Congresso quer mandar recados a STF e Bolsonaro ao acelerar mudança na Lei de Segurança Nacional

A cúpula do Congresso quer acelerar a tramitação de um projeto que insere no Código Penal dispositivos da Lei de Segurança Nacional para se antecipar à análise da legislação pelo STF (Supremo Tribunal Federal) e mandar um recado ao governo Jair Bolsonaro e ao Judiciário.

Nesta quarta-feira (7), o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), anunciou a intenção de dar urgência a um texto na Casa que revisa a lei, resquício da ditadura que tem sido usado a favor e contra bolsonaristas.

A declaração foi dada em conferência virtual sobre a Lei de Segurança Nacional promovida pelo Instituto Brasileiro de Ciência Criminalística.

Presidentes da Câmara e do Senado, Arthur Lira e Rodrigo Pacheco querem acelerar tramitação de projeto para substituir Lei de Segurança Nacional
Presidentes da Câmara e do Senado, Arthur Lira e Rodrigo Pacheco querem acelerar tramitação de projeto para substituir Lei de Segurança Nacional – Pedro Ladeira – 31.mar.21/Folhapress

Além do presidente da Câmara, participaram do evento o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e o ministro Luís Roberto Barroso, do STF.

O deputado, que chama o texto de Nova Lei do Estado Democrático de Direito, quer votar na próxima semana a urgência do texto, o que agiliza a tramitação da proposta.

“A Câmara estará à disposição, pronta, para que na próxima semana a gente possa começar a discutir esse assunto, com toda a altivez necessária, com um tempo mínimo para que o Legislativo produza e acomode os efeitos da lei que será aprovada no Congresso Nacional”, afirmou.

A aliados Lira indicou que quer acelerar a tramitação da proposta para evitar que, mais uma vez, o Judiciário assuma o protagonismo a respeito de um assunto afeito ao Legislativo.

Já em relação ao governo Bolsonaro, a ideia é deixar clara a insatisfação de congressistas com a utilização de artigos da lei pelo Executivo nos últimos meses.

No Supremo, há ao menos quatro processos questionando se a legislação seria ou não compatível com a Constituição de 1988.​

O primeiro foi apresentado pelo PTB, partido aliado do presidente Jair Bolsonaro, logo após a prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) por postar vídeos com ataques a ministros do STF.

O PTB pede a suspensão integral da lei e afirma que a norma tem “essência autoritária”, sendo incompatível com o regime democrático. Além dele, foram ao Supremo o PSDB, o PT, o PSOL, o PSB e o PC do B.

Líder da oposição na Câmara, o deputado Alessandro Molon (PSB-RJ) afirma que o partido decidiu recorrer ao STF “quando ficou claro o uso da lei para tentar calar as críticas ao governo”.

“Foram 77 inquéritos abertos com base na lei até o dia em que entramos com a ação —uma perseguição a jornalistas, cartunistas e comunicadores, dentre outros, típica de ditaduras.Seja através do STF, seja através do Congresso, precisamos proteger a liberdade de expressão e a nossa democracia, o quanto antes.”

Deputados próximos de Lira avaliam que, caso o Supremo julgue as ações antes de o Congresso atualizar a lei, correrá o risco de o STF revogar apenas pontos da legislação —ou até ela inteira— e deixar uma série de lacunas a serem preenchidas, podendo gerar insegurança jurídica.

Lira e também Pacheco têm expressado preocupação com essa lacuna justamente por causa do momento atual, de grande polarização e turbulência política. Lembram os protestos em favor do presidente, no qual bolsonaristas pedem o fechamento do Congresso e do STF.

Um eventual ataque mais contundente às instituições poderia não enfrentar uma consequência robusta, caso haja a revogação completa da LSN antes da sanção de uma lei substituta.

“Essas [pedidos por um regime de exceção] são situações, sejam de falas, sejam de ações, que precisam ser remediadas, que precisa haver algum tipo de reação, normativa, legislativa, judicial, às luz da Constituição, para que se contenha algum tipo de arroubo”, afirmou Pacheco no evento.

Na avaliação de congressistas, a intenção de acelerar a tramitação do tema também tem o objetivo de regulamentar a lei e evitar abusos no uso do texto.

“Nós temos feito várias cobranças para o Lira de que é preciso rediscutir a Lei de Segurança Nacional, porque é uma lei da ditadura ainda, não protege a democracia”, afirmou a deputada Perpétua Almeida (PC do B-AC).

“O Brasil não precisa de um entulho autoritário, e sim de uma legislação de defesa da democracia, principalmente nesse momento do bolsonarismo.”

Nesta quarta, ao defender a votação da urgência do projeto que atualiza a lei, Lira, eleito para o comando da Casa com apoio de Bolsonaro, evitou citar casos específicos, mas afirmou que existem algumas “desvirtuações” neste momento político atual. Por isso, é necessária a defesa da democracia e da liberdade de expressão.

Relatora do substitutivo que será analisado, a deputada Margarete Coelho (PP-PI) explica que a ideia é revogar a lei anterior e incluir as novas normas em um capítulo do Código Penal a ser denominado “de defesa do Estado democratico de Direito”.

O objetivo é definir os crimes que violam a democracia e a cidadania das pessoas, como o direito à manifestação. Apesar das mudanças, Margarete diz que a intenção não é mandar recados, nem ao Judiciário nem ao Executivo.

“Não tem absolutamente nada a ver com o caso do Daniel [Silveira (PSL-RJ), preso este ano] nem com inquérito fake news. Não vamos fulanizar”, diz.

Uma das modificações, ainda não confirmada pela relatora, seria no sentido de retirar todo o trecho que trata de terrorismo, parte que teria o apoio do governo e de aliados de Bolsonaro. Esses dispositivos tramitariam num outro projeto.

A Lei de Segurança Nacional tem sido usada tanto contra críticos do governo de Bolsonaro quanto em investigações de ataques ao STF e ao Congresso, como os inquéritos dos atos antidemocráticos e das fake news em tramitação no Supremo Tribunal Federal.

Um dos primeiros alvos do governo Bolsonaro foi o colunista da Folha Hélio Schwartsman, após escrever uma coluna intitulada “Por que torço para que Bolsonaro morra”, publicada após a notícia de que o presidente havia contraído Covid-19.

O ex-governador e presidenciável Ciro Gomes (PDT) e o youtuber Felipe Neto, dois dos principais críticos de Bolsonaro nas redes sociais, também se tornaram alvo de investigação pelos comentários feitos em relação ao chefe do Executivo.

folha

Como as ordens do Supremo são recebidas no Congresso

A decisão do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, de afastar Chico Rodrigues (DEM-AP) do mandato de senador foi recebida com críticas por parte dos colegas parlamentares.

Vice-líder do governo Jair Bolsonaro no Senado e próximo do presidente, Rodrigues foi alvo da Polícia Federal na quarta-feira (14). Ele é suspeito de participar de um esquema de desvios de verba que deveria ser destinada para o combate à pandemia do novo coronavírus.

Quando foi abordado em sua casa em Boa Vista, o então vice-líder de Bolsonaro escondia dinheiro na cueca. No dia seguinte à operação, ele deixou o posto de representante dos interesses do governo no Congresso.

“Mais uma vez o ministro Barroso está extrapolando sua função. É mais um absurdo patrocinado pelo STF. Não bastasse o cavalo de pau jurídico que vem dando com essa jurisprudência flutuante, como o fim da prisão em 2ª instância, agora o ministro se acha no direito de suspender senador”- Plínio Valério (PSDB-AM), senador da República, em tweet no dia 16 de outubro de 2020

Pelo menos desde 2015, ordens do Supremo sobre parlamentares, de prisões a afastamentos, têm chegado à Câmara dos Deputados e ao Senado. Elas nem sempre são recebidas da mesma maneira. Abaixo, o Nexo resgata histórias que ajudam a entender a relação entre o tribunal e o Congresso e traz também análises sobre o caso do vice-líder de Bolsonaro.

Do líder de Dilma ao vice-líder de Bolsonaro


Em novembro de 2015, uma ordem judicial de Teori Zavascki mexeu com o mundo político. O então relator da Lava Jato mandou prender em flagrante o líder do governo Dilma Rousseff no Senado, o petista Delcídio do Amaral, sob suspeita de atrapalhar a operação. Era a primeira vez que isso ocorria desde a redemocratização.

O governo de Dilma já estava acuado pela Lava Jato, que revelou um grande esquema de corrupção na Petrobras, maior estatal do país. Conforme definido pela Constituição, os senadores tiveram de validar a ordem de prisão contra Delcídio, o que de fato acabou acontecendo.

Delcídio Amaral em entrevista no Congresso
FOTO: WILSON DIAS/AGÊNCIA BRASIL


Dilma sofreu impeachment no ano seguinte, não pelos escândalos da Lava Jato, mas por manobras fiscais. A abertura do processo de cassação foi autorizada em abril de 2016 pela Câmara, então presidida por Eduardo Cunha (MDB-RJ).

Um mês depois, em maio, Zavascki determinou o afastamento de Cunha do mandato, por envolvimento em desvios de dinheiro da estatal de petróleo. O plenário do Supremo confirmou o afastamento e o caso do deputado não passou pelo crivo dos colegas de Câmara.

Cunha durante sessão da Câmara que cassou seu mandato

A Constituição trata expressamente das prisões em flagrante de parlamentares — e sua posterior confirmação ou recusa pelos plenários das duas Casas do Congresso. Mas não toca no tema do afastamento. Aliados de Cunha então recorreram ao Supremo, argumentando que o aval parlamentar deveria ser exigido também nos casos de afastamento. O caso ficou um tempo parado.

