Por Andressa Oliveira – Durante sessão realizada nesta quarta-feira, 27, o deputado Daniel Zen (PT) apresentou, por meio de indicação, um anteprojeto de lei que será encaminhado ao Poder Executivo, sugerindo que servidores públicos empossados possam solicitar a alteração de sua lotação, no mesmo cargo, em município distinto daquele para o qual prestou concurso.
O anteprojeto de lei acrescenta parágrafos ao artigo 13 e ao artigo 42-A da Lei Complementar n° 39, de 29 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, das autarquias e das fundações públicas, instituídas e mantidas pelo poder público.
O parlamentar alega que a proposta serve para ampliar as possibilidades para que a remoção possa ocorrer, trazendo para todas as carreiras do serviço público a possibilidade de que, cumprindo os requisitos estabelecidos, o servidor possa ser transferido de local.
“Esse é um benefício oferecido aos servidores públicos. Como é uma matéria que deve ser de iniciativa do governo, apresentei como indicação de um anteprojeto de lei. Espero que o governado acate e a reenvie para esta casa, tenho certeza que os demais parlamentares irão votar favoráveis a essa medida”, justificou.
Agência Aleac
