Liminar obriga Câmara de Mâncio Lima a anular eleição para Mesa Diretora

Presidente da Câmara Municipal, Rogério Corrêa, revogou o ato que legitimava a eleição

Uma liminar judicial concedida em ação impetrada pelo vereador José de Souza Meneses, o Zeca do Pentecostes (PT), obrigou o presidente da Câmara de Vereadores de município de Mâncio Lima a cancelar a eleição realizada no dia 29 de outubro de 2018 até o julgamento final da ação ou decisão contrária do Poder Judiciário.

Segundo consta na Decisão Interlocutória do juiz da comarca local e proferida nos Autos nº 0700406- 04.2018.8.01.0015 (Mandado de Segurança-MS), o juiz determinou a suspensão dos efeitos da eleição da Mesa Diretora, deferindo parcialmente a liminar requerida.

“Posto isso, diante dos fatos e fundamentos apresentados, sem adentrar ao mérito, vislumbrando direito líquido e certo no presente momento, defiro a limiar … até o julgamento final deste mandado… bem como a ação ininterrupta de seus trabalhos, deverão ser restabelecidos os poderes da Mesa Diretora eleita legalmente para o biênio 2017/2018, provisoriamente, até julgamento final da lide”, determinou o juiz.

Manda quem pode, obedece quem precisa

Por conta da decisão do Poder Judiciário, o presidente da Câmara de Vereadores, Rogério Corrêa Morais (Pros), editou a Revogação de Ato Administrativo Nº 01/2018. Ele se baseou ainda no Parecer Jurídico nº 04/2018 emitido pelo Assessor Jurídico da Câmara.

Assim, a medida da Câmara de Mâncio Lima anulou (artigo 1°) “os atos eivados de ilegalidade, e revoga por motivo de conveniência e oportunidade os atos que culminaram com a realização da Eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Mâncio Lima para o Biênio de 2019/2020, ocorrida na 5ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 29 de outubro de 2018”.

STF revoga liminar que concedeu habeas corpus a vereador do AC condenado por tráfico de influência e corrupção ativa

Defesa afirma que ingressou com medida de urgência no STJ para que não haja execução imediata da pena. Vereador Juruna foi condenado a nove anos de prisão

O Supremo Tribunal Federal (STF) revogou a liminar que concedeu, em maio do ano passado, ao vereador José Carlos dos Santos Lima, conhecido como Juruna. O membro da Câmara de Rio Branco foi condenado a mais de nove anos de prisão pelos crimes de tráfico de influência e corrupção ativa. A revogação foi expedida em 30 de outubro deste ano.

Ao G1, nesta terça-feira (6), o advogado do vereador, Valdir Perazzo, afirmou que já existe no Supremo Tribunal de Justiça (STJ) um recurso especial da defesa. Segundo ele, o próprio Ministério Público Federal (MPF) pediu que o julgamento de Lima seja anulado, pois as teses da defesa não foram examinadas.

“Então, além disso entramos com uma medida de urgência pedindo que seja dado efeito suspensivo ao recurso especial para que não haja execução imediada da pena”, explica.

O chefe de gabinete de Juruna, Agnaldo Oliveira, informou que o vereador não está acompanhando as sessões da Câmara esta semana devido a um familiar que está doente. Porém, ele estava acompanhando as sessões normalmente após a concessão da liminar.

Entenda o caso

Juruna é acusado pelos crimes de peculato, tráfico de influência, corrupção ativa, falsificação de documento público e falsidade ideológica, segundo o Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC). No entanto, o órgão informou que no processo foram julgados apenas crimes de tráfico de influência e corrupção ativa.

Em abril de 2017, uma resolução cancelou a notificação que estabelecia um prazo de dez dias para que o vereador apresentasse defesa na Câmara de Vereadores de Rio Branco no processo de cassação do seu mandato. O documento foi assinado pelo presidente da Casa, vereador Manoel Marcos (PRB).

Já na sessão de 20 de abril do ano passado, os vereadores aprovaram o pedido de afastamento por 120 dias sem ônus de Juruna. O pedido foi protocolado por ele mesmo. Foram dez votos a favor, dois contra, uma abstenção e quatro faltaram.

Porém, após solicitar o afastamento do cargo por 120 sem ônus, o vereador pediu para retornar às atividades legislativas na Câmara Municipal de Rio Branco. O pedido foi protocolado em 4 de maio de 2017.

Ministro nega liminar para garantir representante de Lula em debates

O ministro Og Fernandes, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), negou um pedido de liminar (decisão provisória) do PT para que fosse garantida a participação de um representante do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em debates entre pré-candidatos ao Palácio do Planalto.

Desde que Lula foi preso, em 7 de abril, o PT o mantém como pré-candidato da legenda, afirmando que irá registrá-lo para concorrer ao pleito.

Pela via judicial, o partido pretendia garantir a presença de um representante de Lula já no ciclo de entrevistas com pré-candidatos, iniciado pelo jornal Folha de S.Paulo, pelo portal UOL e pelo SBT.

O partido alegou que Lula não foi convidado apesar de aparecer como “líder na pesquisa de intenção de votos”. Os veículos de comunicação estariam com isso violando o princípio da isonomia entre os pré-candidatos, segundo o PT, ao alegarem que o ex-presidente “estaria indisponível para figurar nas entrevistas em decorrência de sua prisão”.

Ao analisar o caso, Og Fernandes reconheceu a importância da isonomia, mas destacou não haver dispositivo legal que garanta a participação de representante na hipótese de impossibilidade de participação de determinado candidato.

O ministro disse que o caso não tem precedentes e por isso deve ser examinado em plenário pelo TSE. Enquanto isso não ocorre, ele entendeu não haver urgência na concessão de liminar, pois “o fato de o ciclo de entrevistas já ter se iniciado não impede que, em caso de procedência desta representação, venha ser garantido à agremiação o direito de indicar alguém para ser entrevistado no lugar de seu pré-candidato”.