Miliciano ligado a Flávio Bolsonaro é localizado e morto em operação na Bahia

O ex-capitão Adriano da Nóbrega, acusado de comandar a mais antiga milícia do Rio de Janeiro e suspeito de integrar um grupo de assassinos profissionais do estado, foi localizado e morto na madrugada deste domingo (9).

Foragido há mais de um ano, o ex-PM é citado na investigação que apura a prática de “rachadinha” no antigo gabinete do senador Flávio Bolsonaro (sem partido-RJ) na Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro).

Segundo informações da Secretaria de Segurança Pública da Bahia, Adriano foi encontrado no município de Esplanada (BA). Quando os policiais chegaram, ele teria efetuado disparos e, na troca de tiros, teria sido ferido.

Ainda segundo dados do governo baiano, ele teria sido levado a um hospital da região, mas não resistiu aos ferimentos e morreu.

“Procuramos sempre apoiar as polícias dos outros estados e, desta vez, priorizamos o caso por ser de relevância nacional. Buscamos efetuar a prisão, mas o procurado preferiu reagir atirando”, disse o secretário da Segurança Pública da Bahia, Maurício Teles Barbosa, por meio de uma nota.

No comunicado sobre o ocorrido, o governo baiano coloca Adriano como “envolvido na morte de Marielle Franco”.

Até agora, o Ministério Público acusa o policial reformado Ronnie Lessa e o ex-PM Élcio Vieira de Queiroz de terem participado da morte da vereadora e do motorista Anderson Gomes, em março de 2018.

Segundo o Ministério Público, Élcio é suspeito de dirigir o Cobalt prata usado na emboscada contra Marielle. Já Lessa seria o autor dos disparos.

Lessa é um policial militar reformado e Élcio foi expulso da PM por envolvimento com contravenção. A polícia investiga possível relação de Lessa com uma quadrilha de matadores da qual faz parte o ex-capitão Adriano Magalhães da Nóbrega, acusado de chefiar uma milícia.

Na semana passada, as polícias da Bahia e do Rio de Janeiro já tinham tentado prendê-lo, mas falharam.

O ex-policial, que já foi capitão do Bope, estava foragido há mais de um ano.

No rol de acusações contra ele estão ter envolvimento em diversos homicídios no Rio e ser sócio no jogo de máquinas caça-níqueis. Seria chamado de “patrão” por membros da milícia de Rio das Pedras, a mais bem estruturada do Rio.

De acordo com o Ministério Público, contas bancárias controladas por Adriano foram usadas para abastecer Fabrício Queiroz, ex-assessor de Flávio Bolsonaro, que é suspeito de ser o operador do esquema no gabinete do filho do presidente Jair Bolsonaro. Queiroz é amigo do presidente da República.

Adriano teve duas parentes nomeadas no antigo gabinete do senador Flávio. Mensagens interceptadas com autorização judicial mostram ele discutindo a exoneração da mulher, Danielle da Nóbrega, do cargo.

Ele também foi defendido pelo presidente Jair Bolsonaro em discurso na Câmara dos Deputados, em 2005, quando foi condenado por um homicídio. O ex-capitão seria absolvido depois em novo julgamento.

Enquanto estava preso preventivamente pelo crime, foi condecorado por Flávio com a Medalha Tiradentes.

folha

Como a decisão sobre dados sigilosos pode beneficiar Flávio Bolsonaro

No dia em que o caso envolvendo o senador Flávio Bolsonaro e seu ex-assessor Fabrício Queiroz completou um ano, o Supremo Tribunal Federal definiu na quarta-feira (4) as regras sobre o compartilhamento sem prévia autorização judicial de dados sigilosos por órgãos de controle, como a Receita Federal e a UIF (Unidade de Inteligência Financeira), com órgãos de investigação, como o Ministério Público.

