Zen destaca importância de projetos de lei do Executivo

O líder do governo na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), deputado Daniel Zen (PT), destacou na sessão desta quarta-feira (11) a importância de dois projetos de lei de autoria do Poder Executivo que se encontram na pauta de votação. Ele informou que as matérias já foram devidamente analisadas pelas comissões e serão encaminhadas para serem votadas em plenário antes do recesso do primeiro semestre.

Um dos projetos é o que altera dispositivos da Lei n° 2.148, de 21 de setembro de 2009, que “Cria o banco de horas no âmbito da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre”. Segundo o parlamentar, o projeto apresentado tem por objetivo a alteração dos valores do banco de horas destinado aos militares que se prestam a oferecer, nos períodos de folga, as funções de policiamento ostensivo e de segurança da ordem pública.

O deputado explicou ainda que para que não houvesse transgressão à Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto fixa o valor que fora gasto pelo Poder Executivo em 2017 a título de banco de horas, montante este que não poderá ser ultrapassado neste ano e nem nos demais.

“Esse projeto de autoria do Poder Executivo é um originário de um anteprojeto de lei de minha autoria. Na época em que apresentei propus que houvesse uma alteração do valor da hora paga, e que houvesse também uma adequação da quantidade de horas extras disponíveis, de forma a não gerar impacto financeiro, tendo em vista as limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal e também da Lei Eleitoral. Um projeto importante para o setor de segurança do Estado”, disse.

Outro projeto importante, segundo o deputado, também de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre a estrutura remuneratória das carreiras de oficiais e praças militares.