CNJ aprova novo auxílio-moradia de até R$ 4.377,73 para magistrados

Em sua última sessão do ano, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou hoje (18), por unanimidade, numa votação de poucos segundos, uma nova resolução para regulamentar o pagamento de auxílio-moradia aos magistrados brasileiros, no valor máximo de R$ 4.377,73.

A norma tem validade a partir de janeiro de 2019, mesmo mês em que os magistrados brasileiros devem receber o aumento de 16,38% nos salários, que acompanham o reajuste aprovado neste ano no Congresso para os vencimentos de ministros do Supremo.

Em 26 de novembro, o presidente Michel Temer sancionou o reajuste dos ministros do Supremo, após um acordo informal com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, e com o ministro Luiz Fux, relator no STF de ao menos seis ações que questionam o benefício.

Até o mês passado, todos os magistrados brasileiros poderiam receber o auxílio-moradia, independentemente de ter residência própria no local de trabalho, por força de uma liminar (decisão provisória) expedida por Fux em 2014.

No mesmo dia em que Temer sancionou o reajuste, Fux revogou a liminar, interrompendo o pagamento do benefício a partir de janeiro para todos os magistrados e membros do Ministério Público, entre outras carreiras jurídicas. Na decisão, porém, ele determinou que o CNJ regulamentasse o tema, abrindo caminho para o retorno do auxílio-moradia.

Critérios

A resolução aprovada nesta terça-feira (18) prevê cinco critérios que devem ser atendidos para que o magistrado, seja no âmbito federal ou estadual, possa ter direito ao auxílio-moradia. Segundo estimativa preliminar do CNJ, aproximadamente 180 juízes teriam direito ao benefício sob tais critérios, cerca de 1% da magistratura.

Os critérios são: que não haja imóvel funcional disponível; que cônjuge ou qualquer pessoa que resida com o magistrado não ocupe imóvel funcional; que o magistrado ou cônjuge não possua imóvel próprio na comarca em que vá atuar; que o magistrado esteja exercendo suas funções em comarca diversa do que a sua original; que o dinheiro seja gasto exclusivamente com moradia.

Isso quer dizer que um magistrado não deve ter direito ao benefício para pagar por moradia naquela localidade em que seja lotado após prestar concurso público, mas somente nos lugares para onde seja deslocado para prestar serviço excepcional, numa comarca diferente, por exemplo.

De início, a minuta de resolução previa ainda que o benefício teria “natureza temporária, caracterizada pelo desempenho de ação específica”, mas esse trecho acabou suprimido da versão final.

A resolução, porém, prevê que para produzir efeitos o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) deve aprovar norma conjunta que “harmonize” o pagamento do auxílio-moradia também aos membros do MP, obedecendo ao princípio constitucional de simetria com a magistratura.

Presídio do Acre está entre os 4 do país com o dobro de detentas para a capacidade, diz CNJ

Unidade prisional de Rio Branco é um dos quatro do país que estão acima da capacidade. Estudo aponta que no mês de setembro, presídio tinha seis grávidas e lactantes

O presídio feminino de Rio Branco é um dos quatro do país que extrapolam mais do que o dobro da capacidade, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), divulgados nesta quinta-feira (18).

O levantamento aponta ainda que, no mês de setembro, seis mulheres estão grávidas ou lactantes na unidade.

O diretor do Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen-AC), Aberson Carvalho, informou que atualmente o presídio tem 280 presas e tem capacidade para 140, já que as obras não foram concluídas. Segundo ele, ao final das obras, a capacidade total da unidade será de 200 vagas.

“Hoje estamos com 280 presas, é um presídio que as obras ainda não foram concluídas por uma questão da empresa, que faliu. Então, não foram entregues todos os pavilhões. Essa unidade hoje está com 140 vagas, mas quando as obras foram concluídas vai para 200 vagas. Não temos previsão de conclusão, já que a obra está parada”, disse Carvalho.

O levantamento mostra que apenas 12 presídios do país estão com a lotação dentro da capacidade projetada. Entre os quatro que extrapolam mais do que o dobro da capacidade estão o de Rio Branco, Ceará, Goiânia e Recife.

Os dados são do Cadastro Nacional de Presas Grávidas e Lactantes do CNJ. Segundo o levantamento, no mês de setembro, entre as 282 presas da unidade penitenciária feminina da capital acreana, quatro estão grávidas e outras duas são lactantes.

