês Vieira, o resultado ficou aquém do esperado. Para ele, a redução do desemprego não se deu pelo ganho de vagas formais, mas pelo ingresso de pessoas no mercado de trabalho informal.

“No setor privado, apenas desconsiderando o setor público e o setor doméstico, o IBGE aponta a perda de 300 mil vagas formais neste período de um ano. Então, o impacto nesse aspecto foi negativo, do nosso ponto de vista”, avalia o procurador, que é coordenador nacional de combate às Fraudes nas Relações de Trabalho do MPT.

carteira de trabalho

Ministério do Trabalho

Na avaliação do Ministério do Trabalho, trabalhadores e empregadores ainda estão se adaptando às novas normas. “Acreditamos que a implantação da Lei 13.467 ainda está em curso, e, talvez, demande mais algum tempo para se consolidar em nosso mercado. No entanto, vemos que a cultura das relações de trabalho está mudando e isso é bom. É um processo gradual”, disse o secretário-executivo substituto da pasta, Admilson Moreira dos Santos, em nota publicada no site do ministério.

Vieira lembra que algumas das novidades trazidas pela reforma, como o trabalho intermitente, em que o empregador chama o trabalhador de acordo quando necessário, também acabaram não gerando um volume de contratações como imaginado.

“O trabalho intermitente atingiu em torno de 30 mil contratações, o que em comparação com o volume do mercado de trabalho é um número pequeno. Mas, são 30 mil contratos precários em que o trabalhador não tem garantia nem de renda, nem de uma jornada de trabalho”, comenta.

Ações na Justiça

Considerando as ações trabalhistas na Justiça, os efeitos da reforma foram mais significativos. Balanço do Tribunal Superior do Trabalho (TST) mostra que em novembro de 2017, quando a lei entrou em vigor, as Varas do Trabalho receberam mais 26,2 mil processos, volume considerado pico naquele ano.

A partir de dezembro de 2017, no entanto, o número de casos novos a cada mês caiu, sendo menor em comparação a todos os meses do ano anterior. De janeiro a setembro de 2017, o número de reclamações trabalhistas alcançou a soma de 2.013.241. De janeiro a setembro deste ano, foram recebidas 1.287.208 ações, o que representa volume menor de aproximadamente 40%.

O estoque de processos pendentes de julgamento também caiu. Em dezembro de 2017, havia 2,4 milhões de processos a espera de decisão das primeiras ou segundas instâncias da Justiça do Trabalho. Em agosto deste ano, o resíduo de processos não julgados era de 1,9 milhão, volume cerca de 20% menor do que o registrado quando a reforma começou a vigorar.

“Até o momento, o principal impacto é a redução do número de reclamações trabalhistas, o que pode ser comprovado pelos dados estatísticos. Paralelamente, houve um aumento de produtividade”, disse o presidente do TST e do Conselho Superior do Trabalho (CSJT), ministro Brito Pereira.

O procurador Paulo Vieira pondera, contudo, que a redução no número de ações trabalhistas pode estar relacionada a obstáculos de acesso à Justiça que surgiram com a reforma, que determinou, por exemplo, o pagamento das custas judiciais pela parte que perde a ação.

“Aconteceu a redução dos processos, mas, do nosso ponto de vista, não é um número positivo, porque não representa um progresso da sociedade, mas sim um retrocesso de desrespeitar o direito constitucional de que todos tenham acesso à Justiça e todos possam buscar a reparação dos seus direitos quando lesados”, disse.

Contestações

A reforma não é um consenso e provocou questionamentos judiciais. De acordo com o TST, há 19 ações de inconstitucionalidade contra a reforma em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF), ajuizados pela Procuradoria-Geral da República, entidades que representam trabalhadores e empregadores de vários setores da economia.

Entre os pontos mais questionados está o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical. A questão já foi julgada pelo Supremo, que declarou em junho deste ano a constitucionalidade do artigo.

Outro ponto que deve ser julgado é o que prevê que a parte vencida no processo deve pagar os honorários de advogados e peritos, mesmo que a parte seja beneficiária da justiça gratuita.

O trabalho intermitente, atualização dos depósitos recursais, a fixação por tabela de valores de indenização por dano moral e a realização de atividades insalubres por gestantes e lactantes também são objeto de ações a serem julgadas pelo Supremo.

Trabalhadores e empregadores

A visão de trabalhadores e empregadores sobre o primeiro ano da reforma trabalhista também são diversas.

Para a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a nova lei representa uma revolução e prestigia o diálogo entre o empregado e o empregador para que definam de forma autônoma e de comum acordo as condições e rotinas de trabalho.

A confederação defende que a reforma oficializa a adoção de “arranjos aparentemente corriqueiros” dentro do mercado, como o home office e jornadas mais flexíveis. Segundo a CNI, pesquisa aponta que oito em cada dez brasileiros desejam trabalhar em casa ou em locais alternativos à empresa.

Já a Central Única dos Trabalhadores (CUT) avalia que a reforma trabalhista precarizou as condições de trabalho. Em nota divulgada em seu site, a entidade critica que a maioria dos postos de trabalho, criada no último ano, foi sem carteira assinada, com menos direitos e salários mais baixos.