Já em 2017 o senador Aécio Neves, junto com o então presidente Michel Temer, caiu nos grampos de Joesley Batista, pedindo dinheiro ao sócio da JBS. Inicialmente, o ministro Marco Aurélio Mello negou um pedido de afastamento do então senador feito pelo Ministério Público.

Mas então a Primeira Turma do Supremo decidiu afastar o tucano do cargo e impor medidas cautelares, como seu recolhimento noturno.

O senador Aécio Neves

Foi nesse contexto que o Supremo finalmente decidiu julgar a ação proposta por aliados de Cunha. E determinou que, assim como no caso das prisões em flagrante, as ordens de afastamento de parlamentares precisariam, a partir dali, serem confirmadas pela Câmara ou pelo Senado.

Aécio venceu na votação entre os colegas e permaneceu no cargo. Em 2018, ele foi eleito deputado federal. Cunha, por sua vez, já tinha tido seu mandato cassado pelo plenário da Câmara. O emedebista foi condenado e preso pela Lava Jato. Já o tucano ainda responde ao processo da JBS, ainda não julgado.

Em dezembro de 2017, o ministro Marco Aurélio Mello determinou que o senador Renan Calheiros (MDB-AL) fosse afastado da Presidência do Senado. Calheiros virou as costas para o oficial de Justiça que foi intimá-lo da ordem e permaneceu no cargo, com o apoio de senadores. Logo depois, a decisão de Marco Aurélio foi levada a julgamento no plenário do Supremo e foi derrubada, por seis votos a três.

Renan Calheiros durante entrevista no Senado

Mais recentemente, em fevereiro de 2020, a Câmara vetou outro afastamento provisório. O ministro Celso de Mello, do Supremo, afastou o deputado Wilson Santiago (PTB-PB) de suas funções em dezembro de 2019. Quando voltaram do recesso, os deputados devolveram a Santiago o exercício do mandato.

O caso do vice-líder de Bolsonaro encontrado com dinheiro na cueca, portanto, irá ao plenário do Senado em outubro de 2020 depois de os parlamentares terem imposto algumas derrotas às determinações do Supremo.

A votação ocorrerá ainda num contexto em que o atual presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AL) tenta viabilizar mudanças de regras para que possa tentar se reeleger ao cargo em 2021.

A ordem de afastamento de Rodrigues


A Polícia Federal havia pedido a prisão preventiva (provisória, para preservar a ordem pública e a apuração dos fatos) do senador. O ministro Luís Roberto Barroso não deferiu a medida, mas considerou necessário afastar Rodrigues de suas funções parlamentares.

Na decisão, o ministro destacou a gravidade das suspeitas, que envolvem possível desvio de recurso de emendas parlamentares enviado a Roraima em meio à pandemia.

Barroso destacou também que Rodrigues integra uma comissão no Congresso responsável justamente por fiscalizar a alocação de recursos públicos na crise sanitária.

“Apenas me pareceu uma decisão natural e óbvia que alguém que está sendo investigado por desvios na saúde não seja responsável pela alocação desses recursos”- Luís Roberto Barroso, ministro do Supremo Tribunal Federal, durante evento do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), no dia 16 de outubro de 2020.

Ainda não há data para que o Senado vote o caso de Rodrigues, mas isso deve ocorrer nos próximos dias. No Supremo, o caso também será julgado no plenário, que pode manter ou derrubar a decisão de Barroso. No caso da manutenção, a decisão final continua sendo dos senadores.

Se de um lado há senadores indignados com a ordem do Supremo de mandar afastar Rodrigues, de outro há um grupo de oposição que quer o ex-vice-líder fora do mandato. Esse grupo anunciou que vai protocolar também um pedido de cassação de Rodrigues no Conselho de Ética da Casa. Se o senador for afastado, o suplente que irá substituí-lo é seu filho, Pedro Arthur Ferreira Rodrigues. Rodrigues pai diz que vai provar ser inocente.

nexojornal

Líderes da maioria dos partidos no Congresso apoiam fim da reeleição

Prometido pelo presidente Jair Bolsonaro ainda na campanha de 2018, o fim da reeleição para cargos no Executivo tem o apoio de líderes em 15 dos 24 partidos representados na Câmara e no Senado, segundo levantamento do Estadão/Broadcast. O assunto, esquecido por Bolsonaro após eleito, voltou a ganhar força depois que o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso admitiu, em artigo no Estadão, ter errado ao dar aval à medida, que lhe permitiu ficar oito anos no poder. Uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para proibir a recondução de presidentes, governadores e prefeitos foi apresentada na semana passada pelo deputado Alessandro Molon (RJ), líder do PSB.

Para ser aprovada, uma PEC precisa de 308 votos na Câmara e 49 no Senado. Embora maioria, a bancada dos 15 partidos cujos líderes apoiam a medida não chegam a tanto. Ao todo, eles representam 302 deputados e 40 senadores. Alguns líderes ponderam também que, apesar de pessoalmente favoráveis ao fim da reeleição, a questão não está fechada e ainda precisaria ser discutida internamente nos partidos.

Apenas três dos líderes de bancada consultados pela reportagem defenderam manter a atual regra – Solidariedade, PSOL e Patriota –, e outros três preferiram não se posicionar (MDB, PT e PP). O PROS, o PSC e o PSD não responderam.

Maioria dos líderes de partidos no Congresso apoia fim da reeleição
PEC para proibir a recondução de presidentes, governadores e prefeitos foi apresentada pelo deputado Alessandro Molon (PSB-RJ) Foto: Gabriela Biló/Estadão

“O Congresso está atrasado no debate sobre a reforma política. Acho que deveríamos caminhar para ter mandato de 5 anos, sem reeleição”, afirmou Arnaldo Jardim (SP), líder do Cidadania, concordando com a proposta de FHC.

Maior bloco de partidos da Câmara, com 205 deputados, o Centrão se divide sobre a tema. Enquanto no PTB, no Republicanos e no PL a opinião é favorável a acabar com a possibilidade de reeleição no País, o líder do Solidariedade, deputado Zé Silva (MG), defende manter a regra atual. Já no Progressistas, o presidente da legenda, senador Ciro Nogueira (PI), ficou em cima do muro.

“Acho que isso pode até ser revisto, mas não para os atuais (governantes). Seria uma violência tirar o direito de quem já está permitido na Constituição. Se tiver de haver alguma mudança é para 2026”, afirmou o senador, que, em entrevista ao jornal, no mês passado, antecipou seu apoio à reeleição de Bolsonaro, em 2022. O partido de Ciro se aproximou do Palácio do Planalto nos últimos meses, quando passou a ocupar cargos no governo e a integrar a base aliada no Congresso.

O “toma lá, da cá” para continuar no poder é justamente um dos problemas apontados pelo senador Jorginho Melo (PL-SC), líder da sigla no Senado, ao defender o fim da reeleição. “Hoje, o prefeito senta na cadeira, cria uma secretaria, dá um carguinho para o partido lá. Muitas vezes ele não queria fazer aquilo, mas faz, pensando na reeleição”, disse ele.

estadao

Congresso retira R$ 242 bi de saúde e educação e passa a Estados e gasoduto

Saúde e educação poderão perder R$ 242 bilhões nos próximos 20 anos caso o presidente Jair Bolsonaro não vete parte de um projeto de lei aprovado na noite de quinta-feira pelo Senado. A proposta retira recursos do Fundo Social do Pré-Sal – criado para ser uma espécie de “poupança de longo prazo” para a área social – para expandir a rede de gasodutos do País e para despesas correntes de Estados e municípios. As estimativas, às quais o jornal teve acesso, são do Ministério da Economia.

No período entre 2020 e 2040, o Fundo Social deve arrecadar R$ 500 bilhões com a comercialização do óleo a que a União tem direito. Pelo projeto de lei aprovado, R$ 97 bilhões passam a ser direcionados para o Brasduto e R$ 145 bilhões para os fundos de participação de Estados (FPE) e municípios (FPM), que podem ser usados livremente pelos governadores e prefeitos para bancar qualquer tipo de despesa.

Quando a proposta tramitou na Câmara, os deputados impuseram uma regra segundo a qual Estados e municípios deveriam usar esse dinheiro que abasteceria FPE e FPM em saúde e educação. No entanto, o Senado retirou essa obrigação. Segundo o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), a vinculação engessaria os orçamentos dos governos regionais.

Uma lei de 2010 estabelece que os valores apurados na venda do petróleo e do gás natural, por meio dos contratos de partilha (modelo em que os custos da extração de petróleo e gás são descontados do valor total da operação) devem ser transferidos exclusivamente para o Fundo Social do Pré-Sal. 

O projeto aprovado na quinta-feira cria uma nova divisão do dinheiro da partilha, que não irá somente para o fundo. Pela proposta, os recursos arrecadados serão distribuídos da seguinte forma: 50% para o Fundo Social; 20% para o Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção (Brasduto); e 30% para o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Desde 2015, quando houve o primeiro ingresso de recurso, até 2019, o Fundo Social do Pré-Sal arrecadou R$ 48,7 bilhões, e para este ano, devem entrar mais R$ 19 bilhões, de acordo com informações da Consultoria de Orçamento da Câmara.

O uso integral desses recursos depende de regulamentação. Até agora, apenas a parcela destinada à educação foi efetivamente paga. Foram R$ 25,6 bilhões desde 2015 e, para este ano, estão previstos R$ 8,8 bilhões, segundo a Consultoria de Orçamento da Câmara. O valor representa cerca de 7,5% do orçamento do Ministério da Educação neste ano. Para se ter uma ideia, a perda estimada pelo Ministério da Economia em 20 anos representa quase 2,5 o orçamento anual da Educação.

Os recursos destinados à educação não entram no teto de gastos. Já as despesas com Estados, municípios e Brasduto ficariam sujeitos a esse limite.

