Jornal Opinião

Petrobras adota mecanismo de proteção para o diesel

Por Alana Gandra - Repórter da Agência Brasil · 29 de dezembro de 2018 às 02:12

A Petrobras anunciou hoje (28) a aprovação de mecanismo financeiro de proteção complementar à política de preços do diesel. De acordo com a empresa, o mecanismo dará a opção de adotar períodos de estabilidade no preço do derivado de petróleo por prazos curtos, em até sete dias consecutivos, em momentos em que houver forte oscilação nas cotações internacionais do derivado e do câmbio.

O mecanismo de proteção já existe para a gasolina. A estatal vai definir o momento de aplicação do mecanismo ao produto, quando for registrada elevada volatilidade.

Não há, porém, previsão de aplicação imediata e automática do instrumento, que será incluído entre as alternativas possíveis dentro da política de preços da companhia. “O objetivo é evitar uma eventual alta volatilidade em períodos curtos de tempo, como a provocada pela passagem de furacões no Golfo do México”, destacou a Petrobras.

Informou também que isso será feito “sem abrir mão da paridade dos preços internacionais, o instrumento derivativo, a ser aplicado por não mais do que sete dias consecutivos, permitirá à empresa obter um resultado financeiro equivalente ao que alcança com a prática de reajustes diários”.

A Petrobras informou que o preço do diesel se refere ao produto que é vendido nas refinarias para as distribuidoras e representa apenas uma parcela do valor do combustível vendido nos postos ao consumidor final. Na composição de preços ao consumidor entram ainda o custo do biodiesel, os tributos e as margens de distribuidoras e revendedores.

Segundo a Petrobras, o mecanismo de proteção poderá ser aplicado a partir do encerramento do programa de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel, instituído pela Medida Provisória nº 838 de maio de 2018. Durante a utilização opcional desse instrumento, os preços ficarão estáveis durante o período de sua execução. “Assim como no caso da gasolina, a existência do mecanismo não significa que ele será usado continuamente”, salientou a empresa.

Na avaliação da Petrobras, isso permitirá maior flexibilidade na frequência de reajustes, embora sem alterar o resultado final das variações do preço do diesel resultantes de movimentos de alta ou queda na cotação internacional e na taxa de câmbio, ao final de cada período, que poderá ser diário ou por sete dias consecutivos.

Judiciário Acreano atua na proteção da mulher indígena

Por Agência TJAC · 12 de outubro de 2018 às 11:10

O Poder Judiciário Acreano, por meio da Coordenadoria Estadual das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar, realiza trabalho voltado à proteção da mulher indígena. As ações de articulação, conduzidas pela desembargadora Eva Evangelista, que também lidera a Coordenadoria, têm ênfase no combate à violência doméstica e estabelecimento de canais de diálogos com povos indígenas.

Visando concretizar esse objetivo, será realizado no final do mês de novembro o Workshop “Os Direitos da Mulher Indígena: o enfrentamento à violência contra mulher indígena no Acre”.

A decana da Corte de Justiça do Acre recebeu, recentemente, a visita de Letícia Yawanawa, presidente da Organização de Mulheres Indígenas do Acre Sul do Amazonas e Noroeste e Rondônia (SITOAKORE).

A magistrada e as mulheres, lideranças indígenas e integrantes da SITOAKORE, dialogaram sobre organização do evento. Na ocasião, a desembargadora Eva fez questão de registrar o encontro, que representa mais um passo na luta pela proteção das mulheres contra violência doméstica.

Ler para compreender

Somando esforços para promoção do empoderamento da mulher indígena, a desembargadora Eva Evangelista ainda recebeu a visita das lideranças indígenas Joaquim Paulo de Lima Kaxinawá, mais conhecido como Joaquim Maná, e de seu filho Zezinho Yube, ambos da etnia Kaxinawá. O objetivo da reunião foi para eles articularem a tradução da cartilha sobre violência doméstica e familiar para língua Pano.

