Gilmar Mendes pauta para hoje processo sobre suspeição de Moro

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pautou para esta terça-feira (9/8) o julgamento do habeas corpus impetrado pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva que questiona a suspeição do ex-juiz Sergio Moro nos processos que envolvem o petista. O julgamento será feito pela Segunda Turma do STF. Mendes é favorável à suspeição de Moro. E deve ser acompanhado pelos ministros Ricardo Lewandowski e Nunes Marques, formando maioria em favor do ex-presidente.

Caso a suspeição de Moro seja aprovada, todas as provas coletadas nos processos envolvendo o ex-presidente Lula serão anuladas. Com isso, todo o trabalho que feito pela Justiça Federal do Distrito Federal terá que começar do zero. Nada poderá ser aproveitado, aumentando as chances de prescrição do caso. Na segunda-feira, o ministro Edson Fachin, relator da Lava-Jato no STF, anulou todas as condenações contra Lula na Justiça Federal do Paraná, transferindo os processos para o Tribunal do DF. Com essa ação, Fachin queria preservar Moro e os demais processos da Lava-Jato.

Agora, se a 2ª Turma do STF decidir pela suspeição contra Moro, não só as provas contra Lula serão anuladas. Poderá haver um efeito cascata em todos os demais processos da Lava-Jato. O ex-juiz e procuradores da República da força-tarefa que investigaram corrupção na Petrobras foram pegos combinando ações, inclusive forjando provas e testemunhas. Eles negam irregularidades. Os diálogos, registrados por meio da Operação Spoofing, foram liberados para a defesa de Lula.

Entenda a situação de cada processo de Lula na Justiça com a reviravolta no STF

Os processos contra o ex-presidente Lula, que movimentam o noticiário político do país desde 2016, estão longe de se encerrar, mesmo com a decisão do ministro Edson Fachin que o fez recuperar seus direitos políticos, nesta segunda-feira (8).

O ex-presidente continuará acusado em outras ações penais da Lava Jato e da Operação Zelotes.

Qual é a situação do ex-presidente Lula na Justiça agora? Com a anulação das sentenças, Lula deixa sua condição de condenado que aguardava recursos em liberdade e passa a ser apenas réu em primeira instância, tendo todos seus direitos políticos preservados.

O ex-presidente estava condenado em duas ações penais por corrupção e lavagem de dinheiro a penas que somavam 26 anos de cadeia.

A primeira condenação havia sido por aceitar, em troca de benefícios na Petrobras, a reserva e reforma de um tríplex em Guarujá (SP) bancadas pela empreitera OAS. A pena tinha sido fixada em terceiro grau, pelo Superior Tribunal de Justiça, em oito anos, dez meses e 20 dias de prisão. Ele permaneceu preso, por causa desse processo, por um ano e sete meses.

A segunda condenação foi por aceitar, também em troca de favorecimento na Petrobras, reformas e benfeitorias em um sítio que frequentava em Atibaia (SP), pagas pela OAS e pela Odebrecht.

O caso já tinha se esgotado em segunda instância, onde a pena por corrupção e lavagem foi fixada em 17 anos, um mês e dez dias de prisão. Também nesse caso ele aguardava em liberdade o julgamento de recursos.

Ele é réu ainda em outras quatro ações penais no Distrito Federal e em São Paulo, que não são afetadas pela decisão de Fachin desta segunda. Outras duas ações penais tramitavam ainda em Curitiba, por suposto elo com desvios na Petrobras.

Qual era a estratégia jurídica do petista em relação a essas condenações? Antes da decisão de Fachin, a principal aposta da defesa era a anulação das duas condenações em um pedido de habeas corpus no STF em que argumentava que o ex-juiz Sergio Moro não tinha a imparcialidade necessária para julgá-lo.

Moro foi o responsável pela primeira sentença condenatória, no caso do tríplex de Guarujá, e participou da tramitação do segundo processo já sentenciado, o do sítio, que teve desfecho em primeira instância assinado pela juíza Gabriela Hardt.

A sentença do caso tríplex já tinha sido mantida em segunda instância pelo TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) e pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça).

A defesa ainda podia apelar, em último grau, ao STF. Lula aguardava em liberdade, desde 2019, o esgotamento desses recursos.

E a situação do caso do sítio? Esse processo teve sua tramitação em segunda instância esgotada apenas em fevereiro. A condenação ainda seria analisada pelo STJ.

A sentença do sítio, porém, possuía ainda uma peculiaridade. Na ação, réus delatores e réus delatados tiveram os mesmos prazos para apresentar suas manifestações finais, embora a defesa de Lula tenha pedido para se pronunciar por último.

Após a publicação da sentença, o STF decidiu em 2019 que os delatados devem ser os últimos a se manifestar, como forma de contemplar o direito à ampla defesa. Porém até hoje ainda não foi definido de que maneira essa decisão afeta casos já sentenciados, como o do sítio.

Isso significa que essa condenação ainda poderia ser anulada por outro motivo além da imparcialidade de Moro. Duas outras sentenças da Lava Jato, contra ex-executivos da Petrobras, foram anuladas no STF por essa razão, e os processos tiveram que retroceder à primeira instância.

E o que mais há em Curitiba contra o ex-presidente após a gestão Moro? No ano passado, Lula se tornou réu sob acusação de lavagem de dinheiro em um quarto processo no Paraná. O juiz responsável por aceitar a acusação é Luiz Bonat, que ocupa o posto que anteriormente foi de Moro.

A denúncia afirma que a Odebrecht doou ao Instituto Lula R$ 4 milhões, em 2013 e 2014, com origem em contratos fraudados da Petrobras.

Esse caso, porém, ainda estava em fase inicial de tramitação. Lula ainda não havia apresentado a sua primeira manifestação de defesa e reclamava do acesso a elementos incluídos na acusação.

Havia ainda uma outra ação em tramitação, aberta em 2016, sobre a compra pela Odebrecht de um terreno para o Instituto Lula em São Paulo. Nela, Moro chegou a comandar a audiência em que Lula foi ouvido como réu, em setembro de 2017.

E as apurações contra os filhos do ex-presidente Lula? Em Curitiba, os filhos empresários do ex-presidente não foram alvo de denúncias. O filho mais novo de Lula, Luís Cláudio, porém, é réu em ação penal no Distrito Federal junto com o pai, no âmbito da Operação Zelotes.

A empresa LFT Marketing Esportivo, de Luís Cláudio, recebeu R$ 2,5 milhões de um escritório apontado como sendo de lobistas. O Ministério Público Federal diz que houve uma simulação de prestação de serviços pela firma do filho do ex-presidente e fala em tráfico de influência relacionado à compra de caças e à renovação de benefícios fiscais para o setor automotivo.

Já Fábio Luís, conhecido como Lulinha, foi investigado na 69ª fase da Lava Jato (batizada de Mapa da Mina), mas esse caso não virou ação penal.

Em que estágio estão os casos em tramitação no DF? As ações não têm perspectiva de sentença em curto prazo. Lula só prestou depoimento até agora em um dos três processos em aberto. O caso que envolveu o seu filho mais novo se prolongou, entre outros motivos, pela tomada de depoimentos no exterior.