Gasoduto

Com a mudança, as empresas do setor de gás podem obter recursos subsidiados para financiar a expansão do sistema de gasodutos de transporte de gás natural e de suas instalações. Elas só teriam que devolver o dinheiro quando os gasodutos se tornarem economicamente viáveis. O texto não esclarece o que aconteceria caso eles não sejam lucrativos, abrindo possibilidade de que eles sejam dados a fundo perdido.

“Essa proposta do Brasduto prevê um modelo estatal, dirigista e bancado com dinheiro do governo. É basicamente gasoduto grátis. Esse não pode ser o caminho. O caminho é seguir a lógica de mercado e colocar gasodutos onde eles são economicamente viáveis”, criticou o secretário de Desenvolvimento de Infraestrutura, Diogo Mac Cord. Segundo o secretário, os Estados Unidos têm 500 mil quilômetros de gasodutos porque lá o setor opera sob regras de livre mercado, enquanto o Brasil tem cerca de 10 mil quilômetros. 

A proposta vai contra o Novo Mercado de Gás, lançado pelo governo no ano passado e que tramita em regime de urgência na Câmara. Ao contrário do que o governo pretende ao abrir o mercado de gás para novos competidores, o Brasduto cria subsídios para investimentos privados e privilegia empresas que já estão no setor. Por isso, a expectativa é que o governo vete a proposta. A decisão final, no entanto, é do presidente Jair Bolsonaro, mas o Congresso pode derrubar ou não um eventual veto.

Cemig

O projeto de lei também cria um benefício para a distribuidora mineira de energia Cemig, para o qual também há sinalização de veto. Da forma como o texto foi aprovado, haveria um encontro de contas para encerrar uma disputa entre as partes. A União teria que abrir mão de uma receita de até R$ 5 bilhões, enquanto a Cemig renunciaria ao recebimento de R$ 382 milhões. A empresa foi procurada, mas não quis se manifestar.

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Após cobrar Planalto, empresários fazem investida no Congresso por defesa da Amazônia

Após pressionar o Palácio do Planalto a adotar políticas de proteção ambiental, empresários fizeram nesta terça-feira (28) uma investida sobre o Congresso para ganhar adesão à pauta de combate ao desmatamento da Amazônia.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), se reuniu pela manhã com executivos de diversos ramos da economia. Ele se comprometeu a criar um grupo de deputados para debater o tema.

O grupo de empresários no início deste mês já havia enviado uma carta ao vice-presidente, Hamilton Mourão, pedindo o combate “inflexível e abrangente” ao desmatamento ilegal na Amazônia e demais biomas brasileiros. Mourão atualmente preside o Conselho Nacional da Amazônia Legal.

Agora, eles pediram a Maia ajuda para barrar a devastação da floresta. O encontro teve a participação de representantes de Abiove (Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais), Itaú, Santander, entre outras empresas e entidades.

O presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia (DEM-RJ) – Adriano Machado – 21.jul.2020/Reuters

“Foi um encontro importante, pois um grupo de empresários de setores muitos diversos, como alimentos e mineração, conseguiu apresentar falar não apenas te temas essenciais para região Amazônica, como a rastreabilidade, mas também apresentar a importância de o país criar mecanismos para priorizar uma agenda de negócios sustentáveis no pós-pandemia”, disse Paulo Hartung, presidente executivo da Iba, associação que reúne a cadeia produtiva de árvores cultivadas para fins industriais e ex-governador do Espírito Santos, que participou do encontro.

Segundo Hartung, depois do encontro com o Executivo, que foi representado pelo vice-presidente Hamilton Mourão, e da reunião com o Legislativo, o grupo se prepara para um encontro com governadores dos estados que integram o Consórcio da Amazônia Legal, que reúne representantes de Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Maranhão, Pará, Roraima e Rondônia.

Após se reunir com os empresários brasileiros, Maia chamou deputados ligados à questão ambiental para debater pautas voltadas à proteção da Amazônia e combate ao desmatamento ilegal.

Na semana passada, Maia já havia aventado na semana passada a possibilidade de criar uma comissão para acompanhar as ações do governo em relação ao ambiente e medidas contra o desmatamento. Maia disse aos empresários que vai criar o colegiado.

Segundo o deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), que preside a Comissão de Meio Ambiente da Câmara e participou da reunião, a ideia é apresentar a Maia propostas prioritárias para que a Casa aborde.

Atualmente, duas propostas consideradas importantes na Câmara estão paradas esperando consenso.

Trata-se dos projetos que abordam o licenciamento ambiental e a regularização fundiária. Este último foi tema de uma MP que perdeu a validade sem ser votada na Câmara e foi transformada em projeto de lei, que ainda aguarda votação.

André Nassar, presidente-executivo da Abiove e ex-secretário de Política Agrícola do Ministério de Agricultura, afirmou que uma das principais preocupações em relação ao desmatamento ilegal é a regularização fundiária.

“Tem duas questões que nos preocupam sobre o desmatamento ilegal. Existe o desmatamento ilegal associado às áreas que são públicas, às áreas não destinadas, então ele está associado à grilagem e à invasão”, afirmou.

“Parte disso evidentemente está relacionado à questão da regularização fundiária porque muitas vezes não decorreu de invasão, decorreu de ocupações que são antigas e aí tem que ser feita a regularização fundiária”, disse Nassar.

Segundo ele, há preocupação grande das cadeias exportadoras com desmatamento ilegal nas propriedades privadas.

Nassar afirmou que, apesar de estudos mostrarem que o número de desmatamento ilegal nessas propriedades é pequeno, a existência desse número coloca em dúvida a credibilidade da legislação e o produto brasileiro.

Marcello Brito, presidente da Abag (Associação Brasileira do Agronegócio), afirmou que a transparência sobre de onde vêm os produtos brasileiros não é mais apenas uma preocupação do agronegócio, mas toda a economia brasileira.

“De uma forma geral, a economia brasileira acordou para o tema”, afirmou.

“Hoje isso não é um tema exclusivo do agro, é um tema que perpassa todas as cadeias e o importante é isso, a gente enxerga que acordou, o movimento empresarial é a prova disso e que a gente possa coordenar agendas que venham de agora em diante na forma de um movimento coletivo onde a gente possa colocar junto todos os setores governamentais e da sociedade”, disse.

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Guedes vai ao Congresso entregar reforma tributária do governo

Na tentativa de reduzir críticas sobre o atraso do governo para entrar no debate, o ministro Paulo Guedes (Economia) entregou pessoalmente nesta terça-feira (21) ao Congresso a primeira fase da reforma tributária.

O projeto de lei unifica PIS e Cofins para criar uma Contribuição sobre Bens e Serviços, cuja sigla adotada pelo governo é CBS. A alíquota ainda não foi oficialmente divulgada, mas nas últimas discussões técnicas estava em 12%.

O tributo deve ser aplicado de forma linear, em todos os setores. A decisão representa um recuo em relação a estudos que vinham sendo feitos pela equipe econômica para aliviar áreas mais impactadas, como o setor de serviços.

Historicamente, o setor de serviços é contra a medida por considerar que sofrerá aumento de tributação.

O Ministério da Economia informou que ainda nesta terça irá detalhar a primeira etapa da reforma tributária, apresentada ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e a outros líderes, como o relator da comissão mista que analisa a reforma tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).

Após o ato de entrega do projeto, integrantes do governo e a cúpula do Congresso se uniram em uma declaração pública de apoio à ideia de reformular o sistema tributário do país.

Além dos presidentes da Câmara e do Senado, líderes parlamentares também estiveram no encontro, como o relator da reforma tributária no Senado, Roberto Rocha (PSDB-MA), e o presidente do MDB, deputado Baleia Rossi (SP), que também é autor da proposta em discussão na Câmara.

Após a entrega do texto, Guedes afirmou que o ritmo das reformas será ditado pela política, justificando que o adiamento da apresentação da proposta do governo neste ano foi necessário por conta da pandemia do novo coronavírus.

Segundo o ministro, por respeito a estados e municípios, o governo optou por apresentar proposta que envolve apenas impostos federais, deixando que o Congresso assuma esse debate federativo.

“Mandamos propostas que podem ser trabalhadas e acopladas [aos textos do Congresso], e mandaremos todas, Imposto de Renda, tributação sobre dividendos, impostos indiretos, IPI, todos os impostos serão abordados”, afirmou Guedes.​

Alcolumbre disse que a reforma abrirá oportunidade para desenvolvimento do país. Ele não falou sobre prazos para que o projeto seja colocado em votação.

“A partir de agora está nas mãos do Parlamento brasileiro a possibilidade de construirmos a várias mãos, com o apoio fundamental do Executivo, a reforma tributária que esperamos há décadas”.

Na última quarta-feira (15), o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e Guedes se reaproximaram, após meses de conversas apenas via interlocutores. Ambos almoçaram juntos para discutir a reforma um dia depois de o deputado anunciar que a Câmara voltaria a discutir o tema, diante de dificuldades do Senado para retomar as comissões mistas.

Desde o ano passado o governo promete enviar uma proposta de reforma tributária, mas o debate foi adiado por uma série de fatores, como o prolongamento das discussões das mudanças na aposentadoria, que duraram mais do que o previsto pela equipe econômica.

A ideia de Guedes, então, foi fatiar a reforma tributária e começar pela parte com menor resistência no Congresso: junção de PIS e Cofins em um IVA (Imposto sobre Valor Agregado) federal. Por alterar apenas os tributos federais, a medida foi apresentada por meio de um projeto de lei, que tem tramitação mais simples e célere do que uma emenda constitucional.

A decisão do governo de adotar um IVA converge com as PECs da Câmara e do Senado. Os dois textos propõem uma reestruturação da carga tributária por meio de um imposto único. A proposta da Câmara elimina cinco impostos. A do Senado substitui nove impostos por um único sobre consumo.