Em agosto deste ano, cinco mulheres estavam grávidas na penitenciária e uma lactante. Já em julho, eram nove grávidas e nenhuma lactante e no mês de junho, cinco gestantes e duas lactantes.

Um levantamento do CNJ divulgado em janeiro deste ano apontou que o Acre estava entre os estados com o menor número de mulheres grávidas ou lactantes dentro de presídios femininos.

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Dados nacionais

Em todo o país, conforme os dados de setembro de 2018, havia 466 presas gestantes ou amamentando em unidades penitenciárias do Brasil. Ao todo, 294 mulheres estavam grávidas e 172 eram lactantes.

Conforme o estudo, São Paulo é o estado que abriga o maior número de presas gestantes ou lactantes, respectivamente 107 e 57. O Ceará ocupa o segundo lugar, com 25 grávidas e 13 lactantes.

Nos estados do Amazonas, de Roraima, do Maranhão, do Tocantins e de Alagoas não havia detentas nessas condições no mês de setembro.

O sistema, que foi lançado em outubro do ano passado, acompanha a situação das detentas grávidas e lactantes e é atualizado mensalmente, com dados encaminhados pelos tribunais de Justiça.

Juízes do Acre entre os cinco mais ameaçados do Brasil, diz estudo do CNJ

O Acre tem dois juízes ameaçados de morte e sob proteção do Estado mas há 20 situações de ameaças registradas pelo Diagnóstico da Segurança Institucional do Poder Judiciário 2018, levantamento apresentado nesta primeira quinzena de setembro pelo Conselho Nacional de Justiça. Esse grande número de possíveis ameaças põe o Tribunal de Justiça do Acre na 5ª posição dos Estados com maior número de magistrados nessa situação.

As situações mais críticas estão nos estados de Alagoas e de Roraima, com mais de 40 situações de ameaça a cada mil magistrados, número sete vezes maior que a média nacional. Outros estados com índices acima do dobro da média nacional, são: Tocantins (27 por mil magistrados), Rondônia (24 por mil magistrados), Acre (20 por mil magistrados), Pará (19 por mil magistrados), Amazonas (17 por mil magistrados), Paraná e Rio de Janeiro (ambos com 13 por mil magistrados).

O relatório do CNJ tem por objetivo descrever a estrutura física, material e organizacional da segurança institucional no Poder Judiciário brasileiro. Ele traz detalhes tanto da segurança da estrutura física dos tribunais quanto da relação entre a atuação dos magistrados e as ameaças.

TJAC concede o Colar do Mérito Judiciário à presidente do STF e do CNJ, Cármen Lúcia

Em Sessão Solene Especial, realizada nesta sexta-feira (20), na Cidade da Justiça da Comarca de Cruzeiro do Sul, a presidente do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), desembargadora Denise Bonfim, no exercício das atribuições conferidas pela Corte de Justiça Acreana, concedeu à presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, o Colar do Mérito Judiciário, a maior honraria da Justiça do Acre.

Para a sessão, além da presidente do TJAC, compareceram os desembargadores Eva Evangelista, Samoel Evangelista, Pedro Ranzi, Roberto Barros, Cezarinete Angelim, Francisco Djalma, Waldirene Cordeiro, Regina Ferrari e Élcio Mendes; a procuradora-geral de Justiça, Kátia Rejane, e o representante da OAB/AC, o advogado João Tota Filho. O procurador de Justiça Sammy Barbosa também prestigiou o ato solene.

Ao conferir o Colar do Mérito Judiciário à ministra Cármen Lúcia, a desembargadora-presidente do TJAC asseverou que a comenda concedida traduz o agradecimento do Tribunal de Justiça do Acre pela dedicação da presidente do STF e CNJ à causa da Justiça e pela forma exitosa como a ministra homenageada exerce a magistratura.

“O seu zelo pela atividade judicante, ministra Cármen Lúcia, faz de seu legado um exemplo de dignidade e cultura, a inspirar nosso orgulho e gratidão, sentimentos que esta comenda simboliza”, afirmou Denise Bonfim.

Ao agradecer, a presidente do STF e CNJ destacou a forma “tão generosa” com que a Corte de Justiça Acreana a homenageou com o Colar do Mérito Judiciário.

“Levarei essa homenagem muito mais como reconhecimento da enorme boa vontade dos senhores com todos os seres humanos que querem, de alguma forma, estar juntos dos senhores para contribuir para a causa da justiça, do que qualquer valor pessoal que eu tenho”, disse a ministra Cármen Lúcia.