A central destaca que houve aumento no número de demissões por acordos feitos fora dos sindicatos e se queixa de desrespeito dos patrões às cláusulas sociais das convenções coletivas de trabalho e da dificuldade de acesso à Justiça do Trabalho.

Após entrar na Justiça do AC contra a Sky em ação trabalhista, empresário é condenado por mentir em processo

Empresário entrou com ação trabalhista pedindo mais de R$ 1 milhão de indenização, alegando ter sido dispensado sem justa causa. Sky negou existência de vínculo empregatício

O empresário Agnus de Lima, dono de uma empresa credenciada para prestar serviços para a Sky em Rio Branco, foi condenado pela Justiça do Acre a indenizar a empresa de TV a cabo por litigância de má-fé.

O homem alegou que foi admitido em janeiro de 2013 para a função de representante Sky e que foi dispensado sem justa causa em maio de 2017.

O empresário ajuizou ação trabalhista pedindo indenização de mais de R$ 1 milhão e acabou sendo condenado a pagar quase R$ 30 mil de multa e mais de R$ 59 mil em honorários advocatícios.

A decisão é do juiz Edson Carvalho Barros Junior, Titular da 4ª Vara do Trabalho de Rio Branco. Ao G1, a advogada de Lima, Stela Mendes, limitou-se a dizer que já recorreu da decisão.

O empresário requereu o reconhecimento de vínculo empregatício, anotação do contrato na carteira de trabalho e o pagamento das parcelas rescisórias do fim do contrato sem justa causa.

Conforme o processo, a Sky negou a existência de vínculo empregatício com o dono da empresa terceirizada e ainda pediu a condenação dele por litigância de má-fé e honorário advocatícios.

“Basta o depoimento do reclamante para a fácil constatação de que os fatos relatados na petição inicial são inverídicos, o que foi confirmado pela confissão do reclamante em audiência e pelo depoimento da testemunha. Assim, declaro o reclamante litigante de má-fé e o condeno no pagamento de multa”, afirmou magistrado, na sentença.

Justiça do Trabalho promove a 8ª Semana da Execução Trabalhista

“Sempre há uma saída”. É com essa chamada que a Justiça do Trabalho realiza de 17 a 21 de setembro a 8º Semana Nacional de Execução Trabalhista, coordenado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), em parceria com todos os Tribunais Regionais do Trabalho. Em Rondônia e Acre, os cidadãos e empresas poderão conciliar seus processos em uma das 32 Varas do Trabalho ou nos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejusc), localizados em Porto Velho/RO e Rio Branco/AC.

Com o objetivo de mostrar que a Justiça do Trabalho está disposta a auxiliar, da melhor maneira possível, empregadores condenados em processos trabalhistas a quitarem suas dívidas.

A execução trabalhista é a fase do processo em que há a imposição do que foi determinado pela Justiça, incluindo a cobrança forçada feita a devedores para garantir o pagamento de direitos. A execução apenas começa se houver condenação ou acordo não cumprido na fase anterior, a de conhecimento, em que se discutiu ou não a existência de direitos.

Ao longo de uma semana, magistrados e servidores de 1º e 2º graus, das unidades judiciárias e administrativas de todos os 24 Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) se mobilizam em todas as regiões brasileiras.

O presidente do CSJT, ministro Brito Pereira, manifestou sua confiança de que o esforço conjunto dos 24 TRTs resultará no pleno sucesso do evento. “Tenho certeza de que faremos uma Semana Nacional da Execução Trabalhista com todos os Tribunais Regionais e todas as Varas do Trabalho alinhados e comprometidos com a busca da resolução do maior número de litígios e a entrega definitiva da prestação jurisdicional”, disse.

Desde 2010, o CSJT, em parceria com os 24 TRTs, realiza o evento que contribui para a solução definitiva de processos na Justiça do Trabalho. No ano passado, foram arrecadados mais de R$ 819 milhões para o pagamento de dívidas trabalhistas. O importe representou o fim do processo, com a efetiva liquidação de direitos, para milhares de pessoas.

Seis meses de Reforma Trabalhista: primeiros impactos

A entrada em vigor da Reforma Trabalhista completou seis meses nessa sexta-feira (11) e os primeiros impactos já podem ser sentidos, seja nos tribunais seja nas relações de trabalhos. E, aparentemente o resultado vem sendo positivo.

“Venho conversando com muitos gestores de Recursos Humanos que estão afirmando que a reforma vem sendo sentida de forma positiva para as empresas e para os trabalhadores, possibilitando uma melhoria nas negociações dos contratos de trabalhos”, afirma o diretor executivo da Bazz Estratégia em Recursos Humanos, Celso Bazzola.

Ele conta que entre os pontos que mais vem se destacando nas consultas que realizam estão a possibilidade de trabalho intermitentes e home office. “Empresas que antes tinham dificuldades de contratar trabalhadores, pois esses só tinham demanda de trabalho nos fins de semanas, agora tem respaldo legal para ampliar as contratações. É o caso de locais de receptivo turístico, que agora pode contratar pessoas de atendimentos nos períodos de picos, ou seja, nos fins de semanas, feriados e férias. O mesmo ocorre com bares e outros estabelecimentos de eventos, que agora possuem uma possibilidade muito maior para contratar e atender melhor o público”.