Nas próximas etapas da reforma, o governo deverá apresentar a ideia de ampla desoneração da folha de pagamentos, medida defendida por Guedes desde a campanha presidencial.

Para compensar o corte nos encargos sobre a mão de obra, está em estudo a criação de um imposto sobre comércio eletrônico, que já sofre críticas no Congresso por ser considerada uma CPMF disfarçada.

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Bolsonaro pede que Congresso mantenha veto em marco do saneamento

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) fez um apelo nesta quinta-feira (16) para que o Congresso mantenha o veto que retirou do novo marco legal do saneamento básico a permissão para que estatais renovassem seus contratos, sem licitação, por mais 30 anos.

A decisão de Bolsonaro de barrar esse trecho gerou críticas de parlamentares e ameaças de derrubada do veto pelo Parlamento.

“Sancionamos ontem a MP [Medida Provisória] que tratava do marco civil do saneamento. Tivemos alguns vetos, o do artigo 16 foi importante e espero que o Congresso mantenha”, declarou o presidente, durante sua live semanal veiculada nas redes sociais.

Presidente Jair Bolsonaro (sem partido) em evento no Palácio do Planalto
Presidente Jair Bolsonaro (sem partido) em evento no Palácio do Planalto – Pedro Ladeira/Folhapress

“Eu não vou generalizar, sabemos que essa área é problemática em muitos estados e municípios. A iniciativa privada é muito bem-vinda. Se tivesse dando certo o poder público, não teríamos 100 milhões de pessoas sem esgoto e 35 milhões sem água potável”, complementou.

O presidente está em isolamento no Palácio da Alvorada desde que foi diagnosticado com o coronavírus.

O novo marco regulatório do saneamento básico busca estimular a participação da iniciativa privada no setor.

No total, onze dispositivos do texto foram vetados pelo presidente.

Entre os vetos, está o que permitia que estatais que prestam os serviços hoje renovassem contratos por mais 30 anos sem licitação. A decisão de Bolsonaro contraria interesses de governadores, que pressionavam pela manutenção do artigo.

Também foi vetado trecho que, segundo o governo, impediria que o setor de resíduos sólidos se beneficiasse das novas regras estabelecidas pelo marco legal.

Bolsonaro também barrou um dispositivo que abria brecha para que a subdelegação de serviços de saneamento básico excedessem o limite de 25% do valor do contrato.

Também ficou de fora da redação avalizada por Bolsonaro artigo que passava ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos a responsabilidade por acompanhar a execução do Plano Nacional de Saneamento Básico.

Outro item vetado é o que determinava que a União deveria disponibilizar recursos federais e assistência técnica para apoiar a organização dos blocos de prestação de serviços de saneamento regionalizada.

Bolsonaro vetou um parágrafo que dizia que o governo federal e os estados deveriam manter ações de apoio técnico e financeiro para que os municípios pudessem alcançar a meta de acabar com os lixões.

Por fim, um dos últimos artigos retirados do texto da lei por Bolsonaro colocava sob competência dos municípios o licenciamento ambiental dos empreendimentos e serviços de saneamento básico.

O modelo sancionado abre caminho para o envolvimento de empresas na universalização do acesso a água e esgoto. Somente 6% das cidades são atendidas pela iniciativa privada atualmente. Em 94% dos municípios, o serviço é feito por estatais.

Os vetos causaram incômodo no Congresso, principalmente o do artigo referido pelo presidente nesta quinta.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), afirmou que é preciso “respeitar entendimentos”.
“Se infelizmente, por parte do governo, não houve a eficácia do entendimento, houve o lapso da parte do Executivo –que eu reputo que não é certo–, a gente tem como corrigir isso aqui na sessão do Congresso Nacional e dar a resposta do que foi construído no plenário da sessão do Congresso Nacional.”

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Jair Bolsonaro irá ao Congresso entregar texto da reforma da Previdência

O presidente Jair Bolsonaro irá ao Congresso Nacional entregar a propostada reforma da Previdência nesta quarta-feira, 20, confirmou o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho. Ele não informou o horário em que o texto será apresentado aos parlamentares.

Marinho deu a informação ao sair do Ministério da Economia. Na última quinta-feira, 14, o secretário tinha adiantado alguns pontos da proposta. O texto prevê idade mínima de aposentadoria de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres dos setores público e privado, com 12 anos de transição para quem está próximo dessas idades.

O acordo foi resultado de uma negociação entre a equipe econômica e o presidente Bolsonaro. A equipe econômica tinha pedido idade mínima unificada de 65 anos para homens e mulheres, para os trabalhadores dos setores público e privado. O presidente gostaria de uma idade mínima de 65 anos para homens e 60 para mulheres. A área econômica defendia dez anos de transição, o presidente pedia 20 anos.

Além de entregar a proposta aos parlamentares, Bolsonaro fará um pronunciamento à nação na quarta-feira. Segundo Marinho, o presidente explicará a necessidade de mudar as regras de aposentadoria e de que forma a proposta será discutida no Congresso.

Bolsonaro verá realidade se impor a discurso em sua relação com o Congresso

O presidente eleito, sob o argumento de que a estrutura partidária está viciada e só age à base do toma lá dá cá, fez campanha prometendo que não negociaria com os partidos a formação de seu governo. Mas, tão logo eleito, passou a negociar indicações com as bancadas informais, temáticas ou transversais, que se articulam no Congresso para a defesa de interesses setoriais.

Na formação do primeiro escalão de seu governo, aparentemente foi coerente, na medida em que não consultou os partidos nos casos em que recrutou filiados em alguns deles. Entretanto, há três equívocos nesse raciocínio, que precisam ser explicitados, além de mostrar a mistificação retórica que isso representa.

O primeiro equívoco consiste em dizer que a negociação com as bancadas informais são republicanas e não se dão em bases fisiológicas, como supostamente ocorreria em relação aos partidos. É preciso conhecer o que significam ou o que representam os partidos e as bancadas informais para compreender o desacerto dessa opção ou escolha.

Os partidos, por sua gênese, guiam-se por uma doutrina, seguem princípios e, no exercício da sua função precípua de agregação de interesses, estão aptos a representar toda a sociedade. Apresentam programas e ideias que orientam os mandatos de seus representantes na formulação e implementação de políticas públicas, atendendo a uma multiplicidade de interesses, enquanto as bancadas informais são grupos de pressão dentro do Parlamento, que se organizam para articular interesses específicos dos segmentos que representam, sempre condicionando seu voto ao atendimento de suas demandas e reivindicações setoriais.

Logo, não existe nenhuma base para se afirmar que as bancadas informais seriam menos interessadas em favores do governo do que os partidos. Pelo contrário, pela sua própria natureza, elas representam de forma mais direta os lobbies do que os próprios partidos.

Se a negociação dos conteúdos das políticas públicas, bem como do seu processo de votação, fosse transferida dos partidos para as bancadas informais, como ficariam os segmentos da sociedade que não estivessem organizados em bancada dentro do Parlamento? Ficariam sem voz nem vez? A quem interessaria o esvaziamento dos partidos, especialmente no momento em que a sociedade defende uma reforma política que teria exatamente o condão de fortalecer e empoderar os partidos, inclusive para cobrar deles, e não dos parlamentares individualmente, os compromissos programáticos, além de baratear os custos de campanha, dar equidade na disputa eleitoral e reduzir a corrupção eleitoral?

O segundo equívoco consiste em achar que as bancadas informais terão mais controle sobre os parlamentares do que os partidos. Tudo no Congresso gira em torno dos partidos. Não há institucionalidade no processo legislativo fora dos partidos, e mesmo no caso de partidos em que há um líder forte, centralizador, o funcionamento parlamentar obriga esse líder a dividir o exercício do poder. Já as frentes parlamentares ou bancadas informais não possuem nenhum controle sobre os seus integrantes, nem mesmo possibilidade de constrangê-los ou puni-los caso ajam em desacordo com a sua recomendação. O único elo que une seus membros é, precisamente, a subordinação ao interesse temático que representam.

Os partidos, ao contrário, possuem muitos poderes e prerrogativas que vão desde o exercício do monopólio da disputa eleitoral e do exercício do mandato, na medida em que o mandato pertence ao partido e não ao eleito no pleito proporcional, passam pela orientação e encaminhamento de votação, pela designação de relatores e indicação de nomes para compor ou presidir colegiados no Parlamento, até o poder de fechar questão e punir aqueles que agirem em desacordo com a orientação partidária.

O terceiro equívoco consiste em imaginar que os partidos e suas lideranças irão abrir mão de suas prerrogativas e se curvar aos caprichos do presidente eleito, permitindo que o governo se relacione com seus parlamentares sem observância do programa, da doutrina ou da orientação partidária. Esse entendimento se agrava sob o fundamento negativo de que prefere as bancadas informais aos partidos porque estes supostamente não seriam éticos e republicanos.

Além disso, a retórica governamental de que estaria sendo coerente com o que prometeu na campanha perderá consistência na fase seguinte à formação do primeiro escalão. Aliás, o novo governo já iniciou a conversa com os partidos sobre as propostas governamentais e também na formação do segundo escalão. E nessas conversas sinalizou que terá mais políticos derrotados em seu governo do que qualquer outro presidente no período pós-redemocratização.

Entretanto, o argumento para acomodar os políticos que fracassaram nas urnas, especialmente os deputados e senadores, é de que eles serão chamados a colaborar com o governo, principalmente na coordenação política, não porque pertencem aos partidos, mas porque têm capacidade de articulação ou possuem expertise para os cargos para os quais serão designados. Mais uma vez, é a lógica de aliar-se a “lobistas” em lugar de partidos, pois imagina que, agindo individualmente, esses ex-parlamentares terão acesso facilitado ao Parlamente e, assim, atuarão no “varejo” para o atendimento das demandas governamentais, evitando o “atacado” das negociações com as lideranças dos partidos.

