Senador Márcio Bittar apresenta proposta para redução da maioridade penal

O senador acreano Márcio Bittar (MDB) apresentou uma proposta de emenda à Constituição para reduzir a maioridade penal para os 16 anos, sem exceção. A proposta deverá ser analisada a partir desta semana, que marca o início das atividades legislativas.

No Senado, há 15 comissões permanentes. As consideradas mais importantes são a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e Comissão de Relações Exteriores de Defesa Nacional.

“Eu proponho isso para todos os que têm 16 anos de idade porque não há como diferenciar só os crimes hediondos”, defendeu Bittar.

O senador se refere à PEC 33/2012, do ex-senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), que criava o chamado “incidente de desconsideração da inimputabilidade penal” para flexibilizar a lei nos casos em que menores cometem crimes considerados graves. Isso abria a possibilidade para que esses jovens de 16 anos fossem processados e julgados como adultos.

Apesar de ter sido muito debatida na CCJ, com a realização de duas audiências públicas, a apresentação de relatório do ex-senador Ricardo Ferraço (MDB-ES) e de voto contrário do ex-senador Lindbergh Farias (PT-RJ), a proposta não chegou a ser votada na comissão e foi arquivada no final do ano passado.

Além disso, o senador acreano apresentou também uma outra proposta que divide opiniões, sugerindo o fim do pagamento do auxílio-reclusão para as famílias de segurados pela Previdência Social. O benefício é destinado às famílias de presos de baixa renda.

A PEC 3/2019 foi apresentada por Bittar em um pacote de medidas relacionadas à segurança pública. Segundo ele, a medida em vigor traz gastos excessivos à Previdência, o equivalente a R$ 840 milhões ao ano, conforme dados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Para o senador, é uma injustiça “sustentar pessoas que cometeram delitos, que tiraram vidas” e, por outro lado, não dar assistência aos que perdem o integrante da família.

Na quarta-feira, 20, às 10 h, está marcada a próxima reunião da comissão e será apresentado um balanço, englobando cerca de 950 propostas que estão na fila para apreciação.

Pela primeira vez na história do Senado, uma mulher, a senadora Simone Tebet (MDB-MS), vai comandar a CCJ, uma das mais cobiçadas da Casa.

Ao ser eleita, a senadora garantiu que não vai impedir a tramitação de projetos, mesmo os polêmicos. No entanto, de acordo com ela, a palavra final sobre a pauta será do colegiado. A senadora diz que dará prioridade a propostas apresentadas nesta legislatura.

Simonte Tebet disse que matérias que estavam sob a relatoria de senadores que não se reelegeram serão redistribuídas para novos relatores, de acordo com os perfis de cada integrante. Para ela, a CCJ vai ser requisitada para discutir e votar propostas relacionadas às medidas de combate à violência: “Isso está muito claro nos projetos que já chegaram”.

De acordo com a senadora, a CCJ deverá se dedicar às matérias que propõem o endurecimento de penas e tipificação de crimes.

A senadora lembrou que a CCJ terá papel de destaque na análise de propostas como a reforma da Previdência e da Lei Anticrime, ambas encaminhadas pelo governo. Inicialmente, as propostas serão discutidas e votadas pela Câmara e depois pelo Senado.

Para Simone Tebet, a sociedade deve ser ouvida tanto nas questões relacionadas à Previdência, como também nos temas referentes ao combate à criminalidade.

Com informações Agência Brasil

Gladson, Rocha, Marcio e Petecão reforçam unidade na reta final das eleições no Acre

A coligação Mudança e Competência está unida e consolidada em torno dos nomes de Gladson Cameli, Major Rocha, Márcio Bittar e Sérgio Petecão, todos candidatos aos cargos majoritários nas eleições desse ano e anunciadores das mudanças que o estado precisa para oferecer desenvolvimento com geração de emprego e renda para as famílias acreanas.