Em outra das ações, na qual também são réus os ex-ministros Paulo Bernardo e Antonio Palocci, a Justiça Federal aguarda prazo para resposta de autoridades de Angola, onde vivem testemunhas arroladas pela defesa do ex-presidente.

Há ainda um único processo em tramitação na Justiça Federal em São Paulo, que trata de suposta influência em negócios da empresa ARG em Guiné Equatorial.

Mesmo que esses casos sejam sentenciados, eles ainda precisariam ter as condenações referendadas em segunda instância para que Lula fosse impedido novamente de disputar eleições —cenário hoje improvável de acontecer antes das eleições de 2022, pelo ritmo de tramitação.

Em quais casos Lula já foi absolvido? As absolvições de Lula foram todas fora do Paraná. A primeira absolvição ocorreu em 2018, em processo no DF em que era acusado de comprar o silêncio do ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró.

Em 2019, a Justiça Federal também decidiu absolvê-lo sumariamente no caso do chamado “quadrilhão do PT”, em que líderes petistas eram acusados de integrar organização criminosa. A ex-presidente Dilma Rousseff também foi beneficiada dessa decisão.

Mais recentemente, em setembro, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu trancar uma ação penal em que Lula era acusado de receber propina para influenciar contratos firmados entre o BNDES e a Odebrecht em Angola.

A acusação, nesse processo, afirmava que o benefício tinha sido recebido por meio de um sobrinho de sua primeira mulher, Taiguara Rodrigues.

Houve ainda casos que não chegaram a virar ações penais e que foram arquivados.

Em São Paulo, a Justiça Federal rejeitou em 2019 abrir ação contra o ex-presidente por causa de suposta mesada paga pela Odebrecht a um de seus irmãos. Foi rejeitada ainda denúncia contra ele em que era acusado de organizar em 2018 a invasão do tríplex de Guarujá por sem-teto.

Lula ainda é investigado? Nem todas as investigações em andamento são públicas.

Uma das apurações ainda em tramitação é a da fase Mapa da Mina, que investigava no Paraná os negócios de Lulinha com a companhia Oi. Essa etapa da Lava Jato foi deflagrada no fim de 2019, mas acabou paralisada porque o TRF-4 decidiu que ela deveria tramitar em São Paulo. Posteriormente, a Justiça Federal de São Paulo decidiu encaminhar o caso ao Rio de Janeiro, e a investigação acabou emperrada.

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Justiça bloqueia R$ 252 mi do PCC e manda PF prender 422 em 19 Estados e no DF

Apreensão da Operação Caixa Forte 2 em Santos – R$ 2 milhões e US$ 730 mil. Foto: Polícia Federal

A Polícia Federal deflagrou na manhã desta segunda, 21, uma megaoperação para investigar crimes de tráfico de drogas e a lavagem de dinheiro praticados pelo Primeiro Comando da Capital, o PCC. Batizada de Operação Caixa Forte 2, a ofensiva busca cumprir 623 ordens judiciais – 422 mandados de prisão preventiva e 201 de busca e apreensão em 19 Estados e no Distrito Federal. As ordens foram expedidas pela 2ª Vara de Tóxicos de Belo Horizonte que determinou ainda o bloqueio de até R$ 252 milhões dos investigados.

A PF informou que a ação envolve cerca de 1.100 agentes, sendo é realizada por meio da Força Integrada de Combate ao Crime Organizado – grupo coordenado pela PF com participação da Polícia Civil de Minas, da Polícia Rodoviária Federal, e do Departamento Penitenciário Nacional. A ofensiva é aberta no dia do ‘aniversário’ da facção, que foi fundada em 1993.

Os Estados onde são realizadas as atividades da Caixa Forte 2 são: Acre, Alagoas, Amazonas, Ceará, Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Roraima, Rondônia, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo. Segundo a Polícia Federal, parte das ordens também são cumpridas no Chile.

Dos mais de 400 alvos de prisão, 172 já estão custodiados em 31 estabelecimentos prisionais em 14 Estados.

Segundo a corporação, a ofensiva tem como base dados obtidos na primeira fase da ‘Caixa Forte’, que identificou os responsáveis pelo chamado ‘Setor do Progresso’ do PCC, dedicado à lavagem de dinheiro do tráfico. A PF apontou que tais informações revelaram que os valores obtidos com o tráfico eram, em parte, canalizados para inúmeras outras contas bancárias da facção, inclusive para as contas do ‘Setor da Ajuda’ – responsável por recompensar membros da facção recolhidos em presídios.

A Polícia Federal diz ter identificado 210 integrantes do alto escalão da facção, recolhidos em Presídios Federais, que recebiam valores mensais por terem ocupado cargos de relevo na organização criminosa ou executado missões determinadas pelos líderes como, por exemplo, execuções de servidores públicos.

Para garantir o recebimento do ‘auxílio’, os integrantes do grupo indicavam contas de terceiros não pertencentes à facção para que os valores, oriundos de atividades criminosas, ficassem ocultos e supostamente fora do alcance do sistema de justiça criminal, informou a corporação.

De acordo com a PF, a ofensiva desta manhã visa desarticular a organização criminosa por meio de sua descapitalização, além de prender lideranças.

Os presos são investigados pelos crimes de participação em organização criminosa, associação para o tráfico de drogas e lavagem de dinheiro, cujas penas combinadas podem chegar a 28 anos de prisão, informou a Polícia Federal.

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Justiça libera bens bloqueados de Marcelo Odebrecht

A Justiça de São Paulo liberou os bens de Marcelo Odebrecht, que estavam bloqueados desde março.

O juiz havia acatado um pedido do próprio grupo Odebrecht e determinou o bloqueio de até R$ 143,5 milhões do empresário. Na ação, a empreiteira questionava a validade de pagamentos realizados ao ex-presidente do grupo em novembro de 2016.

Os recursos em discussão faziam parte dos R$ 217 milhões pagos a Marcelo em um acordo firmado com a companhia para que ele assinasse sua colaboração premiada que permitiriam ao grupo selar o acordo de leniência da empresa com o Ministério Público Federal (MPF).

Na decisão, que corre em segredo de Justiça, a suspensão do bloqueio é justificada após informações trazidas pela defesa de Marcelo.

Segundo informações de pessoas que tiveram acesso ao documento, o juiz afirma que os fatos ocorreram de forma diversa do que foi apresentado pela Odebrecht ao pedir o bloqueio.

O magistrado também diz que os documentos omitidos pela empresa indicam que a companhia negociou, aderiu e ratificou os negócios jurídicos que são tratados na ação.

Ou seja, a Justiça reconheceu que o acordo firmado entre Marcelo e a empresa teria sido assinado com o conhecimento de vários executivos e aprovado pelos membros do conselho de administração da companhia.

