Casa de investigado pelo STF foi cogitada para almoço de Bolsonaro com empresárias

O almoço de Jair Bolsonaro com 40 mulheres em SP, na sexta (30), foi marcado inicialmente para acontecer em uma casa do investidor Otávio Fakhoury. Ele é investigado no inquérito das fake news.

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O empresário Otávio Oscar Fakhoury – Zanone Fraissat – 3.mar.2021/Folhapress

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O evento está sendo organizado pelas empresárias Karin Miskulin, do Brasil Ideias, e Vivian Kherlakian, mulher de Fakhoury. Como o número de convidadas saltou de 25 para 40, o almoço mudou de lugar.

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Fakhoury explica que o imóvel tem uma grande área externa, onde as pessoas almoçariam. A previsão de tempo não é das melhores, segundo ele, o que reforçou a ideia de mudança. O encontro será no Palácio Tangará.

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Bolsonaro deve comparecer com a primeira-dama, Michelle Bolsonaro, e com as três ministras de seu governo: Tereza Cristina (Agricultura), Damares Alves (Mulher e Direitos Humanos) e Flávia Arruda (Secretaria de Governo).

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Por unanimidade, STF torna Daniel Silveira réu por ataques a ministros da Corte

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e tornou réu o deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ) por ter gravado e divulgado um vídeo com ataques aos ministros da Corte e apologia ao Ato Institucional nº 5 (AI-5), o mais repressivo da Ditadura Militar.

Além disso, por 10 votos a 1, o Supremo manteve a prisão domiciliar do parlamentar – neste caso, ficou vencido o ministro Marco Aurélio Mello. Em razão do foro privilegiado, Silveira responderá ao processo criminal no STF.

Silveira foi denunciado em fevereiro pela PGR por crimes previstos na Lei de Segurança Nacional (estimular o emprego de violência contra o livre exercício dos Poderes e incitar as Forças Armadas contra a Corte) e pelo crime de coação no curso de processo (usar de “violência ou grave ameaça” contra autoridades por interesse pessoal).

A denúncia foi apresentada depois de o plenário do STF manter, também por unanimidade, a prisão em flagrante do parlamentar por crime inafiançável.

Em seu voto, o ministro Alexandre de Moraes, que determinou a prisão em flagrante do deputado, afirmou que “liberdade de expressão não se confunde com liberdade de agressão, com anarquia, desrespeito ao estado de direito e da defesa da volta da ditadura, do fechamento do Congresso Nacional, com fechamento do STF”.

Na sequência, o presidente do STF, ministro Luiz Fux, anunciou que consultou os demais integrantes da Corte e que não havia divergência em relação à aceitação da denúncia. (Jovem Pan)

Bolsonaro já sinaliza que pode surpreender em indicação para vaga no STF

Jair Bolsonaro mantém o mistério sobre quem indicará para a vaga de Marco Aurélio Mello no STF (Supremo Tribunal Federal), que se aposenta em julho. O presidente já disse a interlocutores que a chance de não indicar nenhum dos nomes que aparecem nas listas de candidatos beira os 10%.

GRANDE CHANCE

A leitura de algumas pessoas é que ele já sinaliza que pode, sim, surpreender —como quando indicou Kassio Nunes Marques para a Corte. Ele nunca tinha entrado para valer em lista de ministeriáveis supremos.

CAMPANHA

Nunes Marques, por sinal, tem reforçado a campanha do presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), Humberto Martins, para o cargo. Ele se encaixa no perfil “terrivelmente evangélico” que Bolsonaro diz querer para o Supremo.

EM LINHA

Nunes Marques tem votado alinhado aos interesses do Palácio do Planalto, e há uma expectativa de que tenha influência na indicação. A eventual escolha de Martins abriria uma vaga no STJ que poderia também acomodar correntes do Judiciário.

MÃO NA MASSA

Religiosos têm dito que preferem o advogado-geral da União, André Mendonça, para a vaga. Além de “terrivelmente”, ele é também pastor evangélico —e tem apoio de ministros do STF.

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Conversa de Bolsonaro com Kajuru é vista no STF como teatro armado para constranger magistrados

conversa divulgada pelo senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) em que Jair Bolsonaro pede a ele que investigue também governadores e prefeitos na CPI da Covid do Senado está sendo interpretada no STF (Supremo Tribunal Federal) como um teatro armado pelos dois para constranger ministros da Corte.

Ministros ouvidos pela coluna dizem acreditar que a conversa não teria sido espontânea, mas sim combinada previamente.

No diálogo, publicado no domingo (11), o presidente pede que Kajuru amplie o objeto de investigação da CPI —e pressione também pelo impeachment de ministros do tribunal.

O presidente Jair Bolsonaro durante anúncio do novo auxílio emergencial, no Palácio do Planalto, em Brasília – Pedro Ladeira – 31.mar.2021/Folhapress

Os magistrados devem discutir nesta semana a liminar dada na quinta (8) pelo ministro Luís Roberto Barroso em que ele determina a instalação da CPI para investigar a gestão do governo federal na epidemia.

A tendência é que a decisão seja mantida, mas os ministros articulam um meio termo: a CPI só começaria a funcionar depois que o Senado voltasse a se reunir presencialmente.

No diálogo divulgado por Kajuru, Bolsonaro incentiva o senador a pressionar o Supremo para determinar também a tramitação de um pedido de impeachment contra o ministro Alexandre de Moraes que já foi apresentado ao Parlamento.

O senador afirma que já protocolou um pedido nesse sentido para o próprio ministro Barroso.
Bolsonaro o parabeniza. E dá a entender que, assim, nada prosperaria: nem a CPI nem o pedido de impeachment.

“Sabe o que eu acho que vai acontecer, eles vão recuperar tudo. Não tem CPI, não tem investigação de ninguém do Supremo”, diz Bolsonaro.

O próprio senador, depois de divulgar o diálogo, admitiu que Bolsonaro conversou com ele “sabendo que a conversa poderia ir ao ar”, segundo declarou ao jornal O Estado de S. Paulo.

Na conversa com Kajuri, o presidente pede que a CPI investigue também governadores e prefeitos.
Ele afirma que CPI é “completamente direcionada à minha pessoa”.

Kajuru responde: “Não, presidente. Mas, presidente, a gente pode convocar governadores”. Ele diz ainda que vai “mudar” o objeto da CPI para ouvir governadores. Isso embora, sozinho, não tenha esse poder.

Bolsonaro continua: “Se você mudar, dez para você. Porque nós não temos nada a esconder.”

Kajuru segue dizendo que não abre “mão de ouvir governadores em hipótese alguma”. “Olha só, o que você tem que fazer? Tem que mudar o objetivo da CPI. Ela tem que ser ampla. Bota governadores e prefeitos.”

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Congresso quer mandar recados a STF e Bolsonaro ao acelerar mudança na Lei de Segurança Nacional

A cúpula do Congresso quer acelerar a tramitação de um projeto que insere no Código Penal dispositivos da Lei de Segurança Nacional para se antecipar à análise da legislação pelo STF (Supremo Tribunal Federal) e mandar um recado ao governo Jair Bolsonaro e ao Judiciário.

Nesta quarta-feira (7), o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), anunciou a intenção de dar urgência a um texto na Casa que revisa a lei, resquício da ditadura que tem sido usado a favor e contra bolsonaristas.

A declaração foi dada em conferência virtual sobre a Lei de Segurança Nacional promovida pelo Instituto Brasileiro de Ciência Criminalística.

Presidentes da Câmara e do Senado, Arthur Lira e Rodrigo Pacheco querem acelerar tramitação de projeto para substituir Lei de Segurança Nacional
Presidentes da Câmara e do Senado, Arthur Lira e Rodrigo Pacheco querem acelerar tramitação de projeto para substituir Lei de Segurança Nacional – Pedro Ladeira – 31.mar.21/Folhapress

Além do presidente da Câmara, participaram do evento o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e o ministro Luís Roberto Barroso, do STF.

O deputado, que chama o texto de Nova Lei do Estado Democrático de Direito, quer votar na próxima semana a urgência do texto, o que agiliza a tramitação da proposta.

“A Câmara estará à disposição, pronta, para que na próxima semana a gente possa começar a discutir esse assunto, com toda a altivez necessária, com um tempo mínimo para que o Legislativo produza e acomode os efeitos da lei que será aprovada no Congresso Nacional”, afirmou.

A aliados Lira indicou que quer acelerar a tramitação da proposta para evitar que, mais uma vez, o Judiciário assuma o protagonismo a respeito de um assunto afeito ao Legislativo.

Já em relação ao governo Bolsonaro, a ideia é deixar clara a insatisfação de congressistas com a utilização de artigos da lei pelo Executivo nos últimos meses.

No Supremo, há ao menos quatro processos questionando se a legislação seria ou não compatível com a Constituição de 1988.​

O primeiro foi apresentado pelo PTB, partido aliado do presidente Jair Bolsonaro, logo após a prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) por postar vídeos com ataques a ministros do STF.

O PTB pede a suspensão integral da lei e afirma que a norma tem “essência autoritária”, sendo incompatível com o regime democrático. Além dele, foram ao Supremo o PSDB, o PT, o PSOL, o PSB e o PC do B.

Líder da oposição na Câmara, o deputado Alessandro Molon (PSB-RJ) afirma que o partido decidiu recorrer ao STF “quando ficou claro o uso da lei para tentar calar as críticas ao governo”.

“Foram 77 inquéritos abertos com base na lei até o dia em que entramos com a ação —uma perseguição a jornalistas, cartunistas e comunicadores, dentre outros, típica de ditaduras.Seja através do STF, seja através do Congresso, precisamos proteger a liberdade de expressão e a nossa democracia, o quanto antes.”

Deputados próximos de Lira avaliam que, caso o Supremo julgue as ações antes de o Congresso atualizar a lei, correrá o risco de o STF revogar apenas pontos da legislação —ou até ela inteira— e deixar uma série de lacunas a serem preenchidas, podendo gerar insegurança jurídica.

Lira e também Pacheco têm expressado preocupação com essa lacuna justamente por causa do momento atual, de grande polarização e turbulência política. Lembram os protestos em favor do presidente, no qual bolsonaristas pedem o fechamento do Congresso e do STF.

Um eventual ataque mais contundente às instituições poderia não enfrentar uma consequência robusta, caso haja a revogação completa da LSN antes da sanção de uma lei substituta.

“Essas [pedidos por um regime de exceção] são situações, sejam de falas, sejam de ações, que precisam ser remediadas, que precisa haver algum tipo de reação, normativa, legislativa, judicial, às luz da Constituição, para que se contenha algum tipo de arroubo”, afirmou Pacheco no evento.

Na avaliação de congressistas, a intenção de acelerar a tramitação do tema também tem o objetivo de regulamentar a lei e evitar abusos no uso do texto.

“Nós temos feito várias cobranças para o Lira de que é preciso rediscutir a Lei de Segurança Nacional, porque é uma lei da ditadura ainda, não protege a democracia”, afirmou a deputada Perpétua Almeida (PC do B-AC).

“O Brasil não precisa de um entulho autoritário, e sim de uma legislação de defesa da democracia, principalmente nesse momento do bolsonarismo.”

Nesta quarta, ao defender a votação da urgência do projeto que atualiza a lei, Lira, eleito para o comando da Casa com apoio de Bolsonaro, evitou citar casos específicos, mas afirmou que existem algumas “desvirtuações” neste momento político atual. Por isso, é necessária a defesa da democracia e da liberdade de expressão.

Relatora do substitutivo que será analisado, a deputada Margarete Coelho (PP-PI) explica que a ideia é revogar a lei anterior e incluir as novas normas em um capítulo do Código Penal a ser denominado “de defesa do Estado democratico de Direito”.

O objetivo é definir os crimes que violam a democracia e a cidadania das pessoas, como o direito à manifestação. Apesar das mudanças, Margarete diz que a intenção não é mandar recados, nem ao Judiciário nem ao Executivo.

