Em Sena, Ministério Público do Acre aplica nova lei de importunação sexual

Antes não havia solução jurídica capaz de responder de forma proporcional à gravidade do fato, diz promotor

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por intermédio da Promotoria de Justiça Criminal de Sena Madureira, aplicou, de forma retroativa, a nova lei de importunação sexual no caso de um réu denunciado pela prática de estupro por atos libidinosos praticados em local público.

Segundo o promotor de Justiça, Júlio César de Medeiros, o MPAC pleiteou, em sede de alegações finais, a desclassificação da conduta para os termos do art.215-A, do Código Penal com entrada em vigor em 25 de setembro deste ano, data posterior à prática dos fatos delituosos, cometidos em 13 de setembro de 2018, em observância à retroatividade da lei penal mais benéfica.

O promotor lembra que antes não havia solução jurídica capaz de responder de forma proporcional à gravidade do fato. “Ou se considerava a conduta como estupro, que é um crime hediondo, o que era um equívoco dada a ausência de violência ou grave ameaça, ou se considerava a conduta como mera contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor, tipificação mais técnica, mas que não fornecia uma resposta penal à altura da gravidade do fato, já que havia previsão somente de pena de multa”, explica.

MPAC segue entendimento do Superior Tribunal de Justiça

No mês passado, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu Habeas Corpus para desclassificar uma condenação por estupro para importunação sexual. O tribunal aplicou ao caso o novo artigo 215-A do Código Penal, que descreve o crime de importunação sexual e divulgação de cena de estupro.

O artigo foi incluído no CP em setembro deste ano para agravar as penas de quem comete crime sexual sem violência ou grave ameaça. Foi uma resposta ao caso do homem que ejaculou numa mulher dentro de um ônibus, em São Paulo. Ele não pôde ser acusado de estupro por não ter havido violência nem ameaça no ato. Foi enquadrado no artigo 65 da Lei das Contravenções Penais: “Perturbação da tranquilidade”.

No caso julgado pela 6ª Turma do STJ, um homem havia sido condenado por estupro por apalpar os seios de uma mulher, por cima da blusa. Segundo a ministra Laurita Vaz, relatora do processo, apesar de o crime ser reprovável, a conduta não pode ser igualada ao crime de estupro, que requer o uso da violência ou de grave ameaça.

Importunação sexual: Pena pode chegar a cinco anos de prisão

A lei que torna crime a importunação sexual prevê pena de 1 a 5 anos de prisão, e também punição para quem divulgar vídeo e foto de cena de sexo, nudez ou pornografia sem o consentimento da vítima, bem como para casos de divulgação de cenas de estupro.

A lei aumenta a pena em até dois terços se o crime for praticado por pessoa que mantém ou tenha mantido relação íntima de afeto ou com fim de vingança. Também aumenta em até dois terços a punição para estupro coletivo (quando envolve dois ou mais agentes) e estupro corretivo, quando o ato é praticado com objetivo de “controlar o comportamento sexual ou social da vítima”.

Importunação sexual agora é crime; lei prevê pena de 5 anos

A lei que criminaliza a prática de atos libidinosos sem consentimento foi sancionada na segunda-feira, 24, pelo presidente da república em exercício, Dias Toffoli. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) assumiu o cargo na ausência de Michel Temer que está em agenda no exterior.

A proposta, que tipifica o crime de importunação sexual, foi aprovada no Senado em agosto deste ano. A lei já está em vigor e foi publicada no Diário Oficial da União ontem, 25.

A nova norma, além de tornar crime a importunação sexual, com pena de um a cinco anos de reclusão, prevê também, o aumento da pena para estupro coletivo e punição a quem divulgar de imagens de estupro, cenas de nudez, sexo ou pornografia, sem o consentimento da vítima.

O que é importunação sexual?

Segundo o texto, é considerado importunação sexual a prática contra alguém, e sem a autorização, ato libidinoso a fim de satisfazer desejo próprio ou de terceiro. Antes da lei entrar em vigor, a importunação sexual era considerada contravenção, ou seja, quem praticava só pagava multa.