A defesa de Marcelo diz que os valores pagos pela Odebrecht e hoje contestados na Justiça são os mesmos que foram pagos para os outros 77 executivos da empresa que aderiram ao acordo de delação premiada. Ele também afirma que não chantageou executivos da construtora para obter o direito ao benefício.​

O processo, segundo os advogados, “não tinha como efetivo objetivo anulação do Termo de Acordo, mas era apenas um instrumento de que se valeu Emílio Odebrecht para retaliar o réu”.

Segundo Marcelo, a empresa teria distorcido os fatos para tentar comprovar que o acordo firmado com o réu não seria igual a todos os demais firmados com os outros executivos colaboradores.

O que pessoas ligadas a empresa contestam. Segundo elas, os termos firmados com Marcelo contemplam mais pagamentos do que os assinados com os outros colaboradores. Além das multas, a que os delatores também teriam direito, Marcelo teria garantido o recebimento de outros benefícios.

As divergências internas da empresa tornaram-se públicas em dezembro de 2019, quando o jornal publicou mensagens que traziam discussões e queixas que Marcelo vinha fazendo à empresa e familiares.

Nas mensagens, havia críticas ao pai, Emílio Odebrecht, ao cunhado, Maurício Ferro, que já atuou como diretor jurídico do grupo e é casado com Mônica Odebrecht, bem como a Ruy Lemos Sampaio, executivo diretor-presidente da holding.

Dias depois, o empresário foi demitido da Odebrecht S.A por justa causa. A ordem para a demissão partiu de seu próprio pai, Emílio.

Marcelo era contratado pelo regime CLT. Desde que foi preso, em 2015, havia sido afastado, mas teve a remuneração mensal, de R$ 115 mil, mantida.

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Justiça do Rio nega pedido de prisão domiciliar para Queiroz

 A Justiça do Rio de Janeiro negou o pedido para substituir a prisão preventiva de Fabricio Queiroz por prisão domiciliar, segundo informou na madrugada deste sábado, 20, o Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ).

O pedido havia sido apresentado na sexta-feira (19) pelo advogado Paulo Emílio Catta Preta, defensor de Queiroz, ex-assessor parlamentar do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) preso desde quinta-feira, 18, no complexo penitenciário de Gericinó, em Bangu (zona oeste do Rio). O advogado alegou que Queiroz se recupera de um câncer e, devido ao seu estado de saúde, deveria cumprir prisão domiciliar.

O pedido foi distribuído à 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) e coube à desembargadora Suimei Meira Cavalieri julgá-lo. Ela negou o pedido, segundo informou às 2h deste sábado a assessoria de imprensa do TJ-RJ, em nota. “A íntegra da decisão que negou a concessão de liminar pedida pela defesa de Queiroz não está disponível em razão da decretação do segredo de justiça”, afirma mensagem da assessoria, que também discorre sobre o julgamento do mérito do pedido: “O mérito do habeas corpus será julgado futuramente pelo colegiado da 3ª Câmara Criminal, após o cumprimento de diligências e a manifestação das outras partes envolvidas no processo”.

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Bolsonaro confirma Mendonça na Justiça e Ramagem, amigo de seus filhos, na Polícia Federal

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) nomeou nesta terça-feira (28) o advogado André de Almeida Mendonça para o comando do Ministério da Justiça, na vaga deixada pelo ex-juiz federal Sergio Moro, que deixou o cargo na semana passada ao acusar o presidente de interferências na Polícia Federal.

A nomeação de Mendonça foi publicada no “Diário Oficial da União”, assim como a nomeação do delegado Alexandre Ramagem, amigo dos filhos do presidente, para o comando da Polícia Federal.

Na segunda-feira (27), a Folha de São Paulo antecipou que Mendonça, que estava à frente da AGU (Advocacia Geral da União), havia sido convidado pelo presidente para substituir o ex-juiz federal Sergio Moro.

Para o lugar de Mendonça na AGU, Bolsonaro oficializou o atual procurador-geral da Fazenda, José Levi do Amaral, nome apoiado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes.

André Luiz de Almeida Mendonça, novo ministro da Justiça – Reproducao/Facebook

O novo ministro da Justiça, que também é pastor da Igreja Presbiteriana Esperança de Brasília, integrava a AGU desde 2000, quando encerrou sua atividade como advogado concursado da Petrobras (1997-2000).

Ele foi corregedor da AGU na gestão de Fabio Medina Osório, no governo Michel Temer. Mendonça chegou ao governo Bolsonaro por indicação do ministro da CGU (Controladoria Geral da União), Wagner Rosário, com o apoio da bancada evangélica.

A sua transferência para a Justiça teve o apoio da cúpula militar e a articulação do presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), José Dias Toffoli. A expectativa agora é a de que ele melhore a relação de Bolsonaro com o Poder Judiciário.

A transferência de Mendonça fortalece a indicação de seu nome para uma das duas vagas a que Bolsonaro terá direito de preencher no STF. O presidente já disse que considera o ministro, a quem se referiu como “terrivelmente evangélico”, a um dos postos.

A indicação atenderia a um apelo da bancada evangélica, que pediu ao presidente que um representante deles ocupe um cargo no Supremo, na tentativa de tornar o perfil da corte mais conservador.

Pelo critério de aposentadoria compulsória aos 75 anos dos ministros do Supremo, as próximas vagas serão as de Celso de Mello, em novembro deste ano, e Marco Aurélio Mello, em julho de 2021. O presidente indica o nome, que deve ser aprovado em seguida pelo Senado.

Mendonça conheceu Bolsonaro em 21 de novembro de 2018, no mesmo dia em que foi escolhido para comandar a AGU. A conversa, no gabinete da transição no CCBB (Centro Cultural Banco do Brasil) de Brasília, durou cerca de 40 minutos.

O então presidente eleito nada perguntou. Os questionamentos ficaram a cargo do general Augusto Heleno, que assumiria o GSI (Gabinete de Segurança Institucional), e de Jorge Oliveira, hoje ministro da Secretaria-Geral da Presidência —responsável por analisar o currículo de Mendonça e apresentá-lo ao chefe.

Mendonça costuma dizer que “mais do que falar, você precisa ouvir para entender a realidade”. Naquele dia, no entanto, ele fez um “bom jockey”, disse Bolsonaro, para em seguida explicar: “Na área militar, quando um cara está indo bem, a gente diz que está em um bom jockey. Pode continuar!”.

Conhecido pelo perfil técnico, Mendonça fez à ocasião uma aprofundada análise política da eleição de Bolsonaro e seu significado para os rumos do país.

O futuro AGU disse ao presidente eleito que, como ele havia se proposto a governar na contramão do presidencialismo de coalizão, construindo uma nova forma de diálogo e relacionamento com o Congresso, enfrentaria um período de maior resistência da chamada política tradicional.

Com a nomeação de Mendonça, a tendência é a de que Bolsonaro faça uma cisão no Ministério da Justiça e recrie a pasta da Segurança Pública.

Neste caso, a expectativa de assessores do presidente é que ele nomeie o secretário de segurança pública do Distrito Federal, Anderson Oliveira, para a função. Anderson conta com o apoio do ex-deputado federal Alberto Fraga (DEM-DF), amigo de Bolsonaro.