O pior é que muitos jornalistas e analistas políticos, sendo aderente às teses do novo governo, numa postura claramente chapa branca, têm admitido que o presidente eleito pode acabar com o presidencialismo de coalização, como se ele tivesse eleito uma bancada com número suficiente para governar. Ora, enquanto os governantes não elegerem, em sua coligação, base de apoio suficiente para governar, terão que construí-la mediante coalizão, ou seja, por meio do emprego dos três instrumentos tradicionais do presidencialismo brasileiro: cargo, emendas do orçamento e negociação do conteúdo da política pública. E os interlocutores sempre foram, e continuarão sendo, os partidos políticos.

O novo governo, mais do que nunca, vai precisar de apoio parlamentar para implementar sua agenda impopular e contrária às expectativas da população, que espera medidas efetivas para combater a violência e a criminalidade. Mas, também, melhorar o emprego e a renda, ampliar e melhorar a qualidade dos serviços públicos, além de combater a corrupção. Com excesso de demanda e escassez orçamentária, combinado com o voluntarismo, a belicosidade e a inexperiência da nova equipe, queremos ver como o novo governo fará para – em contexto democrático – levar à frente o ajuste fiscal, com corte drástico de despesa, de um lado, e atender as demandas que implicam aumento de gastos, de outro.

O viés autoritário do governo, para usar uma expressão em moda, está presente na indicação de seus ministros, que, com exceção da equipe econômica, foram escolhidos mais por sua agressividade aos adversários de campanha do candidato eleito do que propriamente por sua capacidade ou compromisso em resolver os graves problemas do país. Aliás, a agenda liberal/fiscal e penal do governo em nada combina com as expectativas da população, em geral, e de seus eleitores, em particular.

Além disso tudo, o novo governo pretende articular-se para viabilizar uma série de modificações regimentais para retirar a possibilidade de obstrução da oposição. Seriam pelo menos três alterações regimentais: acabar com a votação automática das emendas aglutinativas, impedir o encaminhamento de votação nos requerimentos de quebra de interstícios, e admitir a liberdade para o presidente prorrogar as sessões extraordinárias pelo tempo que considerar necessário à conclusão da pauta de votação.

O pano de fundo para a certeza de que fará o que deseja e de que terá maioria para governar é o de que o governo, com o respaldo advindo das urnas, teria legitimidade e força política para pressionar os parlamentares, individualmente ou via bancadas informais, para agirem por cima dos partidos. Sob pena de constrangê-los nas redes sociais, de ameaçar convocar referendo ou plebiscito para as políticas públicas de seu interesse ou de insinuar que o ministro Sérgio Moro estaria de olho, além da chantagem ou ameaça de retirada do fundo partidário e eleitoral dos partidos.

O futuro governo, com a anuência de boa parte da imprensa e de muitos analistas políticos, não tem sido contestado sobre sua estratégia, em especial quanto aos riscos de ingovernabilidade – com potencial abuso de autoritarismo – que acarreta. Pelo contrário, tem recebido apoio e estímulo. Entretanto, quando o futuro presidente da República assumir o governo irá perceber o quanto o processo decisório é complexo, podendo se frustrar com a ausência de efetividade de suas ações, especialmente se negligenciar a relação com os partidos no Congresso.

Da forma como reagirá a isso depende o futuro da democracia no Brasil.


Antonio Augusto de Queiroz é jornalista, analista político, diretor de documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), idealizador e coordenador da publicação Cabeças do Congresso. É autor dos livros Por dentro do processo decisório – como se fazem as leis e Por dentro do governo – como funciona a máquina pública.

IX Cisca se encerra com fato inédito na ciência mundial e sucesso de público

Terminou neste domingo, 25, o IX Congresso Internacional de Saúde da Criança e do Adolescente (Cisca), sediado pela primeira vez na Região Norte, em Rio Branco. O evento, realizado de 22 a 25 de novembro, na Universidade Federal do Acre (Ufac), contou com pesquisadores de todo o mundo.

Foram 450 trabalhos aprovados de 720 enviados, 120 professores, 4 palestrantes internacionais, 134 conferências e 61 mesas redondas. Ao todo, o congresso teve 1650 inscritos, e mais de 1 tonelada de alimentos arrecadados. Os insumos foram doados à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), Educandário Santa Margarida, Lar Vicentino e Portal São Francisco Xavier.

A realização do congresso sela mais uma etapa da parceria entre o governo do Acre, a Ufac e a Faculdade de Medicina do ABC, que visa a formação continuada dos profissionais de saúde no estado.

O evento contou com programação variada, que incluiu simpósios, conferências, mesas de discussão, cursos de imersão, apresentação de trabalhos orais e em forma de pôsteres. Profissionais que atuam na saúde da criança e do adolescente, bem como pesquisadores, professores, extensionistas, estudantes de graduação e pós-graduação, empresas públicas e privadas ligadas ao segmento da infância e da adolescência, participaram do congresso.

Descoberta nova ramificação no coração

Além do sucesso de público, o IX Cisca foi marcado também por fatos inéditos na ciência mundial, contribuição dada por pesquisadores empenhados nas diversas frentes de trabalho. Um exemplo é a grande descoberta de uma nova ramificação no coração, resultado do trabalho de um grupo de pesquisadores do Brasil e Finlândia.

“Estamos falando de uma descoberta sobre a ramificação nervosa de uma região importante do corpo humano, que é o coração, e que efetivamente há 500 anos vem sido descrita como tendo três ramos fasciculares. Neste ano, nós conseguimos escrever um quarto ramo ventricular esquerdo, e isso muda conceitos da ciência, o que nos permite acima de tudo trazer novas formas de entender algumas doenças e prover melhorias no tratamento de doenças do coração”, explica Luiz Carlos de Abreu, coordenador do IX Cisca e membro do grupo de pesquisa responsável pela descoberta.

Marcelo Queiroga, presidente da Sociedade Brasileira de Cardiologia (SBC), destaca a importância do feito. “É uma descoberta importante porque advém de pesquisas realizadas no Brasil, e é muito importante saber que o Brasil realiza pesquisa de ponta, o que é fundamental no conhecimento da eletrofisiologia, do reconhecimento da expressão eletrocardiográfica desse tipo de achado, e depois, da correlação dos dados da patologia, da anatomia e da eletrofisiologia com diagnósticos de situações clínicas em que esse tipo de situação, seja útil.”

Fortalecimento da pesquisa

Há dois anos, por iniciativa do governador Tião Viana, o governo do Estado, a Universidade Federal do Acre (Ufac) e a Faculdade de Medicina do ABC (FMABC) iniciaram a parceria para a realização de 40 pesquisas, entre mestrado e doutorado, sobre saúde pública.

O projeto do governo detém investimentos da ordem de mais de R$ 1,3 milhão e representa, além da qualificação para as políticas públicas do estado, um passo importante para a instauração do curso de Medicina na região do Juruá, no Acre. A ação é executada por meio da Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre), com o intermédio da Secretaria de Ciência e Tecnologia (Sect), em parceria com a FMABC e a Ufac. Foram selecionados 40 médicos e outros profissionais da saúde – 30 fizeram o mestrado e dez, o doutorado.

Durante a gestão de Tião Viana, o Acre já ofereceu oportunidade para mais de mil profissionais se qualificarem na área da saúde. Nesse período, o governo realizou parcerias com as universidades de São Paulo (USP), Federal da Bahia (UFBA), de Brasília (UnB), Federal de Santa Catarina (UFSC) e Federal do Pará (UFPA). Recentemente, o governo começou uma nova parceria com a Universidade do Colorado, nos Estados Unidos, para a área do Direito.

Ufac realiza Congresso Internacional de Saúde da Criança e discute crescimento

Objetivo é fomentar debates a respeito do crescimento e desenvolvimento de crianças

Universidade Federal do Acre (Ufac) promove desde quinta-feira, 22, até domingo, 25, o 9º Congresso Internacional de Saúde da Criança e do Adolescente (Cisca), no campus-sede. O evento tem como objetivo fomentar discussões sobre crescimento e desenvolvimento de crianças e adolescentes, além de aproximar pesquisadores e iniciantes nessa área.

O congresso discute interação entre equipe multidisciplinar, produção e disseminação de conhecimento, por meio da educação continuada, contribuição para melhoria das condições de saúde da população e formulação de políticas públicas.

Entre alguns palestrantes, constam Crisangela Lago Santos, de Rio Branco, com a palestra “Fatores Maternos e Neonatais Associados: A Prematuridade em Maternidades Públicas do Acre”; Luiz Antônio Tavares Neves, de Minas Gerais, com o tema “O Recém-Nascido Normal”; e Elisa Tristan-Cheever, de Boston, falando sobre “Cuidados ao Paciente LGBTQ nos Estados Unidos”.

Socorro Neri participa da abertura de Congresso na Ufac

Na condição de convidada especial, a prefeita de Rio Branco, Socorro Neri, participou na noite desta quinta-feira, 23, da abertura do IX Congresso Internacional de Saúde da Criança e Adolescente no Teatro Universitário da Universidade Federal do Acre (Ufac). Estiveram presentes a vice-governadora do Acre, Nazareth Araújo; a reitora da Ufac, Guida Aquino; Julio Pereira e Luis Carlos de Abreu, coordenadores do evento, além de vários outros representantes de instituições participantes, como o prefeito de Cruzeiro do Sul, Ilderlei Cordeiro.

