Limite do Simples Nacional no Acre é de R$1,8 milhão em 2019, diz Comitê Gestor

O Comitê Gestor do Simples Nacional, através da Resolução 144, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 14, divulga a opção feita pelos Estados e pelo Distrito Federal pela aplicação, no ano-calendário de 2019, de sublimite de receita bruta acumulada auferida, para efeito de recolhimento do ICMS devido pelos estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional, que serão os seguintes:

– para os Estados do Acre, do Amapá e de Roraima, vigorará o sublimite de R$ 1.800.000,00

– para os demais Estados e para o Distrito Federal, vigorará o sublimite de R$ 3.600.000,00.

Há de se observar que se aplicam os sublimites vigentes em cada Estado e no Distrito Federal para efeito de recolhimento do ISS devido pelos estabelecimentos localizados nos respectivos municípios de sua circunscrição e no Distrito Federal.

Detran alerta sobre limite de circulação e revenda de veículos isentos de IPI

Conforme Resolução nº 790/94 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), existem restrições para a circulação e comercialização de veículos novos comprados por pessoas físicas ou jurídicas com a isenção fiscal do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) fora da área de livre comércio.

Com a isenção do imposto, os proprietários pagam um valor menor na compra de um veículo na concessionária. Em contrapartida, ficam proibidos de circular fora do território da área de livre comércio. No Acre, os municípios que fazem parte dessa área são Brasileia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul, este último é o único que atualmente possui concessionária em que é possível comprar um veículo nessas condições.

Existem duas exceções para que os condutores desses veículos possam circular fora da área sem cometer infração. Pode-se também fazer o pagamento do IPI ou solicitar uma autorização à Receita Federal de até 90 dias para circulação em outras cidades.

Segundo o coordenador de veículos e Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), Eldivon Montefusco, muitos desses proprietários não estão cumprindo as regras estabelecidas pela legislação e têm circulado e comercializado esses veículos fora da área de livre comércio por falta de conhecimento.

“Muitas vezes uma pessoa compra um veículo com isenção de IPI sem saber que para circular fora dessas áreas é necessário pagar o valor integral do imposto para regularizar esse veículo junto ao Detran”, explica Montefusco.

Ele cita um dos exemplos que foram atendidos no Detran no momento da solicitação de transferência do veículo. “Recebemos um senhor que comprou um veículo de segunda mão, faturado em Cruzeiro do Sul, porém, como ele mora em Sena Madureira, no momento da transferência descobriu que teria de pagar o valor total do IPI para circular legalmente em seu município.”