Para celebrar mais uma vez essa união todos os candidatos proporcionais da coligação se reuniram para a Caminhada da Mudança, que aconteceu ontem (26) em Rio Branco, na Rua Cunha Matos, a partir da esquina da ponte Juscelino Kubitschek (Rua 1º de Maio) até a rotatória da Gameleira.

A caminhada percorreu as ruas Cunha Matos, Rua 1º de Maio, Rua 06 de Agosto, Marechal Deodoro, Avenida Brasil, Avenida Getúlio Vargas, finalizando na Rua Arlindo Porto Leal, em frente à Assembleia Legislativa do Estado do Acre, onde aconteceu um ato público.

De acordo com o candidato ao governo, Gladson Cameli, o entendimento em torno da unidade dos candidatos majoritários é de que unindo as forças aumentam as condições de liderar a construção de um programa de restauração da democracia e da economia acreana.

“Nossas propostas têm sido bem recebidas em todos os lugares pelos quais temos passado, seja no interior ou em Rio Branco. Acreditamos que, se for a vontade de Deus e do povo, teremos a oportunidade de governar o estado e trazê-lo de volta ao rumo do desenvolvimento e do crescimento. Além de podermos contar com o suporte de Márcio Bittar e Sérgio Petecão em Brasília”, explicou Gladson Cameli.

De acordo com o candidato a vice-governador, Major Rocha, com a união das forças é possível vencer em qualquer cenário atualmente. Ele também destacou o empenho para que as candidaturas majoritárias possam obter êxito. “Gladson e eu temos chance de ganhar a eleição e estamos trabalhando para isso, assim como para o Senado. São duas vagas e vamos eleger nossos dois nomes: Márcio Bittar e Sérgio Petecão”, afirmou Major Rocha.

Socorro Neri e secretário Márcio Batista continuam visitas às escolas de Rio Branco

Garantir o mesmo padrão de excelência pedagógica e de funcionamento em todas as creches e escolas da rede pública municipal de ensino. É com esse objetivo que a prefeita Socorro Neri e o secretário de Educação, Márcio Batista, fazem uma série de visitas às unidades de ensino da capital. Esta segunda-feira foi a vez da Creche Francisca Leite, no Bairro Cidade Nova, onde estudam 84 crianças entre 2 e 3 anos de idade.

“É importante vermos de perto cada unidade de ensino e suas demandas, sejam pedagógicas ou de logística, para que haja uniformidade no padrão das nossas unidades de ensino com relação à excelência. Aqui percebemos que há uma grande interação entre a comunidade escolar, pais e alunos, e é isso que buscamos nas demais”, explicou a prefeita Socorro Neri, destacando que a prefeitura de Rio Branco investiu quase R$ 20 milhões nos últimos 5 anos nas unidades de ensino e realizou concurso que contratou mais 1.220 professores que atuam nas escolas e creches.

A diretora da Creche Francisca Leite, Maria Rodrigues, cita que a atenção por parte da gestão municipal proporciona segurança para todo o corpo escolar e garante avanços. “A gente percebe o interesse da gestão municipal em nos auxiliar de todas as formas”, relata a diretora. “Aqui, além do acolhimento diário, todos os dias temos atividades, como o dia do teatro, o dia da leitura, dia do desenho e dia do banho de piscina”, informa a diretora ao se referir à rotina da creche

Para os pais, as creches vão além de um lugar onde deixam os filhos em segurança enquanto trabalham. A economista Gleiciane Lopes diz que a filha Geovana, antes tímida, agora interage melhor com as pessoas e está mais independente. “Ela mal falava e agora se socializou bastante. Eu gosto desta creche pelo espaço físico e o projeto pedagógico”, salienta.

Na creche Francisca Leite, onde ficam o dia inteiro, as crianças têm três refeições diárias. O secretário Municipal de Educação, Márcio Batista, relata que além de ter o acompanhamento por meio do Departamento de Ensino Infantil da SEME, os diretores das creches e escolas de ensino infantil, têm um grupo que se reúne constantemente “para trocar experiências. Isso se reflete no dia a dia desses estabelecimentos de ensino”.