Outro ponto que vem gerando ótimos resultados segundo Bazzola são relacionados a premiações e bônus. “Tenho sentido uma ampliação na procura sobre esses temas pois a lei possibilita que a empresa proporcione mais aos colaboradores sem que seja muito onerada pelos impostos”, explica.

Para o gerente trabalhista da Confirp Consultoria Contábil, Fabiano Giusti, um novo fato positivo vem sendo em relação aos sindicatos. “Com a mudança em relação a contribuição sindical que não é mais obrigatória, precisando o trabalhador informar que autoriza a cobrança, muitas pessoas deixaram de fazer essa opção por não observar vantagens. Já os sindicatos estão tendo que se reinventar, buscando oferecer mais aos trabalhadores sindicalizados”, avalia.

Queda na Justiça

Em relação aos tribunais, o efeito foi um “inflar e esvaziar”, após estimular, antes de entrar em vigor, uma corrida à Justiça do Trabalho, a reforma trabalhista fez despencar o número de processos ajuizados em varas trabalhistas assim que as mais de 100 alterações promovidas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) começaram a valer.
Segundo levantamento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), de janeiro a março de 2018 a quantidade de novos processos despencou 44,79%, sendo que foram ajuizadas 355.178 ações neste ano, contra 643.404 no mesmo período de 2017.

“Obviamente que não se pode afirmar que a baixa demanda seja uma tendência, haja vista que profissionais que militam na justiça do trabalho, tem procurado melhor compreender como os Juízes irão julgar as demandas recém ajuizadas, para então, definir suas estratégias”, explica Mourival Boaventura Ribeiro é advogado, sócio da Boaventura Ribeiro Sociedade de Advogados.

STF: Barroso vota por restringir artigos da reforma trabalhista

Brasília – O ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso votou hoje (10) em plenário por impor restrições a dois artigos da reforma trabalhista que tratam do pagamento dos custos de ações na Justiça do Trabalho. Os dispositivos tiveram sua constitucionalidade questionada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

Em seguida, o ministro Edson Fachin votou por revogar ambos os artigos que, em seu entendimento, podem “conter em si a aniquilação do único caminho que dispõe o cidadão para ver garantido seus direitos sociais trabalhistas”.

O julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Luiz Fux que indicou, durante a sessão, ser a favor dos dispositivos questionados. Para Fux, os artigos podem contribuir para lidar com “aventuras judiciais que abarrotam os tribunais”. Não há prazo para que o assunto volte a ser julgado em plenário.

ADI

Trata-se da primeira ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra dispositivos da reforma. A ADI foi aberta em agosto do ano passado pelo então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que pediu para serem derrubados os artigos 790-B, 791-A e 844 da nova Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Dois dos artigos questionados preveem algumas situações em que fica a cargo do sucumbente – aquele que perde uma ação trabalhista – arcar com certos custos do processo, como perícias e honorários de advogados, mesmo que a parte derrotada seja beneficiária da Justiça gratuita.

A reforma trabalhista prevê, porém, que tais custos não precisam ser pagos pelo beneficiário da Justiça gratuita com recursos do próprio bolso, mas somente se ele obtiver algum dinheiro ao vencer qualquer outra ação na Justiça. No caso de honorários advocatícios, qualquer recurso obtido em juízo no prazo de dois anos deve ser usado para pagar o custo da ação perdida, diz o novo texto da CLT.

O terceiro artigo questionado prevê que os custos processuais sejam pagos pela parte que faltar sem justificativa a uma audiência, depois de intimada.

Votos

Contrariando o que pede a PGR, Barroso votou por manter tais artigos na CLT, criticando o que chamou de número “excessivo” e “perverso” de ações abertas na Justiça do Trabalho.

“Se existe chance de algum proveito e nenhum risco de perda, o que se faz é dar-se um incentivo estatal a litigância fútil”, disse Barroso. “Criar algum tipo de ônus, modesto como seja, para desincentivar a litigiosidade fútil me parece ser uma providência legítima para o legislador”, disse o ministro.

No entanto, ele propôs algumas restrições aos dispositivos: os custos processuais só serão pagos se a parte derrotada obtiver em juízo, em qualquer outra ação, mais do que R$ 5.645,89, que é o atual teto do benefício previdenciário do Instituto Nacional de Segurança Social (INSS). Também, do que exceder esse valor, somente 30% poderá ser confiscado, propôs o ministro.

Ao votar em seguida, Fachin discordou. Para ele, ambos os dispositivos devem ser inteiramente derrubados. O ministro entendeu que a defesa de direitos trabalhistas por parte de trabalhadores pobres muitas vezes “depende da dispensa inicial e definitiva da custa do processo e das despesas daí decorrentes, sob pena de não ser viável a defesa dos interesses legítimos dos trabalhadores”.