Iniciativa do MPAC leva educação musical a jovens carentes no Juruá

Idealizado e direcionado pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), em parceria com o Exército Brasileiro e o Poder Judiciário, o projeto Musicalizando Pessoas com Amor e Carinho vem transformando há mais de dois anos a vida de crianças e adolescentes em contexto de vulnerabilidade social na cidade de Cruzeiro do Sul. 

O projeto visa introduzir jovens, com idade entre 7 a 17 anos, no mundo da música, executando um programa de educação musical que promove a formação, a construção da cidadania, o resgate de valores culturais, a descoberta de talentos e a profissionalização. Além disso, promove a integração da música no processo interdisciplinar, possibilitando a redução das diferenças e contribuindo com a inclusão social de crianças e adolescentes do município.

O Conservatório Musical do Vale do Juruá foi inaugurado em 21 de outubro de 2016, e contava, inicialmente, com 40 integrantes. Atualmente, mais de 400 crianças e adolescentes participam ativamente do projeto, que incluiu a criação de um coral com 50 integrantes, aulas teóricas – aprendizagem musical e leitura de partituras – e práticas. 

A iniciativa, coordenada pelo promotor de Justiça Iverson Bueno e pelo sargento maestro do 61º BIS do Exército Brasileiro, Alexandre Sérgio, foi consolidada com a parceria de diversas instituições. A Sociedade Eunice Weaver de Cruzeiro do Sul – “Educandário”, cedeu o imóvel para utilização como salas de aula. O MPAC, que institucionalizou o projeto, cedeu ares condicionados ao imóvel (auditórios) e contratou servidores para ministrar aulas de música.  Já o Poder Judiciário auxilia com a destinação eventual de recursos oriundos de prestações pecuniárias, que ajudaram na reforma estrutural do prédio e aquisição de instrumentos musicais.  

O Exército Brasileiro colabora com a cessão de músicos e maestros da banda do 61º Bis, para musicalização teórica e prática (coral e instrumentação), e limpeza do local. O projeto conta ainda com o auxílio das prefeituras de Cruzeiro do Sul e Marechal Thaumaturgo, que cederam servidores, e da iniciativa privada, com doações para manutenção das despesas e bolsa auxílio para professora de canto. 

Também é possível colaborar com o projeto doando qualquer quantia por meio de uma transferência bancária, destinada à Sociedade Eunice Weaver (Educandário de Cruzeiro do Sul –AC), via Banco do Brasil, agência 0234-8 e conta corrente 5589-1.

MPAC e Mailza Gomes falam sobre projeto para Ressocialização de egressos de sistema prisional

A procuradora-geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), Kátia Rejane de Araújo Rodrigues, se reuniu nesta sexta-feira, 8, com a senadora Mailza Gomes, a Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE/AC) e outros membros do MPAC para discutir a idealização de projetos voltados para a ressocialização de pessoas egressas do Sistema Prisional no estado.

Participaram da agenda a defensora pública-geral do Estado do Acre, Roberta Caminha. Pelo MPAC esteve presente o corregedor-geral do MPAC, Celso Jerônimo de Souza, o procurador-geral adjunto para Assuntos Jurídicos, Sammy Barbosa Lopes e os promotores de Justiça Vanessa Muniz e Tales Tranin.

Na ocasião, foram apresentados pela equipe da senadora, alguns editais do Governo Federal que se encontram em aberto, para o financiamento de projetos na área de Segurança. A ideia é propor a união dos órgãos presentes para a construção das ideias e criação da proposta.

“Esse é mais um passo da nossa busca por parcerias a fim de contribuir para aquilo que tanto precisamos na área de segurança. O ministério Público, a Defensoria Pública e o Tribunal de Justiça serão fundamentais nessa construção”, destacou a senadora Mailza Gomes.

A procuradora-geral de Justiça Kátia Rejane agradeceu a iniciativa da senadora e destacou a importância da união institucional para a construção dessa demanda que virá atender a sociedade e auxiliar no combate à criminalidade e fortalecimento da Segurança Pública.

“Agradeço a senadora Mailza por nos inserir nesse projeto. A responsabilidade é de todos nós e precisamos ter essas parceiras e trabalhar com criatividade para enfrentar os problemas. Registro os agradecimentos do Ministério Público por sua inciativa de nos procurar e nos inserir nessa demanda”, agradeceu Kátia Rejane.

 

MPAC e PMRB firmam parceria para fortalecimento do CAV

A procuradora-geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), Kátia Rejane de Araújo Rodrigues recebeu nesta quarta-feira, 06, a prefeita de Rio Branco, Socorro Neri, com quem tratou sobre a realização de uma parceria, via cooperação técnica, que visa fortalecer o atendimento prestado à população por meio dos órgãos auxiliares do MPAC, como o Centro de Atendimento à Vítima (CAV) e o Núcleo de Apoio e Atendimento Psicossocial (Natera).

A parceria prevê a celebração de um documento que possibilita a contratação, via administração municipal, de profissionais (psicólogos, assistentes sociais e outros) que irão se somar às equipes já existentes no CAV e Natera, para fortalecer, ainda mais, o atendimento prestado à população, por meio dos dois órgãos.

“Nós vivemos um momento de grande crise econômica fiscal em todos os entes públicos brasileiros, assim, eu vim aqui para me somar a esse esforço que o MPAC faz há algum tempo, esforço esse reconhecido nacionalmente, a execução de políticas desenvolvidas pelo CAV e Natera, para a promoção dos direitos fundamentais, sobretudo, para apoiar pessoas vítimas de violência”, destacou a prefeita de Rio Branco.

O CAV foi criado pelo MPAC em 2016 e já realizou quase seis mil atendimentos às pessoas vítimas de crimes sexuais, homofobia e casos de violência doméstica e familiar no estado do Acre. Em novembro de 2018, sua coordenadora, a procuradora de Justiça Patrícia Rego, levou o Prêmio Viva, um reconhecimento da Revista Marie Claire e do Instituto Avon a pessoas inspiradoras no enfrentamento da violência contra mulheres. Em todo o Brasil, apenas sete pessoas foram agraciadas.