Foto postada por Carlos Bolsonaro em rede social mostra à direita do vereador o delegado Alexandre Ramagem (camisa estilo xadrez), escolhido pelo presidente Jair Bolsonaro para o comando da PF
Foto postada por Carlos Bolsonaro em rede social mostra à direita do vereador o delegado Alexandre Ramagem (camisa estilo xadrez), escolhido pelo presidente Jair Bolsonaro para o comando da PF – Reprodução/Carlos Bolsonaro no Instagram

POLÍCIA FEDERAL

Já o novo diretor-geral da Polícia Federal era diretor-geral da Abin (Agência Brasileira de Inteligência) e é homem de confiança do presidente e de seus filhos.

Delegado de carreira da Polícia Federal, Ramagem se aproximou da família Bolsonaro durante a campanha de 2018, quando comandou a segurança do então candidato a presidente.

O vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ) é um dos seus principais fiadores e esteve diretamente à frente da decisão que o levou ao comando da agência de inteligência em junho passado.

O aval do “filho 02” foi conquistado durante a crise política que levou à saída do então ministro da Secretaria de Governo, general Carlos Santos Cruz. Ramagem atuava como assessor especial da pasta e se manteve fiel à família. Santos Cruz caiu após ataques do chamado “gabinete do ódio” comandado por Carlos.

Carlos é investigado pela PF, conforme revelou a Folha no sábado (25), como um dos articuladores de um esquema criminoso para espalhar fake news. Bolsonaro quer Ramagem à frente da corporação que apura a conduta do próprio filho.

Neste domingo (26), o presidente respondeu a uma seguidora nas redes sociais que questionou a relação de amizade de Ramagem com os filhos. “E daí? Antes de conhecer meus filhos eu conheci o Ramagem. Por isso, deve ser vetado? Devo escolher alguém amigo de quem?”, escreveu Bolsonaro.

O deputado federal Marcelo Freixo (PSOL-RJ) irá ingressar com ação na Justiça Federal do Distrito Federal para anular a nomeação de Ramagem do cargo de diretor-geral da PF. “O objetivo de Bolsonaro ao nomear Ramagem, um amigo íntimo da família, para o comando da Polícia Federal é controlar e transformar a instituição numa polícia política a seu serviço”, afirmou.

Já o MBL ingressou com uma ação popular que pede a suspensão da nomeação de Ramagem. O deputado federal Kim Kataguiri (DEM-SP), um dos coordenadores do grupo, critica a intenção de Bolsonaro de usar o cargo para fins pessoais. “A ação se baseia na violação do princípio da moralidade”, disse ele.

Delegado da Polícia Federal desde 2005, Ramagem comandou, de 2013 a 2014, a Divisão de Administração de Recursos Humanos e a de Estudos, Legislações e Pareceres, de 2016 a 2017.

Atuou ainda na coordenação de grandes eventos realizados no país nos últimos anos, como a Conferência das Nações Unidas Rio+20 (2012), a Copa das Confederações (2013), a Copa do Mundo (2014) e a Olimpíada do Rio (2016).

Em 2017, Ramagem integrou a equipe responsável pela investigação e inteligência de polícia judiciária na Operação Lava Jato. Em uma das ações que comandou, a Operação Cadeia Velha, ocorreu a prisão de integrantes da cúpula da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro).

Em 2018, antes de atuar na segurança de Bolsonaro, assumiu a Coordenação de Recursos Humanos da Polícia Federal, na condição de substituto. Após a eleição, em janeiro de 2019, foi para Secretaria de Governo e, de lá, para a Abin.

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Ressocialização é tema de reunião entre Tribunal de Justiça do Acre e FIEAC

O presidente do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), desembargador Francisco Djalma, recebeu, nesta segunda-feira (11), em seu gabinete, gestores da Federação das Indústrias do Estado do Acre (FIEAC). Durante o encontro, foram discutidas possíveis parcerias para qualificação e reinserção de reeducandos no mercado de trabalho.

O desembargador-presidente avaliou de forma positiva as possíveis parcerias ressaltando a dificuldade que o reeducando possui em ingressar no mercado de trabalho quando sai do sistema carcerário.

“As ideias são válidas. Isso vem somar com a Administração. Sinto-me honrado com a proposta. Vamos providenciar o Termo de Ressocialização para proporcionar oportunidades de capacitação e vagas de trabalho nas indústrias acreanas para os reeducandos. Reinseri-los ao convívio social para que eles tenham uma nova chance de viver em sociedade respeitando as regras impostas”, ressaltou.

A reunião teve a participação ainda dos juízes-auxiliares da Presidência Andrea Brito, Lois Arruda e do diretor de Gestão Estratégica, Euclides Bastos. A juíza Andrea Brito, também titular a Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas (Vepma) de Rio Branco, explicou sobre a Central Integrada de Alternativas Penais (CEAP) e sobre o macro desafio do Poder Judiciário Acreano nas questões de cidadania e aprimoramento da justiça criminal, que reforça a ressocialização.

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“Iniciativas como estas é que vamos avançar. A CEAP é a política dada pelo Governo Federal. Inicialmente o recurso veio para instituir a central, mas ela não fará nada se não houver administradores para fazerem essa política de ressocialização. Vamos materializar essas ideias”, disse.

O presidente da FIEAC, José Adriano Ribeiro, lembrou que o Sistema FIEAC, por meio do SENAI, já promoveu cursos com reeducandos há alguns anos e os resultados foram relevantes.

“Trouxemos propostas para continuarmos com parceria relativa a ressocialização. Queremos colocar a FIEAC à disposição e sermos parceiros das ações. Temos intenção de montarmos um leque de atividades dentro do sistema S”, enfatizou.

O diretor-regional do SENAI no Acre, César Dotto, também apresentou várias atividades desenvolvidas no sistema S.

Uma nova reunião ficou agendada para a assinatura do termo de parceria.

Inscrições do concurso para juiz substituto do TJAC terminam na próxima quarta-feira

Termina às 23h59 do dia 13 de fevereiro, na próxima quarta-feira, o período de inscrição preliminar para o concurso de provas e títulos para ingresso na magistratura do Estado do Acre. O certame destina-se ao preenchimento de 15 (quinze) vagas para o cargo de juiz de Direito substituto do Poder Judiciário Acreano.

As inscrições, que estão abertas desde o dia 14 de janeiro, deverão ser efetuadas pela internet, no site www.vunesp.com.br, observando-se o horário oficial de Brasília.

De acordo com o edital do concurso, das 15 (quinze) vagas ofertadas, 01 (uma) será reservada aos candidatos com deficiência, conforme artigo 73 da Resolução nº 75/2009, e 03 (três) delas destinadas aos candidatos negros, nos termos da Resolução nº 203/2015, ambas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e da Resolução 220/2018 do Tribunal Pleno Administrativo, do TJAC.

Das etapas

O concurso, segundo o edital, será composto por cinco etapas. A primeira será a objetiva seletiva; a segunda a discursiva e prática de sentença; a terceira com a inscrição definitiva, sindicância da vida pregressa e investigação social do candidato, exames de sanidade física e mental e avaliação psicológica; a quarta será a prova oral e a quinta etapa será a avaliação de títulos.

