Tesouro alerta para enquadramento dos Estados na Lei de Responsabilidade Fiscal

O gasto com pessoal acima do permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é uma dura realidade no Acre e em vários Estados brasileiros. No ano passado, essa despesa extrapolou o limite em 16 Estados e no Distrito Federal. O número é praticamente o dobro de 2016, quando nove governos estaduais infringiram a norma e gastaram mais de 60% da Receita Corrente Líquida (RCL) com a folha de pagamento. O Acre, por exemplo, tem 64% de gasto com pessoal, segundo o Tesouro Nacional mas o governo fala em outros percentuais.

O governador Tião Viana tem promovido série de demissões e enxugamentos visando entregar o Estado sem grandes excedentes ao próximo governo.

Em cinco Estados, o comprometimento com gastos de pessoal já ultrapassa os 75% da RCL: Rio Grande do Norte (86%), Rio de Janeiro (81%), Minas Gerais (79%), Rio Grande do Sul (78%) e Mato Grosso do Sul (77%). Os dados constam no relatório “Exposição do Governo Federal à Insolvência dos Entes Subnacionais”, publicado nesta terça-feira, 6, pelo Tesouro Nacional.

O documento ainda expõe a maquiagem contábil feita pelos Estados para ficar artificialmente dentro dos limites da LRF. Apenas seis governos estaduais admitem em seus próprios dados que extrapolam a regra prevista em lei.

Além do Acre, também estão desenquadrados Alagoas (61%), Bahia (61%), Distrito Federal (74%), Mato Grosso (65%), Paraíba (63%), Piauí (68%), Paraná (61%), Roraima (63%), Santa Catarina (61%), Sergipe (64%) e Tocantins (66%).

O órgão do Ministério da Fazenda faz uma defesa enfática da uniformização da contabilidade fiscal dos Estados e da limitação a interpretações que possam distorcer o que determina a LRF.

Adoção, responsabilidade e planejamento

Segundo a Declaração Universal dos Direitos dos Animais, proclamada na Bélgica, em 1978, é dever do homem, enquanto espécie animal, colocar a própria consciência a serviço dos outros animais. Diante dessa normativa, provoco o debate a respeito dos nossos deveres, traçando um paralelo entre a adoção desumanizada e a adoção responsável dos animais de estimação.

A adoção irresponsável, não raro, resulta em crueldade e abandono dos animais de estimação. Tal fato ocorre, visto que um indivíduo irresponsável – e sem estrutura emocional – resolve expor o animal de estimação adotado ao estresse desnecessário e ao déficit de afetividade. Tais indivíduos, certamente, não conseguem enxergar o sentimento de afetividade existente nos animais, porque não cultivam dentro de si bons sentimentos. Em função disso, transferem toda a frustração e amargura de uma vida sombria ao animal de estimação que deseja apenas afeto, carinho e respeito. Diante desses tutores irresponsáveis, temos o dever de denunciar as monstruosidades cometidas por eles contra os animais. O Artigo 32, da Lei Federal n° 9.605, prevê detenção e multa aos que praticarem maus-tratos aos animais e aos que cometerem o crime de abandono.

Em contrapartida, na adoção responsável, os bons tutores, antes da adoção de um animal, traçam um planejamento para efetuar a adoção. Tal preparação prévia se faz necessária, visto que o tutor precisa disponibilizar, ao animal que será adotado, boas condições ambientais, higiene e vacinas regulares, por exemplo. Tais ações estão de acordo com o que foi firmado, em 2003, na 1° Reunião Latino-Americana de Especialistas em Posse Responsável de Animais e Controle de Populações Caninas. Na referida reunião, firmou-se o entendimento de que “o guardião de um animal de companhia aceita e se compromete a assumir uma série de deveres, centrados no atendimento das necessidades físicas, psicológicas e ambientais de seu animal”.

A adoção de um animal de companhia requer, portanto, responsabilidade e planejamento. Isso porque não basta ir a um abrigo de animais e fazer uma escolha. Quando acolhemos um cachorro – ou um gato ou um coelho, por exemplo – nos comprometemos a cuidar dele por toda a vida. Por conta disso, se fores adotar um animal de estimação, seja responsável e faça um planejamento.


Estudante de Medicina da UFSM