Em dezembro de 2018, o órgão do MPAC levou uma nova premiação no cenário nacional. Desta vez, o Selo de Práticas Inovadoras do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), num concurso que envolveu a participação de mais de 60 experiências de todo o País.

Mesmo diante o cenário de crise econômica que afeta o país inteiro, o qual tem levado a gestão do MPAC a adotar medidas de austeridade para adequar as despesas do órgão, a fim de compatibilizá-las com a atual realidade econômica, a procuradora-geral de Justiça tem feito grandes esforços para manter os serviços do CAV e Natera, e afirma que nesta gestão, um trabalho que possui um valor social tão significativo para a sociedade, não será interrompido.

MPAC agradece parceria

Assim, a procuradora-geral de Justiça agradeceu a sensibilidade da prefeita Socorro Neri pela decisão de colaborar com projetos que vão ao encontro de um interesse comum: servir a sociedade, defender e assegurar direitos de forma indistinta, e garantir a resolução de mazelas prioritárias, como o combate à criminalidade, pois, segundo dados do Observatório de Análise Criminal do MPAC, o trabalho do CAV tem colaborado para a redução de casos de feminicídio e homicídio no estado.

“Essa cooperação, essa união institucional nos faz avançar ainda mais na consolidação de direitos humanos e exercício da cidadania, pois estamos fortalecendo projetos importantíssimos para a sociedade”.

“O CAV e o Natera são iniciativas visionárias do Ministério Público, que ao longo dos últimos dois anos têm comprovado sua importância e seu valor para a sociedade. Muita nos honra ter gestores como a senhora, prefeita, que entende a relevância social desses projetos e se propõe a fazer parte dessa causa, cujo objetivo unânime é cumprir com o nosso papel constitucional de defender e assegurar, indistintamente, justiça, direitos humanos e cidadania para a nossa sociedade”, agradeceu Kátia Rejane.

Rede de proteção social e defesa dos direitos humanos

Ainda na tarde desta quarta-feira, 6, a procuradora-geral de Justiça recebeu diversos representantes da Rede de Proteção e defesa dos Direitos Humanos, que vieram acompanhados pelo vereador Rodrigo Forneck, para pedir e destacar a importância da continuidade dos serviços de acolhimento do CAV e Natera.

A procuradora-geral de Justiça os deixou a par de todo o momento e anunciou a boa notícia envolvendo a parceria proposta pela Prefeitura de Rio Branco. Contentes com os encaminhamentos, os representantes também se colocaram a disposição para colaborar de alguma forma com os projetos e, assim, fortalecê-los ainda mais.

“Nos unimos para reforçar à procuradora-geral de justiça a importância do serviço prestado no Centro de Atendimento à Vítima e também no Natera, que cuida especialmente de pessoas em situação de rua e drogadição. O momento é de união e queremos oferecer nosso apoio para ver de que maneira criativa podemos, também, contribuir com esses projetos, a fim de deixa-lo ainda mais fortalecido”, disse o presidente do Fórum de ONG’s LGBT no Acre, Germano Marino.

MPT e PRF do Acre realizam hoje evento em alusão ao trabalho escravo

Com o objetivo de reforçar a campanha de combate ao trabalho análogo a condições de escravo, o Ministério Público do Trabalho (MPT) no Acre e a Polícia Rodoviária Federal (PRF/AC) realizam neste sábado, 2, no Via Verde Shopping, a partir das 16h palestras sobre o assunto.

Na ocasião agentes da PRF e membros Ministério Público do Trabalho MPT, farão explanações com o objetivo de repassar orientações sobre como identificar vítimas em situação de trabalho escravo e também como desenvolver ações de combate a esse tipo de crime, além dos meios para realizar denúncias.

No Acre foram encontrados aproximadamente 40 pessoas vivendo em condições análogas a escravidão, os trabalhadores encontrados estavam em quatro fazendas, em dois municípios acreanos, Rio Branco e Sena Madureira, os dados são da Secretaria de Inspeção do Trabalho.

De acordo com o presidente da Comissão Regional de Direitos Humanos da PRF, Wilse Filho, durante as ações, os principais pontos a serem observados são a carga horária cumprida pelos trabalhadores e as condições que as empresas lhes garantem.

“ As pessoas devem se atentar para situação de trabalho. Boa alimentação, carga horária não-excessiva e a continuidade do vínculo familiar são fundamentais para a da dignidade labora. “A intenção da PRF é trazer à luz esse debate para sociedade, buscar a valorização do trabalho e a dignidade da pessoa humana”, disse.

Segundo o presidente, em parcerias com vários órgãos, dentre eles Ministério Público do Trabalho e Polícia Federal, a nível nacional, a PRF já resgatou mais de duas mil pessoas em situação análoga à escravidão, somente nos últimos três anos: foram 692 trabalhadores em 2016, 341 2017 e 1161 no ano passado.

MP descarta fechamento de CAV, mas confirma contenção

O Ministério Público Estadual (MP/AC) negou através da assessoria de comunicação o fechamento do Centro de Atendimento a Vitima (CAV). A possibilidade foi levantada após o órgão ter divulgado a exoneração de cargos comissionados, porém o MP confirmou que a está realizando uma reestruturação.

“O CAV não foi fechado, não procede essa informação. Todos os órgãos e serviços do MP funcionaram normalmente nesta sexta-feira”, afirmou a assessoria de comunicação do órgão.

Presidente do Fórum de ONGS LGBT do Acre, Germano Marino, foi uma das pessoas que levantou o questionamento quanto a possibilidade de fechamento do setor. Em sua página em uma rede social, ele disse que a população, em especial as minorias ficariam prejudicados com o encerramento do serviço.

“Estamos de LUTO, pois o único instrumento de atendimento as vítimas de violência por LGBTfobia no Estado do Acre, o CAV fecha suas portas ao atendimento, no Ministério Publico do Estado do Acre, neste 1° de Fevereiro de 2019”, escreveu.

Marino disse que ainda que “De 2016 até este 01 de fevereiro de 2019, era o único lugar em que nós vitimas de violência LGBT, mulheres e crianças, poderíamos recorrer ao atendimento com advogado, assistente social, psicólogo e uma equipe empenhada de atendimento e resolutividade, para as demandas oriundas ao estigma da discriminação por orientação sexual, identidade de gênero, abusos e violência as mulheres”, disse.