A remuneração do cargo de juiz substituto é de R$ 30.404,41 (trinta mil quatrocentos e quatro reais e quarenta e um centavos).

A prova está agendada para o dia 7 de abril/2019, em Rio Branco (AC)

O edital completo está publicado na edição do dia 19 de dezembro do Diário da Justiça Eletrônico, a partir da página 108. Confira o edital completo.

Parceria

Após entendimento com a Administração do Tribunal de Justiça do Acre, a Secretaria de Empreendedorismo e Turismo (SEET) iniciou uma campanha para estimular os acreanos a receber hóspedes em suas residências, em períodos de grandes eventos, e assim, ter uma renda extra.

Segundo a SEET, ”a oportunidade de receber os primeiros visitantes já começa no mês de abril, data em que terá um concurso para juízes. Nesse período, Rio Branco receberá cerca de oito mil pessoas e os hotéis da cidade já estão com todos os leitos ocupados”.

A Secretaria de Turismo do Estado orienta que, para receber o hóspede em sua casa, o morador precisa se cadastrar como anfitrião na plataforma Airbnb (www.airbnb.com.br). O site é um serviço online que descobre, reserva e anuncia meios de hospedagem no Brasil e no mundo.

Justiça Comunitária uma parceria entre Prefeitura e TJ/AC

O Programa Justiça Comunitária, que já realizou mais de 18 mil atendimentos nos bairros de Rio Branco, terá continuidade este ano. O Convênio entre a prefeitura de Rio Branco e o Tribunal de Justiça foi assinado nesta segunda-feira, 4, na sede do TJ pela prefeita Socorro Neri, a titular do Tribunal, desembargadora Denise Bonfim e a coordenadora do projeto, desembargadora Eva Evangelista. Rio Branco é a única capital brasileira a ter convênio dessa natureza com a justiça.

Idealizado e coordenado pela Desembargadora Eva Evangelista, o Programa Justiça Comunitária é desenvolvido pelo Tribunal de Justiça acreano desde 2002. A partir de 2006 o Programa passou a contar com parceria da Prefeitura de Rio Branco para atendimento nas regionais da capital. Os profissionais do programa trabalham diariamente nos bairros, atuando na resolução de pequenos conflitos, de maneira rápida e amistosa, por meio da mediação e conciliação.

O Programa é desenvolvido nas dependências dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) localizados em vários bairros de Rio Branco, ou outros locais públicos, como Associações de Moradores e igrejas. Equipes compostas por psicólogos e agentes comunitários de justiça e cidadania mediam conflitos nas localidades, evitando que os casos como brigas de vizinhos cheguem a virar processos judiciais.

A desembargadora Eva Evangelista agradeceu a prefeita pela renovação do convênio, que “vai permitir que as pessoas sejam ouvidas e seus conflitos com vizinhos, ou até parentes, sejam resolvidos sem que esses casos cheguem à justiça. Essa cultura da mediação deve ser expandida, por isso estamos agradecidas a prefeita Socorro Neri, que demostra compromisso com essa causa”, explica ela.

Para a prefeita, o Programa Justiça Comunitária reforça as ações dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), que trabalham o fortalecimento dos vínculos comunitários e familiares. “Temos que evitar conflitos, incentivar o diálogo e o caminho é esse: investir na conciliação, por isso fazemos questão de dar continuidade a essa parceria com o TJ, que executa esse programa muito bem e tem excelentes resultados”.

O objetivo, segundo a desembargadora Eva Evangelista, é ampliar o número de bairros atendidos e chegar em localidades onde o programa ainda não chegou, como a Cidade do Povo e Sobral, que será incluída nessa nova etapa do Programa.

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TJ/AC empossa nova administração em sessão solene nesta segunda-feira

Definida por unanimidade em outubro de 2018, a nova composição administrativa do Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC) para o biênio 2019-2021 será empossada nesta segunda-feira, 4. Tomam posse os desembargadores Francisco Djalma, que assumirá a Presidência do Judiciário acreano, Laudivon Nogueira, que ocupará a Vice-Presidência, e Júnior Alberto Ribeiro, que responderá pela Corregedoria-Geral. A sessão solene de posse será realizada às 17h no plenário da instituição.

Os magistrados assumem os respectivos cargos após o fim da gestão da desembargadora Denise Bonfim, atual presidente do TJ-AC, Francisco Djalma, que atualmente é vice-presidente, e Waldirene Cordeiro, que responde pela Corregedoria-Geral do órgão. Os três ocuparam os respectivos cargos de 2017 até a última quarta-feira, 30, data em que enceraram a gestão e apresentaram um balanço das atividades desenvolvidas nos últimos dois anos à frente do Tribunal.

Natural de Alenxadria, Rio Grande do Norte, Francisco Djalma é formado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica (PUC) de Pernambuco e tem 66 anos. Nomeado juiz substituto em maio de 1988, iniciou a carreira na Comarca de Feijó. Em 1991 foi promovido ao cargo de juiz de 1ª Entrância da Comarca de Brasiléia. Assumiu o cargo de desembargador no ano de 2012.

Aprovado para o cargo de juiz substituto no ano de 1995, Laudivon Nogueira iniciou a carreira no Judiciário na Comarca de Xapuri. Natural de Rio Branco, foi empossado como desembargador em 2014. É bacharel em Direito pela Universidade Federal do Acre (Ufac), especialista em Direito Constitucional e em Direito Público pela Faculdade Integrada de Pernambuco e também é mestre em Direito Constitucional pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em Portugal.

Já Natural Júnior Alberto foi aprovado no cargo de juiz substituto em 1995. Natural de Brasiléia, possui graduação em Direito pela Ufac e pós-graduação – MBA em Poder Judiciário pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Iniciou sua jurisdição na Comarca de Sena Madureira. Em 1999 foi promovido para a 2ª Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do Sul, onde também atuou como juiz eleitoral da 4ª Zona. Foi empossado desembargador em 2014 após escolha unânime.

Sindicato dos Oficiais de Justiça do Acre pede ajuda da OAB/AC

O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Acre (Sindojus-AC) pede, via ofício, que os advogados coloquem o máximo de informações possíveis na peça inicial (exordial ou denúncia), para que a vara responsável pela confecção do mandado o abasteça com as informações necessárias ao seu cumprimento, e, por sua vez, o andamento do processo e celeridade processual.

De acordo com o ofício, o objetivo é dar cumprimento aos mandados com eficácia, celeridade, economia processual e eficiência em busca de uma melhor prestação jurisdicional.

O secretário-geral da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC), André Marques diz que o alinhamento entre os protagonistas do processo judicial é fundamental para a solução de conflitos.

“Com a previsão expressa do princípio da cooperação, as partes e terceiros envolvidos devem atuar de maneira colaborativa ao deslinde do feito, de modo que muito interessa aos advogados a célere prestação jurisdicional. Assim, oportuna e salutar a sugestão do Sindojus, que busca entregar melhor prestação jurisdicional à advocacia, e consequentemente à sociedade”, pontua.

