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Cármen Lúcia impede bloqueio de R$ 574 milhões nas contas do Rio

Por André Richter – Repórter da Agência Brasil, Brasília · 10 de julho de 2018 às 05:07

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, proibiu hoje (9) o governo federal de bloquear R$ 574,8 milhões nas contas do estado do Rio de Janeiro. A ministra atendeu a um pedido liminar feito pela procuradoria estadual.

Ao recorrer ao Supremo, os procuradores estaduais alegaram que uma decisão anterior do ministro Luiz Fux assegurou que as contas não poderiam ser bloqueadas pela União para garantir o pagamento de empréstimos contraídos pelo estado com o governo federal e que ainda não foram quitados. Apesar da decisão, o estado informou que foi comunicado de que o valor seria executado.

Ao decidir o caso, Cármen Lúcia entendeu que a liminar de Fux continua valendo até eventual modificação.

“A iminência comprovada objetivamente de realização do ato constritor apontado pelo Rio de Janeiro, a complexidade da matéria posta na presente ação e a notória gravidade da situação financeira e orçamentária experimentada pelo ente federado, evidenciando o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo pelo bloqueio narrado, recomendam o deferimento do pleito”, decidiu a ministra.

Bloqueio das contas da Neon nos ensina que mundo digital não é um mar de rosas

Por Angelo Zanaga Trapé · 9 de maio de 2018 às 10:05

Fundamental guardar comprovações de movimentações das conta e das aplicações.

Quando o Código de Defesa do Consumidor (CDC) entrou em vigor, há 27 anos, não havia internet, comércio eletrônico nem fintech (empresa iniciante de tecnologia financeira). Desde sexta-feira (4/5), clientes da Neon Pagamentos sofrem, por tabela, constrangimentos devido à liquidação extrajudicial do Banco Neon. As operações até agora estão restritas a saques e pagamentos com cartão de débito. Não há prazo para restabelecimento de todos os serviços.

Mais uma prova de que autoridades e defensores dos direitos do consumidor podem ser surpreendidos por relações de consumo sem fronteiras físicas nem tecnológicas.

Nesta segunda-feira, 7/5, a fintech anunciou que o Banco Votorantim assumiu os serviços de custódia e de movimentação das contas no lugar do Banco Neon. Segundo a empresa, as operações devem se normalizar nos próximos dias.

Para quem só tem esta conta, entretanto, cada hora sem liberação das transações é um sofrimento adicional. Na melhor das hipóteses, tem de sacar o dinheiro e procurar um banco para pagar as contas.

Talvez haja necessidade de alguma garantia adicional aos clientes em casos como o da liquidação do Banco Neon. Por exemplo, criar uma associação civil similar ao Fundo Garantidor de Crédito (instituído em 1995, que assegura até R$ 250 mil em depósitos e investimentos do cliente por conglomerado financeiro).

Afinal, o que seria dos clientes se a fintech levasse mais tempo para encontrar um substituto para o Banco Neon?

Quanto mais rapidamente o Banco Votorantim e a Neon Pagamentos normalizarem o atendimento, menores os temores relativos a esta opção de mercado. A quem costuma fazer suas operações financeiras somente por aplicativo esse caso deixa claro ser necessário tomar uma série de precauções.

É fundamental imprimir e guardar comprovantes de depósitos e de outras movimentações que comprovem a titularidade da conta e das aplicações. Arquivar emails e fotografar telas do app.

Outra dica é a de sempre: não colocar todos os ovos na mesma cesta. Ao menos por enquanto, é recomendável ter também conta-corrente em instituição convencional, como opção ao bloqueio deste tipo de conta digital.

Maria Inês Dolci é Advogada, é especialista em direitos do consumidor.