O primogênito do presidente Jair Bolsonaro e seu ex-funcionário são investigados pela prática da “rachadinha” no gabinete de Flávio quando ele era deputado estadual no Rio de Janeiro. O crime consiste na devolução de parte dos salários dos servidores. O Ministério Público começou a investigar o caso a partir do compartilhamento de informações financeiras pelo antigo Coaf, renomeado como UIF.

Em julho, a defesa do senador havia conseguido suspender a investigação no Supremo alegando que ele havia tido o sigilo bancário e fiscal quebrado ilegalmente. A decisão liminar do presidente do tribunal, Dias Toffoli, paralisou, ao todo, 935 investigações semelhantes no país.

No final de novembro, por nove votos a dois, os ministros do Supremo decidiram que o compartilhamento de dados bancários por órgãos de controle é constitucional mesmo sem autorização da Justiça, o que fez as investigações, inclusive a de Flávio, destravarem. Mas faltava definir a tese, ou seja, os detalhes sobre como ocorreria o compartilhamento.

Na sexta sessão a tratar do tema, em julgamento que já se arrasta desde 20 de novembro, os ministros definiram que os órgãos devem seguir dois pontos durante a comunicação de informações.

O QUE O SUPREMO DEFINIU


A AUTORIZAÇÃO JUDICIAL NÃO É NECESSÁRIA

O texto aprovado diz que os RIFs (relatórios de inteligência financeira) elaborados pela UIF e íntegras dos procedimentos fiscalizatórios da Receita Federal (incluindo declarações de Imposto de Renda e extratos bancários) podem ser compartilhados com os órgãos de investigação para fins criminais “sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial”. Esclarecimentos sobre o que foi repassado e pedidos de dados de terceiros ligados aos investigados também estão liberados sem prévia autorização. O sigilo deve ser resguardado em “procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional”.

A COMUNICAÇÃO É FEITA POR MEIOS FORMAIS

O repasse de informações sigilosas da UIF e da Receita Federal para o Ministério Público ou polícia só pode ser feito por meio de “comunicações formais”, ou seja, por ofícios enviados pelo sistema eletrônico. Pedidos por e-mail e WhatsApp não são válidos. Durante o compartilhamento, é preciso observar a “garantia de sigilo, certificação do destinatário e estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de eventuais desvios”.

COMO FICA O CASO FLÁVIO BOLSONARO


A defesa de Flávio ganha força com a decisão do Supremo. Os advogados do senador dizem que o Ministério Público solicitou dados por e-mail ao Coaf.

Ao conceder uma segunda liminar em setembro paralisando as investigações contra Flávio, o ministro do Supremo Gilmar Mendes destacou que, nos autos, havia um e-mail do Ministério Público do Rio de Janeiro, datado de 14 de dezembro de 2018 e direcionado ao então Coaf, em que os promotores solicitavam o compartilhamento de um relatório, além de outras informações.

O pedido, segundo Mendes, foi prontamente atendido, dando origem a um novo relatório de informações financeiras elaborado pelo órgão e compartilhado com o Ministério Público em 18 de dezembro de 2018. Os promotores dizem que sempre cumpriram “rigorosamente o que diz a legislação no que tange à obtenção de informações”.

Segundo o ministro Alexandre de Moraes, em nenhum lugar do mundo os pedidos de informações sigilosas são feitas por e-mail. “E-mail não, WhatsApp não, isso é para quem tem preguiça de fazer ofício. Estamos falando da vida e da intimidade de pessoas. Isso não atrasa nada, até porque, salvo um caso ou outro, é tudo por meio eletrônico”, disse após o julgamento.

Para ele, a maioria dos pedidos já são formalizados. “A minha experiência como promotor e secretário de Segurança [de São Paulo], 99,9% dos casos quando chega a informação, se pede a informação, já é formalizado. Mas é importante colocar isso. E, o procedimento, a UIF mandou, a Receita mandou, tem que ser também um procedimento formal que fique registrado quem mandou e o destinatário. Que também em 99,9% dos casos é assim que funciona”, disse.