Palácio da Justiça recebe mais de onze mil visitantes em dois anos

O Palácio da Justiça, localizado na área central de Rio Branco, é onde sedia o Centro Cultural e Museu do Poder Judiciário Acreano. Nos últimos dois anos, na gestão da desembargadora-presidente Denise Bonfim, o local recebeu 11.041 visitantes, conforme consta no livro de registro.

Nesse período, várias atividades foram desenvolvidas no espaço para atrair o maior número de pessoas que, participando das ações secundárias lá executadas, também tiveram oportunidade de conhecer um pouco da história da Justiça Acreana exposta em quadros e em outros monumentos originais da época de fundação.

Entre as atividades executadas no local destacam-se as edições da Roda de Poesia, feitas pela Academia Acreana de Letras; várias exposições; Torneio de Dominó em comemoração ao Dia do Servidor; mostra de cinema; reuniões em parceria com outras instituições; semana estadual de combate às drogas entre outras diversas atividades.

Em 2018, por conta da alta demanda de visitantes, como forma de oferecer maior comodidade no empréstimo e usufruto do acervo bibliotecário, além da utilização dos computadores do Palácio da Justiça, a desembargadora-presidente Denise Bonfim baixou a Instrução Normativa nº 01/2018, a qual regulamenta o espaço.

Ainda no ano passado, a história do Tribunal de Justiça do Acre foi levada para todas as regiões acreanas, em forma de vídeo e painel, pela Gerência de Acervos, que administra o local, através da “Exposição Itinerante 5 Décadas da Justiça Acreana”. A atividade fez parte da programação alusiva aos 55 anos do TJAC.

O Palácio da Justiça foi a primeira sede da Corte Acreana, que se instalou, solenemente, no dia 15 de junho de 1963, um ano após a entrada em vigor da Lei que criou o Estado do Acre.

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No AC, Tribunal de Justiça abre 15 vagas para juiz com salário de R$ 30 mil

Inscrições devem ser feitas pelos candidatos até 13 de fevereiro através da internet. É necessário ser bacharel em direito há três anos e ter exercido atividade jurídica durante esse período

O Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC) abriu 15 vagas de juiz substituto com salário de R$ 30.404. As inscrições seguem até 13 de fevereiro e devem ser feitas pelo site da Fundação Vunesp, responsável pelo certame. A taxa de inscrição é de R$ 304,04.

Entre os requisitos, o candidato precisa ser bacharel em direito há três anos, no mínimo, e ter três anos de atividade jurídica exercida até a data de inscrição definitiva, prevista para novembro de 2019.

Todas as etapas vão ser feitas em Rio Branco e são compostas por prova objetiva seletiva, prova discursiva, prática de sentença, sindicância da vida pregressa e investigação social, exames de sanidade física e mental, avaliação psicológica, prova oral e avaliação de títulos. A primeira etapa está prevista para 7 de abril, um domingo.

Energisa sofre nova derrota; juiz federal mantém decisão que proíbe aumento na conta de luz no Acre

O juiz Federal Jair Facundes negou na última sexta-feira (17) o pedido de reconsideração da empresa Energisa e manteve a liminar favorável à Defensoria Pública do Acre que propôs a suspensão do reajuste de 25% determinado pela energisa, antiga Eletroacre, nas contas de luz dos acreanos.

A exemplo do que aconteceu em Rondônia, a Energisa recorreu da liminar que suspende o aumento na tarifa de energia e pediu reconsideração à Justiça. Embora o pedido da empresa foi aceito a respeito de Rondônia, no Acre foi negado e, por enquanto, não haverá aumento.

Em defesa pela manutenção da liminar que proíbe o reajuste, a Defensoria Pública do Acre ressaltou que a Energisa não realizou audiência pública, de forma que determina a lei, para debater o assunto e, tampouco, comunicou o presidente do Conselho Estadual do Consumidor.

Ofensas pelo Whatsapp geram indenização por danos morais

O Juizado Especial da Comarca de Plácido de Castro determinou que dois homens paguem R$ 3 mil de indenização por danos morais a um casal. A punição correspondente às injúrias, calúnias, difamações e até ameaças realizadas em conversa no WhatsApp. Os reclamados deverão pagar a quantia de R$ 1.500, a cada ofendido.

As mensagens foram enviadas por meio de áudios durante conversa online, que foram gravados em CD e apresentadas no processo como provas da discórdia sobre um suposto negócio realizado entre os envolvidos. Então, a parte autora provou o fato constitutivo do seu direito, pois o material foi suficiente para comprovar as ofensas sofridas.

O juiz de Direito Romário Faria, respondendo pela unidade judiciária, esclareceu que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, assegura a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem das pessoas, garantindo o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Destacou também que o ordenamento garante o direito à livre manifestação do pensamento, contudo estabelecendo limites para o exercício dessa liberdade, consoante o disposto no artigo 220.

Ao ponderar sobre o mérito, o magistrado confirmou que foi extrapolado o limite do aceitável e da cordialidade. “Além dos diversos palavrões gratuitamente ofertados contra os autores, há situações de ameaça, e nosso ordenamento jurídico pátrio refuta atitudes como as essas realizadas”, prolatou Faria.

O Juízo assinalou que a reparação visa compensar os danos sofridos, mas, também, a impor aos ofensores uma sanção que os levem a rever seus comportamentos, com vistas a evitar a repetição do ilícito. Da decisão cabe recurso.

Major Rocha vai ao MPAC e ao Tribunal de Justiça para reafirmar parcerias

Vice-governador esteve acompanhado do comandante-geral da PM, Márcio Cesar Freitas e do secretário de Segurança, Paulo César dos Santos

O vice-governador, Major Wherles Rocha, fez uma visita institucional ao Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) e ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), nesta terça-feira, 8. Acompanhado do comandante-geral da Polícia Militar do Estado do Acre, Mario Cesar Freitas, e do secretário de Segurança Pública, Paulo César dos Santos, Rocha foi buscar parcerias com as duas instituições para a Segurança Pública do Estado.

No MPAC, o vice-governador apresentou o novo comandante-geral da Polícia Militar à procuradora-geral de Justiça, Kátia Rejane Rodrigues. Eles trataram das operações, recentemente, efetivadas pela Segurança, para combater à violência e a criminalidade. A procuradora-geral do MPAC apresentou o trabalho desenvolvido pelo MPAC, por meio do núcleo de apoio técnico, o NAT e do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado, o Gaeco.

Também participaram do encontro no Ministério Público, o procurador-geral adjunto, Oswaldo D’Albuquerque Lima Neto, o corregedor-geral do MPAC, Celso Jerônimo de Souza, o assessor especial da Procuradoria Geral de Justiça, Almir Branco, o coordenador em exercício do NAT, Bernardo Albano, e o representante do Gabinete Militar de Segurança Institucional do MPAC, Tenente Mendes.

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A procuradora-geral de Justiça do MPAC falou da importância da unidade entre as instituições, para que a sociedade tenha respostas e soluções para a problemática causada pela criminalidade.