Atualmente, Rio Branco conta com 26 creches e unidades de ensino infantil que atendem mais de 14 mil alunos. Em toda a rede de Rio Branco estão matriculados mais de 24 mil.

{gallery}fotos/2018/07-julho/24072018/galeria_escola:::0:0{/gallery}

Justiça manda penhorar bens de Marcio Bittar para quitar dívida não registrada de 2014

A juíza Thaís Queiroz Khalil, da 2º Vara Cível da Comarca de Rio Branco, determinou no último dia 13 de abril a localização e penhora de bens em nome do ex-deputado federal Márcio Bittar e da executiva estadual do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) para quitar dívida relativa à campanha de 2014.

À época como deputado e presidente do PSDB no Acre, Bittar disputou o governo do Estado. Atualmente no MDB, ele briga por uma das cadeiras no Senado. A Lima e Santiago Comércio e Serviços Gráficos Ltda, de Brasília, cobra R$ 254 mil de Bittar pela impressão de material gráfico para sua campanha ao governo.

A empresa afirma que desde 2014 faz a cobrança da dívida, e que Bittar tem se recusado a pagá-la. Para não ficar no prejuízo, a cobrança passou a ser feita via judicial. Em seu mandado de citação, penhora, avaliação e intimação, a magistrada determina a identificação de bens que possam ser aproveitados na quitação do débito.

Ela ainda prevê o uso da força policial caso os citados resistam na apreensão destes bens. Na decisão de 13 de abril, Thaís Khalil ainda determina o comparecimento de Bittar na audiência de conciliação, marcada para 18 de maio.

No dia 26 de abril, o oficial de Justiça vai a campo para notificar as partes. Na sede do PSDB, a intimação foi entregue a um dos funcionários do partido. O oficial fez duas tentativas de intimar Márcio em dois diferentes endereços: uma também no dia 26 de abril e outra em 15 de maio.

Em ambas, o ex-deputado não foi localizado. Entre 2013 e 2014 Márcio Bittar ocupou a primeira-secretaria da Câmara dos Deputados, segundo cargo mais importante na estrutura da Mesa Diretora do Parlamento. Dados do Portal da Transparência apontam que Bittar, com frequência, fazia uso dos serviços da Lima e Santiago Comércio e Serviços Gráficos Ltda.

Em maio de 2014, o gabinete de Bittar repassou R$ 50 mil, tendo como justificativa a “divulgação da atividade parlamentar”. Em novembro, prestes a já deixar o mandato na Câmara e encerrada a disputa eleitoral, o então tucano transferiu mais R$ 131 mil para a Lima e Santiago Comércio e Serviços Gráficos Ltda.

Em sua ação movida no Judiciário acreano, o advogado da empresa, Tiago da Silva Fernandes, afirma que a dívida feita por Márcio Bittar e pelo PSDB não consta nas registradas pelo partido na prestação de contas entregue ao Tribunal Regional Eleitoral, o que se caracteriza como crime.

Fernandes ainda diz que eles reconhecem a dívida, mas que se recusam a pagá-la. Em 2014, Bittar teria se comprometido a quitar o débito em 12 parcelas, sendo a primeira a partir de abril de 2015. Segundo a empresa, no entanto, este acordo nunca cumprido.

Outro lado

A reportagem tentou contato com o pré-candidato ao Senado por meio de dois números (um de Rio Branco e outro de Brasília), mas ambos estavam na caixa de mensagem.

Procurado, o presidente da executiva estadual do PSDB, Pedro Côrrea, afirmou desconhecer a existência desta dívida, e que todas as pendências referentes à campanha de 2014 já foram liquidadas. Ainda segundo ele, todos os fornecedores contratados à época foram do Acre, não tendo ocorrido contrato com empresas de outros estados.