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A honraria

A Resolução nº 22/86 do Tribunal Pleno Administrativo instituiu o Colar do Mérito Judiciário. Honraria destinada a homenagear personalidades que prestaram relevantes serviços à cultura jurídica ou ao Poder Judiciário.

Antes da sessão, a presidente do STF e do CNJ, juntamente com seus juízes-auxiliares e assessores, participou de uma reunião de trabalho com os desembargadores do Acre e os juízes de Direito Adamárcia Machado, Hugo Torquato, Evelin Bueno e Marlon Machado, todos da Comarca de Cruzeiro do Sul.

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Mais homenagem

Na chegada à Cidade da Justiça, a ministra Cármen Lúcia foi recepcionada com uma apresentação musical de crianças do Conservatório ‘Musicalizando Pessoas com Amor’, coordenado pelo Ministério Público Estadual, em Cruzeiro do Sul. 

Acre é o sexto com maior número de processos contra livre expressão, diz CNJ

O Acre é o sexto Estado com maior número de processos envolvendo a liberdade de imprensa, segundo ranking divulgado nesta segunda-feira, 11, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O rankeamento é cada grupo de 100 mil habitantes. A proporção no Acre é de 1,3 processo/100 mil hab. Por ser sede do Grupo Globo, o Rio de Janeiro é o Estado onde a proporção de processos é maior: 2,6 processos/100 mil habitantes.

Segundo o CNJ, a Justiça Eleitoral é responsável por 25% dos processos que envolvem liberdade de imprensa. A maioria dos casos – 68,7% – é de processos contra veículos de imprensa que tramitam na Justiça estadual. As estatísticas fazem parte de um estudo do Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça obtidas a partir de informações de processos existentes em cadastros da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), Associação Nacional de Jornais (ANJ) e Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert).

Os dados encaminhados pelas associações de jornalismo foram cruzados com a base de dados do CNJ, considerando tanto os processos em trâmite quanto os já solucionados. O estudo ficou restrito a 2.373 processos – estima-se que o recorte corresponda a apenas 4,5% do universo de casos existentes no País sobre o tema, que seriam, em cálculo aproximado, 300 mil ações.

Mais da metade dos pedidos refere-se a danos morais e a assuntos relacionadas ao direito eleitoral. As ações envolvendo questões eleitorais são geralmente propostas por candidatos ou partidos políticos questionando matérias que teriam prejudicado a sua imagem junto ao eleitorado.

Difamação é o motivo mais frequente das ações, seguido por violação à legislação eleitoral. Como é possível a existência de mais de uma alegação em um mesmo processo, a soma dos quantitativos supera a do número total de ações analisadas na pesquisa:

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Justiça do Acre passa por correição do CNJ

O  Tribunal de Justiça e as serventias extrajudiciais do Acre  recebem esta semana inspeção de rotina da Corregedoria Nacional de Justiça. O foco é verificar gabinetes de desembargadores, varas da capital e do interior, condições de trabalho dos servidores, atendimento ao cidadão, prazos processuais e produtividade dos juízes. O Estado de Rondônia também passará por correição.

Os trabalhos forenses e  prazos processuais não serão suspensos. Participam dos trabalhos de inspeção a desembargadora federal Daldice Santana, conselheira do Conselho Nacional de Justiça; desembargador Carlos Vieira von Adamek, do Tribunal de Justiça de São Paulo; desembargador Fernando Quadros da Silva, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; desembargador Alexandre Victor de Carvalho, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; juízes de Direito Márcio Evangelista da Silva, Lizandro Garcia Filho e Márcio da Silva Alexandre, todos do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; juízes de Direito Marcus Vinicius Onodera, Ricardo Felício Scaff e Marco Antonio Martin Vargas, todos do Tribunal de Justiça de São Paulo; além de assessores e servidores.

Ao longo de sua gestão, o corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, pretende inspecionar todos os Tribunais de Justiça do país. Até agora, já passaram pelo procedimento os estados de Sergipe, Espírito Santo, Maranhão, Amap á, Pará, Rio Grande do Norte, Amazonas, Goiás, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Distrito Federal, Roraima, Paraíba, São Paulo, Santa Catarina, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Alagoas e, por correição, Ceará, Piauí e Mato Grosso do Sul.