Moraes não quis comentar o caso envolvendo o senador por não conhecer detalhes do processo. Com a definição da tese sobre o compartilhamento de dados sigilosos, cada caso terá de ser analisado a partir de agora separadamente.

Os promotores do Ministério Público Estadual do Rio negam qualquer irregularidade na condução das apurações. Segundo ele, a comunicação com o Coaf foi feita pelo sistema do órgão. “Toda a movimentação que envolve a remessa de RIFs [Relatórios de Inteligência Financeira] se dá de forma padronizada para todos os órgãos de fiscalização, fato que pode ser confirmado junto ao Coaf. Dessa forma, portanto, não há a possibilidade de solicitação nem de remessa de RIF por e-mail”, diz o Ministério Público em nota.

nexojornal

Gilmar Mendes questiona “alongadas” prisões do Moro

O sistema político-empresarial corrupto, que comanda grande parcela da vida nacional, está encurralado pela Lava Jato. Luta-se agora pela sobrevivência (sobretudo depois das delações da Odebrecht).

Já tentaram aniquilá-la três vezes, com vergonhosas leis de anistias: em 19/9/16, 9/11/16 e 30/11/16. Querem, de todas as maneiras (lícitas ou nem tanto), “estancar a sangria” (Jucá).

Enquanto a bandidagem cleptocrata bombardeada não aniquila a Lava Jato, continuam as blindagens: foro privilegiado para Moreira Franco, nomeação de Alexandre de Moraes para o STF (que entra na Corte como suspeitíssimo), lei que impede sancionar os partidos políticos etc.

O tríplice gozo das oligarquias da rapinagem é: roubar, desfrutar o roubado e não ser castigado. As blindagens cumprem o papel de evitar o castigo (ou seja, o império da lei, contra todos).

Dentro dessa linha de evitar o castigo, Gilmar Mendes (que é um crítico persistente da Lava Jato) disse: “Temos um encontro marcado com as alongadas prisões que se determinam em Curitiba. Temos que nos posicionar sobre este tema que conflita com a jurisprudência que desenvolvemos ao longo desses anos” (Folha, 7/2/17).

No mínimo, pretende-se uma desidratação das prisões preventivas. Claro que quando há injustiça ela deve ser sanada, o mais pronto possível. O que é intolerável é o tratamento privilegiado a algumas classes, algumas castas, algumas categorias de pessoas.

Os donos do poder, como qualquer cidadão brasileiro, não podem ser injustiçados, nem tampouco ser tratados como castas intocáveis.

A questão jurídica das prisões “alongadas” é a seguinte: todo réu tem direito de ser julgado em prazo razoável. Fixou-se na jurisprudência que esse prazo seria de aproximadamente 100 dias, salvo quando já motivo justificado para a demora (muitas testemunhas, processo complexo, muitos réus etc.).

De qualquer modo, essa prorrogação não pode ser desarrazoada. Quatro meses, no entanto, segundo a jurisprudência, não é uma demora desarrazoada (quando há justo motivo para isso).

O ministro Gilmar asseverou que “temos um encontro marcado com as prisões alongadas”. Do ponto de vista da cidadania vigilante, temos também um encontro marcado (1) com o fim do foro privilegiado nos tribunais, (2) com o fim das indicações políticas para órgãos de controle dos demais poderes e (3) com o fim da vitaliciedade dos ministros do STF (na Europa é comum um mandato de 9 a 12 anos).

O nosso compromisso é com a luta constante contra os desmandos e arbitrariedades de políticos que só pensam nos próprios umbigos, em detrimento da maioria da população que sofre com todas as consequências desses atos articulados na surdina!
Paralisação Nacional Já! Voto Faxina! Cidadania Vigilante!

Doutor em Direito pela Universidade Complutense de Madri. Mestre em Direito Penal pela USP. Jurista e cientista criminal. Diretor-presidente do Instituto Avante Brasil. Foi Promotor de Justiça, Juiz de Direito e Advogado.