O Ministério Público por sua vez, informou que “tendo em vista o cenário de crise econômica que tem afetado as esferas públicas e privadas do Estado do Acre, assim como nos demais estados brasileiros, o MPAC vem adotando, desde outubro do ano passado, algumas medidas para adequar as despesas ordinárias e extraordinárias do órgão, a fim de compatibilizá-las com a realidade econômica e financeira que se apresenta”.

Segundo o MP, em outubro de 2018 foi instalada a Comissão de Reorganização da Estrutura Administrativa do MPAC, pela procuradora-geral de justiça Kátia Rejane com o objetivo de encontrar soluções para reduzir gastos sem comprometer os serviços.

“Ainda que algumas medidas tenham sido adotadas, os principais serviços de atendimento à sociedade – aqueles que demandam o MPAC enquanto função essencial à justiça e órgão tutelar defensor e garantidor de direitos – não serão interrompidos, como é o caso do Centro de Atendimento à Vítima (CAV), Núcleo de Apoio e Atendimento Psicossocial (Natera) E Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC) – órgãos auxiliares do Ministério Público”, garantiu.

Ainda de acordo com o órgão, “Desta forma, ainda que haja uma redução no contingente de pessoal em alguns setores do órgão, todos os serviços supramencionados continuarão sendo realizados à sociedade, sem prejuízo das atividades essenciais do Ministério Público do Estado do Acre”, explicou.

MPAC obtém indisponibilidade de bens de ex-prefeito

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por intermédio da Promotoria de Justiça da Comarca de Plácido de Castro, conseguiu que fosse decretada a indisponibilidade dos bens e veículos do ex-prefeito, do ex-secretário de finanças e do ex-contador do município, no valor de 6.201.236,38, referente ao dano, acrescido da importância de R$ 12.402.476,08 para eventual pagamento de multa.

Na ação de improbidade administrativa cumulada com pedido liminar de indisponibilidade de bens e reparação de dano moral coletivo, subscrita pelo promotor Rodrigo Fontoura de Carvalho, eles foram acusados pela prática de atos de improbidade administrativa.  

De acordo com o MPAC, no ano de 2013, o ex-prefeito Roney Firmino, o ex-secretário de Finanças Flávio Pontes e o ex-contador Djalma Cardoso, na qualidade de ocupantes de cargos públicos em Plácido de Castro, causaram, de modo voluntário e consciente, grave prejuízo ao erário e atentaram contra os princípios da administração pública, situação constatada pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre.

Entenda o caso

O ex-prefeito deveria ter aplicado 15% da receita com impostos na saúde, quando, na verdade, aplicou apenas 4,87%. Outra agravante é que o limite máximo da Receita Corrente Líquida em despesas com pessoal ativo e inativo era de 60%, porém, foi gasto 62,22%.

Foi observado, ainda, que o município gastou 59,54% do total da receita corrente liquida em despesas com pessoal do Poder Executivo (prefeitura, fundos, fundações, autarquias e empresas estatais eependentes), quando o limite seria de 54%.

Além disso, 17,29% do orçamento executado no exercício dos requeridos não tiveram o respectivo procedimento licitatório. Foram 98 itens de despesas através de contratações diretas, totalizando um montante no valor atualizado de R$ 6.201.236,38.

Segundo o promotor, os réus descumpriram a lei das licitações e contratos (Lei 8.666/93) ao realizarem, ilegalmente, vultosas despesas sem procedimento licitatório, enquanto o setor contábil do município anuía com as ilegalidades.

Providências

Na decisão proferida pelo juiz Romário Divino Faria, foi reconhecida a presença dos pressupostos autorizadores da tutela de urgência e decretada a indisponibilidade dos bens e veículos, com a intenção de impedir que todo o processo torne-se infrutífero por ausência de bens e valores em nome dos envolvidos.

Outras providências ainda foram tomadas no caso. O Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Acre (Idaf), por exemplo, deve ser informado sobre a decretação da indisponibilidade, proibindo a emissão de autorização de transporte de animais em seus nomes. Deve, também, prestar informações sobre a existência de semoventes em nome dos réus, bem como, a localização destes.

Mais de 8,5 mil professores fazem o concurso da Educação hoje no Acre

O concurso público efetivo para professor 2019 do Acre acontece neste domingo, 27. Segundo o Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo (Ibade), responsável pelo certame e a Secretaria de Estado da Gestão Administrativa (SGA) 8.600 candidatos devem realizar as provas.

O concurso visa formar cadastro de reserva para o cargo de Professor efetivo do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esportes (SEE) em todos os municípios acreanos.

As vagas são para as áreas; artes, biologia, ciências, educação física, filosofia, física, geografia, história, língua espanhola, língua inglesa, língua portuguesa, matemática e química.

O concurso se dará por meio de provas objetiva, discursiva e entrega de títulos nos turnos da manhã e da tarde. A secretaria de educação orienta que os candidatos cheguem aos locais de prova com uma hora de antecedência.

Os portões dos locais de prova serão abertos a partir das 7h30 e fechados as 8h30, após esse horário não será mais permitido a entrada de nenhum candidato.

A banca examinadora recomendou que os candidatos tomem conhecimento com antecedência do trajeto até o local de prova para evitar possíveis atrasos. Os aprovados no concurso serão convocados de acordo com a necessidade das escolas do estado.

MPAC: Mâncio Lima cumpre medida do ‘Cidades Saneadas’

O programa ‘Cidades Saneadas, implantado pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) e coordenado pelo Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente, Patrimônio Histórico e Cultural e Habitação e Urbanismo (Caop-Maphu), tem assegurado resultados positivos no que tange à regularização de problemáticas de saneamento que conferem remediação de lixões e construção de Planos Municipais de Saneamento Básico nos 21 municípios do interior do estado.

Nesta terça-feira (22), o município de Mâncio Lima conseguiu cumprir mais uma das medidas de remediação de lixão previstas no programa. Cerca de 1.600 pneus foram coletados pela empresa Reciclanip, responsável pela coleta.