“É uma honra para Rio Branco sediar um evento desta magnitude”, disse Socorro Neri ao dar as boas-vindas aos participantes. Ela destacou o intenso trabalho da Ufac em promover grandes eventos e desejou a todos uma boa temporada de conhecimento. De sua parte, a reitora Guida Aquino reafirmou suas convicções em uma universidade pública, gratuita e de alta qualidade acadêmica, destacando que a Ufac está entre as melhores da região Norte.

A vice-governadora Nazareth Araújo também agradeceu a todos, destacando o legado que o governo de Tião Viana, a quem representava no CISCA, deixou para a saúde de crianças e adolescentes, como a redução da mortalidade infantil e o avanço do atendimento médico.

Crianças e adolescentes do Conservatório Musical do Vale do Juruá, projeto do Ministério Público do Estado do Acre, em parceria com o Exército Brasileiro e o Poder Judiciário, fizeram uma apresentação que emocionou a prefeita e os demais presentes. Socorro Neri também conheceu pessoalmente o médico geneticista e pediatra, professor doutor Zan Mustacchi, a maior autoridade mundial em Síndrome de Down, que por seu trabalho recebe prêmios internacionais.

Socorro Neri assistiu as palestras magnas proferidas pelos professores doutores Eduardo Siqueira, da Universidade de Massachusetts, e Khalifa Elmusharaf , PhD na Universidade de Limerick, na Irlanda.

Esta é a segunda vez que o CISCA ocorre fora do estado de São Paulo. Em 2016 foi realizado em Vitória, capital do Espírito Santo. Este ano, em Rio Branco, o evento conta com mais de 1,7 mil inscritos de vários países e de diferentes Estados brasileiros.  O congresso é realizado em parceria com o Governo do Estado do Acre, Universidade Federal do Acre, USP e outras instituições, e ocorre de 22 a 25 de novembro, na UFAC.

De acordo com Júlio Pereira, presidente do 9º CISCA, o congresso visa promover discussões acerca do crescimento e desenvolvimento de crianças e adolescentes em nosso meio, bem como aproximar os pesquisadores, educadores e iniciantes à pesquisa e educação nesta área, com a finalidade de melhor acompanhar esse período crítico do ser humano. Visa também promover interação entre a equipe multidisciplinar e focar em objetivos de curto prazo na saúde da criança e adolescente, além de produzir e disseminar conhecimento, por meio da educação continuada, contribuindo para a melhoria das condições de saúde da população e para a formulação de políticas públicas.

O evento conta com uma vasta programação e diversidade de simpósios que vem a acrescentar no cenário da saúde pública, além de contribuir significativamente com o desenvolvimento científico no estado do Acre. A organização destacou a importância da realização do evento na região Norte, com palestrantes de diversas universidades do mundo, o que enriquece o debate na área da saúde pública, com ênfase na saúde da criança e do adolescente.

Tião Viana apresenta redução da mortalidade infantil no Acre em congresso internacional

De 22 a 25 de novembro, a Universidade Federal do Acre (Ufac) será palco do IX Congresso Internacional de Saúde da Criança e do Adolescente (Cisca). Recebendo diversas autoridades na área, o encontro sediará discussões acerca do crescimento e desenvolvimento de crianças e adolescentes, promovendo a aproximação de pesquisadores, educadores e iniciantes à pesquisa e educação nessa área.

E nesta quarta-feira, 22, o governador Tião Viana foi um dos convidados para proferir palestra com o tema Redução da Mortalidade Infantil no Acre, uma conquista expressiva no estado após a implantação de importantes políticas públicas na área de saúde e infraestrutura.

Convidado por seu currículo profissional, Tião Viana é médico infectologista e doutor em medicina tropical pela Universidade de Brasília (UnB), além de professor pela Ufac no curso de Medicina.

Segundo os dados apresentados, o Acre possuía uma taxa de mortalidade infantil de 19,06% em 2009, reduzindo para 13,96% em 2017, numa redução total de 26,9%. Em Rio Branco, a redução foi ainda mais expressiva, saindo de 28% em 2000, para 12,8% em 2016, numa queda total de 54%.

Tião Viana destacou que nos últimos oito anos, seu governo foi responsável pelo maior programa de saneamento básico do país, a um investimento de R$ 1,8 bilhão na área, levando inclusive água tratada e rede de esgoto para municípios de difícil acesso, além de rede para aldeias indígenas.

Ele também destacou o fortalecimento da atenção na saúde da criança, fortalecimento da infraestrutura, serviços e programas das maternidades e criação de novas como a Maternidade de Feijó e a UTI Neonatal de Cruzeiro do Sul.

“Que estado reduziu em mais de 26% a sua taxa de mortalidade infantil em tão pouco tempo?”, questionou o governador ao apresentar os resultados.

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O congresso

É a primeira vez que o Cisca é realizado na Região Norte. O congresso sela mais uma etapa da parceria entre o governo do Acre, a Ufac e a Faculdade de Medicina do ABC, que visa a formação continuada dos profissionais de saúde no Estado.

Há dois anos, por iniciativa do governador Tião Viana, o governo do Estado, a Universidade Federal do Acre (Ufac) e a Faculdade de Medicina do ABC (FMABC) iniciaram a parceria para a realização de 40 pesquisas, entre mestrado e doutorado, sobre saúde pública.

O projeto do governo detém investimentos da ordem de mais de R$ 1,3 milhão e representa, além da qualificação para as políticas públicas do estado, um passo importante para a instauração do curso de Medicina na região do Juruá, no Acre. A ação é executada por meio da Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre), com o intermédio da Secretaria de Ciência e Tecnologia (Sect), em parceria com a FMABC e a Ufac. Foram selecionados 40 médicos e outros profissionais da saúde – 30 fizeram o mestrado e dez, o doutorado.

Um dos organizadores do evento, o médico Júlio Eduardo acredita que é uma obrigação devolver para a sociedade acreana o que foi investido nessa pós-graduação.

“A saúde da criança e do adolescente vai ter nesse congresso várias abordagens de várias especialidades. Temos o dever de devolver para a sociedade o resultado desses cursos de pós-graduação, mestrado e doutorado que o governo do Estado teve a condição de nos oferecer, na condição que tivemos de estudar e apresentação das nossas teses”, ressalta.

Acre sedia IX Congresso Internacional de Saúde da Criança e Adolescente

O governo do Estado e a Universidade Federal do Acre (Ufac), em parceria com a Faculdade de Medicina do ABC, realizam de 22 a 25 de novembro o IX Congresso Internacional de Saúde da Criança e do Adolescente. Sediado pela primeira vez na Região Norte, o evento contará com palestrantes de diversas universidades do mundo.

A abertura será na próxima quinta-feira, 22, às 19h, no Centro de Convenções da Ufac. Durante o encontro, serão promovidas discussões acerca do crescimento e desenvolvimento de crianças e adolescentes, promovendo a aproximação de pesquisadores, educadores e iniciantes à pesquisa e educação nesta área.

A realização do congresso sela mais uma etapa da parceria entre o governo do Acre, a Ufac e a Faculdade de Medicina do ABC, que visa a formação continuada dos profissionais de saúde no Estado. O coordenador do programa de mestrado/doutorado firmado entre governo e ambas instituições, professor doutor Luiz Carlos de Abreu, acredita que é uma obrigação devolver para a sociedade acreana o que foi investido nesta pós-graduação.

“[O Congresso] estimula a pesquisa demonstrando como os resultados são possíveis, a contribuição para a sociedade em geral acontece com as publicações em revistas científicas de relevante grau de reconhecimento dos trabalhos realizados, oferecendo visibilidade mundial das suas conclusões”, enfatiza o doutor Luiz.

O evento contará com uma vasta programação, que inclui simpósios, conferências, mesas de discussão, cursos de imersão, apresentação de trabalhos orais e em forma de pôsteres. O público alvo é formado por profissionais que atuam na saúde da criança e do adolescente, bem como pesquisadores, professores, extensionistas, estudantes de graduação e pós-graduação, empresas públicas e privadas ligadas ao segmento da infância e da adolescência.

Inscrições

As inscrições são gratuitas e podem ser efetivadas por meio do site do congresso: http://ciscacongresso.com.br/. O prazo se encerra no dia 20 de novembro.

Para garantir a participação, os inscritos deverão apresentar, ainda, no momento do credenciamento, dois quilos de alimentos não perecíveis.

Parceria

Há dois anos, por iniciativa do governador Tião Viana, o governo do Estado, a Universidade Federal do Acre (Ufac) e a Faculdade de Medicina do ABC (FMABC) iniciaram a parceria para a realização de 40 pesquisas, entre mestrado e doutorado, sobre saúde pública.

O projeto do governo detém investimentos da ordem de mais de R$ 1,3 milhão e representa, além da qualificação para as políticas públicas do estado, um passo importante para a instauração do curso de Medicina na região do Juruá, no Acre. A ação é executada por meio da Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre), com o intermédio da Secretaria de Ciência e Tecnologia (Sect), em parceria com a FMABC e a Ufac. Foram selecionados 40 médicos e outros profissionais da saúde – 30 fizeram o mestrado e dez, o doutorado.

Durante a gestão de Tião Viana, o Acre já ofereceu a oportunidade para mais de 1.000 profissionais se qualificarem na área da saúde. Nesse período, o governo já realizou parcerias com as universidades de São Paulo (USP), Federal da Bahia (UFBA), de Brasília (UnB), Federal de Santa Catarina (UFSC) e Federal do Pará (UFPA). Recentemente, o governo começou uma nova parceria com a Universidade do Colorado, nos Estados Unidos, para a área do Direito.

Pautas junto à União, Congresso Nacional e Judiciário podem ampliar receitas

A gestão da prefeita Socorro Neri vem buscando alternativas para melhorar a receita da Prefeitura de Rio Branco. O objetivo é assegurar os serviços básicos à população e manter as despesas sempre abaixo dos limites estabelecidos pela legislação. Os pontos apresentados durante a tarde desta segunda-feira, 6, no seminário Conexões Municipalistas, são avaliados pela secretária municipal de Planejamento, Janete Santos.