“Não tem absolutamente nada a ver com o caso do Daniel [Silveira (PSL-RJ), preso este ano] nem com inquérito fake news. Não vamos fulanizar”, diz.

Uma das modificações, ainda não confirmada pela relatora, seria no sentido de retirar todo o trecho que trata de terrorismo, parte que teria o apoio do governo e de aliados de Bolsonaro. Esses dispositivos tramitariam num outro projeto.

A Lei de Segurança Nacional tem sido usada tanto contra críticos do governo de Bolsonaro quanto em investigações de ataques ao STF e ao Congresso, como os inquéritos dos atos antidemocráticos e das fake news em tramitação no Supremo Tribunal Federal.

Um dos primeiros alvos do governo Bolsonaro foi o colunista da Folha Hélio Schwartsman, após escrever uma coluna intitulada “Por que torço para que Bolsonaro morra”, publicada após a notícia de que o presidente havia contraído Covid-19.

O ex-governador e presidenciável Ciro Gomes (PDT) e o youtuber Felipe Neto, dois dos principais críticos de Bolsonaro nas redes sociais, também se tornaram alvo de investigação pelos comentários feitos em relação ao chefe do Executivo.

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Gilmar Mendes pauta para hoje processo sobre suspeição de Moro

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pautou para esta terça-feira (9/8) o julgamento do habeas corpus impetrado pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva que questiona a suspeição do ex-juiz Sergio Moro nos processos que envolvem o petista. O julgamento será feito pela Segunda Turma do STF. Mendes é favorável à suspeição de Moro. E deve ser acompanhado pelos ministros Ricardo Lewandowski e Nunes Marques, formando maioria em favor do ex-presidente.

Caso a suspeição de Moro seja aprovada, todas as provas coletadas nos processos envolvendo o ex-presidente Lula serão anuladas. Com isso, todo o trabalho que feito pela Justiça Federal do Distrito Federal terá que começar do zero. Nada poderá ser aproveitado, aumentando as chances de prescrição do caso. Na segunda-feira, o ministro Edson Fachin, relator da Lava-Jato no STF, anulou todas as condenações contra Lula na Justiça Federal do Paraná, transferindo os processos para o Tribunal do DF. Com essa ação, Fachin queria preservar Moro e os demais processos da Lava-Jato.

Agora, se a 2ª Turma do STF decidir pela suspeição contra Moro, não só as provas contra Lula serão anuladas. Poderá haver um efeito cascata em todos os demais processos da Lava-Jato. O ex-juiz e procuradores da República da força-tarefa que investigaram corrupção na Petrobras foram pegos combinando ações, inclusive forjando provas e testemunhas. Eles negam irregularidades. Os diálogos, registrados por meio da Operação Spoofing, foram liberados para a defesa de Lula.

Entenda a situação de cada processo de Lula na Justiça com a reviravolta no STF

Os processos contra o ex-presidente Lula, que movimentam o noticiário político do país desde 2016, estão longe de se encerrar, mesmo com a decisão do ministro Edson Fachin que o fez recuperar seus direitos políticos, nesta segunda-feira (8).

O ex-presidente continuará acusado em outras ações penais da Lava Jato e da Operação Zelotes.

Qual é a situação do ex-presidente Lula na Justiça agora? Com a anulação das sentenças, Lula deixa sua condição de condenado que aguardava recursos em liberdade e passa a ser apenas réu em primeira instância, tendo todos seus direitos políticos preservados.

O ex-presidente estava condenado em duas ações penais por corrupção e lavagem de dinheiro a penas que somavam 26 anos de cadeia.

A primeira condenação havia sido por aceitar, em troca de benefícios na Petrobras, a reserva e reforma de um tríplex em Guarujá (SP) bancadas pela empreitera OAS. A pena tinha sido fixada em terceiro grau, pelo Superior Tribunal de Justiça, em oito anos, dez meses e 20 dias de prisão. Ele permaneceu preso, por causa desse processo, por um ano e sete meses.

A segunda condenação foi por aceitar, também em troca de favorecimento na Petrobras, reformas e benfeitorias em um sítio que frequentava em Atibaia (SP), pagas pela OAS e pela Odebrecht.

O caso já tinha se esgotado em segunda instância, onde a pena por corrupção e lavagem foi fixada em 17 anos, um mês e dez dias de prisão. Também nesse caso ele aguardava em liberdade o julgamento de recursos.

Ele é réu ainda em outras quatro ações penais no Distrito Federal e em São Paulo, que não são afetadas pela decisão de Fachin desta segunda. Outras duas ações penais tramitavam ainda em Curitiba, por suposto elo com desvios na Petrobras.

Qual era a estratégia jurídica do petista em relação a essas condenações? Antes da decisão de Fachin, a principal aposta da defesa era a anulação das duas condenações em um pedido de habeas corpus no STF em que argumentava que o ex-juiz Sergio Moro não tinha a imparcialidade necessária para julgá-lo.

Moro foi o responsável pela primeira sentença condenatória, no caso do tríplex de Guarujá, e participou da tramitação do segundo processo já sentenciado, o do sítio, que teve desfecho em primeira instância assinado pela juíza Gabriela Hardt.

A sentença do caso tríplex já tinha sido mantida em segunda instância pelo TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) e pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça).

A defesa ainda podia apelar, em último grau, ao STF. Lula aguardava em liberdade, desde 2019, o esgotamento desses recursos.

E a situação do caso do sítio? Esse processo teve sua tramitação em segunda instância esgotada apenas em fevereiro. A condenação ainda seria analisada pelo STJ.

A sentença do sítio, porém, possuía ainda uma peculiaridade. Na ação, réus delatores e réus delatados tiveram os mesmos prazos para apresentar suas manifestações finais, embora a defesa de Lula tenha pedido para se pronunciar por último.

Após a publicação da sentença, o STF decidiu em 2019 que os delatados devem ser os últimos a se manifestar, como forma de contemplar o direito à ampla defesa. Porém até hoje ainda não foi definido de que maneira essa decisão afeta casos já sentenciados, como o do sítio.

Isso significa que essa condenação ainda poderia ser anulada por outro motivo além da imparcialidade de Moro. Duas outras sentenças da Lava Jato, contra ex-executivos da Petrobras, foram anuladas no STF por essa razão, e os processos tiveram que retroceder à primeira instância.

E o que mais há em Curitiba contra o ex-presidente após a gestão Moro? No ano passado, Lula se tornou réu sob acusação de lavagem de dinheiro em um quarto processo no Paraná. O juiz responsável por aceitar a acusação é Luiz Bonat, que ocupa o posto que anteriormente foi de Moro.

A denúncia afirma que a Odebrecht doou ao Instituto Lula R$ 4 milhões, em 2013 e 2014, com origem em contratos fraudados da Petrobras.

Esse caso, porém, ainda estava em fase inicial de tramitação. Lula ainda não havia apresentado a sua primeira manifestação de defesa e reclamava do acesso a elementos incluídos na acusação.

Havia ainda uma outra ação em tramitação, aberta em 2016, sobre a compra pela Odebrecht de um terreno para o Instituto Lula em São Paulo. Nela, Moro chegou a comandar a audiência em que Lula foi ouvido como réu, em setembro de 2017.

E as apurações contra os filhos do ex-presidente Lula? Em Curitiba, os filhos empresários do ex-presidente não foram alvo de denúncias. O filho mais novo de Lula, Luís Cláudio, porém, é réu em ação penal no Distrito Federal junto com o pai, no âmbito da Operação Zelotes.

A empresa LFT Marketing Esportivo, de Luís Cláudio, recebeu R$ 2,5 milhões de um escritório apontado como sendo de lobistas. O Ministério Público Federal diz que houve uma simulação de prestação de serviços pela firma do filho do ex-presidente e fala em tráfico de influência relacionado à compra de caças e à renovação de benefícios fiscais para o setor automotivo.

Já Fábio Luís, conhecido como Lulinha, foi investigado na 69ª fase da Lava Jato (batizada de Mapa da Mina), mas esse caso não virou ação penal.

Em que estágio estão os casos em tramitação no DF? As ações não têm perspectiva de sentença em curto prazo. Lula só prestou depoimento até agora em um dos três processos em aberto. O caso que envolveu o seu filho mais novo se prolongou, entre outros motivos, pela tomada de depoimentos no exterior.

Em outra das ações, na qual também são réus os ex-ministros Paulo Bernardo e Antonio Palocci, a Justiça Federal aguarda prazo para resposta de autoridades de Angola, onde vivem testemunhas arroladas pela defesa do ex-presidente.

Há ainda um único processo em tramitação na Justiça Federal em São Paulo, que trata de suposta influência em negócios da empresa ARG em Guiné Equatorial.

Mesmo que esses casos sejam sentenciados, eles ainda precisariam ter as condenações referendadas em segunda instância para que Lula fosse impedido novamente de disputar eleições —cenário hoje improvável de acontecer antes das eleições de 2022, pelo ritmo de tramitação.

Em quais casos Lula já foi absolvido? As absolvições de Lula foram todas fora do Paraná. A primeira absolvição ocorreu em 2018, em processo no DF em que era acusado de comprar o silêncio do ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró.

Em 2019, a Justiça Federal também decidiu absolvê-lo sumariamente no caso do chamado “quadrilhão do PT”, em que líderes petistas eram acusados de integrar organização criminosa. A ex-presidente Dilma Rousseff também foi beneficiada dessa decisão.

Mais recentemente, em setembro, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu trancar uma ação penal em que Lula era acusado de receber propina para influenciar contratos firmados entre o BNDES e a Odebrecht em Angola.

A acusação, nesse processo, afirmava que o benefício tinha sido recebido por meio de um sobrinho de sua primeira mulher, Taiguara Rodrigues.

Houve ainda casos que não chegaram a virar ações penais e que foram arquivados.

Em São Paulo, a Justiça Federal rejeitou em 2019 abrir ação contra o ex-presidente por causa de suposta mesada paga pela Odebrecht a um de seus irmãos. Foi rejeitada ainda denúncia contra ele em que era acusado de organizar em 2018 a invasão do tríplex de Guarujá por sem-teto.

Lula ainda é investigado? Nem todas as investigações em andamento são públicas.

Uma das apurações ainda em tramitação é a da fase Mapa da Mina, que investigava no Paraná os negócios de Lulinha com a companhia Oi. Essa etapa da Lava Jato foi deflagrada no fim de 2019, mas acabou paralisada porque o TRF-4 decidiu que ela deveria tramitar em São Paulo. Posteriormente, a Justiça Federal de São Paulo decidiu encaminhar o caso ao Rio de Janeiro, e a investigação acabou emperrada.

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A história de André do Rap, o homem que enganou o PCC e o STF

A TV de 20 polegadas ficou para o detento Cássio Clay Pereira. Calça, quatro calções, duas blusas, dois pares de tênis, chinelos, duas toalhas, cobertor, duas fronhas, dois lençóis, quatro camisetas, travesseiro, revista, uma Bíblia e dois livros – A Vida de São Francisco de Assis e Sexo para Adultos, de Laura Muller. Tudo isso foi entregue ao preso Ronaldo Arquimedes Marinho. André Oliveira Macedo, o André do Rap, saiu só com a roupa do corpo da Penitenciária 2 de Presidente Venceslau, na região oeste do Estado.

História de André do Rap é a de um tipo raro de bandido: foi acusado de enriquecer passando o PCC para trás e não pagou com a vida por isso
História de André do Rap é a de um tipo raro de bandido: foi acusado de enriquecer passando o PCC para trás e não pagou com a vida por isso Foto: Polícia Federal

A doação dos bens que acumulou na prisão para os colegas de cela foi o último gesto do bandido ostentação, um ato de populismo carcerário do chefão do tráfico para sua clientela. De fato, ao deixar a penitenciária, André do Rap carregava só um envelope, onde havia seu alvará de soltura, concedido pelo ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF). Eram 10h15 de sábado. Desde então, está foragido.

A história de André do Rap, de 43 anos, é a de um tipo raro de bandido. Não por ter enganado a Justiça – como lembrou o presidente do STF, Luiz Fux. Mas porque foi acusado de enriquecer, passando para trás uma organização mafiosa, o Primeiro Comando da Capital (PCC), sem pagar com a vida por isso. Sua história é ainda a de um grupo que, primeiro, uniu-se à mais poderosa máfia da Europa, a ‘Ndrangheta, da Itália, para, em seguida, procurar construir sua própria rede de distribuição de entorpecente no Velho Continente. André do Rap e seu colega Gilberto Aparecido dos Santos, o Fuminho, tornaram-se os maiores barões da droga do Brasil.

O que lhes garante essa posição é o fato de serem os responsáveis pela Sintonia do Tomate, o setor do tráfico internacional de drogas do PCC. Primeira organização de tipo mafioso do País, a facção tem à sua disposição doleiros para mandar para o Paraguai e Bolívia o dinheiro recebido pelo embarque da droga no porto de Santos – principal centro da operação do grupo. O que poucos sabem é que o PCC entrou no radar da DEA (Drug Enforcement Agency, a agencia antidroga americana). Os investigadores americanos já detectaram integrantes da facção – “irmãos batizados” – em Miami, na Flórida, que começaram a operar uma pequena rede de distribuição de cocaína.

Fuminho permaneceu 20 anos foragido, antes de ser preso em Moçambique, em 2019, e extraditado para o Brasil
Fuminho permaneceu 20 anos foragido, antes de ser preso em Moçambique, em 2019, e extraditado para o Brasil Foto: Polícia Civil

Mas não só. Policiais paraguaios, argentinos, britânicos, holandeses, espanhóis e italianos também buscam no Brasil informações sobre a atuação do cartel brasileiro da droga. Em 2016, a DEA convidou um investigador brasileiro para que fosse até os Estados Unidos falar sobre a facção. O homem esteve em seis estados americanos, levando informações para polícias estaduais e municipais. O convite surgiu pouco depois de o nome de Marco Willians Herbas Camacho, o Marcola, líder do PCC, passar a ser ouvido pelos americanos em investigações sobre as ramificações no Peru e na Bolívia do Cartel de Sinaloa, então a mais importante organização criminosa do México, sob as ordens de Joaquín “El Chapo” Guzman.

Vida loka e rap

Mas como foi que André entrou para o crime? Ele e Fuminho se conheceram na Baixada Santista. Fuminho permaneceu 20 anos foragido, antes de ser preso em Moçambique, em 2019, e extraditado para o Brasil em uma operação que por muito pouco não fracassou. Havia um plano de resgate do traficante que seria feito por seus seguranças – entre eles estaria supostamente um coronel das forças moçambicanas.

Nascido em Santos, em 1977, André do Rap cresceu em Itapema, perto da Favela Portuária, no Guarujá, no litoral paulista. Em 19 de setembro de 1996, foi preso pela primeira vez. Razão: tráfico de drogas. Tinha então 19 anos. Foi levado pela Polícia Militar ao 2.º Distrito Policial de Guarujá. Dali, foi transferido para a cadeia pública da cidade, de onde foi trazido para São Paulo, onde cumpriu a pena na antiga Casa de Detenção, no Carandiru, na zona norte. Ali conheceu o rap, que crescia entre um grupo de detentos, do qual saíram, por exemplo, os integrantes do 509-E: Afro-X e Dexter, então detidos no Pavilhão 7. O rap se tornava uma forma de expressão dos presos, que, ao mesmo tempo, achavam na música uma forma de deixar o crime.

Solto em 1999, André do Rap voltou a ser preso em flagrante e acusado do mesmo crime em 2003. Já havia então chamado a atenção da Delegacia de Investigações Sobre Entorpecentes (Dise), de Santos, que o indiciaria ainda em mais dois inquéritos nos anos seguintes. Foi durante essa nova prisão, de acordo com documentos da Inteligência Policial, que André foi batizado na facção criminosa. Era 13 de maio de 2005 quando o bandido se tornou integrante do PCC, dentro da Penitenciária de São Vicente, no litoral. Foi solto em abril de 2006, preso em 2007 e libertado outra vez em 2008.

Em liberdade, André passou a compor músicas. Começou com raps elogiando a “vida loka”, a cena do crime e lei dos criminosos contra a “opressão do sistema” – parte de suas músicas até hoje pode ser encontrada na internet. Em uma delas, Impacto Total, André do Rap se dizia “um guerreiro armado e perigoso”, uma “mente criminosa da legião do mal”. Fazia músicas com os MCs Careca e Pixote, os chamados “guerreiros de Itapema”. Falava em dar “justiça” e que Deus abençoasse “os irmãos da correria”. “Não tem meio termo, quem corre no certo tá no bonde também.” André do Rap se dizia um vaso ruim de quebrar, sempre pronto para enfrentar os “gambé (policiais)”.

Nada diferente dos funks proibidões que assolam o Rio de Janeiro. O traficante começou – segundo a inteligência da polícia paulista – a ganhar fama e passou a promover bailes funks na quadra da escola de samba Amazonense, no Guarujá. Também passou a patrocinar um time de futebol, o MRF (Movimento Revolucionário Favelas), cuja versão musical seria o grupo ligado a André do Rap, a família MRF.

É dessa época a abertura da conta do Twitter de André do Rap – com apenas 16 publicações, 110 seguidores e uma foto do cantor com seus parceiros musicais. E assim ia a vida de músico de André, até que, em 2012, tudo começou a mudar na Baixada Santista. Seus conhecimentos com o pessoal da estiva – os trabalhadores do porto de Santos – levaram-no a se aproximar de Wagner Ferreira da Silva, o Cabelo Duro.

Tráfico

Cabelo Duro e Fuminho estavam montando a estrutura do Tomate, quando convidaram André do Rap. Em pouco tempo, o tráfico internacional ia deixar os homens do Tomate milionários. Cabelo Duro, por exemplo, logo comprou uma cobertura duplex de 559 m² na Rua Torrinha, no Tatuapé, na zona leste. O imóvel, avaliado em R$ 3 milhões, tinha quatro vagas na garagem.

Cabelo Duro executou Gegê do Mangue e Fabiano Alves de Souza, o Paca, outro líder histórico do PCC
Cabelo Duro executou Gegê do Mangue e Fabiano Alves de Souza, o Paca, outro líder histórico do PCC Foto: Polícia Civil

Carros importados e imóveis de luxo se tornariam uma constante do grupo. André do Rap, por exemplo, comprou uma lancha de R$ 6 milhões, um helicóptero de R$ 7 milhões e um Porsche – ele é alvo, por isso, de um inquérito por lavagem de dinheiro no Departamento de Operações Especiais (Dope), da Polícia Civil paulista. O enriquecimento de Cabelo Duro, André do Rap e de Fuminho chamou a atenção da facção paulista.

De acordo com a Inteligência da polícia, foi usando a rede do PCC para fins particulares que André do Rap e Fuminho ganharam muito dinheiro. O último se tornara sócio de Marcola. A facção então não contava com nenhum dos membros da chamada Sintonia Final, a cúpula da organização, em liberdade para fiscalizar “o proceder” de quem estava solto. Um delegado que trabalhava então na inteligência contou ao jornal que os dois – provavelmente, com o aval de Marcola – usaram aviões do PCC, rotas da facção e obtiveram o direito de comprar droga pelo preço e prazo de pagamento generosos oferecidos ao grupo pelos produtores de cocaína na Bolívia, no Paraguai e no Peru.

“Agiam como se o dinheiro da operação fosse todo para a facção”, confirmou o promotor Lincoln Gakyia, jurado de morte pelo PCC. Segundo a Inteligência Policial, os dois traficantes passaram a usar a estrutura da facção para negócios privados – assim, 50% da droga transportada até Santos passou a ser dos chefes do Tomate, e o dinheiro extra não entrava mais no caixa do PCC.

Gegê

Quando foi solto, Rogério Jeremias de Simone, o Gegê do Mangue, então terceiro homem da hierarquia da facção, recebeu a missão da cúpula do PCC de fiscalizar os negócios da organização. Gegê sentiu cheiro de queimado justamente no setor do Tomate e resolveu enquadrar Fuminho, Cabelo Duro e André do Rap. O grupo se reunia, então, em um bar no Tatuapé, na zona leste, para acertar grandes partidas de droga – um negócio que movimenta cerca de R$ 800 milhões por ano.

Gegê do Mangue recebeu a missão da cúpula do PCC de fiscalizar os negócios da organização e proibiu que a estrutura fosse usada para fins particulares
Gegê do Mangue recebeu a missão da cúpula do PCC de fiscalizar os negócios da organização e proibiu que a estrutura fosse usada para fins particulares Foto: Polícia Civil

Gegê proibiu que a estrutura da facção fosse usada para fins particulares. A disputa levaria ao sangrento acerto de contas em uma mata na área indígena do município de Aquiraz, na região de Fortaleza, no Ceará, em 2018. Ali Cabelo Duro executou Gegê do Mangue e Fabiano Alves de Souza, o Paca, outro líder histórico do PCC. A decisão de matar os dois – creditada a Fuminho – provocou um terremoto na facção que por pouco não tragou Marcola. É que Gegê era irmão; Fuminho não. E, portanto, não poderia ter decidido matar Gegê sem a concordância da cúpula.

A decisão de matar Paca (foto) e Gegê do Mangue provocou tensão no PCC
A decisão de matar Paca (foto) e Gegê do Mangue provocou tensão no PCC Foto: Polícia Civil

Na época, Fuminho sugeriu que tivesse recebido o aval de Marcola. Mesmo assim, ele, Cabelo Duro e André do Rap tiveram suas sentenças de morte decretadas pela facção. Cabelo Duro seria morto uma semana depois, fuzilado diante de um flat no Tatuapé. Fuminho e André do Rap se esconderam até que conseguiram inverter a acusação e convencer a facção de que Gegê era quem estava roubando o caixa da organização. A sentença de morte foi suspensa, e ambos voltaram a atuar como antigamente, sem serem fiscalizados por ninguém da facção. “Eles ficam com a maior parte do dinheiro”, diz um investigador. 

Cabelo Duro foi executado diante de um flat no Tatuapé Foto: Polícia Civil
Cabelo Duro foi executado diante de um flat no Tatuapé  Foto: Polícia Civil

Prisão

Quando foi para o Dope, em 2019, o delegado Fabio Pinheiro Lopes, o Fábio Caipira, trouxe do Deic a informação, o fio da meada que o levaria ao traficante. Tratava-se da lancha que o bandido havia adquirido por R$ 6 milhões. A polícia sabia que o traficante faria contato por telefone para pedir que a lancha estivesse à sua disposição quando fosse para Angra do Reis (RJ). E assim foi. Quando o bandido ligou para que ela estivesse pronta, os policiais deduziram que André estaria na mansão que alugava por R$ 20 mil e o prenderam. Com o bandido do PCC, os policiais apreenderam ainda dois helicópteros.

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André do Rap foi solto na última sexta-feira, 9, após decisão do ministro Marco Aurélio Mello, do STF Foto: Polícia Civil

É que André e seus principais colegas da facção sempre se movimentavam por meio de avião ou helicóptero para se manterem longe da polícia. Fuminho, por exemplo, usava seu avião particular quando precisava se deslocar do Brasil para Moçambique, onde mantinha negócios com o governo – uma de suas empresas produzia asfalto para o poder público. Era de Moçambique, na África, que Fuminho e André do Rap preparavam o segundo maior passo da história da facção. Eles queriam construir uma rede de distribuição de droga na Europa e, assim, se verem livres do pedágio que são obrigados a pagar para ‘Ndrangheta e para a máfia sérvia: 40% da droga enviada pelo PCC fica nas mãos dos mafiosos do Velho Continente.