Após os municípios de Rio Branco e Xapuri, Mâncio Lima é o terceiro município acreano a implementar a logística reversa de pneus.

De acordo com a secretária de Meio Ambiente de Mâncio Lima, Kelen Cristina Lima, a coleta é resultado de todo um trabalho de conscientização realizado junto aos proprietários de borracharias no município.

Desde 2018, que o Município firmou contato com a Reciclanip, empresa que é referência mundial em logística reversa. “Estamos muito satisfeitos, pois estamos cumprindo uma das medidas de remediaçao do lixão do programa Cidades Saneadas”, disse.

O promotor de Justiça Iverson Bueno, responsável pela Promotoria Especializada de Defesa do Meio Ambiente do Juruá, destaca que o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) disciplina o gerenciamento dos pneus inservíveis para coibir ação inadequada que possa constituir um passivo ambiental e resultar em sério risco ao meio ambiente e à saúde pública.

Diante desta necessidade de assegurar que esse passivo seja destinado de forma ambientalmente adequada e segura, foi realizado um acordo com a Prefeitura Municipal de Mâncio Lima e a empresa para coleta dos pneus inservíveis naquele município e dar destinação adequada diante da obrigação imposta aos fabricantes e importadores de pneus novos.

“Essa medida contribui para a diminuição do passivo dos resíduos que eram despejados diretamente no lixão de Mâncio Lima, e esta nova política de Ministério Público Resolutivo, fortemente divulgada e aplicada pelo Ministério Público do Estado do Acre, através das técnicas de mediação e formalização de termos de ajustamento de conduta, com apoio do centro operacional, contribuirão decisivamente para uma mudança de paradigma cultural sobre todo o lixo produzido no Vale do Juruá, bem como, para resolutividade e prevenção de impactos ambientais de forma mais eficiente sem a necessidade de judicialização”, ressalta o promotor.

MPAC obtém condenação de membros de organização criminosa

O Ministério Público do Estado do Acre, (MPAC), por meio do Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (Gaeco), conseguiu a condenação de 24 réus que foram denunciados como integrantes de uma organização criminosa.

As penas variam de seis a dez anos de reclusão, além de 20 a 120 dias-multa, com as penas maiores justificadas por atividades de liderança ou pela conexão estabelecida com outra organização criminosa interdependente. Ainda cabe recurso contra a condenação.

Os réus foram presos na Operação Fim da Linha, fruto do resultado das investigações realizadas a partir de uma série de ataques ocorridos na cidade de Rio Branco em outubro de 2015. Na ocasião, o MPAC denunciou 165 pessoas acusadas de integrar organização criminosa.

Em 2018, também como resultado da operação, 141 réus da mesma organização criminosa foram condenados, com penas superiores a 950 anos. Com a condenação de mais 24 denunciados neste ano, as penas chegam a 1.150 anos de reclusão.

De acordo com o promotor de Justiça Ildon Maximiano, a sentença é um avanço no enfrentamento da criminalidade organizada. “É uma condenação com penas firmes que dão respostas a graves delitos. Isso dentro dos limites que a lei permite, com os quais o juiz poderia trabalhar. Claro que o MPAC gostaria que fosse maior, mas, para isso, seria necessário um aumento das penas por lei, uma medida que esperamos que possa ocorrer na próxima legislatura”, destacou.

Sobre a Operação

As investigações da Operação Fim da Linha foram realizadas pela Delegacia Especializada de Combate ao Crime Organizado (Decco) e se iniciaram a partir de requisição do Gaeco, após os ataques realizados pela organização criminosa, que teve como alvo o incêndio de coletivos e outros veículos. Na ocasião, também foram registradas duas ocorrências de disparos de arma de fogo contra instituições públicas, uma delegacia e um quartel, e aterrorizaram a população acreana.

Foram identificadas, na denúncia de 592 páginas, 165 pessoas relacionadas com a facção, sendo estas 21 conselheiros e ex-conselheiros, 38 responsáveis de bairros, cidades e pavilhões de presídios, além de 106 integrantes.

O Observatório de Análise Criminal do Núcleo de Apoio Técnico (NAT) do MPAC elaborou um estudo técnico e indicou que, dos 165 (cento e sessenta e cinco) denunciados, 123 (cento e vinte e três) já tinham ingressado no sistema prisional, o que equivale a 74% (setenta e quatro por cento) do total. Os principais crimes praticados pelos indiciados foram tráfico de drogas, roubo, homicídio e porte ilegal de arma de fogo.

MPAC e Procon investigarão processo de distribuição de combustíveis no Acre

Uma reunião entre o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) e o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) foi realizada, nesta segunda-feira, 14, para alinhar os resultados dos trabalhos realizados na apuração das margens de preço de combustíveis praticada no mercado acreano.

O encontro ocorreu na Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor e reuniu a promotora Alessandra Garcia Marques, titular da promotoria, e a diretora do Procon/Acre, Fran Britto Gomes.

Dentre as constatações preliminares deste trabalho, desenvolvido desde antes da crise dos combustíveis decorrente da greve dos caminhoneiros ocorrida em 2018, está a descaracterização jurídica da prática de cartel por parte dos postos, já que a variação de preço é perceptível de um estabelecimento para outro.

“Pelo que apuramos até agora, o problema, efetivamente, não é a margem de preço que os postos praticam, pois, de acordo com as tabelas, a margem não está abusiva. O problema é o que acontece antes disso, na distribuição do combustível”, explica Alessandra Marques.

Sendo assim, o MPAC e o Procon, a partir de agora, darão continuidade ao trabalho, mediante suas respectivas atribuições legais de zelar pela proteção do consumidor, apurando a participação, no mercado, das distribuidoras no processo da cadeia produtiva, que se estende desde as refinarias aos postos de combustíveis até chegar ao consumidor.

Segundo MPAC e Procon, é notório os sucessivos aumentos e reduções do preço dos combustíveis nos postos em Rio Branco. Todavia, o consumidor acreano tem presenciado uma das mais consideráveis quedas no preço dos combustíveis, desde que a Petrobrás anunciou mudança na política de preço, que é vinculada ao mercado internacional e à alta do dólar.