No Tribunal de Justiça do Acre, o vice-governador, o secretário de Segurança Pública, Paulo César dos Santos e o comandante-geral da PMAC foram recebidos pela presidente do Tribunal de Justiça do Acre, desembargadora Denise Bonfim e pelo vice-presidente, Francisco Djalma.

O vice-governador ressaltou que as visitas a essas instituições são importantes para estreitar a parceria nesse início de governo, buscando apoio para o fortalecimento e o reforço do policiamento.

“O diálogo é uma das principais ferramentas para consolidar e fortalecer as parcerias entre as instituições. Queremos andar de mãos dadas com o Ministério Público e o Tribunal de Justiça do Acre.” declarou o vice-governador, Major Wherles Rocha.

70% das ocorrências atendidas pela Justiça Volante resultaram em acordos

A Justiça Volante atendeu 1.350 ocorrências em Rio Branco, em 2018. No último mês do ano, cresceu o número de conciliações viabilizadas no local do acidente de trânsito, na qual cerca de 70% dos atendimentos se concluíram com acordos entabulados entre os envolvidos em colisões de veículos.

Como ocorreu em um engavetamento de três carros na Avenida Ceará. O sinistro aconteceu às 20h de uma sexta-feira e um dos condutores registrou o chamado pelo 190. A partir da intermediação técnica da equipe da Justiça Volante, com o conciliador Marcos Alves, os motoristas fizeram acordo sobre os danos materiais.

O perito Juscelino Bezerra explicou que, inicialmente, são levantados os dados da ocorrência, com registro de fotografias e medições, para atestar os posicionamentos dos veículos e verificar exatamente como se deu o acidente.

A equipe também é composta por uma agente de trânsito, a plantonista nesse atendimento, na Avenida Ceará, era Paula Mota, que colabora na perícia e fiscaliza os documentos dos veículos e motoristas.

Ela também é responsável por confeccionar o Boletim de Acidente de Trânsito (BAT). “Para quem tem seguro, o BAT é essencial para o andamento dos procedimentos”, alerta.

As equipes técnicas da Justiça Volante podem ser acionadas pelo Disque Denúncia 190 (CIOSP) ou pelo celular 9.9985-2750 (Plantão).

TJAC atende mais de 33,5 mil pessoas em dois anos

O Projeto Cidadão, programa social idealizado pelo Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), há 23 anos, continua a assegurar à população mais necessitada o direito à documentação básica, como também o acesso rápido e gratuito aos serviços públicos fundamentais, a exemplo de saúde, trabalho, educação e área jurídica.

São milhares de quilômetros percorridos pela equipe, sejam em dias chuvosos ou ensolarados, para chegar aos lugares mais distantes da Floresta Amazônica Acreana, a fim de democratizar os serviços públicos e fortalecer o exercício da cidadania.

Na atual Administração da desembargadora-presidente do TJAC, Denise Bonfim (biênio 2017-2019), foram 17 edições promovidas. Apenas em uma delas, na Aldeia Indígena Morada Nova, no município de Feijó, por questões culturais dos indígenas, não foi promovido o Casamento Coletivo. Nas demais edições, tanto na área rural quanto urbana, centenas de uniões foram oficializadas.

No total, de acordo com a planilha de atendimento da Coordenadoria do Projeto Cidadão, foram atendidas 19.802 pessoas referentes a expedição de documentos, serviços médicos, orientação jurídica entre outros serviços. Somente atendimentos referentes ao Casamento Coletivo, foram 13.728 pessoas, o que equivale a 33.530 cidadãos atendidos, em dois anos, de forma gratuita.

A ação é desenvolvida por meio da parceria com órgãos federais, estaduais, municipais e não-governamentais e, por conta disso, alcança a quem mais precisa com diversas outras atividades.

Em 2017, as ações foram desenvolvidas, primeiramente, com recursos oriundos do Convênio n. 191/2013 – emenda parlamentar. Em 2018, não havendo mais os recursos disponibilizados pelo Convênio, as prefeituras foram as principais parcerias da atividade para a organização da logística para todos os atendimentos, disponibilizando o local para realização da ação, tendas, água, sonorização, decoração para os casamentos, além dos atendimentos médicos, assistência social e lazer, envolvendo assim suas secretarias municipais.

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“A volta do Projeto Cidadão traz, junto com as outras instituições, os serviços essenciais para a sociedade”, diz desembargadora-presidente

O Projeto Cidadão foi reativado, conforme o planejamento em sua íntegra, na gestão da desembargadora-presidente Denise Bonfim, após quase quatro anos sendo promovido de forma parcial. Como uma das metas de sua gestão era de aproximar o Poder Judiciário da comunidade, a desembargadora-presidente levou a ação para os lugares mais distantes com a finalidade de conhecer de perto a realidade de comunidades em situação de vulnerabilidade social e atender os principais anseios de cidadania dos moradores.

“A volta do Projeto Cidadão levou, junto com as outras instituições, os serviços essenciais para a sociedade. É de grande importância. Foi um momento de alegria para o Poder Judiciário poder realizar essa atividade e aproximar o Judiciário do cidadão que foi uma das linhas de meta da nova gestão do Tribunal”, disse a desembargadora-presidente, Denise Bonfim.

O presidente eleito do TJAC para o biênio 2019-2021, desembargador Francisco Djalma, já sinalizou a intenção de continuar, em sua gestão, com o Projeto Cidadão.

Justiça Federal suspende reajuste de 21,29% na tarifa de energia do Acre

Decisão é liminar e cabe recurso. Energisa diz que não foi comunicada oficialmente

Com a decisão da 2ª Vara da Justiça Federal do Acre de suspender o reajuste de 21,29% na tarifa de energia, que entrou em vigor no último dia 13, os consumidores acreanos comemoraram a liminar que veta o aumento.

Proferida pelo juiz Jair Araújo Fagundes, a deliberação também determina que os usuários que já pagaram a fatura após o acréscimo entrar em vigor tenham o dinheiro devolvido por meio de desconto automático no talão.

Natural de Feijó, no interior do Acre, a atendente de telemarketing Pâmela Marques, 21 anos, diz que apoia a decisão. Morando sozinha em Rio Branco há três anos, ela comenta que apesar de o aumento ser significativo, nenhuma justificativa plausível e aceitável foi dada pela empresa ao anunciar o aumento. “A gente está pagando e não sabe o que está sendo pago e o porquê desse valor. Precisamos entender para onde está indo nosso dinheiro”, falou a jovem.

A determinação da 2ª Vara veio após as defensorias públicas do Estado e da União ingressarem com uma ação civil pública, no último dia 18, com pedido de tutela de urgência para barrar o reajuste. Em coletiva na tarde de quinta-feira, 3, logo após a divulgação da liminar, o procurador Celso Araújo Rodrigues, da Defensoria Pública do Estado, explicou que a decisão foi tomada por haver “vício de procedimento” no aumento, o que o torna irregular diante da legislação.

“Esse vício de procedimento consiste em uma falha. Não houve a notificação [sobre o aumento da tarifa de energia] do Conselho Estadual de Consumidores. Há uma lei federal que estabelece que esse conselho precisa passar por uma capacitação anual e não foi observado essa capacitação. Também não houve a realização de uma audiência pública, entendemos que isso é necessário e que tais faltas levaram ao vício de procedimento”, disse Rodrigues.

