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Toffoli derruba decisão que mandou soltar presos em 2ª instância

Por André Richter – Repórter da Agência Brasil · 19 de dezembro de 2018 às 11:12

Suspensão tem validade até o dia 10 de abril de 2019

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu há pouco a decisão do ministro Marco Aurélio que determinou a soltura de todos os presos que tiveram a condenação confirmada pela segunda instância da Justiça.

O ministro atendeu a um pedido de suspensão liminar feito pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge.

Com a decisão, a liminar (decisão provisória) de Toffoli terá validade até o dia 10 de abril de 2019, quando o plenário do STF deve julgar novamente a questão da validade da prisão após o fim dos recursos na segunda instância.

O julgamento foi marcado antes da decisão de hoje (19) do ministro Marco Aurélio.

Ao justificar a suspensão da decisão, Toffoli disse que Marco Aurélio contrariou “decisão soberana” do plenário que, em 2016, autorizou a prisão após segunda instância. “A decisão já tomada pela maioria dos membros da Corte deve ser prestigiada pela presidência”, decidiu Toffoli.

O entendimento atual do Supremo permite a prisão após condenação em segunda instância, mesmo que ainda seja possível recorrer a instâncias superiores. Essa compreensão foi estabelecida em 2016 de modo provisório, com apertado placar de 6 a 5. Na ocasião, foi modificada jurisprudência que vinha sendo adotada desde 2009.

O assunto voltará ao plenário da Corte, em 2019, quando os ministros irão analisar o mérito da questão.

Justiça manda soltar publicitária e servidores da Aleac acusados de fraudar contratos

Por Redação AC24horas · 18 de outubro de 2018 às 03:10

O juiz federal Leão Aparecido Alves, do Tribunal Regional Federal de Brasília, acatou o pedido contido no Habeas Corpus impetrado pela Defesa e determinou a soltura da Publicitária Charlene Lima, presa desde o dia 13 de setembro pela Polícia Federal durante a Operação Hefesto, que visava desbaratar um grupo acusado de fraudar contratos públicos na Assembleia Legislativa do Acre e tentar subornar servidores da Justiça do Trabalho com o intuito de encobrir o esquema criminoso.

De acordo com o advogado Marcos Vinicius Jardim Rodrigues, responsável pela defesa da empresária, disse que a decisão do magistrado levou em conta que existe uma diferença grande entre uma denuncia e a medida de prisão. “A Lei brasileira é clara. A liberdade é regra, a prisão é exceção. No Código penal existem várias medidas cautelares que poderiam ter sido adotadas em vez da prisão. É muito comum que se adotasse a proibição de contratar com o poder público enquanto a investigação não encerrasse e várias outras situação e não a prisão”, explicou.

Apesar do HC ter sido deferido no final da tarde desta quarta-feira, 17, Charlene, que estava presa a 34 dias, deverá ganhar liberdade somente na quinta-feira, 18, haja vista que o magistrado pediu uma série de documentos que deverão ser providenciados até amanhã.

Desembargador manda soltar servidores da Aleac

O desembargador Federal Mário César Ribeiro, também da Justiça Federal de Brasília, acatou o Pedido de HC e também decidiu dar liberdade aos servidores da Aleac presos em 18 de setembro durante a Operação Hora Extra, que foi um desdobramento da Operação Hefesto. Na ocasião, os servidores Adalcimar Nunes e Francisco Auricélio Rêgo, foram acusados de manter contato com a empresária Charlene Lima e de também de participar de pagamentos indevidos.

Segundo a PF, os servidores foram suspeitos de ocultar provas dos desvios no contrato de publicidade. Os federais chegaram a divulgar que um dos envolvidos estava afastado, em licença, e o outro estaria em férias. Entretanto, no mesmo dia da deflagração da operação Hefesto, foram até a ALEAC, em horário fora do expediente, de onde saíram levando volumes e mochilas da repartição pública.

Outros envolvidos que também ganham a liberdade a mando do mesmo Desembargador foram Simone Felix e Edenilson Pereira, que foram presos na Operação Hefesto. Eles devem ganhar liberdade nesta quinta-feira, 18.

Para deixarem a prisão, o magistrado determinou que Auricélio e Adalcimar paguem 10 salários mínimos de fiança e que Simone Felix pagasse apenas 1 salário.

Procurado pelo ac24horas, o advogado de Adalcimar e Auricelio, Edson Rigaud, limitou-se a seguinte afirmação: “É uma pena que eles tenham ficado segregados todo esse período, mas a verdade é filha do tempo. A decisão do Tribunal Regional Federal fez cessar o sofrimento dessas famílias.”

Outras pessoas que continuam presas devem ter seus HCs deferidos nas próximas horas.

Segunda Turma do STF manda soltar ex-ministro José Dirceu preso na Lava Jato

Por Agência Brasil · 27 de junho de 2018 às 09:06

Por 3 votos a 1, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (26) suspender a execução da condenação do ex-ministro José Dirceu a 30 anos de prisão na Operação Lava Jato. Com a decisão, Dirceu deverá ser solto. Ele cumpre a pena na Penitenciária da Papuda, em Brasília.

A decisão foi tomada a partir de um habeas corpus protocolado pela defesa de Dirceu. Votaram pela soltura o relator, Dias Toffoli, e os ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski.

Edson Fachin, relator dos processos da Lava Jato no STF, votou contra a concessão da liberdade. A maioria entendeu que o cálculo da pena pode ser revisto e Dirceu pode aguardar em liberdade o julgamento do recurso contra a condenação.

José Dirceu foi preso no mês passado após ter a condenação confirmada pela segunda instância da Justiça Federal, com base no entendimento do STF, que autorizou a execução provisória da pena, após o fim dos recursos na segunda instância.

Sessão

O julgamento desta terça-feira foi marcado por várias trocas de farpas entre os ministros Dias Toffoli e Edson Fachin, que pediu vista do habeas corpus, mas os demais integrantes da Segunda Turma decidiram encaminhar a votação.

O procedimento não é usual no STF. Em geral, quando integrantes pedem vista de um processo, os demais chegam a adiantar o voto, mas o resultado fica suspenso e não é proclamado.

Em dos trechos do julgamento, ao discordar do voto de Toffoli,  Fachin sustentou que o ministro estaria descumprindo a decisão do plenário que autorizou a prisão após o fim dos recursos em segunda instância.  No entanto, Toffoli divergiu das ponderações e passou a rebater os argumentos de Fachin.

“Mas aí não tem a ver com execução imediata da pena, Vossa Excelência está fazendo um contraponto, eu estou falando A, Vossa Excelência está falando B. Vamos colocar as coisas nos devidos lugares”, disse Toffoli.

Em seguida, Fachin respondeu: “Nós dois estamos entendendo o que nós estamos falando”.

A troca de farpas entre os ministros ocorreu um dia após o ministro Edson Fachin enviar ao plenário, e não à Segunda Turma, o recurso no qual a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva também pedia para suspender a execução da condenação na Lava Jato.

Além de Dirceu, também conseguiram recursos favoráveis na sessão de hoje da Segunda Turma o deputado estadual Fernando Capez (PSDB-SP), a senadora Gleisi Hoffmann e seu marido, o ex-ministro Paulo Bernardo, e o ex-tesoureiro do PP, João Claudio Genu, condenado na Lava Jato.