Nos próximos dias, a Promotoria do Consumidor e o Procon divulgarão uma nota conjunta à sociedade com o resultado fundamentado do trabalho do setor técnico do MPAC na questão e de como foram efetuadas as pesquisas de preço desde as altas de 2018 até as recentes quedas dos valores nos postos.

Também discorrerão sobre a criação de um aplicativo destinado ao consumidor, para o devido acompanhamento, pelo celular, dos preços atualizados nos postos de combustíveis, para que, assim, possa escolher o mais barato, incentivando a concorrência de mercado.

Major Rocha vai ao MPAC e ao Tribunal de Justiça para reafirmar parcerias

Vice-governador esteve acompanhado do comandante-geral da PM, Márcio Cesar Freitas e do secretário de Segurança, Paulo César dos Santos

O vice-governador, Major Wherles Rocha, fez uma visita institucional ao Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) e ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), nesta terça-feira, 8. Acompanhado do comandante-geral da Polícia Militar do Estado do Acre, Mario Cesar Freitas, e do secretário de Segurança Pública, Paulo César dos Santos, Rocha foi buscar parcerias com as duas instituições para a Segurança Pública do Estado.

No MPAC, o vice-governador apresentou o novo comandante-geral da Polícia Militar à procuradora-geral de Justiça, Kátia Rejane Rodrigues. Eles trataram das operações, recentemente, efetivadas pela Segurança, para combater à violência e a criminalidade. A procuradora-geral do MPAC apresentou o trabalho desenvolvido pelo MPAC, por meio do núcleo de apoio técnico, o NAT e do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado, o Gaeco.

Também participaram do encontro no Ministério Público, o procurador-geral adjunto, Oswaldo D’Albuquerque Lima Neto, o corregedor-geral do MPAC, Celso Jerônimo de Souza, o assessor especial da Procuradoria Geral de Justiça, Almir Branco, o coordenador em exercício do NAT, Bernardo Albano, e o representante do Gabinete Militar de Segurança Institucional do MPAC, Tenente Mendes.

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A procuradora-geral de Justiça do MPAC falou da importância da unidade entre as instituições, para que a sociedade tenha respostas e soluções para a problemática causada pela criminalidade.

No Tribunal de Justiça do Acre, o vice-governador, o secretário de Segurança Pública, Paulo César dos Santos e o comandante-geral da PMAC foram recebidos pela presidente do Tribunal de Justiça do Acre, desembargadora Denise Bonfim e pelo vice-presidente, Francisco Djalma.

O vice-governador ressaltou que as visitas a essas instituições são importantes para estreitar a parceria nesse início de governo, buscando apoio para o fortalecimento e o reforço do policiamento.

“O diálogo é uma das principais ferramentas para consolidar e fortalecer as parcerias entre as instituições. Queremos andar de mãos dadas com o Ministério Público e o Tribunal de Justiça do Acre.” declarou o vice-governador, Major Wherles Rocha.

Planejamento estratégico: MPAC alcança 100% de excelência em ranking nacional

Divisor de águas, o planejamento estratégico do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) mudou o rumo institucional com uma gestão focada na qualificação das atividades ministeriais e com um conceito de aproximação maior com a realidade social, firmando um modelo de atuação resolutiva e preocupado com resultados efetivos.

O reconhecimento veio mais uma vez com o alcance de 100% de excelência no ranking do Radar Estratégico do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), iniciativa que tem por objetivo mensurar os avanços institucionais na área de planejamento e gestão estratégica das unidades e ramos do Ministério Público em todo o Brasil.

“São conquistas que envolvem o trabalho de toda a nossa instituição, são motivo de orgulho e nos motivam a fazer mais e melhor. De fato, sendo o Ministério Público órgão constitucionalmente legitimado para representar os interesses da sociedade, elaboramos nosso planejamento institucional ouvindo a sociedade e buscando saber o que ela almeja e espera de nós. Assim, inserimos a sociedade como elemento principal desta equação”, diz a procuradora-geral, Kátia Rejane de Araújo Rodrigues.

O planejamento estratégico surgiu diante da compreensão de que o Ministério Público contemporâneo precisa responder aos desafios de seu tempo e intervir no local da necessidade humana. Essa visão pioneira do MPAC começou no ano de 2010, com a ampla participação de membros e servidores da instituição e representantes da sociedade.

A primeira fase durou cinco anos e contou com apoio de uma consultoria contratada. Nesse momento, foi possível elaborar o Mapa Estratégico, em que foram expressos a missão, a visão, os valores e os objetivos estratégicos da instituição. Com isso, foram traçados 32 objetivos estratégicos, 49 indicadores, que resultaram em 50 projetos. Munida de informação e com maior experiência, já em 2015 foi a própria equipe técnica do MPAC quem realizou a revisão do planejamento estratégico para o período 2016-2021.

O trabalho proativo, em equipe e feito na prática, foi destaque inclusive no 7º Congresso Brasileiro de Gestão do Ministério Público, que aconteceu em Brasília, em 2016. Também foi apresentado como caso de sucesso no 22º Congresso Internacional sobre a Reforma do Estado e da Administração Pública, realizado pelo Centro Latino-Americano de Administração para o Desenvolvimento (Clad), em Madrid, Espanha, em 2017.

O plano estratégico norteia a atuação do MPAC, enquanto que os programas e projetos representam iniciativas viáveis para o alcance dos objetivos estratégicos. De acordo com a diretora de Planejamento, Beth Oliveira, o grande diferencial do MP acreano foi o método de elaboração, com a participação da sociedade, e a percepção para as demandas mais recorrentes, tanto que a centralidade do planejamento estratégico de 2016-2021 é a vítima, o que resultou na criação do Centro de Atendimento à Vítima (CAV).

“Esse protagonismo possibilitou que o nosso planejamento estratégico fosse reflexo da visão e percepção que tanto a sociedade como membros e servidores têm a respeito da realidade social, e de que maneira o Ministério Público pode contribuir para alcançar os objetivos da Carta Magna, que é garantir a cidadania”, destaca a diretora de Planejamento.