O contato italiano dos chefes do Tomate com a ‘Ndrangheta havia sido preso no Operação Overseas, da Policia Federal, em julho de 2019. Estava na Praia Grande (SP), o representante da máfia calabresa na América Latina: Nicola Assisi, o Fantasma da Calábria. O filho dele, Patrick, foi preso na mesma ação. Antes mesmo da prisão dos dois, o PCC já buscava  o mesmo caminho trilhado pelo supernarcotraficante mexicano Miguel Ángel Félix Gallardo, de Sinaloa, nos anos 1980: controlar a distribuição da droga após dominar suas rotas de transporte.

André foi morar na Holanda e em Portugal para estabelecer contatos, antes de ser preso, em 2019. A ideia de se livrar do pedágio da ‘Ndrangheta incluía fugir do porto de Gioia Tauro, o maior terminal de contêineres do Mediterrâneo, na Calábria, na Itália, dominado pelos mafiosos. Com a prisão de André, Fuminho assumiu a tarefa de construir uma nova rota para pôr a droga na Europa ( € 35 mil o quilo) e, ao mesmo tempo, abrir outra, para a Ásia, um mercado em que o quilo da cocaína chega a valer US$ 100 mil.

André do Rap foi solto por decisão do ministro Marco Aurélio Mello, do STF, mas Fux suspendeu a liminar. Após ter sido solto, ele está foragido
André do Rap foi solto por decisão do ministro Marco Aurélio Mello, do STF, mas Fux suspendeu a liminar. Após ter sido solto, ele está foragido Foto: Polícia Civil

É essa a tarefa que André do Rap deve retomar agora para a facção. Ele dizia aos colegas de cela – informação revelada pela TV Bandeirantes – que não ficaria preso até o Natal. Tinha razão. Ao deixar a P2 de Venceslau, no sábado, 10, foi recebido por seu advogado e, de lá, foi de carro até Maringá (PR), onde um avião o aguardava. Em um primeiro momento, os investigadores acreditaram que o bandido foi para o Paraguai, mas quem conhece de perto o xadrez da fronteira garante que André do Rap não vai se expor ao risco de permanecer no país vizinho – em um ano, três grandes traficantes do PCC foram presos no Paraguai. Os investigadores apostam  que André deve se esconder na Bolívia, onde a instabilidade política favoreceria seus negócios. O barão da droga está tateando o terreno. E é atrás de um descuido dele que a polícia aposta suas fichas para tentar mandá-lo para a cadeia.

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PSOL questiona ministros de Bolsonaro sobre intervenção no STF

bancada do PSOL na Câmara dos Deputados enviou requerimentos de informação aos ministros Augusto Heleno (Gabinete de Segurança Institucional), Luiz Eduardo Ramos​ (Secretaria de Governo) e Walter Braga Netto (Casa Civil) questionando sobre a reunião em que o presidente Jair Bolsonaro avaliou a possibilidade de intervenção e destituição de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo matéria da revista Piauí, em reunião no dia 22 de maio no Palácio do Planalto em que os ministros participaram, Bolsonaro chegou a afirmar que queria intervir e mandar tropas para o Supremo porque os magistrados, na sua opinião, estavam passando dos limites em suas decisões e achincalhando sua autoridade.

Os três requerimentos de informação foram protocolados nesta quinta (6) na Câmara dos Deputados.

A bancada do PSOL solicita informações sobre o encontro de 22 de maio, bem como cópias dos e-mails de convocação da reunião, atas, e-mails, registros fotográficos e em vídeo que justifiquem o encontro.

Os parlamentares também questionam se os ministros estiveram presentes ou têm conhecimento de reuniões realizadas entre maio e julho em que tenham sido debatidas “estratégias de intervenção (militar ou não) ou de destituição” de ministros do STF, assim como encontros em que tenham sido debatidos os inquéritos em curso no Supremo.

“Em todas as respostas, anexar notas técnicas, pareceres, memorandos, atas de reuniões, e-mails, despachos e qualquer outro documento relacionado ao tema que justifique as respostas”, diz o requerimento.

Uma vez notificados, os ministros têm um prazo de 30 dias para responder.

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STF invalida uso de delação de Palocci divulgada por Moro em ação penal contra Lula

A 2ª Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta terça-feira (4) que a delação premiada do ex-ministro Antonio Palocci não poderá ser usada na ação penal contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que tramita na 13ª Vara Federal de Curitiba.

O colegiado entendeu que foi ilegal a decisão do então juiz Sergio Moro de incluir a colaboração de Palocci nos autos do processo que apura se a Odebrecht doou, como propina, um terreno para a construção do Instituto Lula.

A inclusão nos autos ocorreu a seis dias do primeiro turno da eleição presidencial de 2018 e, para os ministros do STF Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski, teve o intuito de criar um fato político no pleito daquele ano.

Impedido de concorrer pela Lei da Ficha Limpa, Lula foi substituído por Fernando Haddad como candidato do PT à Presidência. Ele terminou derrotado por Jair Bolsonaro.

O ministro Edson Fachin discordou dos colegas, mas ficou vencido ao votar para rejeitar o recurso apresentado pela defesa do petista.

Celso de Mello e Cármen Lúcia, que também integram a 2ª Turma, não participaram da sessão e o resultado ficou em 2 a 1.

Este também foi o placar para determinar que o processo deve voltar para a fase de alegações finais, o que atrasará um desfecho para o caso. Isso ocorreu porque Gilmar e Lewandowski entenderam que Lula não teve acesso amplo aos autos.

Assim, mandaram o juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba, Luiz Bonat, que substituiu Moro, permitir o acesso a todos os trechos dos autos que digam respeito ao ex-presidente.

Lula foi condenado por corrupção e lavagem de dinheiro pelo caso do tríplex de Guarujá (SP). Nessa ação, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) definiu a pena em oito anos e dez meses, mas o processo ainda tem recursos pendentes na corte e no STF.

O ex-presidente também já foi condenado em segunda instância pelo TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) no processo do sítio de Atibaia (SP). Inicialmente sentenciado a 12 anos e 11 meses de prisão pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, teve a pena aumentada para 17 anos e 1 mês.

Devido a um novo entendimento do Supremo sobre ritos processuais, essa sentença pode vir a ser anulada em cortes superiores. Se isso acontecer, o processo volta à primeira instância para novo julgamento.

O petista foi preso em abril de 2018, com base em decisão do STF que permitia que um réu condenado em segunda instância começasse a cumprir pena.

Em novembro de 2019, porém, a corte mudou sua jurisprudência e definiu que os réus têm direito a aguardar o fim do processo (o trânsito em julgado, quando não cabem mais recursos) em liberdade. Com isso, a Justiça decretou a soltura de Lula, e ele aguarda o fim da ação em liberdade.

Em relação à inclusão da delação de Palocci, Gilmar Mendes ressaltou no julgamento desta terça que ela só ocorreu três meses após ser homologado o acordo judicial para que o ex-ministro revelasse atos ilícitos que cometera.

“Essa demora parece ter sido cuidadosamente planejada pelo magistrado [Moro] para gerar verdadeiro fato político na semana que antecedia o primeiro turno das eleições presidenciais de 2018″, disse Gilmar.

O ministro citou ainda que a inclusão e o levantamento do sigilo da delação ocorreram sem pedido do Ministério Público, o que indica que Moro atuou com objetivos políticos.

“Essas circunstâncias quando examinadas de forma holística são vetores possivelmente indicativos da quebra da imparcialidade por parte do magistrado”, afirmou Gilmar, antes de lembrar que a eventual suspeição de Moro, conforme acusação da defesa de Lula, será analisada em outro julgamento da 2ª Turma, sem data prevista.

“Resta claro que as circunstâncias que permeiam a juntada do acordo de delação de Antonio Palocci no sexto dia anterior à realização do primeiro turno das eleições presidenciais de 2018 não deixam dúvidas de que o ato judicial encontrasse acoimado de grave e irreparável ilicitude”, concluiu.

Lewandowski seguiu a mesma linha e disse haver “inequívoca quebra de imparcialidade” de Moro. Ele destacou que a fase da instrução do processo já havia acabado, o que demonstra o aparente intuito de gerar fato político.

“O referido magistrado [Moro], para além de influenciar de forma direta e relevante o resultado da disputa eleitoral, conforme asseveram inúmeros jornalistas políticos, desvelando um comportamento no mínimo heterodoxo no julgamento dos processos criminais instaurados contra o ex-presidente Lula, violou o sistema acusatório bem como as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa”, afirmou Lewandowski.

Fachin, por sua vez, ressaltou que o caso não revelou gravidade suficiente para caracterizar prejuízo à defesa de Lula.

“Para fins de análise de eventual sanção penal, assim sob a ótica probatória, apenas o depoimento com o crivo do contraditório seria utilizado. Essas informações não constituem informação relevante de modo a não configurar prejuízo à defesa”, disse.

Neste caso, Lula foi denunciado pelo Ministério Público Federal por corrupção passiva e lavagem de dinheiro porque teria favorecido a Odebrecht em contratos com a Petrobras.

Desde fevereiro esse processo estava concluído à espera de uma decisão do atual juiz da Lava Jato, Luiz Bonat. Agora, porém, ele terá de aguardar a nova apresentação de considerações finais das partes para decidir se sentencia Lula.

Esta, aliás, será a terceira alegação final do petista neste caso. Em outubro de 2018, a defesa de Lula cumpriu esta etapa do processo. Depois, no entanto, o STF decidiu que o réu tinha direito a apresentar alegações finais apenas depois dos delatores.

Com isso, o prazo do caso teve de ser reaberto, o que aconteceu de novo nesta terça-feira, mas por outros motivos.

O STF já havia dado uma decisão para ampliar o acesso de Lula aos autos neste caso, quando permitiram que a defesa verificasse os arquivos eletrônicos encaminhados pela Odebrecht em seu acordo de colaboração com a Justiça.

A defesa chegou a fazer sua análise desse material ao acessar uma “sala cofre” onde estão os arquivos na Superintendência da PF no Paraná, em junho de 2018.

Os advogados, porém, afirmam que o acesso foi restrito e que as consultas permitidas eram limitadas a dois codinomes usados pelo chamado “Departamento de Propina” da Odebrecht.

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Ordem de Toffoli divide STF, e ministros pró-Lava Jato se articulam para derrubar decisão

A ala do STF (Supremo Tribunal Federal) favorável à Lava Jato se articula para derrubar a decisão do presidente da corte, Dias Toffoli, de determinar o compartilhamento de todos os dados de investigações da operação com a PGR (Procuradoria-Geral da República).

Uma das estratégias pensadas para forçar o julgamento do tema é o relator, ministro Edson Fachin, incluir o caso em agosto, na volta do recesso, no plenário virtual, que não depende do presidente para ser pautado.

Assim, a decisão seria discutida online ou Toffoli se veria obrigado a levar o tema para análise conjunta por videoconferência, como vêm sendo realizadas as sessões da corte.

Nos bastidores, a decisão liminar (provisória) de 8 de julho dividiu o tribunal e, na avaliação de ministros ouvidos reservadamente, pode até ser derrubada caso venha a ser debatida por todos os integrantes.

A decisão de Toffoli foi tomada a pedido da PGR, que relatou ao Supremo ter enfrentado “resistência ao compartilhamento e à supervisão de informações” dos procuradores da República.

Uma ala da corte, porém, considerou que a ordem de Toffoli foi muito ampla e não respeitou a jurisprudência atual sobre a necessidade de indicação de fatos e pessoas específicas para justificar o acesso a dados sigilosos.

Os ministros lembram que o STF que costuma se unir para julgar temas sociais e também para invalidar medidas do governo federal sobre o novo coronavírus não é o mesmo quando estão em jogo os rumos da Lava Jato.

