Aprovada no Senado, reforma na Lei de Execução Penal

Desde 2017 o projeto aprovado pelo Senado que aperfeiçoa a Lei de Execução Penal (Lei 7.210, de 1984) está parado na Câmara dos Deputados. A proposta tem como um dos seus principais objetivos atacar problemas enfrentados pelo sistema carcerário brasileiro, como a superlotação de presídios, a informatização e a ressocialização de detentos.

Em 19 de dezembro passado, o projeto foi um dos temas da sabatina da conselheira Maria Tereza Uille Gomes — que fez parte da comissão de juristas responsável pelo projeto original (PLS 513/2013) — em sua recondução ao Conselho Nacional de Justiça. Em seu entendimento, a aprovação do projeto seria importante para a gestão do sistema prisional. Ela destacou no novo texto a prerrogativa do Supremo Tribunal Federal sobre o controle de superlotação em presídios.

— No caso de um presídio superlotado, o que fazer? Só quem pode assinar o alvará de soltura com a progressão antecipada é o Judiciário, e ninguém tira do Judiciário a escolha de quais os casos em que ele deva atuar. Contudo, se existe superlotação e ofensa aos direitos humanos, teria o Judiciário, então, que verificar quais são os presos que estão mais próximos da porta de saída? — indagou a conselheira do CNJ.

Da mesma forma, o relator do PLS 513/2013 em Plenário, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), observou que “o sistema carcerário nacional encontra-se em situação crítica”. Ele destaca que a proposta ataca uma série de problemas estruturais do sistema carcerário, como excesso de presos provisórios; a falta de vagas para cumprimento dos diversos regimes de pena; e o desvio da finalidade de execução da pena.

O projeto altera ainda o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689, de 1941), a Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072, de 1990), o Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940), entre outras leis.

Mudanças no sistema carcerário

Outros projetos em tramitação no Senado têm como objetivo alterar a Lei de Execução Penal. O que mais avançou foi o PLS 580/2015, do senador Waldemir Moka (MDB-MS), que obriga o preso a ressarcir o Estado das despesas com sua manutenção. A proposição aguarda votação em Plenário. Se aprovada, segue para a Câmara dos Deputados.

Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), dois projetos têm pareceres prontos para votação. O PLS 148/2015, de autoria do senador Otto Alencar (PSD-BA), modifica a progressão de regime aos condenados reincidentes. O senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) apresentou relatório pela rejeição do projeto. Do senador Lasier Martins (PSD-RS), o PLS 207/2017 estabelece como falta grave por parte do condenado a inobservância do perímetro de inclusão determinado pela monitoração eletrônica. A proposição recebeu parecer favorável do relator, senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), na forma de substitutivo.

Vara de Execução vai conduzir audiências de custódia

O Pleno Administrativo do Tribunal de Justiça do Acre alterou a competência da unidade jurisdicional para realização de audiências de custódia no âmbito da Comarca de Rio Branco. A função passa a ser exercida pela Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas (Vepma), a partir da publicação do ato (Resolução n° 225/2018) na edição n° 6.222 do Diário da Justiça Eletrônico, desta terça-feira (23).

De acordo com a relatora do Acórdão (Processo Administrativo n° 0100499-61.2018.8.01.0000), desembargadora-presidente Denise Bonfim, a realização de audiências de apresentação de pessoas presas em flagrante delito e demais medidas correlatas perante o juízo especializado, para além da pertinência temática, obedece a preceitos institucionais e constitucionais.

O entendimento foi seguido pelos demais desembargadores do Tribunal Pleno Administrativo, que votaram, à unanimidade, pela alteração da Resolução 154/2011, que dispõe sobre a as unidades jurisdicionais do Poder Judiciário do Acre, sua denominação e competência.

Com a nova redação conferida ao Art. 36-B, fica reservada à Vepma a prestação jurisdicional no que diz repeito às audiências de custódia, no âmbito da Comarca de Rio Branco, em conformidade com a Resolução n° 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça. Dessa forma, foi revogada a competência dos Juizados Especiais Criminais.

Audiência de Custódia

As chamadas audiências de custódia são realizadas em tribunais de Justiça de todo país, por determinação do Conselho Nacional de Justiça, para que a pessoa presa em flagrante delito seja levada, imediatamente, à presença do juiz, que decidirá sobre a prisão. Sua regulamentação encontra-se na Resolução 213/2015, e decorre da aplicação de Tratados Internacionais de Direitos Humanos ratificados pelo Brasil.

Conforme dispõe o Art. 1º do referido diploma, toda pessoa presa em flagrante delito, independentemente da motivação ou natureza do ato, deve ser obrigatoriamente apresentada à autoridade judicial competente. Essa apresentação deve ocorrer em até 24 horas da comunicação do flagrante e a pessoa deve ser ouvida sobre as circunstâncias em que se realizou sua prisão ou apreensão.

A partir da oitiva, o magistrado poderá adotar uma das medidas previstas pelo ordenamento jurídico, quais sejam a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva; o relaxamento de prisão ilegal; a substituição da prisão em flagrante por medidas cautelares diversas; a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança; dentre outros.

Justiça do Trabalho promove a 8ª Semana da Execução Trabalhista

“Sempre há uma saída”. É com essa chamada que a Justiça do Trabalho realiza de 17 a 21 de setembro a 8º Semana Nacional de Execução Trabalhista, coordenado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), em parceria com todos os Tribunais Regionais do Trabalho. Em Rondônia e Acre, os cidadãos e empresas poderão conciliar seus processos em uma das 32 Varas do Trabalho ou nos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejusc), localizados em Porto Velho/RO e Rio Branco/AC.

Com o objetivo de mostrar que a Justiça do Trabalho está disposta a auxiliar, da melhor maneira possível, empregadores condenados em processos trabalhistas a quitarem suas dívidas.

A execução trabalhista é a fase do processo em que há a imposição do que foi determinado pela Justiça, incluindo a cobrança forçada feita a devedores para garantir o pagamento de direitos. A execução apenas começa se houver condenação ou acordo não cumprido na fase anterior, a de conhecimento, em que se discutiu ou não a existência de direitos.

Ao longo de uma semana, magistrados e servidores de 1º e 2º graus, das unidades judiciárias e administrativas de todos os 24 Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) se mobilizam em todas as regiões brasileiras.

O presidente do CSJT, ministro Brito Pereira, manifestou sua confiança de que o esforço conjunto dos 24 TRTs resultará no pleno sucesso do evento. “Tenho certeza de que faremos uma Semana Nacional da Execução Trabalhista com todos os Tribunais Regionais e todas as Varas do Trabalho alinhados e comprometidos com a busca da resolução do maior número de litígios e a entrega definitiva da prestação jurisdicional”, disse.

Desde 2010, o CSJT, em parceria com os 24 TRTs, realiza o evento que contribui para a solução definitiva de processos na Justiça do Trabalho. No ano passado, foram arrecadados mais de R$ 819 milhões para o pagamento de dívidas trabalhistas. O importe representou o fim do processo, com a efetiva liquidação de direitos, para milhares de pessoas.