Entre as iniciativas exitosas resultantes do planejamento estratégico, inclusive premiadas nacionalmente, está o projeto “Narco”, coordenado pelo Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e que organiza operações integradas com a inteligência da segurança pública, contando com apoio do Observatório de Análise Criminal e do sistema Retina, uma ferramenta de verificação de dados sobre indivíduos e organizações criminosas. Outro projeto é o MP na Comunidade, que é uma estratégia de diálogo com a população e de fortalecimento das relações institucionais.

Ministério Público do Acre investiga falta de médicos no município de Manoel Urbano

MP-AC investiga a falta de médicos na Unidade Mista de Saúde da cidade e deu prazo de 48 horas para as secretarias municipal e estadual se posicionarem

O Ministério Público do Acre solicitou que as Secretarias Municipal de Saúde de Manoel Urbano, interior do acre, e Estadual de Saúde (Sesacre) expliquem a falta de médicos na Unidade Mista do município. Segundo denúncias, não há médico disponível para a população.

O MP-AC encaminhou um ofício exigindo providências do estado e município, no prazo de até 48 horas, para que sejam tomadas as medidas necessárias. Ao G1, a Sesacre informou que ainda não foi notificada e que vai se pronunciar após conhecimento dos termos da requisição ministerial.

Já o secretário de Saúde do município, Manoel Freitas, afirmou que sabe do ofício, mas ainda não recebeu o documento. De acordo com ele, a unidade de saúde está sem médico desde o dia 20 de novembro.

“Os médicos que atendiam com a gente eram cubanos e ficamos nessa situação, que afetou o país inteiro, inclusive, Manoel Urbano. Enquanto não resolver essa situação do Mais Médicos no país inteiro vamos ficar nessa situação”, argumentou. Freitas ressaltou também que a Sesacre está ciente da situação na cidade.

A investigação do MP iniciou após uma reunião com vereadores da cidade. No encontro foi destacado que o município está sem médico há muito tempo. Com isso, a população está sem atendimento de urgência e emergência.

O MP afirmou também que a direção-geral da Unidade Mista argumentou que não haviam médicos suficientes, disponibilizados pela Sesacre, para cobrir os plantões do hospital. Com isso, a promotoria de Justiça considera uma violação do direito fundamental do acesso à saúde.

Na recomendação, é exigindo ainda que a Sesacre contrate médicos provisórios e organize a escala de plantão dos servidores.

MPAC funcionará em regime de plantão durante recesso forense

Em razão do recesso forense o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) passa a atuar em regime de plantão a partir de quinta-feira, 20/12. O recesso vai até o dia 06 de janeiro de 2019.

De acordo com a Portaria nº 209/2018, assinada pelo corregedor-geral do MPAC, Celso Jerônimo de Souza, procuradores e promotores designados para atuar nesse período, prestarão serviço em seus gabinetes no horário de 8h às 15h.

A partir desse horário o plantão será em regime de sobreaviso até o início do plantão ou expediente seguinte, respondendo o membro por todas as ocorrências desse período.

Nos plantões dos dias não úteis (sábados, domingos e feriados), todos os membros atuarão em regime de sobreaviso, devendo, entretanto, permanecerem no município da sede de sua lotação.

Servidores lotados em Rio Branco, bem como nas unidades ministeriais do interior do Estado, também foram designados para trabalhar durante o recesso.

O cumprimento do expediente em regime de plantão durante o recesso visa assegurar a continuidade dos serviços essenciais à população e a movimentação processual necessária no período.

Audiências de Custódia e Administração Superior

Já a Portaria Conjunta nº003/2018, assinada pela corregedor-geral Celso Jerônimo e o procurador-geral adjunto para Assuntos Administrativos e Institucionais, Oswaldo D’Albuquerque Lima Neto, designa promotores de Justiça para atuarem nas audiências de custódia, em Rio Branco, durante o período do recesso.

Também até o dia 06 de janeiro, de acordo com a Portaria Conjunta 002/2018, assinada pela procuradora-geral de Justiça Kátia Rejane de Araújo Rodrigues e o corregedor, membros da Administração Superior atuarão em regime de plantão efetivo nos dias úteis até o fim do recesso, conforme escala.

MP do Acre alcança 100% em ranking de transparência

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) foi considerado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) um dos mais transparentes do país em avaliação que incluiu todas as unidades e ramos do Ministério Público brasileiro. Pela primeira vez, desde 2014, que o MP acreano obteve o índice de 100% na avaliação dos Portais de Transparência.

O primeiro lugar no ranking, conhecido como ‘Tranparentrômetro”, é dividido com MPs de outros onze estados, além do próprio CNMP, que atenderam 100% das determinações da Lei de Acesso à Informação e de resoluções do Conselho Nacional que tratam de transparência na divulgação dos dados. Os itens avaliados se referem ao segundo quadrimestre deste ano.

“O acesso à informação é um direito assegurado pela Constituição a todos, sendo indispensável ao exercício da cidadania. O Ministério Público que fiscaliza o cumprimento da lei não poderia cobrar das demais instituições sem antes fazer o dever de casa”, destaca a procuradora-geral de Justiça, Kátia Rejane de Araújo Rodrigues.

O mapeamento

O MPAC instituiu o Comitê Gestor do Portal da Transparência, que é presidido pelo promotor e ouvidor- geral, Leandro Portela. Uma das primeiras medidas adotadas pelo Comitê, em julho deste ano, foi a realização de um levantamento dos itens que precisavam ser corrigidos para que o percentual máximo de transparência fosse alcançado.

Para esse levantamento, foi utilizado um método de Gestão por Processos, que estabeleceu uma matriz de gerenciamento do processo ‘Portal da Transparência’. Reuniões foram realizadas com o comitê, que identificou rupturas nas atividades que precisavam passar por melhorias.

Após o redesenho do processo, ficou estabelecido como resultado do trabalho a criação de uma equipe multidisciplinar, que mapeou os papéis (competências) dos cargos envolvidos no processo: responsáveis, aprovadores das atividades, profissionais que precisam ser consultados e os que devem ser informados.