A tradução do material possibilitará que indígenas que não falam o português leiam o conteúdo e compreendam as informações. Dessa forma, o conhecimento sobre o tema será disseminado para as populações indígenas, incentivando a reflexão quanto os direitos das mulheres e apresentar a Lei Maria da Penha (Lei n°11.340/2006). Assim, 12 dos 16 povos indígenas do Acre poderão ler o material.

Joaquim Maná, que foi o primeiro indígena a receber o título de doutor no Brasil, será o responsável pela tradução da cartilha. Ele é doutor em linguística pela Universidade de Brasília (Unb) e também desenvolve diversos projetos voltados para resgaste e preservação da cultura indígena.

Durante a visita, as lideranças indígenas presentearam a década da Corte de Justiça com o livro “História e Organização do Povo Huni Kuĩ do Alto Rio Purus”.

Lei de Proteção de Dados trará impactos a pessoas, empresas e governos

Por Jonas Valente – Repórter Agência Brasil, Brasília · 20 de agosto de 2018 às 08:08

A Lei Geral de Proteção de Dados (13.709) foi sancionada nesta semana pelo presidente Michel Temer. A norma traz regras sobre a coleta e o tratamento de informações de pessoas por empresas e órgãos do poder público. A norma, que ainda terá um período de transição de 18 meses antes de entrar em vigor, terá impactos nas atividades cotidianas de usuários, empresas e órgãos da administração pública.

A lei trará consequências especialmente no mundo online, uma vez que os usuários têm registros e atividades coletados e tratados diariamente não somente por plataformas (como Facebook ou Google) mas por uma série de outras empresas sem que eles saibam. Mas também valerá no mundo offline, como no pedido de CPF para compras em farmácias ou na hora de entrar em um prédio residencial ou comercial.

Segundo a norma, dados pessoais são informações que podem identificar alguém. Não se trata, portanto, apenas do nome. Mas um endereço ou até mesmo empego podem ser considerados como tal se permitirem identificar alguém quando cruzados com outros registros.

Dentro do conceito, foi criada uma categoria chamada de “dado sensível”, informações sobre origem racial ou étnica, convicções religiosas, opiniões políticas, saúde ou vida sexual. Registros como esses passam a ter nível maior de proteção, para evitar formas de discriminação. Esse tipo de característica não poderá ser considerado, por exemplo, para direcionamento de anúncios publicitários sem que haja um consentimento específico e destacado do titular. Já registros médicos não poderão ser comercializados.

Mas quem fica sujeito à lei? Todas as atividades realizadas ou pessoas que estão no Brasil. A norma valerá para coletas operadas em outro país desde que estejam relacionadas a bens ou serviços ofertados a brasileiros. Se um site de cursos online, por exemplo, comercializa aulas em português ou voltada a brasileiros, deverá cumprir as exigências da norma.

Finalidade específica e consentimento

Uma empresa não poderá coletar dados para fazer o que quiser com eles, mas deverá informar a finalidade. Um site que solicite dados de idade em um cadastro sem que isso tenha a ver com o serviço prestado pode ser questionado. A coleta só poderá ocorrer em situações específicas, sendo a principal delas mediante a obtenção de autorização do titular (o chamado consentimento). A tendência, portanto, é que os usuários passem a ser perguntados mais frenquentemente se dão sua permissão. Neste momento, será importante ler o motivo da coleta para identificar se os dados solicitados têm relação com a finalidade da atividade.

Ao aceitar repassar seus dados, como ao concordar com termos e condições de um aplicativo, as empresas passam a ter o direito de tratar os dados (respeitada a finalidade específica), desde que em conformidade com a lei. Entretanto, as empresas passarão a ter uma série de obrigações, como a garantia da segurança dessas informações e a notificação do titular em caso de um incidente de segurança. Para citar um exemplo, quando o Facebook tomou conhecimento que os dados 87 milhões de pessoas (entre elas brasileiros) haviam sido entregues à empresa de marketing digital Cambridge Analytica, ele não avisou aos usuários afetados.