Um exemplo desse tipo de crime é casos de homens que se masturbaram e ejacularam em mulheres, como o que ocorreu no início deste ano dentro de um ônibus em São Paulo.

Também sofrerão penalidades quem oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender, distribuir, publicar, ou divulgar, por qualquer meio, vídeo e foto de cena de estupro ou de estupro de vulnerável.

Outra situação em que estarão sujeitos à mesma pena, é a que divulgação de cena de sexo ou nudez sem o consentimento da vítima. Neste caso, a lei aumenta a pena em até dois terços se o crime for praticado por pessoa que mantém ou tenha mantido relação íntima afetiva com a vítima, como namorado, namorada, marido ou esposa.

Os crimes de estupro coletivo e estupro corretivo, quando o ato é praticado com a intenção de punir a vítima por seus comportamento, normalmente é cometido lésbicas, também foi elevada em até dois terços a punição para esses casos.

Exploração sexual de crianças e adolescentes é tema do Diálogo Brasil

Crianças e adolescentes são os elos mais fracos de diversas cadeias: a da falta de educação e saúde, do trabalho infantil, da violência doméstica e, inclusive, da exploração sexual. Só no Nordeste são 644 pontos de vulnerabilidade para este tipo de crime mapeados pela Polícia Rodoviária Federal (PRF). Em seguida, vem o Sudeste e o Norte. As formas de prevenção e combate a essa violência são tema do Diálogo Brasil desta segunda-feira (30). Comandado pelo jornalista Maranhão Viegas, o programa será exibido às 22h15, na TV Brasil.

A secretária executiva do Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, Karina Figueiredo, é uma das convidadas. Ela explica que exploração sexual é aquela que envolve algum ganho, seja ele em dinheiro ou não. A secretária conta que em muitos lugares, por causa da fome, crianças são exploradas sexualmente em troca de comida. Para ela, a proteção de meninos e meninas deve ser alvo prioritário de políticas públicas. “Se a gente não tiver orçamento garantido para implementar essas políticas, a gente não consegue avançar. A nossa Constituição fala que criança e adolescente é prioridade absoluta, o ECA [Estatuto da Criança e do Adolescente] também fala, mas a gente não consegue ver isso materializado no orçamento”, afirma.

A outra convidada é a subsecretária de Políticas para Crianças do Distrito Federal, Perla Ribeiro, que ressalta que esse tipo de violência traz consequências para toda a vida da criança e do adolescente, principalmente se os traumas não forem tratados adequadamente. Para ela, o combate passa necessariamente pela educação e pelo acolhimento. “A escola tem papel fundamental, principalmente na prevenção à violência sexual. A gente precisa falar com a criança sobre seu corpo e isso por meio de uma educação sexual feita com responsabilidade. Mas hoje, infelizmente, a gente tem enfrentado alguns discursos conservadores que, na verdade, vão na contramão do que a gente precisa para o enfrentamento à violência sexual”, critica Perla.

Também participam, por vídeo, do bate-papo a gerente de projetos especiais da Childhood Brasil, Eva Dengler; a representante da Rede ECPAT Brasil, Lidia Rodrigues; o presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos da PRF, Igor de Carvalho; e a escritora e educadora sexual e Julieta Jacob.

Projetos contra a violência sexual infantil não avançam na Câmara

Quatro anos depois do fim da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara que investigou por dois anos denúncias de turismo sexual e exploração sexual de crianças e adolescentes, o Congresso Nacional não votou nenhum dos projetos indicados no relatório final da CPI. Das treze proposições nascidas na comissão, apenas três estão prontas para serem votadas em plenário. O restante ainda está em fase de debate e análise das comissões temáticas.

Entre as propostas que aguardam apreciação dos deputados, está a que tipifica como crime “o estupro de vulnerável independentemente do consentimento da vítima ou desta já ter mantido relações sexuais anteriores”. Também aguarda votação o projeto que trata do combate à exploração sexual de crianças e adolescentes em contextos de grandes obras, como construção de hidrelétricas e outros empreendimentos que atraem muitos homens para áreas com populações vulneráveis.