Consequentemente, estabeleceu-se um indicador de processo de 100% de aderência total de todos os requisitos do CNMP, o que configura um montante de 320 itens atendidos: Diretorias de Gestão com Pessoas (126), Finanças (94), Administração (67), Planejamento (9), Informação (2), Corregedoria (12), e Ouvidoria (10). Estiveram envolvidos no processo, 21 servidores do MPAC.

MPF denuncia Cabral e dez deputados por esquema de propina na Alerj

O Ministério Público Federal (MPF) denunciou hoje (14) o ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral, dez deputados estaduais e mais 17 pessoas por um esquema de propinas na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). Entre os demais denunciados estão secretários e ex-secretários estaduais, deputados e assessores parlamentares.

De acordo com a denúncia apresentada hoje ao Tribunal Regional Federal na 2ª Região (TRF2), o esquema envolvia nomeações viciadas e pagamentos de propinas a deputados em troca de apoio aos governos de Cabral e de seu sucessor (que também está preso por outra investigação), Luiz Fernando Pezão.

Além de Cabral, foram denunciados os ex-presidentes da Alerj Jorge Picianni e Paulo Melo (ambos do MDB) e os parlamentares André Correa (DEM), Edson Albertassi (MDB), Chiquinho da Mangueira (PSC), Coronel Jairo (SD), Luiz Martins (PDT), Marcelo Simão (PP), Marcos Abrahão (Avante) e Marcus Vinicius “Neskau” (PTB).

Os dez deputados foram presos na Operação Furna da Onça, desencadeada no início de novembro, e que serviu de base para a denúncia apresentada hoje. Picciani, Melo e Albertassi já estavam presos desde a Operação Cadeia Velha, no final de 2017. O MPF acusa os denunciados pelos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa.

Prefeitura de Feijó lança concurso público com vagas para professor

A temporada de concursos começa a movimentar o Estado do Acre. Depois do governo do Estado anunciar um concurso já para o final do mês de janeiro do próximo ano, a Prefeitura de Feijó deu início aos procedimentos para um novo concurso para provimento de vagas para o cargo de professor efetivo.

A Portaria N° 238/2018 editada pelo prefeito de Feijó, Kiefer Cavalcante, cria a “Comissão Organizadora do Concurso Público da Prefeitura…, para provimento de Cargos Efetivo”.

A medida atende ao determinado na Ação Civil Pública n° 0000647- 64.2014.8.01.0013, e Institui “a Comissão Organizadora do Concurso Público da Prefeitura Municipal de Feijó- Acre, para provimento de Cargos efetivo relacionado”, assim como nomeia os servidores, para comporem a respectiva comissão: Wisley Monteiro de Lima; Ilcirlândio Alexandre da Silva e; Everly Damasceno do Nascimento. A comissão será encarregada de tomar todas as providências necessárias para a realização do concurso público.

Luta antiga do MPAC

A ação que originou a obrigação para a prefeitura realizar o concurso é de autoria do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) e tramita desta a gestão de Hammerly “Merla” da Silva Albuquerque, em 2014.

A prefeitura, já na atual gestão, celebrou um acordo, tendo este sido homologado por decisão judicial e agora apenas cumpre as primeiras formalidades legais para dar cumprimento. O acordo homologado pelo Poder Judiciário se torna obrigação de fazer para as partes.

MPF denuncia ex-presidente Lula por lavagem de dinheiro

Caso envolve suposto tráfico de influência com Guiné Equatorial

O Ministério Público Federal (MPF) denunciou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva por lavagem de dinheiro. Também foi alvo da denúncia o controlador do grupo ARG, Rodolfo Giannetti Geo, acusado ainda de tráfico de influência. Segundo os procuradores da Operação Lava Jato, Lula recebeu R$ 1 milhão do empresário, através de uma doação para seu instituto, para influenciar as decisões do governante da Guiné Equatorial, Teodoro Obiang, em favor do grupo brasileiro.

A denúncia está baseada em trocas e-mails envolvendo o ex-ministro do Desenvolvimento do governo Lula Miguel Jorge, a diretora do Instituto Lula, Clara Ant, além de Giannetti Geo. As provas foram recolhidas durante a busca e apreensão realizada na sede do instituto durante a Operação Aletheia, 24ª fase da Operação Lava Jato, em março de 2016.

Mensagens

Em um e-mail de 5 de outubro de 2011, Miguel Jorge escreveu para Clara Ant dizendo que Lula tinha interesse em conversar com Geo sobre os empreendimentos na Guiné Equatorial e que o empresário estava disposto a fazer uma “contribuição financeira bastante importante”. O empresário seria mais tarde o portador de cartas trocadas entre Lula e Obiang, que governa o país desde 1979.

Na mensagem enviada pelo ex-presidente brasileiro em maio de 2012, a ARG é mencionada como “empresa que já desde 2007 se familiarizou com a Guiné Equatorial, destacando-se na construção de estradas”. Lula diz ainda, no mesmo texto, que acreditava que o país africano passaria a fazer parte da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP). De acordo com o MPF, Obiang havia pedido a Lula para que falasse com a então presidente Dilma Rousseff para facilitar a inclusão da Guiné na CPLP.

Em junho de 2016, a AGR fez uma doação de R$ 1 milhão ao Instituto Lula. Segundo os procuradores, foi o pagamento ao ex-presidente por ter usado sua influência para obter vantagens para o grupo empresarial. Como Lula, tem mais de 70 anos, o crime de tráfico de influência prescreveu. No entanto, o registro como doação é, na denúncia do MPF, uma forma de dissimular o recebimento de recursos de origem ilegal, configurando assim lavagem de dinheiro.

Defesa

Em nota divulgada hoje (26), o advogado de Lula, Cristiano Zanin Martins, classificou a denúncia como “continuidade a uma perseguição política”. De acordo com o defensor do ex-presidente, não existem elementos que demonstrem que Lula tenha cometido qualquer ilegalidade.

“A acusação foi construída com base na retórica, sem apoio em qualquer conduta específica praticada pelo ex-Presidente Lula, que sequer teve a oportunidade de prestar qualquer esclarecimento sobre a versão da denúncia antes do espetáculo que mais uma vez acompanha uma iniciativa do Ministério Público – aniquilando as garantias constitucionais da presunção de inocência e do devido processo legal”, diz o comunicado.