Assim, essa deve ser mais uma decisão importante para a jurisprudência em relação aos chamados crimes do colarinho que rachará a corte. Em situações similares, a Lava Jato acumulou vitórias e derrotas no Supremo, com placares apertados.

Foi o caso, por exemplo, dos julgamentos da prisão após segunda instância, da competência da Justiça Eleitoral para analisar crimes comuns conexos a delitos eleitorais e do que discutiu se o Congresso teria a palavra final sobre ordens judiciais que interfiram em mandato eletivo.

Em todos os casos, os ministros Edson Fachin, relator da Lava Jato na corte, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux ficaram unidos a favor da decisão mais benéfica para a operação, enquanto Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski lideraram a ala oposta.

Os outros cinco integrantes do STF oscilam, e suas posições costumam determinar o rumo do julgamento.

Assim, a única forma de isso não se repetir, na avaliação de integrantes da corte, é se forem reveladas condutas muito graves por parte dos procuradores.

Nesse caso, poderia ocorrer algo similar ao que se deu com o inquérito das fake news, que foi criticado inicialmente, mas ganhou maioria na corte após a revelação da existência de uma rede profissional de ataques ao Supremo.

No cenário atual, nem a hipótese de a Lava Jato ter investigado sem autorização judicial os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), seduz a ala lavajatista do STF a se alinhar a Toffoli.

Nesse caso, dizem, o mais correto seria a PGR requerer o intercâmbio de dados relacionados às pessoas especificamente atingidas pela apuração ilegal, e não uma solicitação geral, como foi feito.

Outro ponto que suscitou estranheza no STF foi o momento escolhido para apresentar a ação.

A PGR havia requisitado acesso aos dados em 13 de maio, mas deixou para fazer o pedido no início do recesso, com Toffoli na chefia do plantão e a tempo de escapar de Fachin, relator natural do caso e contumaz defensor da atuação dos procuradores.

O presidente da corte também optou por dar a decisão logo no começo das férias, o que dará tempo para a PGR ter conhecimento dos dados antes de o tema ser discutido no plenário.

A ordem de Toffoli foi concedida às forças-tarefas da operação em Curitiba, em São Paulo e no Rio de Janeiro. Os três grupos irão recorrer, mas ainda não definiram o meio processual mais conveniente para tentar reverter a decisão.

Mesmo que a PGR tenha acesso a todos os dados já no recesso, uma decisão do plenário sobre o tema deve definir se a Procuradoria poderá, de fato, usar os elementos colhidos para abrir procedimento contra os procuradores.

Dois dias depois da decisão, a ONG Transparência Internacional criticou o despacho de Toffoli e disse que o entendimento “ameaça gravemente a autonomia dos órgãos de investigação”.

Gilmar, por sua vez, usou as redes sociais para elogiar a decisão e disse que “os episódios recentes provam que é imperativo aprimorar a governança do Ministério Público”, além de destacar o princípio da unidade do órgão.

Integrantes do tribunal também fazem uma vinculação entre a decisão de Toffoli e o julgamento de maio em que o STF barrou medida provisória do governo que determinava o compartilhamento de dados de companhias telefônicas com o IBGE.

No caso envolven do o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, foi a primeira vez em que o STF reconheceu a proteção de dados dos cidadãos como direito fundamental autônomo.

Com isso, essas informações ganharam uma segurança constitucional que reforça a necessidade de decisão judicial contra pessoas específicas e com condutas individualizadas para justificar o acesso irrestrito ao banco de dados da Lava Jato.

No pedido para verificar os elementos colhidos pela apuração, a PGR sustentou que as informações serviriam para subsidiar a atuação de Aras, o que inclui zelar pelo efetivo respeito aos Poderes públicos e coordenar as atividades do MPF (Ministério Público Federal).

Ao dar decisão favorável, Toffoli disse que a jurisprudência atual do Supremo prevê esse tipo de compartilhamento dentro do mesmo órgão e ressaltou que a postura da Lava Jato viola o princípio da unidade do Ministério Público.

ENTENDA O CASO

O que Toffoli decidiu
O presidente do STF determinou, no último dia 9, que a equipe da Lava Jato envie à PGR todos os dados de investigações já colhidos, no âmbito da operação, pelas forças-tarefas de Curitiba, do Rio e de São Paulo. O ministro invocou o princípio da unidade do Ministério Público Federal

O que dizem os defensores da medida  
A PGR sustenta que as informações serviriam para subsidiar a atuação de Augusto Aras, o que inclui zelar pelo efetivo respeito aos poderes públicos e coordenar as atividades do MPF, decidindo eventualmente sobre qual esfera toca determinadas investigações

O que dizem os críticos da medida  
Procuradores falam em perda de autonomia e risco de excessiva centralização de poder. Outro foco de descontentamento é a proposta de criação de um órgão de inteligência que concentraria os dados. O coordenador dessa unidade seria escolhido por Augusto Aras

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‘Apenas refuto a recrutação de militares para execução de uma política de Saúde que não tem se mostrado eficaz’, diz Gilmar

O ministro do Supremo Tribunal FederalGilmar Mendes, divulgou nota na manhã nesta terça, 14, ‘reafirmando o respeito’ às Forças Armadas e indicando que ‘nenhum analista atento da situação atual do Brasil teria como deixar de se preocupar com o rumo das políticas públicas de saúde’ do País. “Em um contexto como esse (de crise aguda no número de mortes por Covid-19), a substituição de técnicos por militares nos postos-chave do Ministério da Saúde deixa de ser um apelo à excepcionalidade e extrapola a missão institucional das Forças Armadas”, afirmou.

A manifestação se dá após diversas reações à declaração de Gilmar que o Exército se associou a um genocídio, ao se referir à crise sanitária instalada no País em meio à pandemia do novo coronavírus, agravada pela falta de um titular no Ministério da Saúde.

Gilmar diz que não atingiu a honra do Exército, da Marinha ou da Aeronáutica. “Apenas refutei e novamente refuto a decisão de se recrutarem militares para a formulação e execução de uma política de saúde que não tem se mostrado eficaz para evitar a morte de milhares de brasileiros”, destacou.

Atualmente, ao menos 20 militares, sendo 14 da ativa, ocupam cargos estratégicos na pasta.

O ministro disse que no comentário feito no sábado, 11, destacou que as Forças Armadas ‘estão, ainda que involuntariamente, sendo chamadas a cumprir missão avessa ao seu importante papel enquanto instituição permanente de Estado’.

No texto, Gilmar ainda ‘conclamou’ por uma ‘interpretação cautelosa do momento atual’, destacando que o País vive uma crise aguda no número de mortes pela Covid-19.

Há 60 dias sem ministro da Saúde, o Brasil já registrou 1.888.889 infectados e 72.950 óbitos pela doença. O general Eduardo Pazuello assumiu interinamente a pasta após o médico oncologista Nelson Teich pedir demissão em 15 de maio. É a primeira vez desde 1953 que o ministério fica tanto tempo sem um titular.

Declaração e reações

O comentário de Gilmar que motivou reações do governo Bolsonaro foi feito no sábado, 11, em videoconferência realizada pela revista IstoÉ. “Não podemos mais tolerar essa situação que se passa no Ministério da Saúde. Não é aceitável que se tenha esse vazio. Pode até se dizer: a estratégia é tirar o protagonismo do governo federal, é atribuir a responsabilidade a estados e municípios. Se for essa a intenção é preciso se fazer alguma coisa”, afirmou.

“Isso é péssimo para a imagem das Forças Armadas. É preciso dizer isso de maneira muito clara: o Exército está se associando a esse genocídio, não é razoável. É preciso pôr fim a isso”, prosseguiu o ministro.

Após a declaração, o vice-presidente da República, Hamilton Mourão, disse que o ministro ‘forçou a barra’ e ‘ultrapassou o limite de crítica’. O ministro da Defesa, general Fernando Azevedo afirmou estar ‘indignado’ com o que chamou de ‘acusações levianas’.

A pasta anunciou que vai encaminhar uma representação à Procuradoria-Geral da República contra o ministro.

Ministério da Saúde e comando

Na última terça-feira, o presidente Jair Bolsonaro disse que Pazuello não ficará no cargo, mas não sinalizou que procura outro ministro da Saúde. O militar da ativa especializado em questões logísticas assumiu a pasta interinamente após as saídas dos médicos Luiz Henrique Mandetta e Nelson Teich.

Desde então houve uma mudança de posicionamento do governo federal, alinhada com as declarações do presidente Jair Bolsonaro. A gestão de Pazuello mudou a orientação sobre o uso da cloroquina, passando a recomendar o medicamento desde o início dos sintomas do novo coronavírus, mesmo sem  a droga ter eficácia comprovada pela Organização Mundial da Saúde (OMS).

O ministério também deixou de defender benefícios do distanciamento social e traçar estratégias sobre quarentena, usando o argumento distorcido de que o Supremo Tribunal Federal (STF) retirou este poder da União.

Como mostrou o jornal, o ministro tem sido orientado a ir para reserva caso queira continuar como interino na pasta da Saúde ou deixar o cargo se a opção for permanecer como militar da ativa. Os militares não querem misturar o seu papel com o do governo e, por isso, estão muito incomodados com o tempo que Pazuello já ocupa a pasta da Saúde.

Confira a íntegra da nota de Gilmar

Ao tempo em que reafirmo o respeito às Forças Armadas brasileiras, conclamo que se faça uma interpretação cautelosa do momento atual. Vivemos um ponto de inflexão na nossa história republicana em que, além do espírito de solidariedade, devemos nos cercar de um juízo crítico sobre o papel atribuído às instituições de Estado no enfrentamento da maior crise sanitária e social do nosso tempo.

Em manifestação recente, destaquei que as Forças Armadas estão, ainda que involuntariamente, sendo chamadas a cumprir missão avessa ao seu importante papel enquanto instituição permanente de Estado.

Nenhum analista atento da situação atual do Brasil teria como deixar de se preocupar com o rumo das nossas políticas públicas de saúde. Estamos vivendo uma crise aguda no número de mortes pela COVID-19, que já somam mais de 72 mil. Em um contexto como esse, a substituição de técnicos por militares nos postos-chave do Ministério da Saúde deixa de ser um apelo à excepcionalidade e extrapola a missão institucional das Forças Armadas.

Reforço, mais uma vez, que não atingi a honra do Exército, da Marinha ou da Aeronáutica. Aliás, as duas últimas nem sequer foram por mim mencionadas. Apenas refutei e novamente refuto a decisão de se recrutarem militares para a formulação e execução de uma política de saúde que não tem se mostrado eficaz para evitar a morte de milhares de brasileiros.

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Bolsonaro deve manter assessores do ‘gabinete do ódio’, mesmo após ofensiva do Facebook

Mesmo após ofensiva do Facebook e o avanço das investigações do Supremo Tribunal Federal (STF) no inquérito das fake news, o presidente Jair Bolsonaro pretende manter em seus postos os principais integrantes do “gabinete do ódio” – como ficou conhecido o grupo de assessores do Palácio do Planalto, comandado pelo vereador do Rio Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ), que estaria por trás de ataques a adversários nas redes sociais. 

Na quarta-feira passada, o Facebook derrubou uma rede de 73 contas e perfis ligados a integrantes do gabinete do presidente, a seus filhos, ao PSL e a aliados, por “comportamento inautêntico coordenado”. A rede social define regras de conduta que devem ser seguidas pelos usuários, como não usar contas falsas, encobrir a finalidade de uma página, falsificar identidade e aumentar artificialmente a popularidade do conteúdo.

Bolsonaro se sentiu pessoalmente atingido pela ação, já que a plataforma identificou ao menos cinco funcionários e ex-auxiliares que disseminavam ataques a adversários políticos, além de conteúdo com desinformação. O relatório do Facebook indicou Tercio Arnaud Thomaz, nome de confiança de Carlos Bolsonaro, como um dos responsáveis por movimentar perfis falsos. Tercio é assessor especial do presidente e integra o “gabinete do ódio” ao lado de José Matheus Salles Gomes e Mateus Matos Diniz – a existência do “gabinete do ódio” foi revelada pelo Jornal em setembro passado.