Na lista pendente de votação, constam ainda projetos que preveem o fechamento de boates e casas de espetáculo que não tenham documentação adequada, a criação de um banco de DNA específico para crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, além da definição de promoção ou facilitação de tráfico de crianças como crime passível de reclusão.

Denúncias

O relatório mais recente da Ouvidoria do Ministério dos Direitos Humanos mostra que as violações contra crianças e adolescentes lideram a lista de denúncias registradas no Disque 100 em 2017. E um estudo preliminar do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) aponta que 70% das vítimas de estupro são crianças e adolescentes.

O Congresso Nacional tem mais de 4 mil proposições que tratam de direitos das crianças e dos adolescentes e são monitoradas pelo programa da agenda legislativa da Fundação Abrinq. Desse total, mais de 90 estão diretamente relacionadas à questão da violência sexual infantil.

Muitas das propostas nasceram de polêmicas que ganharam repercussão nacional, como denúncias de abuso de crianças em clubes esportivos. A divulgação recente pela imprensa de casos envolvendo atletas chamou a atenção para o Projeto de Lei 8038, de 2014, que estabelece algumas condições para escolas de formação esportiva destinadas a crianças e adolescentes.

O projeto propõe que as escolinhas sejam cadastradas nos conselhos tutelares dos municípios, que deverão ter a responsabilidade compartilhada com as federações esportivas de monitorar o trabalho das escolas. O projeto prevê ainda que o estabelecimento deverá ter suas atividades suspensas em caso de abuso ou maus-tratos contra crianças ocorridos no local de treinamento.

“É importante também que se estabeleçam os efetivos mecanismos de fiscalização da atuação dessas escolinhas de treinamento esportivo de criança e adolescente para que a violação de fato não aconteça, ou se alguma irregularidade estiver sendo colocada em prática, que isso seja percebido e que as denúncias possam ser investigadas a termo. E que a gente não precise de tempos em tempos passar por esses processos públicos de denúncias coletivas, porque a legislação é permissiva, do ponto de vista da atuação com criança e adolescente”, destaca Maitê Gauto, líder de políticas públicas da Fundação Abrinq.

Fiscalização

Para a fundação, muitas proposições do Legislativo ainda precisam ser atualizadas para não repetir o que já existe na legislação brasileira e não é cumprido. Maitê cita como exemplo o projeto de lei 8039/2014, que está na lista das propostas da CPI de Exploração Sexual. O projeto prevê a suspensão do funcionamento dos postos de combustível onde for identificada a prática de exploração sexual, medida já prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente.

“As instituições que fiscalizam precisam dispor dos recursos necessários pra que essa fiscalização seja efetiva. Então, muitas vezes a solução está muito mais em fortalecer a capacidade institucional dos órgãos de fiscalização do que fazer uma proposição legislativa que vai apenas reforçar aquilo que a lei já prevê, que é a suspensão da atividade de qualquer estabelecimento onde seja identificada a prática de exploração sexual de criança e adolescente”, esclarece Maitê Gauto.

A pesquisadora explica ainda que muitas proposições são bem-intencionadas, mas ao longo do processo legislativo sofrem alterações que podem comprometer o objetivo final de garantia de direitos e promover retrocesso. Foi o que ocorreu com o projeto de lei que nasceu da repercussão do estupro coletivo de uma adolescente no Rio de Janeiro. O fato motivou a rápida elaboração e tramitação de um projeto da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) para tipificar o estupro coletivo como crime.

Contudo, quando chegou na Câmara, a proposta, apesar de considerada positiva pelos ativistas, sofreu uma modificação que preocupou a rede de proteção dos direitos da criança e do adolescente. O substitutivo previa uma redução da pena para o estupro, inclusive de vulnerável (crianças até 14 anos de idade), levando em consideração a intensidade do dolo e que há diferentes tipos de danos.