O advogado disse ainda que espera que a Justiça rejeite a denúncia.

A Agência Brasil não conseguiu contato com a defesa do empresário Rodolfo Giannetti Geo.

Prefeitura de Cruzeiro do Sul vai responder inquérito no Ministério Público por lixão

Transformar uma área aberta em um lixão é a praxe em muitos municípios e no Acre não seria diferente. A prefeitura de Cruzeiro do Sul está usando uma área próxima ao estádio de futebol Arena do Juruá e agora o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) abriu um Inquérito Civil Público para apurar os fatos.

De acordo com a Portaria N. 23/2018, da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Juruá, chegou ao conhecimento do MP uma “notícia de que o Município de Cruzeiro do Sul estaria depositando lixo nas imediações do estádio de futebol Arena do Juruá”.

O MP considerou o fato de extrema gravidade, pois já existe um procedimento aberto e com acordo entabulado para resolver o caso do lixão já existente e “um segundo lixão a céu aberto é capaz de provocar danos incomensuráveis ao meio ambiente”.

Sobre o caso, já teria havido até um reunião do promotor com os representantes da município e da ONG CBCN, onde estes passaram a retirar os resíduos do local e apresentaram plano de trabalho, mas o prazo não foi suficiente a retirada de todos os resíduos.

Com a abertura do inquérito, o MP vai oficiar a Prefeitura de Cruzeiro do Sul para indagar se retirou o lixo do local e se as promessas do plano de trabalho foram cumpridas na sua integralidade.

Prêmio de Jornalismo do MPAC recebe Thiago Reis

Em 2018, o Prêmio de Jornalismo do Ministério Público tem como proposta estimular a divulgação de conteúdos jornalísticos privilegiando a temática de segurança pública e direitos humanos, associados à promoção da Justiça. Diante de um cenário em que a violência vem sendo debatida pela população e pelas autoridades, o MPAC tem interesse em mostrar sua ampla atuação na defesa da vida, entendendo que a segurança pública implica uma série de questões que dizem respeito tanto ao combate à criminalidade quanto à preservação dos direitos fundamentais.

O convidado dessa 9ª edição do prêmio é o jornalista Thiago Reis, coordenador de um dos núcleos de dados, fact-checking e projetos especiais no G1, o portal de notícias da Globo. Entre os projetos que coordenou recentemente estão o ‘Monitor da Violência’ e o ‘Fato ou Fake’.  Reis é jornalista formado pela PUC-SP, com pós em Cinema Documentário pela FGV. Trabalhou como repórter, chefe de reportagem e editor-assistente no jornal Folha de S.Paulo. Já venceu, o Data Journalism Awards, o prêmio AMB, o prêmio MPT e o prêmio Andifes. Teve menções honrosas no prêmio Vladimir Herzog e no prêmio Excelência Jornalística, da Sociedade Interamericana de Imprensa.

“Muito importante essa preocupação da organização em, além de reconhecer e congratular as peças jornalísticas participantes do prêmio, promover o debate em torno de trabalhos já realizados, especialmente no que diz respeito à temática da segurança pública e dos direitos humanos”, destacou o jornalista.

Consolidado na cultura acreana e reconhecido em âmbito nacional, o Prêmio de Jornalismo do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) tornou-se referência no relacionamento com a imprensa, e é considerado uma importante iniciativa na difusão da cidadania e transparência pública.

Desde 2010, o prêmio vem estimulando e reconhecendo o trabalho de profissionais e acadêmicos da área de comunicação, envolvendo a mídia como parceira para se chegar à opinião pública, e como difusora de informações para esclarecer o cidadão sobre a função social do Ministério Público.

MPAC consegue condenação de acusado de homicídio na Capital

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) obteve a condenação, nesta quarta-feira (21), perante o Tribunal do Júri da Comarca de Rio Branco, de Matheus Barbosa da Silva, acusado de assassinar José de Oliveira Teodósio Júnior.

O crime ocorreu em novembro de 2017. A vítima havia adquirido um veículo para uso no seu trabalho de manutenção em refrigeração, cujo ex-proprietário era integrante de uma organização criminosa.

O autor do crime, que acreditava que a vítima integrava uma organização criminosa diversa da sua, foi à casa de José de Oliveira Teodósio Júnior, localizada no bairro Mocinha Magalhães, e pediu para que este saísse da residência, efetuando em seguida dois disparos fatais e outros disparos em uma vítima sobrevivente, que conseguiu fugir após pular um muro e se abrigar em uma residência.

No julgamento, o réu foi condenado a 29 anos de reclusão em regime fechado, pelos crimes de homicídio, tentativa de homicídio e integração de organização criminosa com emprego de arma de fogo. O réu foi condenado ainda a indenizar os sucessores da vítima fatal em 5 mil reais e em 2 mil reais a vítima sobrevivente.

Ministério Público investiga falta de concurso público na Assembleia Legislativa do Acre

Órgão instaurou inquérito civil nesta quarta-feira (14). Presidente da Aleac disse que ainda não foi informado sobre investigação e afirmou que não houve concurso público durante seu mandato

O Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC) vai investigar a ausência de concurso público na Assembleia Legislativa do estado (Aleac). A portaria com a instauração do inquérito Civil foi publicada na edição de quarta-feira (14) do diário eletrônico do órgão.

Ao G1, o presidente da Aleac, deputado estadual Ney Amorim, informou que não foi informado a respeito do inquérito e que vai se pronunciar posteriormente. Amorim afirmou que este ano concluiu seu segundo mandato como presidente da Casa.

“Na segunda-feira (19), devo ter acesso a essas informações, porque se deu entrada na Aleac, não chegou até a mim ainda. Não teve concurso nenhum na Aleac por enquanto”, disse Amorim.

Conforme a portaria, o MP-AC recebeu uma denúncia, no Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público, de possíveis violações aos princípios da administração pública, principalmente sobre a ausência de concurso público na Aleac. Segundo o órgão, a situação caracteriza ato de improbidade administrativa.