Na live semanal da última quinta-feira, um dia depois da ação do Facebook, Bolsonaro saiu em defesa dos auxiliares e criticou a derrubada de páginas e perfis de aliados, sem se referir diretamente à empresa. “A onda agora é para dizer que as páginas da família Bolsonaro e de assessores, que ganham dinheiro público para isso, promovem o ódio. Eu desafio a imprensa a apontar um texto meu de ódio ou dessas pessoas que estão do meu lado”, disse.

Após aliados bolsonaristas serem alvo de mandados de busca e apreensão no inquérito que apura atos antidemocráticos, assessores do presidente foram orientados a moderar suas intervenções nas redes sociais. A avaliação no Planalto é que o presidente vem perdendo seguidores nas redes com o crescimento de seu discurso radical. Segundo interlocutores, o próprio Bolsonaro teria admitido, em conversa com ministros e auxiliares diretos, que essa guerra digital desgastou o governo. No Planalto, a avaliação é a de que o ambiente precisa estar mais sereno.

Chapa

O PT deve solicitar ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), nesta semana, que as informações coletadas pelo Facebook sejam usadas nas ações da Corte, que investigam a campanha de Bolsonaro à Presidência em 2018, e pedem a cassação da chapa.

Além das ações no TSE, o Planalto enxerga com preocupação a possibilidade de a ofensiva do Facebook reforçar as provas colhidas no inquérito que apura ameaças, ofensas e fake news disparadas contra integrantes do Supremo. Na semana passada, o PSOL pediu ao relator do inquérito, ministro Alexandre de Moraes, que as contas falsas derrubadas sejam investigadas pela Corte.

Em maio, Moraes apontou indícios de que um grupo de empresários atua de maneira velada, financiando a disseminação de fake news e conteúdo de ódio contra integrantes do Supremo e outras instituições. Na ocasião, o magistrado definiu o gabinete do ódio como “associação criminosa”. / COLABOROU Rafael Moraes Moura

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Apesar do STF, Guedes insiste em cortar salário de servidor

A equipe econômica considera inevitável a discussão sobre o corte de salário de servidores mesmo após a decisão do STF que impediu as reduções. A ideia é persistir no tema por meio de uma PEC (proposta de emenda à Constituição), mas a estratégia deve encontrar resistência no Congresso.

A preocupação mencionada por interlocutores do ministro Paulo Guedes (Economia) é principalmente com a situação financeira de estados e municípios. O cenário das contas dos entes, considerado delicado, deve se agravar com os efeitos da pandemia e a perda de receitas.

Dá certo alívio para os números o congelamento de salários até 2021, condição inserida em lei para estados e municípios receberem o socorro de R$ 60 bilhões da União (e outros R$ 60 bilhões em renegociações de dívidas).

Mesmo assim, a equipe econômica deve insistir no debate sobre o corte para buscar um ajuste mais amplo nas contas consolidadas do país.

Diante da decisão do STF suspendendo trecho da legislação que liberava corte de salários de servidores em caso de despesa com pessoal acima de 60% dos gastos correntes (mecanismo previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal), o caminho visto por Guedes é alterar a Constituição.

Duas PECs já criadas pelo Executivo e que permitem os cortes tramitam no Senado desde novembro de 2019, mas agora devem passar por um redesenho.

Em transmissão ao vivo pelas redes sociais com Jair Bolsonaro nesta quinta-feira (25), Guedes disse que a decisão do STF pode não causar boa impressão na sociedade.

“A opinião publica olha para isso e acha que são privilégios mantidos. O Supremo veio e disse que não pode reduzir [os salários]. Eu acho que a opinião pública é desfavorável a essa avaliação”, disse.

As chamadas PECs Emergencial e do Pacto Federativo foram criadas para fazer uma reforma ampla do Estado e permitir um ajuste fiscal diante do aperto das contas públicas. Enviadas há quase oito meses pelo governo, as propostas não andaram. Ambas estão na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

As discussões foram atrapalhadas em parte pelo calendário, já que foram enviadas próximo ao recesso parlamentar e, neste ano, tiveram discussão suspensa pela pandemia do coronavírus.

O texto das duas propostas prevê, entre as diversas regras, autorização para corte de até 25% do salário e da jornada de trabalho de servidores. No caso da União, a liberação ocorreria em caso de impossibilidade de o governo cumprir a chamada regra de ouro das contas públicas (que impede endividamento para pagar despesas correntes).

Já para os estados e municípios, o aval para a redução seria dado automaticamente quando as despesas correntes do ente alcançarem 95% das receitas correntes.

Lideranças do Congresso acreditam que o time de Guedes pode voltar a propor a autorização para cortes de até 25% de salários do funcionalismo como forma de “jogar alto” na negociação. Caso não consigam aprovar a medida nesse formato, poderiam articular um limite percentual menor para a redução.

Ainda assim, parlamentares acreditam que é baixa a chance de a estratégia prosperar no Legislativo neste momento.

Agora, a equipe econômica entende que boa parte das regras previstas na PEC Emergencial já foi executada na prática —como a ausência de concursos públicos e o congelamento de salários (este, previsto na lei do socorro aos entes e que prevê uma economia de R$ 98 bilhões no total).

Por isso, o caminho vislumbrado por equipe econômica e líderes partidários é um redesenho de estratégia. A Emergencial deve sair de cena, e o esforço deve se concentrar na PEC do Pacto Federativo.

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Moraes decide soltar Sara Winter, mas impõe uso de tornozeleira eletrônica e distância do STF

O ministro Alexandre de Moraes, relator no STF (Supremo Tribunal Federal) do inquérito dos atos antidemocráticos, decidiu nesta quarta-feira (24) liberar da prisão a ativista Sara Giromini, conhecida como Sara Winter.

Ela terá que usar tornozeleira eletrônica, assim como os outros cinco integrantes do grupo de extrema direita 300 do Brasil que estavam presos também por ordem do STF.

Além do monitoramento eletrônico, Winter e os demais, caso recebam autorização de saída diurna para trabalhar ou estudar, terão de manter distanciamento de, no mínimo, um quilômetro das sedes do STF e do Congresso Nacional e das casas de ministros e parlamentares alvos de ataques verbais e ameaças.

Fora os eventuais deslocamentos para trabalhar ou estudar, segundo a decisão de Moraes, o grupo deverá permanecer em casa.

Caberá à Vara de Execuções Penais do Distrito Federal delimitar as áreas nos perímetros de residência, local de trabalho ou de estudo por onde cada um poderá circular. ​

Winter está entre os líderes do grupo 300 do Brasil, um dos responsáveis pelas manifestações de apoio ao presidente Jair Bolsonaro nas últimas semanas em Brasília e de ataques a integrantes do Congresso e do Supremo.

Ela foi presa no dia 15. Recebeu duas ordens de prisão temporária, de cinco dias cada, determinadas por Alexandre de Moraes. Sara estava no presídio feminino da Colmeia, em cidade satélite de Brasília.

A PGR (Procuradoria-Geral da República) havia pedido as prisões após reunir indícios de que o grupo vinha organizando e captando recursos financeiros para ações que se enquadram na Lei de Segurança Nacional, que define crimes contra a ordem política e social.

Como os mandados de prisão temporária venciam nesta quarta, a Polícia Federal propôs as medidas alternativas. A PGR (Procuradoria Geral da República) concordou. As autoridades avaliaram que persiste a necessidade de se manter restrições à atuação dos investigados porque há uma apuração em curso.

A decisão de Alexandre de Moraes proíbe ainda que os seis integrantes do 300 do Brasil mantenham contato, seja telefônico ou telemático, com os demais alvos do inquérito dos atos antidemocráticos, incluindo blogueiros, empresários e políticos.

O objetivo das prisões era o de ouvir os acusados e reunir informações de como funciona o suposto esquema criminoso.

Em depoimento à PF no dia em que foi presa, a militante bolsonarista negou que ela e o seu grupo tenham tido envolvimento com o lançamento de fogos de artifício em direção do prédio do STF no noite do dia 13, um sábado.

No dia 17, dois dias após ser detida, a Procuradoria da República no Distrito Federal denunciou Winter sob a acusação dos crimes de injúria e ameaça, praticados de forma continuada contra Alexandre de Moraes, segundo o MPF (Ministério Público Federal).

Em nota, a defesa de Winter afirmou que as restrições de circulação e comunicação impostas a ela e aos demais são “absolutamente desproporcionais e desprovidas de razoabilidade”.

“Em uma leitura simples da decisão, percebemos que há grave e inequívoca ofensa ao princípio da presunção de inocência, Constituição Federal, Art. 5º, LVII, onde ‘ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória’, haja vista o seu teor condizer a uma velada sentença penal condenatória.”

Os advogados afirmaram ainda que protocolaram na terça-feira (23) duas ações —uma exceção de impedimento e outra de suspeição— junto ao STF para afastar Moraes de quaisquer processos que envolvam Winter. “O que restauraria o devido processo legal e o respeito ao contraditório e a ampla defesa”, disseram.

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STF proíbe corte salarial de servidores e veta redução de repasse do Executivo a outros poderes

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que o Executivo não pode reduzir o repasse de verbas aos poderes Legislativo e Judiciário em tempos de crise financeira.

A decisão vale para estados, municípios e para União e foi tomada nesta quarta-feira (24), quando a corte concluiu a análise de ações que questionavam a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).

No julgamento, os ministros também invalidaram um trecho da legislação que permitia o corte de salário de servidores públicos com redução proporcional de carga horária.

A LRF foi sancionada em 2000 e, desde 2002, a permissão para diminuição de vencimentos quando se ultrapassa os 60% de gastos correntes com pessoal estava suspensa por decisão liminar (provisória) do Supremo.

Ambas as medidas invalidadas era um pleito de prefeitos e, principalmente, de governadores com cofres estaduais endividados e sem capacidade de investimento.

O veto à diminuição do repasse do duodécimo a outros poderes foi decidido por um placar apertado de 6 a 5, enquanto a questão salarial do funcionalismo ficou em 7 a 4.

O julgamento foi concluído com o voto do ministro Celso de Mello. Todos os demais magistrados já haviam se posicionado em julgamento no ano passado.

Os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Marco Aurélio e Celso de Mello se opuseram à redução salarial; Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso divergiram.

A ministra Cármen Lúcia foi contra mexer na remuneração dos servidores, mas disse que seria constitucional reduzir a carga horária.

Sobre a previsão da LRF de reduzir repasses em caso de frustração de receitas, os ministros Dias Toffoli, Edson Fachin, Marco Aurélio e Roberto Barroso foram favoráveis, e os outros sete formaram maioria contra o artigo da lei.

O relator, ministro Alexandre de Moraes, defendeu a inconstitucionalidade desse ponto.

“Esse dispositivo estabeleceu um novo mecanismo, que, ao meu ver, não guardou pertinência com o modelo de freios e contrapesos estabelecidos constitucionalmente, que existe para assegurar o exercício responsável, mas independente”, disse.

Em relação ao corte salarial, porém, Moraes sustentou que se tratava de alternativa legal para solucionar a falta temporária de recursos e evitar medidas mais graves previstas na Constituição, como a demissão de servidores estáveis, pelo descumprimento do teto de despesas.

“Por que exigir que ele perca o cargo se, em um ano e meio, dois anos, a situação pode se alterar? É melhor para o servidor e para a administração mantê-lo. O servidor tem o direito de dizer: ‘Eu prefiro manter minha carreira a ficar desempregado e ganhar uma indenização’”, argumentou.

Barroso concordou com Moraes, dizendo que a Constituição prevê expressamente a perda do cargo como medida extrema. “É socialmente melhor permitir a redução da jornada do que obrigar o administrador a determinar a perda do cargo”, disse.

