STJ absolve acusado de estuprar e engravidar menina de 12 anos

Evocando o argumento de “constituição de um núcleo familiar”, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou condenar um homem acusado de estupro de vulnerável de uma menina de 12 anos, que engravidou. Seguindo o voto do ministro Reynaldo Soares, a maioria do colegiado entendeu que o caso era de “dois jovens namorados” e agora envolve uma criança – o filho – “que é a prioridade absoluta do sistema brasileiro”. “A vida é maior do que o direito”, indicou o relator.

O placar do julgamento, realizado na terça-feira (12), foi de três votos a dois. Acompanharam o relator os ministros Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik. A ministra Daniela Teixeira divergiu e foi acompanhada pelo presidente da Turma Messod Azulay Neto. Ela argumentou que no caso não existe uma família: “quando uma mulher apanha, uma criança de 12 anos é submetida a conjunção carnal, nós temos um antro de violência e não uma família”.

O caso em questão começou a ser analisado no plenário virtual do STJ. A discussão passou para sessão plenária após um pedido de destaque da ministra Daniela Teixeira. Os ministros julgaram um recurso que o Ministério Público de Minas impetrou contra decisão do Tribunal de Justiça estadual que derrubou condenação imposta ao acusado em primeiro grau.

O caso em questão envolve um homem de 20 anos que manteve relações sexuais com uma menina de 12 anos. Eles são de Araguari, cidade de 109 mil habitantes localizada no Triângulo Mineiro. Reynaldo Soares indicou que os dois “namoraram e moraram juntos, mantendo uma união estável e tendo um filho”. Segundo o relator, o casal não está mais junto, “mas o pai continua dando assistência para a criança”.

A ministra Daniela Teixeira destacou que os dois ficaram juntos por três meses quando foi descoberta a gravidez e houve a expedição de medidas protetivas em favor da menina, vez que a criança fugiu da casa do rapaz e foi pedir ajuda para a avó. Ainda de acordo com a ministra, o homem era amigo de um primo da menina, que morava na mesma casa. Ele tirava a menina da escola para que pudessem se encontrar, indicou Daniela.

No julgamento, Reynaldo Soares sustentou que o Tribunal de Justiça de Minas reconheceu “erro de proibição”, o que justificou a derrubada da condenação do acusado. De acordo com o ministro, a jurisprudências e os precedentes do STJ são no sentido de que a Corte não pode rever o reconhecimento de “erro de proibição”.

“Quero reafirmar a defesa intransigente com os direitos da criança no sentido de que criança menor que 14 anos não foi feita para namorar, foi feita para brincar, para ir para a escola. Só que a vida é maior do que o direito. A antecipação da adolescência, da fase adulta, não pode acarretar um prejuízo maior para aqueles que estão envolvidos e para uma criança que é a prioridade absoluta do sistema brasileiro. Agora temos uma criança”, afirmou.

“Excepciono situações em que a vida é maior do que o direito em que crianças de 12 anos tenham união estável e dessa união nasçam crianças. Aí eu dou prioridade absoluta para o Estatuto da Primeira Infância. A criança tem prioridade absoluta nesse sentido”, seguiu.

O caso concreto revela que a conduta imputada, embora formalmente típica, tipo de ameaça ou violência, ainda que presumida, mas um exame apurado revela que a conduta imputada não constitui infração penal haja vista a ausência de relevância social e de efetiva vulneração ao bem jurídico tutelado.

Segundo Soares, o caso é de “dois jovens namorados, não de um coronel e um capitão, cujo relacionamento foi aprovado pela mãe – que depois se desentendeu com o rapaz – sobrevindo um filho e a constituição de um núcleo familiar”. O ministro argumentou que há “particularidades que impedem o julgamento do caso, sendo necessário proceder com distinção”.

“A condenação do réu, que não oferece nenhum risco à sociedade, ao cumprimento de pena elevada – 8 anos – revela uma completa subversão do direito penal em afronta aos direitos fundamentais, em rota de colisão direta com o princípio da dignidade humana”, sustentou.

Ao divergir, a ministra Daniela Teixeira ressaltou que o nome do relacionamento mantido entre o homem e a menina é estupro de vulnerável. “Não temos no presente caso uma família, menos ainda uma família a ser protegida pelo poder judiciário. Quando uma mulher apanha, uma criança de 12 anos é submetida a conjunção carnal, nós temos um antro de violência e não uma família”, frisou.

