Sonegação fiscal, pena mais dura no futuro

A sonegação fiscal no Brasil corresponde a quase meio trilhão de reais por ano afirma estudo da Fundação Getúlio Vargas (R$480 bilhões de reais). O dinheiro sonegado daria para cobrir o rombo fiscal de 2018 três vezes. Estamos no grupo dos países benevolentes com os sonegadores ao lado da “Colômbia, Malásia, Panamá, Portugal, República Checa e Cingapura”. O governo avisou que depois da eleição vai colocar para andar o projeto de lei do senador Antônio Carlos Valadares – PE que modifica a legislação tributária a fim de impor penas mais duras aos sonegadores.

O governo entende que os sucessivos Refis estimularam o não pagamento no prazo do tributo, permitindo a realocação do dinheiro no fluxo de caixa da empresa até a edição de novo programa. O governo fará a reforma tributária buscando a simplificação do sistema de um lado e do outro irá endurecer a punição aos fraudadores e sonegadores. A legislação atual é fraca e estimula a sonegação e o descumprimento do prazo de pagamento pelos programas oferecidos. O projeto do senador Valadares revoga a extinção da punibilidade pelo pagamento do débito quando existente procedimento fiscal ou ação penal. Essa forma de extinção da punibilidade só existe no grupo dos países do qual o Brasil faz parte. O estudo mostrou que no mundo existem quatro grupos.

O primeiro grupo com legislação mais rígida permite a autodenúncia ou o pagamento do imposto sem a extinção do processo por sonegação. Neste grupo estão a Angola, Austrália, Bélgica, Finlândia, França, Japão e Nova Zelândia. O segundo grupo permite a regularização espontânea livrando o sonegador da prisão se o procedimento fiscal ainda não tiver sido instaurado. Fazem parte a África do Sul, Alemanha, Argentina, Áustria, Espanha, Estados Unidos, Holanda, Irlanda, Noruega, Polônia e Suíça. No terceiro grupo o pagamento do imposto extingue a punição desde que preenchidos alguns critérios. Fazem parte Cabo Verde, Canadá, China, Índia, Indonésia, Inglaterra e Rússia. O quarto e último grupo permite a extinção da punibilidade com o pagamento do tributo em qualquer fase do procedimento fiscal ou da ação penal. Neste grupo temos o Brasil, Colômbia, Malásia, Panamá, Portugal, República Checa e Cingapura.

As penas começam com 3 anos de prisão na Suíça e Malásia, passa pelo Brasil e Estados Unidos com 5 anos, Alemanha e França com 10 anos, Austrália com 20 anos e terminam em prisão perpétua na China e Inglaterra. As multas são aplicadas em alguns países num montante máximo de US$90.000 mil dólares no Japão, indo até US$26,0 milhões de dólares em Portugal. Em outros países a multa é em porcentual que começa com 200% na África do Sul, Canadá e Colômbia, passando pelo Brasil com 225%, Suíça com 300%, Cingapura 400%, Argentina e Panamá com 1000% e terminam na Inglaterra com valor indeterminado.

A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE afirma que a extinção da punição com o pagamento do imposto até mesmo quando instaurada a ação penal é prejudicial, pois em vez de coibir a sonegação, incentiva. A Associação Nacional dos Auditores Fiscais – Unafisco destaca que no projeto de lei o pagamento do tributo no decorrer da ação penal irá reduzir a pena em 1/2, 1/3 e 1/4, mas não irá extinguir a punibilidade. O próprio Refis, diz o Diretor da Unafisco, Mauro Silva, incentiva o não pagamento do imposto, já que a adesão ao programa livra o contribuinte da prisão.

Na Espanha o jogador de futebol Cristiano Ronaldo busca um acordo com o Fisco onde assumirá a culpabilidade se a condenação for de até dois anos de prisão mais o pagamento da multa no valor de EUR$18,8 milhões de euros. Se o acordo for aceito, o jogador não ficará preso. A lei espanhola permite o cumprimento da pena de até dois anos de prisão em liberdade, ou seja, o jogador será condenado sem cumprir a pena privativa de liberdade. O Fisco ainda não manifestou posição.