A corrente vencedora, no entanto, entendeu que o artigo 37 da Constituição prevê a irredutibilidade dos salários, o que impossibilidade a aplicação da LRF. “Entre essas ressalvas [ao uso do dispositivo] não está a hipótese criada pela Lei de Responsabilidade”, disse Rosa Weber.

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STF: inquérito contra Weintraub sobre racismo vai para 1ª instância

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que, por ter sido exonerado do cargo de ministro da Educação, Abraham Weintraub deve responder na primeira instância da Justiça ao inquérito no qual é investigado pelo crime de racismo contra os chineses.

O ministro – em despacho assinado nesta terça-feira (23) – solicitou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste sobre onde o inquérito deve passar a tramitar, depois de Weintraub ter perdido o foro privilegiado no STF – se na primeira instância da Justiça federal ou estadual.

Apesar de ter solicitado o parecer da PGR, Celso de Mello indicou, no mesmo despacho, que, de acordo com convenção da Organização das Nações Unidas (ONU), da qual o Brasil é signatário, o crime de discriminação racial é de competência da Justiça Federal.

Após anunciar sua saída do ministério da Educação, na sexta-feira (19), Weintraub deixou o Brasil em direção aos Estados Unidos no dia seguinte.

Investigação

A abertura do inquérito foi autorizada pelo magistrado em abril, a pedido da PGR, devido a uma publicação de Weintraub numa rede social sobre os chineses e a pandemia do novo coronavírus. Na ocasião, o Ministério da Educação disse que não comentaria.

O vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques, apontou a suposta violação do artigo 20 da lei que define os crimes por discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. A pena prevista é de um a três anos de prisão.

No início de abril, um post de Weintraub no Twitter questionou quem poderia sair fortalecido geopoliticamente da crise causada pela pandemia. No texto, o ex-ministro trocou o “R” pelo “L”, numa referência ao personagem Cebolinha, da Turma da Mônica, e a uma dificuldade comum dos chineses ao pronunciarem palavras em português. Uma imagem com a bandeira da China ilustrava a publicação. O post foi depois apagado.

Também no Twitter, o embaixador da China no Brasil, Wanming Yang, divulgou uma nota oficial de repúdio ao ato, que classificou de racismo contra os chineses.

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Sinal de trégua de Bolsonaro é recebido com frieza por membros do Supremo

A tentativa de trégua ofertada pelo governo Jair Bolsonaro ao STF (Supremo Tribunal Federal) foi recebida com frieza e ceticismo pela corte.

Na sexta-feira (19), três ministros da área jurídica foram ao encontro de Alexandre de Moraes, relator de dois inquéritos que tiram o sono do Planalto e alvo constante da militância radical bolsonarista.

Um deles é o das fake news, que alimenta apuração sobre o mesmo tema que poderá resultar no julgamento de cassação da chapa presidencial. Outro, o dos atos antidemocráticos que apoiam o presidente.

Houve dois erros por parte da comitiva enviada a São Paulo, formada pelos ministros André Mendonça (Justiça), Jorge de Oliveira (Secretaria-Geral) e José Levi do Amaral (Advocacia-Geral da União).

Primeiro, na avaliação de ministros da corte, eles deveriam ter procurado o presidente do Supremo, Dias Toffoli, se a intenção era a de uma trégua institucional.

Ao falar com Moraes, eles se comportaram como advogados de defesa do presidente, o que causou contrariedade no presidente do Supremo.

O segundo equívoco era de origem: a troika não tinha como garantir que os ataques por parte do presidente e, principalmente, por seus aliados, teria como de fato acabar.

Com tudo isso, o encontro seguiu com cordialidade e promessas de tentativa de tranquilização de ânimos, sempre em termos genéricos, mas só.

Segundo o jornal ouviu de membros do governo, os ministros tiveram a impressão de que Moraes ouviu com indiferença a proposta de apaziguamento do trio.

A questão central já não é mais os ataques, físicos até, contra o Supremo. Isso, para membros do tribunal, já está contemplado pelas investigações e prisões recentes.

O limite do conflito institucional já havia sido ultrapassado, e, para observadores, não há acomodação possível.

Pode haver descobertas de ligação de membros do Executivo com a estrutura dos atos antidemocráticos e a propagação de fake news.

O celular apreendido com um dos autores do ataque com fogos de artifício ao Supremo pode revelar ligações comprometedoras.

A prisão de Fabrício Queiroz, o ex-faz-tudo do clã Bolsonaro, consolida esse cenário.

Embora o Supremo nada tenha a ver com a apuração do Ministério Público do Rio, o caso aperta o torniquete judicial sobre o presidente.

Segundo pesquisas qualitativas nas mãos de adversários de Bolsonaro, cerca de metade dos 30% que apoiam o presidente mudariam de ideia se houver corrupção envolvendo sua família.

Se o cálculo estiver certo, isso derrubaria o apoio a Bolsonaro para o nível considerado perigoso para a abertura de processos de impeachment.

Na lógica desses opositores, isso poderá acontecer, alimentando a tempestade perfeita em que o governo está enredado: os mais de 50 mil mortos da Covid-19, a crise econômica à espreita e a balbúrdia política.

Com isso, Bolsonaro teria até agosto ou setembro, quando atores políticos estimam que o pior da pandemia terá passado, para reagir.

Poderá então haver um incremento de pressão nas ruas, que ainda registram protestos tímidos de lado a lado, como neste domingo, e Brasília passará a funcionar.

Até aqui, Bolsonaro agiu de forma convencional, atraindo apoio de votos do centrão e outros com cargos.

Segundo líderes do grupo, não parece algo que resista a revelações graves contra a família presidencial.

O tempo corre contra o presidente, que tem se mostrado abatido segundo aliados.

Não só ele: a apatia de Paulo Guedes, o outrora superpoderoso ministro da Economia, tem chamado a atenção na Esplanada.

A atuação errática dos últimos dias se refletiu na operação para tirar Abraham Weintraub do Brasil com um passaporte diplomático. Mesmo que o ex-ministro da Educação não estivesse sob ameaça de prisão, a impressão foi a de uma fuga orquestrada.

Restam enfim os militares do governo, incomodados com a associação a um presidente questionado eticamente. Seus passos estão sendo escrutinados por todo o mundo político neste momento.

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Bolsonaro tenta construir diálogo com Fux, que assumirá comando do STF

Após fazer crítica pública ao ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) decidiu estender a bandeira branca na tentativa de construir um canal de diálogo e evitar uma fissura permanente com o futuro presidente da corte.

Desgastado após uma série de decisões judiciais que atingiram aliados, Bolsonaro também diminuiu o tom dos ataques ao STF e, por meio de emissários, enviou recado de que é hora de distender o clima tenso entre Executivo e Judiciário.

Nesta sexta-feira (19), o presidente também enviou ministros do governo para se reunirem com Alexandre de Moraes, integrante do Supremo criticado por Bolsonaro pela condução do inquérito das fake news e do que investiga atos antidemocráticos.

Além de operações contra apoiadores e da quebra de sigilo de deputados bolsonaristas, a prisão na quinta-feira (18) de Fabrício Queiroz, amigo de Bolsonaro e ex-assessor de seu filho Flávio, escalou as preocupações dentro do Palácio do Planalto.

Segundo deputados bolsonaristas, o presidente da República não deve começar com o pé esquerdo na relação institucional com Fux, substituto do ministro Dias Toffoli, que sai da presidência do STF daqui a três meses.

O movimento de aproximação de Bolsonaro com Fux tem como principais interlocutores os ministros da Defesa, Fernando Azevedo, da Justiça, André Mendonça, e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).

Além deles, os ministros palacianos Jorge Oliveira (Secretaria-Geral) e Luiz Ramos (Secretaria de Governo) também têm, eventualmente, entrado em contato com o futuro presidente do Supremo em meio à relação conturbada entre os dois Poderes.

Segundo auxiliares presidenciais, Bolsonaro não deve deixar de fazer ataques a ministros da corte quando se sentir incomodado com decisões ou inquéritos, mas ele indicou que evitará críticas diretas à instituição e também ao seu futuro presidente.

Durante toda a semana, apesar de ter se irritado com a operação de busca e apreensão contra aliados de seu governo, Bolsonaro optou por fazer ataques indiretos, o que se contrapõe à postura que vinha adotando.

“Luto para fazer a minha parte, mas não posso assistir calado enquanto direitos são violados e ideias são perseguidas. Por isso, tomarei todas as medidas legais possíveis para proteger a Constituição e a liberdade do dos brasileiros”, escreveu nas redes sociais.

Nesta sexta, o presidente enviou Mendonça, Jorge e o advogado-geral da União, José Levi Mello do Amaral, a São Paulo para se reunirem com o ministro Alexandre de Moraes.

No encontro, segundo relato feito ao jornal, os dois disseram que Bolsonaro está disposto a iniciar um nova fase na relação com o Judiciário.

Oficialmente, a reunião serviu para que os ministros discutissem processos relacionados à terra indígena Raposa Serra do Sol, prejuízos ao setor sucroalcooleiro, a possibilidade de o TCU (Tribunal de Contas da União) declarar indisponibilidade de bens e ação sobre controle de armas e munições por parte do Exército. O principal objetivo do encontro, porém, foi buscar uma aproximação com Moraes.

Já Fux tem auxiliado Toffoli em diálogos institucionais com o Palácio do Planalto. Ele tem adotado, no entanto, postura cautelosa e evitado fazer movimentos isolados que possam passar a impressão de que está antecipando a sua ascensão ao cargo.

Por isso, sempre que possível, ele sai em defesa pública da corte. Na sexta-feira (12), por exemplo, Fux marcou posição ao esclarecer que a interpretação correta da Constituição não permite intervenção militar sobre o Legislativo, o Judiciário ou o Executivo.

“A chefia das Forças Armadas é poder limitado, excluindo-se qualquer interpretação que permita sua utilização para indevidas intromissões no independente funcionamento dos outros Poderes”, ressaltou.

Bolsonaro reagiu e, em nota, disse que as Forças Armadas não cumprirão “ordens absurdas”. Segundo ministros militares, a declaração foi um episódio pontual. Para eles, era necessário que o presidente se posicionasse de maneira dura sobre o assunto.

A ordem agora no Planalto é baixar a temperatura e dar prosseguimento ao esforço de aproximação, impedindo que o embate crie uma crise pessoal entre Bolsonaro e Fux.

“Eu acho que o ministro Fux vai manter com o governo o mesmo tipo de diálogo que o presidente Toffoli tem hoje”, disse ao jornal o vice-presidente, Hamilton Mourão. “Eu acho que Fux e Bolsonaro têm uma boa ligação.”

Nas últimas semanas, Fux foi acionado por ministros militares e jurídicos para conversar sobre decisões do Supremo e arrefecer o clima de conflito criado por Bolsonaro após o presidente fazer críticas públicas à corte.

No fim de maio, Moraes autorizou uma operação da Polícia Federal que atingiu aliados do presidente no âmbito do inquérito que apura fake news contra integrantes do STF.

Contrariado, Bolsonaro deixou clara a sua irritação. Ele disse que “as coisas têm limite”, pediu a Deus que ilumine “as poucas pessoas que ousam se julgar mais poderosas” e desejou que elas se coloquem “no seu devido lugar”.

“E dizer mais: não podemos falar em democracia sem Judiciário independente, Legislativo independente para que possam tomar decisões. Não monocraticamente, mas de modo que seja ouvido o colegiado. Acabou, porra!”, disse o presidente.

Naquele dia, havia a expectativa de um depoimento do então ministro da Educação, Abraham Weintraub, que acabou demitido na quinta (18), em um novo aceno de diálogo de Bolsonaro ao Supremo.

Em reunião ministerial no dia 22 de abril, Weintraub havia afirmado que os ministros do STF deveriam estar presos. Para evitar um agravamento da crise política, uma operação bombeiro entrou em campo.