“É um raciocínio bastante prejudicial do ponto de vista da criança, porque você não tem como de fato quantificar qual é o dano que uma violência sexual em uma criança de seis anos de idade, por exemplo, vai ter tanto naquele momento quanto ao longo da vida. Então, ao discutir a velocidade da tramitação a gente precisa olhar caso a caso, porque existem casos em que é melhor que a proposição não vá adiante, porque não vai promover nenhum progresso do ponto de vista do aprimoramento do marco legal”, acrescentou.

Investimento

Uma das questões mais debatidas na Câmara durante a CPI da Exploração Sexual, realizada no contexto da preparação do Brasil para sediar a Copa do Mundo, foi a necessidade de aumento do investimento em ações de combate à exploração sexual infantil. Isso constou do relatório final.

Levantamento feito pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) mostra que o orçamento do canal de denúncias Disque 100 recebeu um corte de 49,5% em 2017, em relação ao ano anterior. A pesquisa do instituto também revela que o montante do orçamento público federal destinado a programas de defesa dos direitos da criança e do adolescente vem caindo nos últimos anos. Ainda segundo o Inesc, em 2017, a política de proteção da infância pagou R$ 8,3 milhões, recursos que foram destinados em sua totalidade para a construção, reforma, ampliação e equipagem de unidades de atendimento.

“É importante olhar a dotação inicial do que foi aprovado como orçamento e o que de fato foi empenhado. Porque, como o nosso orçamento não é impositivo, é apenas de planejamento, o governo diz que vai gastar tanto, mas não significa que no fim do ano ele vai ter investido todo o recurso. E é nessa conta onde a gente percebe a redução do investimento”, ressalta Maitê Gauto.

Como exemplo, a especialista cita o programa de enfrentamento das violências contra criança e adolescente, coordenado pelo Ministério de Direitos Humanos. No início deste ano, a pasta tinha previsto um pouco mais de R$ 3,5 milhões de dotação inicial e executou R$ 195 mil, segundo dados do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento do governo federal.

A pesquisadora alerta ainda que uma análise preliminar do orçamento permite constatar que o maior volume de investimentos tem sido feito em prol de ações referentes à violência cometida por adolescentes em conflito com a lei e não para prevenir futuras agressões. Maitê informou que a Fundação Abrinq está elaborando um levantamento detalhado da execução orçamentária dos últimos três anos para identificar o montante destinado e pago a ações de defesa dos direitos da infância e da adolescência. O relatório deve ser lançado em agosto deste ano.

O Ministério dos Direitos Humanos apresentou números diferentes dos citados pelo Inesc. Segundo a pasta, o orçamento destinado ao Disque 100 subiu de R$ 22,6 milhões, em 2016, para R$ 26,4 milhões no ano passado.

O ministério informou ainda que o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM), que é executado em parceria com governos estaduais e organizações não governamentais, cresceu de R$ 7,7 milhões em 2016, para R$ 9,7 milhões, em 2017, e saltou para R$ 14,5 milhões, em 2018. Atualmente, o programa está presente em 13 estados: Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo. Nos estados que não possuem programa local, o atendimento é prestado pelo Núcleo Técnico Federal. Em 2017, o PPCAAM protegeu 1.170 pessoas, sendo 473 crianças e adolescentes e 697 familiares.

Sessão lembra o Dia de Enfrentamento ao Abuso e Exploração Sexual Contra Crianças

A Câmara de Vereadores de Rio Branco realizou, na manhã de ontem, 18, uma sessão solene em alusão ao dia 18 de maio, Dia Nacional de Enfrentamento ao Abuso e Exploração Sexual Contra Crianças e Adolescentes.

A sessão foi proposta pelo vereador Eduardo Farias (PCdoB). Para ele, está é uma temática urgente por sua gravidade e o debate traz essa luz para que as pessoas estejam atentas.

“Temos dados de que a cada 15 minutos uma criança é vítima de abuso sexual e por pessoas próximas. Por isso a gente propõe esse debate para que a luta venha aflorar. E aqui também podemos discutir que rumo e que medida tomar para poder barrar esse crime que ocorre dentro das famílias”, afirma Farias.

O promotor Mariano Melo, presente na sessão, disse que este é um tema que deve ser debatido mais vezes, além de uma data especifica, como o dia 18 de maio.