A Prefeitura de Rio Branco apoia, por exemplo, a entrega no Supremo Tribunal Federal (STF) dos abaixo assinados pela votação da liminar que impede a redistribuição dos royalties de petróleo e gás. Esta é uma das pautas que, segundo a secretária Janete Santos, pode ajudar a compatibilizar receita e despesa no município com aporte de recursos que hoje não entram nos cofres da Prefeitura, porquanto, mal compartilhados.

O Conexões Municipalistas acontece no auditório da FAAO até esta terça-feira, 7, e é uma realização da Confederação Nacional dos Municípios (CNM). O evento conta com a participação de prefeitos, gestores e vereadores. De acordo com os gestores, ao longo dos anos foram impostas demandas aos municípios sem a adequada contrapartida de recursos para sua execução.

Segundo a CNM, o seminário objetiva melhorar a gestão municipal, estabelecendo o diálogo e buscando conexões entre os municípios. A ação, diz a organizadora do evento, é uma nova proposta de integração e de conexão entre conhecimento e força política. Em dois dias, os prefeitos debatem as pautas municipalistas no Congresso Nacional, junto à União, às instituições federais e trocam informações.

A Prefeitura de Rio Branco apoia também que os municípios reivindiquem junto ao STF a retirada da suspensão da liminar, concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade -ADI 4917-, pela então ministra Carmen Lúcia. “Até dezembro de 2017 todos os municípios deixaram de receber R$ 19,8 bilhões pelo fundo Especial do Petróleo (FEP)”, explicou Eduardo Stranz, consultor da CNM, durante o Conexões Municipalistas em Rio Branco.

Entre vários outros temas, Stranz abordou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do 1% FPM que pode igualmente adicionar recursos ao Tesouro Municipal. Segundo estimativas da CNM, caso a PEC seja aprovada ainda neste ano serão 0,25% a mais nos anos de 2019 e 2020 e 0,5% a mais em 2021, totalizando 1% somente em 2022. A proposta eleva as transferências aos Municípios via FPM em R$ 1,1 bilhão, R$ 1,2 bilhão, R$ 2,6 bilhões e R$ 5,6 bilhões, respectivamente em 2019, 2020, 2021 e 2022.

Interpretação do ISS pode gerar mais receita

O Imposto Sobre Serviços possui duas pautas em Brasília, uma no Congresso Nacional e outra no STF. Em março de 2018 o STF suspendeu os efeitos do artigo 1º da Lei Complementar 157/2016 e impediu a redistribuição de mais de R$12 bilhões aos municípios. A liminar aponta não haver clareza na definição de quem são os tomadores do serviço. Uma das ações é lutar junto ao Congresso Nacional para resolver o problema apontado na liminar. Foi apresentado o substitutivo a PLP 461/2017, de autoria da CNM e Frente Nacional de Prefeitos, que tem como objetivo a simplificação e a padronização de obrigações acessórias, possibilitando o recolhimento do imposto de forma simples pelo contribuinte e fiscalizável pelo município.

A secretária de Planejamento de Rio Branco, Janete Santos, lembrou ainda que a Prefeitura de Rio Branco apoia a mobilização para que o ISS do e-commerce seja pago no destino e não apenas na fonte como ocorre atualmente.

O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) principal base de receita de muitas prefeituras, pode melhorar também.

A contagem populacional também deve ser realizada de modo criterioso para que os municípios não amarguem prejuízos com os índices cálculos per capita.

Bolsonaro reafirma, no Congresso, compromisso com a Constituição

Na primeira visita ao Congresso Nacional desde que foi eleito, Jair Bolsonaro reafirmou seu compromisso com a Constituição Federal, e afirmou que todos os Poderes da República têm o compromisso de preservar a Carta Magna, que completa 30 anos.

“Na democracia só existe um norte que é o da nossa Constituição. Juntos, vamos continuar construindo o Brasil que nosso povo merece. Temos tudo para ser uma grande nação”, disse ao declarar estar feliz com o retorno à Casa e lembrar que os presentes na sessão ocupam cargos chaves capazes de mudar o futuro da nação.

Pouco antes, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, defendeu que, passadas as eleições, o Brasil precisa encontrar um ponto de união em meio às diferenças. Durante o evento, Toffoli defendeu dedicação às reformas essenciais e destacou, como principais, as mudanças previdenciárias, tributárias e fiscais e a promoção da segurança pública.

“É momento de reafirmar nosso comprometimento com a manutenção e longevidade da nossa Constituição. País sempre demanda atualização da Carta. É hora de celebrarmos um grande pacto nacional para juntos trilharmos caminho na busca de reformas fundamentais que precisamos enfrentar”, disse.

Toffoli disse ser testemunha de que o Congresso tem conseguido atualizar as leis com a votação de emendas e projetos e assegurou que Judiciário continuará sendo moderador nas questões fundamentais para o país que precisarão ser apaziguadas.

Startups apresentarão soluções para a saúde durante congresso em SP

Entre os dias 7 e 9 de novembro, dez startups apresentarão seus projetos durante a sexta edição do Congresso Nacional de Hospitais Privados (Conahp), organizado pela Associação Nacional de Hospitais Privados (Anahp), em São Paulo. Os projetos, selecionados com base ma eficiência para gerar soluções para o setor da saúde, integrarão uma nova ala do congresso e ganharão visibilidade.
Além de apresentar suas ideias ao público, as empresas participarão de um concurso. A melhor criação receberá prêmio de R$ 15 mil em serviços de aceleração, mentoria e coworking (compartilhamento de escritório) de uma startup voltada para o desenvolvimento de outras empresas como essa. As participantes do 6º Conahp têm até 20 funcionários, faturamento anual de até R$ 2 milhões e projetos relacionados à eficiência na área hospitalar.

Segundo a organização, o Conahp é o principal evento do setor hospitalar no Brasil e, em 2018, o tema “Eficiência: como o combate ao desperdício irá transformar o sistema de saúde” será debatido a partir das perspectivas assistencial, operacional e de governança. Neste ano são esperadas cerca de 2 mil pessoas, que terão acesso a 80 conferencistas e a mais de 30 horas de conteúdo.

“A inovação e tecnologia são elementos fundamentais no avanço da saúde. Dar luz a novas possibilidades é uma forma de contribuir para a evolução de um serviço fundamental para a sociedade, além de reconhecer nosso potencial criativo. A proposta está em linha com o tema central do congresso, que será sobre eficiência ”, disse a diretora executiva da Anahp, Martha Oliveira.

Entre as competidoras, estão a Wecancer, uma plataforma de monitoramento remoto para pacientes com câncer, com a missão de melhorar o cuidado, evitar hospitalizações e reduzir custos; o Predict, que é um sistema de Inteligência Artificial para suporte a diagnósticos de imagens médicas. O objetivo é garantir que todo paciente receba um diagnóstico correto e um tratamento adequado, eliminando o viés individual do médico; para gerir as escalas de trabalho há o Stargrid, que gera escalas automáticas por meio da inteligência artificial.

Competem ainda oTNH Health, um serviço de gestão de saúde populacional por meio do acompanhamento feito por chatbots (programas de computador que tentam simular um ser humano na conversação com as pessoas), com Inteligência Artificial. Faz um acompanhamento de saúde, levando informação e monitorando o estado dos indivíduos, identificando riscos e alertando a equipe de profissionais envolvida no projeto em tempo real; já o Virtual Monitor cuida dos pacientes por biotelemetria.

Com o objetivo de aumentar a eficiência das internações hospitalares com redução de custos, média de permanência e melhoria na assistência ao paciente, aparece a Carefy, que é uma plataforma de gestão e acompanhamento de internações, com sinalização de não conformidades; já o Helper Software Soluções de Informática em Saúde visa a reduzir o desperdício na área e minimizar o número de mortes e agravamentos em quadros clínicos por erro médico, por meio de automação de leitos, protocolos assistenciais e auditoria digital em tempo real.

Também participam o Ineeds SMX System, para gestão de frotas e operações logísticas, operando a entrega de produtos da saúde por meio de tecnologia Drone; o Onkos Diagnósticos Moleculares, que apresenta um exame molecular para nódulos de tireoide indeterminados, o que permite classificar o nódulo e evitar cirurgias desnecessárias; e o Optimus Intelligence Serviços em TI LTDA, usado para gerenciamento longitudinal transversal da Jornada do Paciente. Aumenta a capacidade de atendimento e melhora os resultados dos hospitais, por meio de um atendimento sem atrasos, com mais qualidade e segurança para o paciente.

Testemunhas de Jeová convidam comunidade para Congresso

Com o tema Tenha Coragem, os Testemunhas de Jeová realizam de 28 a 30 de setembro no Ginásio do Sesi o Congresso 2018. A mensagem promete dar forças para continuar perseverando e vencer os problemas da melhor forma possível.

O programa de três dias terá 54 partes com discursos, leituras bíblicas dramatizadas, entrevistas e vídeos curtos. Além disso, no último dia do congresso, será apresentado um filme como o tema Jonas – Uma Lição de Coragem e Compaixão.

Segundo o porta voz do Congresso, José Hermenegildo de Souza, “nunca antes, pessoas de todas as idades tiveram que lidar com tanta ansiedade e medo como em nossos dias.  No congresso serão apresentados muitos ensinos bíblicos que ajudarão a assistência a prender como desenvolver coragem, por isso convidamos todos a estarem presentes ao congresso e se beneficiar dos conselhos práticos encontrados na Bíblia. Ela nos mostra como enfrentar os desafios agora, visando uma vida melhor no futuro”, explica Souza.