A sonegação em sua grande maioria ocorre pela alta carga tributária sem um retorno adequado dos serviços básicos como saúde e educação. Outra vertente da sonegação é a tributação sobre a renda do não assalariado e do desejo de não pagar o tributo. Alguns fatores justificam o montante da sonegação no Brasil: a alta carga tributária e a inexistência de um serviço básico de saúde eficiente, como também o desejo puro por não pagar o tributo. Como a legislação é extremamente benevolente, o crime compensa. Não pagar o tributo no momento devido poderá ser compensado quando da realização do programa de parcelamento dos débitos tributários (Refis) do “ano” e os vantajosos descontos nos juros e nas multas. Em outras palavras, o próprio governo estimula a sonegação quando não possui uma legislação mais rígida e realiza “anualmente” o programa de parcelamento dos débitos tributários. Mudar a forma de pensar do governo é o primeiro passo para diminuir a sonegação. Outra é tornar o sistema tributário mais eficiente, menos opressor e mais didático. Por fim, administrar o recurso público sem a malversação mostrará ao contribuinte que o governo passou a ter seriedade no trato da coisa pública.

A alta carga tributária assusta qualquer empreendedor que somada à burocracia maluca existente em todos os entes públicos, desestimula a formalidade do negócio. O próprio IBGE afirma o crescimento anual dos empreendimentos informais. A informalidade reduz a arrecadação do Fisco e transforma o comércio numa competição desigual, fechando, no final, o empreendimento formal. A revisão da norma penal tributária é necessária, mas antes a redução da carga tributária, da burocracia e do fim da fiscalização opressora por parte do governo deve ocorrer, incentivando a formalidade e prestando um serviço público eficiente e justo ao povo brasileiro. Punir é um direito do Estado desde que antes proporcione um serviço público justo e perfeito.


Marco Antonio Mourão de Oliveira, 42, advogado, especialista em Direito Tributário pela Universidade de Uberaba-MG e Finanças pela Fundação Dom Cabral-MG.

Receita diz que mais de 20 mil contribuintes são suspeitos de sonegação

A Receita Federal informou na quarta-feira,5, que 22.299 contribuintes são suspeitos de sonegação fiscal, o órgão irá enviar carta para quem está nesta condição de indícios de sonegação no período de setembro de 2013 a dezembro de 2017. O valor sonegado é de aproximadamente R$ 1,6 bilhão.

De acordo com a Receita, foram encontradas inconsistências entre informações prestadas por empresas na Guia de Recolhimento do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e de Informações à Previdência Social (Gfip) e as apuradas pela fiscalização.

Ainda de acordo com o órgão, se as inconsistências forem confirmadas, os contribuintes terão que encaminhar Gfip retificadora e efetuar o recolhimento das diferenças de valores de Contribuição Previdenciária, com acréscimos legais.

Segundo a receita, mesmo as empresas que não receberem as cartas, ao identificar equívoco na prestação de informações ao Fisco, podem também fazer a autorregularização, para evitar autuações com multas que chegam a 225%, além de representação ao Ministério Público Federal por crimes de sonegação fiscal, entre outros.

A autoregularização pode ser feita até o dia 31 de outubro de 2018. O contribuinte que desejar saber se consta nas lista de inconsistência e também orientações para a autorregulação podem consultar na carta enviada

As inconsistências encontradas pelo Fisco, bem como orientações para a autorregularização, podem ser consultadas na carta enviada pela Receita Federal para o endereço cadastral constante do sistema de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Ainda segundo informa a receita, para confirmar a veracidade das cartas enviadas, foi encaminhada mensagem para a caixa postal dos contribuintes, que podem ser acessadas por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC).