O Dia Mundial do Consumidor é celebrado nesta sexta-feira, 15, e desde a implantação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) no Brasil, em 1990, diversos avanços foram alcançados conforme as mudanças sociais aconteceram no país. Apesar das muitas conquistas alcançadas nos últimos 29 anos, a advogada especialista em Direito do Consumidor, Francisca Brito, afirma que muitos desafios ainda precisam ser superados para que as leis garantam 100% dos direitos na área.
A jurista fala que ainda falta uma fiscalização efetiva pelos órgãos responsáveis pelo cumprimento da legislação sobre as empresas dos mais variados segmentos. Além disso, outro obstáculo a ser superado é o fornecimento precário de serviços por parte dos empreendimentos, principalmente os que atuam nos segmentos bancário, de telefonia (fixa e móvel), energia e internet. Segundo ela, essas áreas são as que mais geram conflitos na relação cliente-fornecedor no Acre e no país.
“É necessário que essas instituições cobrem as empresas para que a legislação não deixe de ser cumprida e o consumidor desrespeitado. No Acre, por exemplo, o fornecimento de internet é muito precário, os atendimentos bancários na maioria das vezes são demorados e ineficientes e as empresas de telefonia realizam cobranças indevidas. As empresas se adequarão e prestarão um serviço de qualidade somente quando os órgãos de fiscalização atuarem de maneira efetiva”, observa Francisca.
A especialista avalia que o Código de Defesa do Consumidor sempre acompanha a evolução pela qual a sociedade brasileira passa. Um exemplo dado é a inserção de garantias dos direitos sobre o comércio eletrônico com a popularização das compras pela internet, o que praticamente não existia na época em que o dispositivo foi criado. Para ela, o fato da lei ser jovem faz com que ela sempre esteja em conexão com a sociedade e contemple de forma completa as questões do consumo.
“Ele garante direitos em relação a proteção, publicidade enganosa, traz penalidades quando o fornecedor descumpre as leis, impõe sanções quando as empresas têm práticas que gerem prejuízos e exagere a vulnerabilidade do consumidor. O usuário é a parte mais fraca na relação de consumo e por isso nasceu uma lei específica para protegê-lo. Em comparação com as empresas que têm maior capacidade técnica e condições econômicas, o consumidor é a parte vulnerável nessa cadeia”, pontua a advogada.
Francisca avalia que os consumidores brasileiros estão ficando cada vez mais conscientes de seus direitos e têm cobrado a resolução quando enfrentam situações de problemas de consumo. De acordo com levantamento da Boa Vista SPC, que administra o Serviço Central de Proteção ao Crédito, 67% dos consumidores sempre, ou na maioria das vezes, reclamam quando encontram problemas relacionados a alguma compra. Em 2018, 61% tiveram essa iniciativa e em 2017, 57%.
“Apesar de comemorarmos, ainda são necessárias muitas melhorias no Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e nas organizações de fiscalização. Os órgãos que integram o sistema têm trabalhado constantemente para que os brasileiros tenham seus direitos respeitados e que o CDC seja aplicado. Todos nós somos consumidores e precisamos ter atenção a essa matéria, que precisa de importância devida pelos políticos e os agentes que trabalham com ela”, finaliza a especialista.