“Antes, se uma empresa coletasse dados pessoais de clientes, não aplicasse nenhum tipo de segurança sobre esses os dados e depois sofresse algum ataque, dificilmente a empresa sofreria algum tipo de punição. Agora, a empresa terá que comprovar que tem uma estrutura de segurança preparada para assegurar a proteção dos dados e poderá receber multas caso não cumpra as regras”, explica Jeferson Propheta, diretor-geral da McAfee no Brasil, empresa que comercializa programas antivírus.

A norma permite a reutilização dos dados por empresas ou órgãos públicos, em caso de “legítimo interesse” desses. Estabelece, no entanto, que esse reúso só pode ocorrer em uma situação concreta, em serviços que beneficiem o titular e com dados “estritamente necessários”, respeitando os direitos dele. Um desafio da lei será exatamente a avaliação das situações específicas nas quais uma empresa alegue o “legítimo interesse” e se o reúso respeita as exigências.

Direitos

De outro lado, o titular ganhou uma série de direitos. Ele poderá, por exemplo, solicitar os dados que a empresa tem sobre ele, a quem foram repassados (em situações como a de reutilização por “legítimo interesse”) e para qual finalidade. Caso os registros estejam incorretos, poderá cobrar a correção. Em determinados casos, o titular terá o direito de se opor a um tratamento. A lei também permitirá a revisão de decisões automatizadas tomadas com base no tratamento de dados (como as notas de crédito ou perfis de consumo).

“O usuário de mídias sociais poderá solicitar a qualquer momento o acesso aos dados pessoais mantidos pelas plataformas. Além disso, terá o direito de solicitar a uma empresa que elaborou o seu score financeiro o acesso aos dados pessoais que justificaram a determinação do seu perfil (ainda que automatizada), inclusive para solicitar a correção de qualquer dado incorreto ou inexato”, exemplifica a advogada especializada em direito digital Vanessa Lerner.

O titular terá ainda direito à portabilidade de suas informações, assim como ocorre com número de telefone. A autoridade regulatória, se criada, deve definir no futuro como isso será feito. Mas a possibilidade de levar os dados consigo é importante para que uma pessoa possa trocar de aplicativo sem perder seus contatos, fotos ou publicações.

Crianças de até 12 anos ganharam garantias específicas na lei. A coleta fica sujeita a uma série de restrições, deve ser informada de maneira acessível para esse público e será condicionada à autorização de pelo menos um dos pais.

Negócios

Ao estabelecer garantias e responsabilidades para as empresas, a lei vai ter impacto importante nos negócios realizados no Brasil e com parceiras estrangeiras. A primeira mudança é que, com sua aprovação, o país passa a atender a exigências de outros países e regiões, como a União Europeia. Sem isso, as empresas nativas poderiam ter dificuldades para fechar negócios.

Na avaliação do gerente executivo de Política Industrial da Confederação Nacional da Indústria (CNI), João Emílio Gonçalves, as empresas terão que adotar uma série de medidas para se adequar à nova legislação quando entrar em vigor. Para além da garantia da segurança dos dados, terão que eleger um “encarregado de proteção de dados”, que terá a função de receber reclamações, comunicações, orientar funcionários da empresa, entre outras atribuições.

A maior preocupação dele será com as pequenas e médias empresas. Em alguns casos, a adequação à lei poderá exigir revisão de processos. “De modo geral, as empresas que atuam no mercado internacional ou que realizam transferências internacionais de dados estão mais preparadas para lidar com a nova lei, pois já vinham se adaptando aos regulamentos de outros países, como os da União Europeia. O maior desafio será para as empresas menores e aquelas mais restritas ao mercado local”, alerta.

Autoridade regulatória

A normatização e fiscalização ficariam a cargo do que o texto aprovado no Senado chamou de Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Contudo, os artigos que tratavam da criação da agência foram vetados pelo presidente Michel Temer, com a justificativa de que o Congresso não poderia aprovar um novo órgão. O governo informou que deve enviar um projeto de lei ao Congresso prevendo a implantação da autoridade.