Hermenegildo diz ainda que o congresso mostrará exemplos bíblicos de servos fiéis de Deus que, no passado, conseguiram mostrar em suas vidas essa qualidade da coragem. “E, nos ensinará, à base da Bíblia, como todos, independentemente de formação e religião, podemos nos beneficiar por colocar em prática na atualidade esses ensinamentos”, finaliza.

O Congresso será realizado no Ginásio do Sesi, que fica localizado na rua Projetada, nº 155, no Conjunto Manoel Julião em Rio Branco no Acre. Haverá participação dos Testemunhas de Jeová das cidades de Xapuri, Brasiléia, Epitaciolândia, Acrelândia, Porto Acre, Plácido de Castro, Senador Guiomard, Capixaba, Rio Branco, Bujari, Sena Madureira, Manoel Urbano.

A alegria do grito de gol está ameaçada

O avanço da tecnologia na última década (transmissão por Off-Tube, por exemplo, hoje uma febre adotada pelas empresas de comunicação esportiva) tem proporcionado mudanças drásticas no mercado de trabalho dos cronistas esportivos brasileiros, assim como na sua relação de produção. Milhares de bons profissionais estão fora do mercado de trabalho e outros tantos sobrevivem de subemprego, principalmente no rádio brasileiro, onde, além de comprar os espaços para transmissões de jogos e programas esportivos, esses profissionais dividem o dia entre a pauta e a venda de espaço publicitário para honrar com os compromissos acordados com os proprietários das emissoras.

Isso tudo descrito acima, além do credenciamento para competições organizadas pela Confederação Brasileira de Futebol (CBF), fizeram parte das discussões da 44ª edição do Congresso dos Cronistas Esportivos do Brasil, promovido pela ABRACE, dias 9, 10 e 11, em Brasília-DF, onde tive a oportunidade de participar e colaborar com os debates.

E se não bastassem todos esses problemas, o cronista esportivo, profissional que leva a emoção do gol aos seus ouvintes, telespectadores e leitores, poderá sofrer um golpe ainda mais duro, isso caso seja aprovada na sua integra a Lei Geral do Desporto, onde parte do texto é demasiadamente prejudicial à categoria de cronista esportivo (direito de imagem de eventos – cronistas/empresas terão que pagar para realizarem cobertura), podendo até mesmo levar o desaparecimento de grande parte desses profissionais em curto tempo.

Conforme já divulgado na grande mídia e discutido entre os cronistas esportivos, o Projeto de Lei nº68/2017 tem como intuito reunir e atualizar todas as leis voltadas para o esporte, como a Lei Pelé, o PROFUT, o Estatuto do Torcedor, a Lei de Incentivo ao Esporte e a lei Agnelo/Piva. Porém, o texto traz atualizações para assuntos importantes como Direito de Imagem e Arena, Contrato de Trabalho Específico Desportivo para todas as modalidades, financiamento esportivo, direitos e responsabilidades dos torcedores, Torcidas Organizadas e clubes e a profissionalização da arbitragem.

Em março de 2017, o anteprojeto da Lei Geral do Esporte foi aceito pelo Senado e transformado em projeto de lei. Atualmente, está esperando por análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Portanto, se a crônica esportiva brasileira já sobrevive com dificuldades, ela poderá desaparecer com a aprovação na integra da Lei Geral do Desporto. Então é hora da categoria se mobilizar e buscar apoio político no sentido de mudar a redação do projeto da Lei Geral do Esporte para continuar sobrevivendo e levando a alegria do gol para milhares de lares brasileiros.

congresso abrace
Manoel Façanha, vice-presidente Norte/Abrace, durante apresentação de relatório – Foto/ Caroline Sabattier

Credenciamento domina os debates do Congresso da Abrace

Representantes da CBF marcam presença

Cronistas esportivos de várias partes do país estiveram reunidos por dois dias (9 e 10 de agosto) no Windsor Plaza Hotel, na cidade de Brasília-DF, quando da realização da 44ª edição do Congresso Brasileiro de Imprensa Esportiva.

A solenidade abertura ocorreu na tarde de quinta-feira (9), assim como outras três: “AIPS na vida do cronista profissional”, proferida pelo presidente da AIPS América, o paraguaio Gabriel Cazenave, “A importância de um congresso para a classe de cronistas esportivos”, proferida pelo uruguaio Ernesto Ortiz Gomez, presidente da CPDU. A terceira e última palestra do dia teve como tema: “A importância de um congresso para a classe de cronistas esportivos”, proferida pelo paraguaio Gustavo Benitez, vice-presidente da CPDP.

Debates

O segundo dia de congresso tratou do tema “Projetos atuais e futuros da CBF em relação à imprensa”. Gustavo Pessoa (coordenador de competições) e Douglas Lunardi (diretor de comunicação), ambos da CBF, palestraram e responderam as perguntas dos participantes. O credenciamento junto à CBF para o profissional de imprensa esportiva dominou as perguntas e resposta dos debates.

No período da manhã houve ainda um balanço do trabalho realizado pelas diretorias regionais.

O congresso seguiu no período da tarde com o presidente Kleiber Beltrão falando dos primeiros 16 meses da nova gestão da Abrace. Logo em seguida, houve a aprovação das contas, assim como a apreciação do novo modelo de congresso dos cronistas esportivos. O congresso foi encerrado com a aprovação do novo estatuto da entidade.

Congresso da Abrace começa hoje em Brasília

Acidade de Brasília-DF a partir desta quinta-feira (9) até o próximo sábado (11) será a capital da crônica esportiva brasileira, quando da realização do 44ª edição do Congresso Brasileiro de Imprensa Esportiva.

Num grande esforço da atual gestão, as delegações ficarão bem acomodadas no Windsor Plaza Brasília (cinco estrelas), localizado em ponto estratégico da capital federal.

Com a ausência confirmada do presidente da AIPS Media, Gianni Merlo (Itália), a direção da Associação Brasileira de Cronistas Esportivos (Abrace) divulgou no sábado a programação oficial.

O credenciamento dos participantes começa a partir das 14 desta quinta-feira, finalizando às 17h, horário da solenidade de abertura. Meia hora depois, o presidente da AIPS América, o paraguaio Gabriel Cazenave, abre o ciclo de palestre com o tema: “AIPS na vida do cronista profissional”. Logo depois, o uruguaio Ernesto Ortiz Gomez, presidente da CPDU, traz como tema de sua palestra “A importância de um congresso para a classe de cronistas esportivos”. O primeiro dia de congresso será encerrado com um jantar de boas vindas no próprio Windsor Plaza Hotel.

O segundo dia de congresso terá inicio a partir das 8h30, com a palestra “Projetos atuais e futuros da CBF em relação à imprensa”. Os diretores da entidade esportiva Manoel Flores (diretor de competições), Gustavo Pessoa (coordenador de competições) e Douglas Lunardi (diretor de comunicação) serão os palestrantes.

A manhã do segundo dia de congresso será encerrada com o tema: “A Crônica esportiva nas regionais”. Os cinco presidentes das regionais terão, cada um, 12 minutos para uma análise do trabalho nas regiões.

Logo após o almoço, às 14h, o presidente Kleiber Beltrão fala dos primeiros 16 meses da nova gestão da Abrace. Logo em seguida, às 15h, haverá a apreciação das contas da entidade, seguido da apreciação do modelo de congresso dos cronistas esportivos.

O último tema do congresso será o estudo e votação do novo estatuto da entidade, mas antes, ocorre um coffee break aos presentes.

No período noturno ocorre o jantar de encerramento, no Restaurante Fred. O sábado pela manhã será livre para o retorno das delegações.

Congresso de saúde coletiva defende redução de agrotóxicos

A Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco) lançou hoje (28), durante a 12ª edição do congresso da entidade, um dossiê atualizado sobre o uso de agrotóxicos no país. Denominado Dossiê Científico e Técnico contra o Projeto de Lei do Veneno (PL 6.299/2002) e a favor da proposta que institui a Política Nacional de Redução de Agrotóxicos (Pnara), o documento foi produzido pela Abrasco e pela Associação Brasileira de Agroecologia (ABA), em meio às discussões sobre o projeto aprovado na comissão especial da Câmara dos Deputados no dia 26 de junho.

De acordo com o vice-presidente da ABA, Paulo Petersen, o dossiê reúne documentos relacionados aos dois projetos. “Compilamos um conjunto de manifestações de instituições acadêmicas e públicas, da sociedade civil e internacionais, como a ONU, e fizemos um comentário geral. Ele referenda, a partir de organizações científicas, manifestações científicas, mas que estão influenciando a arena política”.

Conforme Paulo Petersen, o chamado PL do Agrotóxico muda a legislação anterior, de 1989, tirando as possibilidades de regulação pública na área de liberação de novos produtos e na identificação e comunicação, “de modo a tornar ainda mais oculto os efeitos dos agrotóxicos sobre a saúde coletiva e sobre o meio ambiente”.

Pelo projeto, a liberação de novos agrotóxicos deixaria de passar pela Anvisa, Ministério da Saúde e Ibama, que avaliam os riscos à saúde ambiental e à saúde pública, e passaria a ter uma predominância do Ministério da Agricultura, que tem uma perspectiva muito mais econômica. Também substitui o termo “agrotóxico” por “pesticida” ou “defensivos agrícolas”.

“O princípio da precaução, que deve prevalecer no uso do conhecimento científico para liberação de produtos e certas tecnologias sobre a natureza, vai sendo comprometido. Na verdade, é um grande desmonte da uma legislação anterior que está funcionando e é uma referência internacional. O discurso de que estamos modernizando, desburocratizando, vai na contramão de toda uma discussão na sociedade, na academia e no mundo”.