“Entendo que deveríamos fazer isso mais vezes. Esse combate dever ser contínuo porque todo dia a toda hora crianças e adolescentes são vítimas de abuso e exploração sexual. Mas é importante também esse dia, só não podemos esquecer que ele deve continuar o ano inteiro”, disse o promotor.

Segundo o promotor, Ministério Público tem uma promotoria exclusiva para tratar dessa temática, e vem atuando através de inspeções nas delegacias, análise de inquéritos policiais. Dando prioridade a efetivar denúncias para que os culpados sejam punidos.

Com atividades voltadas para esta temática, durante seu mandato, a ex-deputada Perpetua Almeida, esteve presente na sessão, inclusive com a cartilha que fez neste período, no intuito de informar e orientar as crianças e adolescentes.

“Sempre soube que os dados do Acre e do Brasil eram assustadores. Então prometi a mim mesma que esta causa me teria e teve muito mais enquanto estava no mandato. Uma criança que vivencia uma exploração, fica dilacerada e isso destrói a vida adulta dela”, comenta.

Além disso, a deputa ressalta a importância de a família, a escola, os pais e saberem identificar a exploração nos seus mais variados aspectos para que haja o tratamento e essa criança possa se recuperar.

Treinador nega denúncias de assédio sexual

O ex-técnico da seleção brasileira de ginástica olímpica Fernando de Carvalho Lopes negou nesta quarta-feira (16) na CPI dos Maus Tratos que tenha cometido assédio sexual contra atletas menores de idade. Ele disse que as acusações foram motivadas por vingança de ex-alunos e disputa política entre treinadores concorrentes.

— Nunca fui um técnico manso. Pelo contrário, extremamente rígido. As crianças treinavam muitas vezes chorando. Criei muitos inimigos: cortei bolsa de estudo de atletas quando deixavam de render, cortei salários, demiti auxiliares técnicos, prejudicando pessoas que não seguiam minhas linhas de trabalho. Nesse caminho, acabei criando muitas desavenças. Isso é uma coisa. Mas assédio sexual, não.

Fernando Lopes afirma ser vítima de “uma armação”. Segundo ele, as primeiras denúncias de assédio sexual surgiram há dois anos, às vésperas dos Jogos Olímpicos do Rio de Janeiro.

— Havia cinco treinadores para três vagas. Alguém precisava cair, alguém precisava estar fora. Cada treinador tinha um ginasta com chance de medalha olímpica, com chance de trazer o resultado que você investe sua carreira inteira. Derrubei muito técnico. Em busca do melhor status, do melhor grupo, a gente acabava se indispondo com muito técnico.

Sem identificar os atletas, o presidente da CPI dos Maus Tratos, senador Magno Malta (PR-ES), apresentou ao ex-técnico nomes de menores de idade que apresentaram denúncias de assédio sexual. Fernando Lopes disse conhecer os ginastas, mas negou todas as acusações. O treinador negou, por exemplo, que tenha dormido na mesma cama ou tomado banho na mesma banheira com alunos.

Magno Malta perguntou se o ex-técnico trocou emails com atletas contendo “conversas que possam comprometer”. Fernando Lopes negou e, a pedido do presidente da CPI, autorizou a quebra do sigilo telemático dos últimos cinco anos. A comissão aprovou ainda a quebra dos sigilos fiscal e telefônico do treinador.

Fernando Lopes também negou ter desviado dinheiro de ginastas. Mas afirmou que a supervisora do Clube Asa São Bernardo do Campo, Ivonete Fagundes, determinou em algumas ocasiões que parte dos salários dos atletas fosse usada para o pagamento de competições. A CPI aprovou um requerimento de convocação para ouvi-la.

O senador Magno Malta anunciou durante a reunião que a CPI vai ouvir dois atletas maiores de idade que apresentaram denúncias contra o treinador. Fernando Lopes deve voltar a ser convocado pelo colegiado após esses depoimentos.