Para o pesquisador da Rede Latino-Americana de Estudos sobre Vigilância, Tecnologia e Sociedade (Lavits) Bruno Bioni, a existência da autoridade é fundamental para que ela possa aplicar os princípios previstos na lei aos casos concretos. “A lei não faz menção a uma tecnologia em específico. Por isso, será necessária a figura da autoridade para traduzir esses direitos de acordo com desafios que novas tecnologias vão colocar. Se falamos hoje em Big Data [coleta massiva de dados] e inteligência artificial, daqui a pouco falaremos de computação quântica”, argumenta.

Para João Emílio Gonçalves, da CNI, a autoridade é importante desde já, e não apenas quando a lei entrar em vigor. “A criação da autoridade é fundamental. Sua função vai muito além da fiscalização e repressão. Na verdade, a agência será importante desde já, pois contribuirá para orientar as empresas e os cidadãos sobre obrigações e direitos previstos no novo regulamento”, destaca.

Senado aprova projeto de lei sobre proteção de dados pessoais

Por Jonas Valente – Repórter Agência Brasil, Brasília · 11 de julho de 2018 às 07:07

Brasil se junta a diversos países que já têm legislação sobre o tema

O plenário do Senado aprovou hoje (10) o Projeto de Lei número 53, da Câmara, que disciplina a proteção dos dados pessoais e define as situações em que estes podem ser coletados e tratados tanto por empresas quanto pelo Poder Público. O texto foi aprovado nos termos do conteúdo votado na Câmara dos Deputados no fim de maio.

Com isso, o Brasil se junta a diversos países do mundo, que já possuem legislação sobre o tema. O projeto agora vai a sanção do presidente Michel Temer.

O texto disciplina a forma como as informações são coletadas e tratadas, especialmente em meios digitais, como dados pessoais de cadastro ou até mesmo textos e fotos publicadas em redes sociais. A proposta foi mantida na semana passada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), conservando o conteúdo da Câmara e indicando regime de urgência para votação na casa. A urgência foi apresentada em plenário, mas não chegou a ser apreciada.

O senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), relator do projeto na Comissão de Assuntos Econômicos, destacou que a regulação do tema já é uma realidade no resto do mundo. “Mais de 100 países já colocaram de pé leis e diretrizes de proteção de dados no ambiente da internet. A internet não pode ser ambiente sem regras. A privacidade é um valor civilizatório”, salientou.

O senador Eduardo Braga (MDB-AM), nomeado relator em plenário, defendeu a importância da proposta. “Na era digital dados são considerados grande ativo e patrimônio. Dados devem receber grau mínimo de proteção jurídica. Dados trafegam pelas redes e sem consentimento acabam sendo comercializados, em contraposição aos preceitos constitucionais, que garantem o direito à vida privada”, comentou.

“Todas as entidades, sem nenhuma exceção, foram partícipes na construção do projeto de lei e estamos votando algo que é uma unanimidade”, afirmou a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM). “Estamos vivendo a revolução das redes sociais. Agora vamos ter marco regulatório que permite que cidadão possa acionar aqueles que fizerem mau uso de seus dados”, acrescentou o senador Jorge Viana (PT-AC).

Entenda o projeto

O PLC 53 considera dados pessoais a informação relacionada a uma pessoa que seja “identificada” ou “identificável”. Ou seja, o projeto de lei regula também aquele dado que, sozinho, não revela a quem estaria relacionado (um endereço, por exemplo) mas que, processado juntamente com outros, poderia indicar de quem se trata (o endereço combinado com a idade, por exemplo).

Foi criada uma categoria especial, denominada dados “sensíveis”, que abrange registros de raça, opiniões políticas, crenças, condição de saúde e características genéticas. O uso desses registros fica mais restrito, já que traz riscos de discriminação e outros prejuízos à pessoa. Também há parâmetros diferenciados para processamento de informações de crianças, como a exigência de consentimento dos pais e a proibição de condicionar o fornecimento de registros à participação em aplicações (como redes sociais e jogos eletrônicos).