Como Toffoli estava internado, Alcolumbre procurou Fux para tentar baixar a temperatura da crise. O ministro do STF também foi acionado pelo mesmo motivo por auxiliares do chefe do Executivo. Na ocasião, Fux disse a Alcolumbre que o STF não poderia tolerar ataques em série de Bolsonaro.

Fux disse ainda que cabe à corte garantir o cumprimento da Constituição. Segundo relatos feitos ao jornal, o ministro expressou preocupação com declarações de Bolsonaro que considerava de cunho autoritário.

O recado foi retransmitido por Alcolumbre ao Executivo. O presidente do Senado tem uma boa relação com Fux. Os dois são judeus e brincam que pela primeira vez o Brasil terá dois chefes de Poder da religião.

Fux e Azevedo desenvolveram uma boa interlocução quando o general trabalhou para Toffoli. O ministro do STF foi acionado pelo Executivo, por exemplo, para minimizar a tensão criada com a suspensão da nomeação do delegado Alexandre Ramagem para o comando da Polícia Federal.

Para integrantes do governo, Fux tem um perfil diferente do de Toffoli. Embora seja aberto ao diálogo, ele é lido como um ministro mais preocupado com a opinião pública e, logo, mais sensível a eventuais críticas contra o governo.

Em conversas reservadas, Bolsonaro já confessou temer o grupo de ministros do Rio de Janeiro, composto por Fux e Luís Roberto Barroso, os quais, na avaliação dele, estariam mais dispostos a tomar medidas para prejudicá-lo.

O presidente considera haver relação próxima de Fux com a Rede Globo e cita isso como um fator complicador. A emissora de televisão é considerada por Bolsonaro como uma das principais inimigas do governo.

Por esse temor, avaliam integrantes do Judiciário, parte a necessidade de o Executivo buscar desde já uma aproximação com Fux. No ano passado, o ministro esteve com Bolsonaro duas vezes ao menos.

Ele é citado por ministros da cúpula militar com um magistrado acessível.

Com Toffoli, Fux também participou da operação para que se chegasse a um entendimento sobre como o vídeo da reunião ministerial de 22 de abril fosse entregue ao Supremo. Segundo o ex-juiz Sergio Moro, no encontro, Bolsonaro manifestou a intenção de interferir na PF.

O governo federal queria garantia de que o material fosse guardado sob sigilo e segurança e queria saber quem teria acesso ao conteúdo. Fux auxiliou para que a operação transcorresse bem.

O ministro, no entanto, tem dado sinais de que seguirá a linha de impor limites ao governo quando necessário por meio de decisões judiciais, uma postura por vezes menos conciliadora do que a adotada por Toffoli, na opinião de integrantes da corte.

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Prisão de Queiroz atinge coração do governo e terá consequências imprevisíveis, dizem ministros do STF

Ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) acreditam que a operação policial que prendeu Fabrício Queiroz na casa de um advogado da família Bolsonaro atingiu o coração do governo e pode ter consequências imprevisíveis.

Um dos magistrados avalia que ela pode resultar até na cassação do senador Flávio Bolsonaro, caso fique configurada quebra de decoro parlamentar, por envolvimento em esquema de rachadinhas, ou tentativa de obstrução da Justiça.

O conhecido apego de Jair Bolsonaro aos filhos, e a influência destes sobre ele, pode fazer com que o presidente, por outro lado, tenha reações que agravem mais ainda a crise, na opinião de um ministro.

Bolsonaro tem feito falas dúbias em relação ao STF e ao Congresso e já participou de manifestações que pedem intervenção militar no país.

Queiroz foi preso na manhã desta quinta (18), na casa de Frederick Wassef, advogado de Flávio Bolsonaro.

Além de representar o senador, Wassef também costuma se manifestar em nome de Jair Bolsonaro, em especial no caso da facada de que o presidente foi vítima, em 2018.

Wassef dá entrevistas em que afirma não acreditar que Adélio Bispo, autor do atentado, agiu sozinho e sim por ordens de uma organização criminosa.

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STF forma maioria pela legalidade do controverso inquérito das fake news que mira bolsonaristas

Com seis votos, o STF (Supremo Tribunal Federal) já formou maioria nesta quarta-feira (17) pelo prosseguimento do inquérito das fake news, que apura a disseminação de notícias falsas e ameaças a integrantes da corte.

Votaram neste sentido os ministros Edson Fachin (relator), Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Cármen Lúcia. Faltam ainda os ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Dias Toffoli.

O julgamento, que tem como origem uma ação da Rede Sustentabilidade, teve início na semana passada, quando Fachin proferiu seu voto.

São suspeitos de integrar o esquema de fakenews deputados, empresários e blogueiros ligados ao presidente Jair Bolsonaro, que foram alvo de operação policial.

O inquérito foi aberto em março de 2019 como uma resposta do Supremo às crescentes críticas e ataques sofridos nas redes sociais.

Desde o início, porém, a apuração foi contestada por juristas e políticos por ter sido instaurada pelo presidente do tribunal, ministro Dias Toffoli, de ofício, ou seja, sem provocação da PGR (Procuradoria-Geral da República).

A ação do partido Rede Sustentabilidade, protocolada nove dias depois da abertura, pedia a extinção do inquérito.

Após a operação contra bolsonaristas, porém, a sigla recuou e disse que, embora tenha apresentado “inquietantes indícios antidemocráticos” no começo, a investigação “se converteu em um dos principais instrumentos de defesa da democracia”.​​

A análise da ação foi retomada nesta quarta. Ao votar na ação, Moraes afirmou que os ataques contra a corte não são liberdade de expressão, mas sim “bandidagem”.

“A liberdade de expressão não é liberdade de agressão. Não é liberdade de destruição da democracia, das instituições e da honra alheia. Reitero ter convicção de que não há democracia sem um Poder Judiciário forte. E não há Judiciário forte sem juízes altivos e seguros”, disse.

Alvo de críticas e ameaças por parte de apoiadores do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), Moraes afirmou que “coagir, ameaçar e atentar contra o Supremo Tribunal Federal é atentar contra a Constituição Federal, é atentar contra a democracia, é atentar contra o estado democrático de direito”.

O ministro leu ainda mensagens publicadas em redes sociais com mensagens de ódio ou de violência contra os magistrados. Ele disse que há incitação ao estupro de familiares dos integrantes da corte e que isso não pode ser considerado liberdade de imprensa.

“Que estuprem e matem as filhas dos ordinários ministros do STF'”, disse, lendo uma das mensagens. “Em nenhum lugar do mundo isso é liberdade de expressão. Isso é bandidagem, criminalidade”, afirmou, acrescentando que isso foi publicado por uma advogada do Rio Grande do Sul.

Tanto ele quanto o ministro Luís Roberto Barroso, segundo a votar nesta quarta, disseram que não há como se ter um Judiciário forte e independente sem que seus integrantes tenham liberdade para julgar os casos, afirmando que as ameaças interferem nisso.

Ao defender que o inquérito tenha continuidade, ele disse que o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, editou a portaria que deu levou à abertura do inquérito “para garantir a liberdade de expressão, para garantir a independência do Poder Judiciário”.

Na retomada da sessão, no início da tarde, Fachin chegou a fazer um ajuste em seu voto para que ficasse mais próximo dos votos de Barroso e Moraes.

Na semana passada, o relator havia proposto que o objeto do inquérito fosse limitado a ações que ofereçam “risco efetivo” à independência do Poder Judiciário. Como exemplo de atos desta natureza, citou ameaças a ministros e a incitação ao fechamento do Supremo.

Sem mencionar o ministro da Educação, Abraham Weintraub, Fachin ressaltou que pedir a prisão de integrantes do STF também se enquadra nas hipóteses do inquérito.

O chefe da pasta da Educação do governo Jair Bolsonaro afirmou, em reunião ocorrida no dia 22 de abril, que, por ele, botaria “esses vagabundos todos na cadeia, começando pelo STF”.​

Barroso disse que o mundo contemporâneo vive um momento de “grave erosão democrática” por dificuldades das instituições de agirem.

Ao falar sobre isso, ele exclui o Brasil desse cenário e diz que as instituições brasileiras estão funcionando “vigorosamente” e que têm conseguido ser capaz de evitar que o país siga exemplos internacionais.

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Moraes quebra sigilo bancário de 11 parlamentares bolsonaristas investigados em inquérito sobre atos antidemocráticos

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou a quebra do sigilo bancário de 11 parlamentares bolsonaristas para apurar se eles atuaram no financiamento de atos antidemocráticos, que pediam o fechamento do STF e do Congresso Nacional. O ministro deliberou também que as redes sociais forneçam relatórios sobre pagamentos efetuados a páginas bolsonaristas que fazem apologia a atos antidemocráticos, a chamada “monetização” dessas páginas.

A decisão de Moraes determinou a quebra dos sigilos bancários de alguns dos principais deputados federais da base de apoio bolsonarista: Bia Kicis (PSL-DF), Carla Zambelli (PSL-SP), Cabo Junio Amaral (PSL-MG) e Otoni de Paula (PSC-RJ). Além deles, foram alvos das quebras os deputados federais Daniel Silveira (PSL-RJ), Carolina de Toni (PSL-SC), Alê Silva (PSL-MG), General Girão (PSL-RN), Guiga Peixoto (PSL-SP) e Aline Sleutjes (PSL-PR). Também foi alvo de quebra o senador Arolde de Oliveira (PSD-RJ).

A decisão de Moraes foi tomada em conjunto com a autorização da Operação Lume, que cumpriu nesta terça-feira mandados de busca e apreensão contra 21 alvos ligados aos atos antidemocráticos. Também nesta terça, segundo a colunista Bela Megale, a Polícia Federal prendeu outros três investigados em inquérito sobre atos antidemocráticos, que não foram encontrados na operação de ontem.

As medidas foram determinada após a constatação de indícios de que esses deputados manifestaram apoio aos atos antidemocráticos e pela necessidade de aprofundar as investigações em relação a eles. No total, foram onze parlamentares alvos das quebras.

A operação de busca e apreensão e a quebra de sigilos foram solicitadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Entre os alvos da operação de hoje, está  o deputado federal bolsonarista Daniel Silveira (PSL-RJ). A ordem de Moraes, porém, mostra que a investigação é mais ampla e atinge outros parlamentares da base de apoio do presidente Jair Bolsonaro.

Um dos braços da investigação busca rastrear os financiadores dos atos antidemocráticos. Alguns empresários também foram alvos de busca e apreensão hoje, como Otávio Fakhoury e o advogado Luís Felipe Belmonte, responsável pela organização e financiamento do novo partido de Bolsonaro, o Aliança pelo Brasil. Com as quebras de sigilo bancário, a investigação busca mais pessoas que estejam apoiando financeiramente as manifestações, que pedem fechamento do Congresso Nacional, do Supremo Tribunal Federal e intervenção militar.

O inquérito sobre os atos antidemocráticos foi solicitado pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, em abril, para investigar a organização dessas manifestações e o possível cometimento de crimes previstos na Lei de Segurança Nacional.

Na segunda-feira, a PF já havia prendido a extremista Sara Fernanda Giromini. Ainda há outros cinco mandados de prisão temporária em aberto, cujos alvos ainda não foram localizados.

Alguns desses personagens também são investigados no inquérito das fake news, conduzido por Alexandre de Moraes. Naquele inquérito, Moraes havia determinado quebra de sigilo bancário de Edgar Corona, Luciano Hang, Reynaldo Bianchi Junior e Winston Rodrigues Lima. A suspeita é de que eles estariam envolvidos no financiamento de fake news e ataques ao STF.

A deputada Carla Zambelli negou irregularidades e afirmou ser favorável à divulgação de seus dados bancários.

– Eu ficaria muito contente se, após ter acesso, o ministro fizesse o favor de tornar público meus dados bancários porque isso será importante para minha campanha de reeleição – afirmou.

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