Pâmela Marques declara ainda que a liminar afeta positivamente as finanças dos consumidores e dá um alívio às famílias acreanas. “Moro sozinha e recebo um salário mínimo. E isso para manter as despesas de uma casa quase não dá ou não é suficiente. Aluguel, alimentação e contas precisam ser mantidos mensalmente. Com esse aumento da energia seria mais difícil manter as despesas, é muito melhor sem ele. Mesmo que o salário mínimo aumente, a inflação sobe o preço de tudo e desvaloriza o dinheiro. No fim, não compensa”.

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‘Providências judiciais cabíveis’

Por meio de nota de esclarecimento divulgada na quinta, a Energisa (antiga Eletrobrás Distribuição Acre ou Eletroacre) informou que ainda não foi comunicada oficialmente da decisão da 2ª Vara da Justiça Federal do Acre.

De acordo com a publicação, “assim que tomar conhecimento, a empresa respeitará e acatará a decisão do juiz, mas irá tomar as providências judiciais cabíveis”. Ao justificar o reajuste, a instituição alegou que em 2018 o custo da compra de energia no Brasil ficou muito caro, o que levou a reajustes nas distribuidoras de todo país.

“É importante frisar que, na fatura que os consumidores pagam para a Eletroacre, somente 30% são relacionados a custos de distribuição e os outros 70% são repassados integralmente para compra de energia, encargos, impostos e para outros agentes do setor, como transmissão e geração. Vale ressaltar que o custo da compra de energia no Brasil ficou muito alto em 2018 e impactou nos reajustes de todas as distribuidoras de energia”, finaliza a nota da Energisa.

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‘Ganha todo mundo’

Para o presidente da Federação das Indústrias do Acre (Fieac), José Adriano, qualquer aumento de tarifa, que também onera os custos de produção da indústria local em diversos setores de produção, deve ser muito bem justificado à população. Ele considera que o Acre já paga um preço alto pela localização geográfica. “Aumento de tarifa traz aumento nos custos dos nossos produtos, se o aumento for suspenso, ganha todo mundo”, enfatizou Adriano.

Justiça Federal condena Lindbergh por improbidade administrativa

Senador nega irregularidades e vai recorrer da decisão

A Justiça Federal condenou o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) por ato de improbidade administrativa quando foi prefeito de Nova Iguaçu, em 2007. Ele informou que vai recorrer da decisão.

O Ministério Público Federal (MPF) acusa Lindbergh de ter deixado de prestar contas de convênio da prefeitura com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), no valor de R$ 174 mil, para adaptação de dez escolas a alunos com deficiência.

O senador foi condenado a pagar multa equivalente a 12 salários que recebia como prefeito de Nova Iguaçu, está proibido de contratar com o Poder Público, receber benefícios ou incentivos fiscais por três anos.

“A ausência de prestação de contas pelo ex-prefeito não pode ser interpretada como mera inobservância a formalidades legais, sanável pelo posterior cumprimento da obrigação pela administração subsequente, pois sua conduta inviabilizou a regularização das contas prestadas”, diz o MPF.

Em nota, a assessoria do parlamentar informou que ele “entende que a decisão da Justiça Federal de Nova Iguaçu está equivocada e será modificada no Tribunal Regional Federal. Além de claro cerceamento em seu direito de defesa, a responsabilidade pela prestação de contas convênio objeto da ação civil pública não era de sua responsabilidade enquanto prefeito. Ele sequer assinou o referido convênio. A defesa do senador já interpôs recurso da decisão”.

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TRF4 nega habeas corpus em favor de Vaccari Neto

Defesa tentou suspender ação penal envolvendo propina

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em Porto Alegre, negou habeas corpus (HC) impetrado pelo ex-tesoureiro do Partido dos Trabalhadores (PT), João Vaccari Neto, para suspensão da ação penal em que ele é acusado de utilizar a Editora Gráfica Atitude para receber propina da empreiteira Sog/Setal, que fazia parte do cartel de empresas que fraudavam as licitações da Petrobras.

Segundo o Ministério Público Federal (MPF), R$ 3,5 milhões teriam sido direcionados como pagamentos por serviços à gráfica paulista a pedido de Vaccari.

Conforme depoimento do executivo Augusto Mendonça, da Toyo Setal, as notas fiscais de serviços acobertavam o pagamento da propina da Sog/Setal.

Elementos probatórios

A defesa recorreu ao tribunal após ter o pedido de trancamento da ação negado pela 13ª Vara Federal de Curitiba.

Conforme o advogado, não há elementos probatórios válidos, mas apenas declarações de colaborador, tendo o réu já sido absolvido em outro processo que envolvia transferências dessa empresa.

Segundo o relator, desembargador federal João Pedro Gebran Neto, a concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional e somente pode ser deferida quando demonstrada a ilegalidade no ato judicial impugnado.

Ele ressaltou que as alegações da defesa serão analisadas durante o trâmite processual.

Justiça de Goiás determina prisão de João de Deus

A Secretaria de Segurança Pública de Goiás confirmou há pouco que o Tribunal de Justiça de Goiás acatou o pedido do Ministério Público de Goiás (MP-GO) e determinou a prisão do médium goiano João Teixeira de Faria, o João de Deus. Ele é alvo de denúncias de abusos sexuais.

A reportagem ainda não conseguiu falar com o advogado Alberto Toron, que defende o médium. O advogado protocolou ontem (13) pedido para que o tribunal autorizasse o médium a continuar os atendimentos na Casa Dom Inácio Loyola, em Abadiânia.

Até esta quinta-feira, a força-tarefa criada pelo Ministério Público estadual para apurar as acusações de abusos sexuais contra João de Deus havia recebido 330 mensagens e contatos por telefone de mulheres que afirmam ser vítimas de crimes sexuais praticados pelo médium.

Promotorias de Justiça Criminais do Ministério Público de outros estados também estão recebendo denúncias e auxiliando o Ministério Público de Goiás na apuração, colhendo os depoimentos das denunciantes que não moram em Goiás.

O médium de 76 anos fundou, em 1976, a Casa Dom Inácio de Loyola no município goiano de 12 mil habitantes, a cerca de 110 quilômetros de Brasília e à mesma distância de Goiânia.

Memória

As denúncias começaram a vir a público na última sexta-feira (7) quando o programa Conversa com Bial, da TV Globo, divulgou as primeiras denúncias de abuso sexual. A partir daí, outras mulheres que afirmam ser vítimas do médium começaram a procurar as autoridades e a imprensa. Nessa quarta-feira, em sua primeira aparição pública, o médium disse que é inocente e está à disposição da Justiça brasileira.

“Irmãos e minhas queridas irmãs, agradeço a Deus por estar aqui. Quero cumprir a lei brasileira. Estou nas mãos da Justiça. O João de Deus ainda está vivo”, declarou o médium ao passar pela Casa Dom Inácio, onde peramaneceu por menos de dez minutos antes de sair alegando estar passando mal.