O projeto de lei abrange as operações de tratamento realizadas no Brasil ou a partir de coleta de dados feita no país. A norma também vale para empresas ou entes que ofertem bens e serviços ou tratem informações de pessoas que estão aqui. Assim, por exemplo, por mais que o Facebook recolha registros de brasileiros e faça o tratamento em servidores nos Estados Unidos, ele teria de respeitar as regras. Também é permitida a transferência internacional de dados (como no exemplo citado), desde que o país de destino tenha nível de proteção compatível com a lei ou quando a empresa responsável pelo tratamento comprovar que garante as mesmas condições exigidas pela norma por instrumentos como contratos ou normas corporativas.

Ficaram de fora das obrigações o tratamento para fins pessoais, jornalísticos e artísticos. Também não são cobertos o processamento de informações em atividades de segurança nacional, segurança pública e repressão a infrações. O texto indica que esses temas devem ser tratados em uma lei específica. O Poder Público ganhou também a possibilidade de tratar dados sem consentimento das pessoas, em determinadas situações, como na execução de políticas públicas. Para isso, o órgão deve informar em seu site em que hipótese o processamento de dados é realizado, sua finalidade e quais são os procedimentos adotados. Essas regras especiais se aplicam também aos cartórios.

Obrigações e direitos

Para coletar e tratar um dado, uma empresa ou ente precisa solicitar o consentimento do titular, que deve ser livre e informado. Essa autorização deve ser solicitada de forma clara, em cláusula específica, e não de maneira genérica. Caso uma empresa colete um dado para uma coisa e mude sua finalidade, deve obter novo consentimento. A permissão dada por alguém, entretanto, pode ser revogada se o titular assim o desejar.

O projeto prevê, contudo, algumas situações em que este não é necessário, como a proteção da vida, o cumprimento de obrigação legal e procedimento de saúde. A exceção mais polêmica é chamada de “legítimo interesse”, que na prática permite a uma empresa coletar um dado para um propósito e usá-lo para outro, desde que para “finalidades legítimas” e a “partir de situações concretas”. Nesse caso, somente os dados “estritamente necessários” podem ser manejados.

Outra obrigação das empresas incluída no relatório do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) é a garantia da segurança dos dados, impedindo acessos não autorizados e qualquer forma de vazamento. Caso haja algum incidente de segurança que possa acarretar dano ao titular da informação, a empresa é obrigada a comunicar à pessoa e ao órgão competente.

A redação prevê uma série de direitos ao titular, que pode solicitar acesso às informações que uma empresa tem dele – incluindo a finalidade, a forma e a duração do tratamento – e se houve uso compartilhado com algum outro ente e com qual finalidade. Também é possível requisitar a correção de um dado incompleto, a eliminação de registros desnecessários ou excessivos e a portabilidade para outro provedor de serviço. Ou seja, o usuário de uma conta de e-mail pode ter todas as suas mensagens, caso deseje abrir conta em outro serviço deste tipo. O titular também pode solicitar a revisão de uma decisão automatizada baseada em seus dados, como uma classificação para obtenção de crédito, por exemplo.

Fiscalização e órgão regulador

O relatório de Silva propõe a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que ficará responsável pela edição de normas complementares e pela fiscalização das obrigações previstas na lei. Essa autoridade terá poder, por exemplo, para exigir relatórios de impacto à privacidade de uma empresa, documento que deve identificar como o processamento é realizado, as medidas de segurança e as ações para reduzir riscos. Ou seja, se o órgão suspeitar que em alguma empresa há risco de problemas no tratamento dos dados, o relatório reúne informações necessárias para uma primeira apuração. Pode também fazer uma auditoria, em que se verifique no local da empresa se o manejo dos dados está sendo realizado corretamente.

Se constatar alguma irregularidade em qualquer atividade de tratamento, a autoridade pode aplicar uma série de sanções, entre as quais está prevista multa de até 2% do faturamento da empresa envolvida, com limite de R$ 50 milhões, o bloqueio ou eliminação dos dados tratados de maneira irregular e a suspensão ou proibição do banco de dados ou da atividade de tratamento. O substitutivo também institui o Conselho Nacional de Proteção de Dados, formado por 23 representantes do Poder Público, da sociedade civil, de empresas e de instituições científicas e tecnológicas. O colegiado tem como atribuições propor diretrizes estratégicas sobre o tema e auxiliar a autoridade nacional.

Apoios

O PLC tem apoio de diversas entidades, como a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV (Abert), a Associação Brasileira de Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom) e a Coalizão Direitos na Rede, que reúne entidades de defesa de direitos dos usuários de internet. Mas encontrava resistência em organizações do ramo financeiro, como a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e a Confederação Nacional de Seguradoras.

“Este projeto é fundamental para o desenvolvimento da economia digital no Brasil porque ele alcança equilíbrio entre a proteção do direito do cidadão em um arcabouço que ajude as empresas a inovarem”, avaliou a diretora jurídica da Associação Brasileira de Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom).

“Essa discussão contou com dezenas de entidades da sociedade civil mas também com inúmeras entidades do setor empresarial, que entenderam que a proteção de dados é princípio que deve ser garantido na legislação brasileira”, comentou Marcos Urupá, do Coletivo Intervozes, entidade integrante da Coalizão Direitos na Rede, que reúne organizações de defesa de direitos dos usuários.

Alunos realizam projeto para preservação da Área de Proteção Ambiental do Lago do Amapá

Por Thais Farias - Agência Notícias do Acre · 21 de junho de 2018 às 06:06

Todos os anos, alunos da Escola Estadual Rural Ruy Azevedo se dedicam a projetos sociais que visam melhorar a qualidade de vida dentro e fora do ambiente escolar. No ano letivo de 2018, a iniciativa voltou-se aos cuidados com o meio ambiente, trabalhando o tema “Cuidar Hoje para Preservar no Amanhã”. Um projeto coletivo que busca mobilizar a comunidade local na organização e desenvolvimento de ações que transformem a realidade para o bem comum.

São mais de 300 alunos do ensino fundamental I e II empenhados no projeto da instituição, localizada na Área de Proteção Ambiental (APA) do Lago do Amapá, em Rio Branco. A ideia principal é conscientizar as pessoas de que a escola está inserida numa área de preservação ambiental e que a proteção e a manutenção do local são imprescindíveis para a permanência da natureza viva.

“A escola se movimenta por meio dos projetos realizados pelos alunos. Nós organizamos tudo ao longo do ano. No mês do Meio Ambiente, em maio, reforçamos esses trabalhos com atividades externas, incluindo pessoas de fora nesse contexto”, diz a gestora da escola Elizângela Mendonça.

O trabalho feito pelos alunos trata a questão dos cuidados com as margens dos igarapés e plantio de mudas, assim como a sua distribuição, e armazenamento das plantas. Estudantes do 1º ao 5º ano são responsáveis pela cultivação da cerca viva – arbustos plantados para formar um muro, delimitando espaços e protegendo-os, e do 6º ao 9º ano cuidam da horta da escola, de onde algumas hortaliças já são retiradas para serem usadas na merenda escolar.

“Eles organizam todas as mudas que são entregues à comunidade durante as reuniões de pais. Além disso, oferecemos palestras de conscientização à comunidade da região, que residem numa área de preservação e é essencial que todos conheçam uma APA e absolvam a importância de cuidar do meio ambiente e os prejuízos aos humanos que a falta desses cuidados podem acarretar”, conta a gestora.

O intuito da escola é fazer com que a região receba os cuidados dos próprios moradores, com preocupações na limpeza, compostagem e queimadas, por exemplo. “Ter esse contato com a natureza vai facilitar a aprendizagem deles porque tudo que se refere ao meio ambiente pode ser amplamente discutido em todas as disciplinas, no português, matemática, geografia. O importante é cuidar”, afirma Mendonça.

Segundo a gestora, o projeto é uma oportunidade de conhecer e contar mais a história da comunidade do Amapá e sua respectiva APA. A escola atende 333 alunos, divididos em 15 turmas, incluindo turmas da Educação de Jovens e Adultos (EJA). Além do projeto de meio ambiente, a instituição também realiza trabalhos voltados a Igualdade Racial e Projetos da Família.

A instituição de ensino conta, ainda, com a parceria de diversos órgãos públicos ligados ao meio ambiente, como: Secretaria Estadual de Meio ambiente (Sema), Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semeia), Estação de Tratamento de Água (ETA), Parque Chico Mendes, Horto Florestal, Viveiro de Plantas e Unidade de Trabalho de Resíduos sólidos de Rio Branco (UTRI).

O intuito da escola é fazer com que a região receba os cuidados dos próprios moradores – Foto/Thiago Bezerra

Reforma

O governo do Estado, por meio da Secretaria de Educação e Esporte (SEE), entregou na última segunda, 11, a reforma da escola rural Ruy Azevedo. Foram realizados investimentos na construção de uma nova sala de aula, pintura e fixação de grades. Na reforma foram investidos um total de R$ 105 mil, recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

Além de Rio Branco, outras reformas estão sendo entregues pelo governo nos municípios de Plácido de Castro, Senador Guiomard, Bujari e Sena Madureira. A reforma da Ruy Azevedo é a terceira realizada nos últimos dias. No sábado, 9, o governo entregou a ampliação e melhoria das escolas Charles Santos, no polo agroflorestal Elias Moreira, e a Escola Comunitária II, ambas em Sena Madureira.

Tião Viana e equipe de Segurança discutem eficácia nas ações operacionais propostas

Por Ana Paula Pojo/Secom · 16 de fevereiro de 2017 às 09:02

Assim que chegou das agendas de São Paulo (SP), o governador Tião Viana se reuniu com as equipes de frente do Sistema Integrado de segurança Pública (Sisp) nesta quarta-feira, 15, na Casa Civil, para tratar da efetividade das ações e operações de combate à criminalidade e do reforço dos efetivos na capital e no interior.

O governador conversou com os gestores que estão liderando os trabalhos das polícias e Corpo de Bombeiros e agradeceu a atenção e resposta dada ao momento pela tropa.

Na manhã desta quarta, 15, representantes do Sisp concederam entrevista coletiva para a imprensa acreana, a fim de anunciar todas as medidas que o Estado vem adotando para coibir e prevenir qualquer ação criminosa.

Além das polícias Civil e Militar, Corpo de Bombeiros e Instituto de Administração Penitenciária (Iapen), a ação também tem o apoio da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e do Exército Brasileiro.

“Equipes das polícias Militar e Civil e dos Bombeiros estão em campo, forçando o recuo de criminosos. Nossa resposta: mais bandidos presos. Agradeço ao general Costa Neves e ao coronel Valone, que nos fortalecem com a cooperação auxiliar de militares do Exército em áreas de fronteira”, ressaltou o governador.

Cerca de 500 homens, entre policiais civis, militares, bombeiros e homens do Exército Brasileiro estão patrulhando locais vulneráveis, sendo que o Exército atua nas entradas e saídas das cidades, em locais situados na faixa de fronteira.

“Essa agenda demonstra a preocupação do governador com a segurança e seu comprometimento para liderar um processo de travessia num momento de dificuldade. Ele está empenhado pessoalmente nesse trabalho, desde o operacional às instituições parceiras e ao Sisp”, destacou o secretário de Segurança Pública, Emylson Farias.

Medidas ostensivas

Medidas ostensivas têm resultado em várias ações. Entre elas, ônibus estão sendo monitorados, com a presença de policiais, e ainda nesta quarta serão cumpridos 40 mandados de busca e apreensão.

“A articulação com o Ministério Público e o Poder Judiciário tem sido fundamental nesse trabalho e foram fundamentais para a expedição imediata desses mandados”, destacou Farias.

Cerca de 100 policiais, além de todos os delegados de Polícia Civil, estão trabalhando em regime de plantão, para que os mandados judiciais sejam cumpridos o mais rápido possível. Homens da Polícia Militar estão saturando os bairros com abordagens a pessoas e veículos em vias públicas nos locais mais vulneráveis.

A tropa do Corpo de Bombeiros também está nas ruas para atender as ocorrências de forma célere.