Ofensas pelo Whatsapp geram indenização por danos morais

O Juizado Especial da Comarca de Plácido de Castro determinou que dois homens paguem R$ 3 mil de indenização por danos morais a um casal. A punição correspondente às injúrias, calúnias, difamações e até ameaças realizadas em conversa no WhatsApp. Os reclamados deverão pagar a quantia de R$ 1.500, a cada ofendido.

As mensagens foram enviadas por meio de áudios durante conversa online, que foram gravados em CD e apresentadas no processo como provas da discórdia sobre um suposto negócio realizado entre os envolvidos. Então, a parte autora provou o fato constitutivo do seu direito, pois o material foi suficiente para comprovar as ofensas sofridas.

O juiz de Direito Romário Faria, respondendo pela unidade judiciária, esclareceu que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, assegura a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem das pessoas, garantindo o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Destacou também que o ordenamento garante o direito à livre manifestação do pensamento, contudo estabelecendo limites para o exercício dessa liberdade, consoante o disposto no artigo 220.

Ao ponderar sobre o mérito, o magistrado confirmou que foi extrapolado o limite do aceitável e da cordialidade. “Além dos diversos palavrões gratuitamente ofertados contra os autores, há situações de ameaça, e nosso ordenamento jurídico pátrio refuta atitudes como as essas realizadas”, prolatou Faria.

O Juízo assinalou que a reparação visa compensar os danos sofridos, mas, também, a impor aos ofensores uma sanção que os levem a rever seus comportamentos, com vistas a evitar a repetição do ilícito. Da decisão cabe recurso.

Justiça acreana garante indenização a filho que perdeu o pai em acidente de trânsito

O filho de um homem vítima de acidente de trânsito conseguiu na justiça a direito a indenização. O juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco determinou que condutor e o proprietário do veículo façam o ressarcimento dos danos materiais advindos de acidente de trânsito e indenize o filho do motociclista, que foi vítima da ultrapassagem indevida, pela morte de seu pai. A decisão foi publicada no site do Tribunal de Justiça do Acre na quarta-feira, 12.

Os envolvidos no ocorrido, identificados pelas iniciais H..S.L. e R.B.L. condutor e proprietário do veículo foram responsabilizados e devem pagar, solidariamente, a quantia de R$ 40 mil em indenização por danos morais.

O acidente envolveu um carro e uma motocicleta em trecho da rodovia AC 40, sentido Porto Acre. De acordo com o processo, o condutor estava com a velocidade aproximada de 92 km/, conforme averiguado pela análise da frenagem pela perícia técnica.

Foi identificado ainda que o, H.S.L. dirigia na contramão para realizar ultrapassagem, quando atingiu a moto que trafegava no fluxo correto. O motociclista faleceu no local, durante atendimento médico realizado pela equipe do SAMU.

Ainda segundo consta nos autos, as despesas com o conserto da motocicleta e velório, bem como a dor pela morte repentina de um ente familiar. O condutor H.S.L. foi condenado por homicídio culposo, que foi comprovado em processo criminal. Já R.B.L. foi responsabilizado por ser proprietário do veículo.

A titular da unidade judiciária juíza de Direito Olívia Ribeiro, citou os danos emocionais que a morte do pai causou na vida do filho. “É despiciendo mensurar a angústia e o sofrimento que este menor carregará em não ter o pai participando de sua vida cotidiana, como, por exemplo, nas festividades da escola, dia dos pais, natal, ano novo, entre tantos outros momentos”, observou a magistrada.

Além da indenização o Juízo estabeleceu ainda uma pensão mensal proporcional a 2/3 do salário mínimo até que a criança complete 25 anos de idade. O objetivo é contemplar os lucros cessantes e danos emergentes do menor, que atualmente possui apenas quatro anos de idade.