PRF detecta aumento de 80% nos casos de exploração sexual nas rodovias do Acre

O Projeto Mapear, realizado em parceria entre a Polícia Rodoviária Federal e a organização Childhood Brasil apresentaram nesta segunda-feira, 15, o mais novo mapeamento dos pontos de exploração sexual de crianças e adolescentes nas rodovias federais do Brasil. No Acre, o número de casos detectados pela PRF subiram de 6 para 11 no período de 2014 a 2018. A BR 364, que começa no interior de São Paulo e termina na fronteira do Acre com o Peru possui 26 pontos de exploração sexual de crianças e adolescentes.

No País, essa edição do Mapear identificou 2.487 pontos vulneráveis à exploração sexual de crianças e adolescentes, um acréscimo de 20% em relação ao anterior. De modo geral, no entanto, aponta queda significativa dos pontos considerados críticos, onde é maior a possibilidade de ocorrência de exploração sexual de crianças e adolescentes. Do biênio 2013/2014 para o biênio 2017/2018 houve uma redução de 77 pontos, aproximadamente 14%. E observando comparativamente o biênio 2009/2010 em relação ao biênio 2017/2018, a redução é ainda maior, totalizando uma diferença de 435 pontos, aproximadamente 47%.

O trabalho de mapeamento dos pontos vulneráveis pela PRF começou em 2004. Um ano antes, o Governo Federal definiu como prioridade o enfrentamento desse tipo de crime. E, a parLr de 2009, passou a classificar os pontos vulneráveis em quatro níveis: desde os de baixo risco, passando pelos de médio, alto, e, finalmente, o crítico. De 2005 até hoje, a PRF retirou de locais de risco em rodovias e estradas federais um total de 4.766 crianças e adolescentes vulneráveis. As ações policiais são planejadas e executadas de acordo com o grau de vulnerabilidade, que acaba determinando a forma e a urgência das respostas. Os pontos mais comuns são os postos de combustíveis mas há bares, comércios informais, postos de fiscalização e obras de arte, entre outros.

Jorge Viana alerta para o aumento da violência sexual contra a mulher

O senador Jorge Viana (PT-AC) alertou para o aumento da intolerância e da violência contra a mulher no país. “Estamos vivendo o embrutecimento da nossa sociedade, com a falta de civilidade entre os brasileiros. Não é possível que a gente permaneça nessa situação”, advertiu o parlamentar, durante audiência da Comissão Mista de Combate à Violência Contra a Mulher, na tarde desta quarta-feira, 9 de maio.

A comissão promoveu audiência pública para discutir os desafios da guarda compartilhada frente à violência doméstica. O debate foi solicitado pela relatora da comissão, deputada Luizianne Lins (PT-CE). Viana ressaltou que a guarda compartilhada nos casos de que a mãe foi vítima de violência deve ser evitada. “O ideal quando há violência é afastar o agressor da vítima”, opinou. “E o mecanismo da guarda compartilhada aproxima o agressor da vítima”.

Participaram da audiência a chefe do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais Aplicadas da Universidade do Quebec, Denyse Cotê; além da vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família, Maria Berenice Dias. Também compareceram a pesquisadora do Núcleo de Estudos e Pesquisa sobre a Mulher da Universidade de Brasília, Ana Liési Thurler, e representantes de ONGs e especialistas.

Viana é autor de uma proposta de emenda constitucional, já aprovada pelo Senado, que torna imprescritível o crime de estupro no país. O projeto se encontra na Câmara e não deve ser votado este ano, já que a Constituição proíbe a aprovação de emenda constitucional quando há intervenção federal em algum estado, como ocorre no Rio de Janeiro neste momento.

Outro projeto do senador em tramitação no Congresso torna obrigatória a denúncia, por parte dos profissionais da saúde, da ocorrência de violência contra a mulher. O projeto está em análise na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. O mesmo procedimento deverá ser adotado no caso de crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes.

Viana justificou a medida ao lembrar que, atualmente, as estatísticas geradas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) mostram número de atendimentos de vítimas de violência sexual ou doméstica muito acima do número de ocorrências encontrado no sistema de segurança pública. Isso demonstraria uma falta de comunicação entre as áreas de saúde e segurança da sociedade.