Segundo a ministra, é “pouco crível” que o acusado não tivesse conhecimento da ilicitude de sua conduta, vez que ele conhecia a família da menina e tinha conhecimento da idade dela.

“Não se pode racionalmente aceitar que um homem de 20 anos tivesse relação sexual com uma menina de 12 anos. Ser matuto não exclui atipicidade do estupro de vulnerável. Estamos falando de uma criança agredida, com relação sexual, de onde veio uma gravidez, que é uma segunda agressão. Uma menina que tinha uma vida inteira pela frente, aos 12 anos de idade, corre sério risco de vida ao levar essa gravidez adiante. E levando, corajosamente, terrivelmente ou tragicamente, tem sua vida praticamente ceifada. É uma violência inominável e inadmissível”, ressaltou.

A lógica da prisão domiciliar de Queiroz. E seu uso no Brasil

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio Noronha, determinou na quinta-feira (9) a prisão domiciliar de Fabrício Queiroz por causa das condições de saúde do policial militar aposentado, que luta contra um câncer no intestino.

Queiroz, amigo do presidente Jair Bolsonaro e ex-assessor do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), estava preso preventivamente desde o dia 18 de junho, sob suspeita de tentar interferir nas investigações das rachadinhas na Assembleia do Rio. O ex-PM é apontado como operador do esquema no gabinete de Flávio, quando o filho mais velho do presidente era deputado estadual.

A decisão de Noronha de mandar Queiroz para casa, sob vigilância e com restrições de comunicação, segue uma recomendação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) sobre detentos durante a pandemia do novo coronavírus. A normativa incentiva magistrados a reverem as prisões de pessoas de grupos de risco e em final de pena que não tenham cometido crimes violentos ou com grave ameaça.

O juiz também determinou a prisão domiciliar de Márcia Aguiar, esposa de Queiroz, foragida desde o dia 18 de junho. Ele justificou a decisão afirmando que sua presença ao lado do marido seria recomendável em caso de necessidades médicas decorrentes do câncer.

Segundo a revista Época, entre março e junho, Noronha negou sete pedidos de habeas corpus vindos de indivíduos que alegaram risco de contaminação pela covid-19, assim como constava no pedido de Queiroz.

Dados divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça na terça-feira (7) contabilizaram 10.484 casos confirmados de pessoas infectadas pelo novo coronavírus nos presídios do país – 5.965 são de detentos e 4.519 são de servidores. Ao todo, foram registradas 126 mortes no sistema prisional brasileiro: 64 de detentos e 62 de servidores.

Os crimes leves e os tribunais superiores


No dia 28 de junho, o ministro Felix Fischer, também do Superior Tribunal de Justiça, negou habeas corpus para um homem de 30 anos, acusado de furtar dois frascos de xampu de um estabelecimento comercial. O valor de cada um deles era de R$ 10.

Fischer argumentou que o homem já tinha sido preso por furtos em outras ocasiões, e que, por isso, representaria risco à ordem pública. Dois dias depois, o caso foi analisado no Supremo, e a soltura foi também negada pela ministra Rosa Weber.

Nesse caso, além de ir na contramão da recomendação do CNJ, a evocação do princípio da insignificância – que diz que o Direito Penal não deve se ocupar de condutas cujo prejuízo é insignificante – também foi ignorada.

No mesmo dia, o ministro Gilmar Mendes, também do Supremo, absolveu uma mulher presa em flagrante por roubar um pedaço de picanha em um supermercado. Ele argumentou que o prejuízo material foi insignificante.

A resistência à recomendação do CNJ


A recomendação do CNJ foi publicada no dia 17 de março, seis dias depois da OMS (Organização Mundial da Saúde) decretar o estado de pandemia do novo coronavírus.

No dia 1º de abril, o desembargador Alberto Anderson Filho, da 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, negou o pedido de prisão domiciliar de uma detenta que cumpria regime semiaberto, argumentando que apenas astronautas que estão na Estação Espacial Internacional não correm risco de se contaminar pelo novo coronavírus.

Até a manhã desta sexta-feira (10), o sistema prisional de São Paulo registrava 296 casos de covid-19, com 15 mortes, segundo o Departamento Penitenciário Nacional.

Em 3 de abril, Samuel Andreis, juiz titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul, em Santa Catarina, negou a prisão domiciliar de 42 presos por crimes leves.

Segundo ele, o presídio local dispunha de protocolos rigorosos para conter o vírus. Até a manhã de sexta (10), foram registrados 179 casos de covid-19 no sistema prisional do estado.

A recomendação do CNJ retirou cerca de 32 mil pessoas de unidades prisionais desde que foi publicada. O montante representa 4,98% da população carcerária do país.

Jair Bolsonaro criticou a normativa do CNJ. “Eu, se depender de mim, não soltaria ninguém. Afinal de contas, estão muito mais protegidos dentro da cadeia, porque nós proibimos as visitas íntimas, proibimos as visitas também nos presídios, de modo que estão bem protegidos lá dentro”, disse o presidente em entrevista à RedeTV no dia 30 de março.

No dia 1º de abril, o então ministro da Justiça, Sergio Moro, criticou a normativa. Ele usou uma notícia falsa contra a recomendação. No Twitter, o ex-ministro disse que um preso no Rio Grande do Sul tinha sido enviado para prisão domiciliar com base no texto do CNJ e que, uma semana depois, tinha sido preso com armamentos pesados e drogas. A operação de fato ocorreu, mas o homem em questão não estava cumprindo pena.

Horas depois, no mesmo dia, Moro fez um apelo aos juízes do país, para que não soltassem presos indiscriminadamente a partir da recomendação.

‘Amor à primeira vista’


Responsável por mandar Queiroz para casa, Noronha já demonstrou alinhamento com os interesses de Bolsonaro em diversas vezes. De acordo com reportagem publicada no jornal O Estado de S. Paulo, o juiz atendeu os interesses do presidente em 87,5% das decisões que a ele couberam entre janeiro de 2019 e maio de 2020.

Na cerimônia de posse do ministro da Justiça, André Mendonça, no fim de abril, Noronha ganhou elogios de Bolsonaro. “Confesso que a primeira vez que o vi foi um amor à primeira vista. Me simpatizei com Vossa Excelência. Nós temos conversado com não muita persistência, mas, as poucas conversas que temos, o senhor ajuda a me moldar um pouco mais para as questões do Judiciário”, disse o presidente da República.

Um mês depois, Noronha decidiu manter os exames de Bolsonaro sobre a covid-19 sob sigilo. No dia anterior, ele já havia comentado o caso publicamente, sustentando que não seria “republicano” exigir a divulgação dos laudos. A ordem foi posteriormente derrubada pelo Supremo.

O magistrado é candidato a uma das duas vagas que serão abertas no Supremo durante o mandato de Bolsonaro. Celso de Mello se aposenta em novembro de 2020. Marco Aurélio Mello se aposenta em julho de 2021. A indicação para o cargo e ministro da mais alta corte do país cabe ao presidente, com posterior confirmação do Senado.

nexojornal

STJ autoriza prisão domiciliar para quem deve pensão alimentícia

O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), atendeu nesta quinta-feira (26) a um pedido da Defensoria Pública da União (DPU) e autorizou prisão domiciliar para quem deve pensão alimentícia.

A decisão foi motivada pela pandemia do novo coronavírus. Segundo a DPU, a disseminação do vírus pode ter um efeito pior dentro de presídios.

O pedido foi apresentado depois de o ministro ter autorizado prisão domiciliar a todos os devedores de pensão alimentícia do Ceará. Sanseverino atendeu a um pedido da defensoria no estado. Agora, o entendimento foi estendido para todo território nacional, de maneira “excepcional”.

Segundo a DPU, a medida visa proteger direitos humanos diante da “crise humanitária e de saúde pública atualmente instalada”.

A Defensoria apontou que o Instituto Brasileiro de Direito de Família identificou mais de mil presos por dívida de pensão, mas o número estaria desatualizado e seria incerto.

“(É) imperiosa a atuação da Defensoria Pública em prol desse número indeterminado de pessoas, suficientemente caracterizadas por serem um grupo organizacionalmente vulnerável pelo fato de estarem privados de suas liberdades, o que se agrava exponencialmente com a saúde em risco em razão da ameaça do novo Coronavirus – COVID-19”, argumentou a DPU.

g1