Bittar diz que apresentação do Renda Cidadã fica para a semana que vem ‘se Deus quiser’

O anúncio do Renda Cidadã, ampliação do Bolsa Família que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) tenta criar para compensar o fim do auxílio emergencial, não será mais apresentado nesta quarta-feira (7), como inicialmente previsto.

De acordo com o senador Márcio Bittar (MDB-AC), relator da PEC (proposta de emenda à Constituição) que vai criar o programa social batizado primeiramente de Renda Brasil, a proposta será apresentada somente na semana que vem, e isso “se Deus quiser”.

“Olha, mais uma vez a previsão é que entreguemos tudo na semana que vem: pacto federativo, PEC Emergencial. Mas é sempre uma costura, então, tem que ter paciência”, afirmou Bittar ao chegar ao Palácio do Planalto na tarde desta terça para uma reunião com Bolsonaro.

É na PEC Emergencial que o Renda Cidadã será inserido. Questionado especificamente sobre o programa, ele reforçou a nova previsão.

Ministro da Economia, Paulo Guedes, e senador Márcio Bittar (MDB-AC)
Ministro da Economia, Paulo Guedes, e senador Márcio Bittar (MDB-AC) – Ueslei Marcelino/Reuters

“Semana que vem, se Deus quiser está pronto​.”

Bittar afirmou que há uma série de conversas em curso e que o ambiente fica mais favorável com a reaproximação entre o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), anunciada por ambos na noite de segunda-feira (5).

“Não há como apresentar amanhã. É melhor gastar mais uns dias e apresentar algo que esteja consensuado”, afirmou.​

O Renda Cidadã foi anunciado pouco após o presidente Jair Bolsonaro interditar qualquer discussão sobre o Renda Brasil. No dia seguinte, Bittar informou aos jornalistas que o programa entraria em seu relatório.

O governo anunciou como fontes de recursos para o programa dinheiro de precatórios e da educação, o que gerou forte reação do TCU (Tribunal de Contas da União) e do Congresso que entenderam a itenção como um calote e como um drible ao teto de gastos.

Nesta terça, Bittar não respondeu se seu relatório já trará a fonte dos recursos, mas, questionado se haveria respeito ao teto de gastos, ele disse que “claro”.

O relator disse que vem sendo aconselhado pelo ministro Rogério Marinho (Desenvolvimento Regional), integrante do que se convencionou chamar de ala desenvolvimentista do governo, e já criticado por Guedes por defender internamente uma flexibilização do teto de gastos.

“Qual é o problema? Olha, eu peço conselho para você, para o Marinho… Qual o problema? Não tenho este tipo de vaidade. O conselho do Marinho é o mesmo do presidente da República: faça o melhor para o Brasil”, respondeu a uma jornalista, reclamando que especulações sobre suas conversas com o ministro “beiram a fofoca”.

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Senador Márcio Bittar apresenta proposta para redução da maioridade penal

O senador acreano Márcio Bittar (MDB) apresentou uma proposta de emenda à Constituição para reduzir a maioridade penal para os 16 anos, sem exceção. A proposta deverá ser analisada a partir desta semana, que marca o início das atividades legislativas.

No Senado, há 15 comissões permanentes. As consideradas mais importantes são a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e Comissão de Relações Exteriores de Defesa Nacional.

“Eu proponho isso para todos os que têm 16 anos de idade porque não há como diferenciar só os crimes hediondos”, defendeu Bittar.

O senador se refere à PEC 33/2012, do ex-senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), que criava o chamado “incidente de desconsideração da inimputabilidade penal” para flexibilizar a lei nos casos em que menores cometem crimes considerados graves. Isso abria a possibilidade para que esses jovens de 16 anos fossem processados e julgados como adultos.

Apesar de ter sido muito debatida na CCJ, com a realização de duas audiências públicas, a apresentação de relatório do ex-senador Ricardo Ferraço (MDB-ES) e de voto contrário do ex-senador Lindbergh Farias (PT-RJ), a proposta não chegou a ser votada na comissão e foi arquivada no final do ano passado.

Além disso, o senador acreano apresentou também uma outra proposta que divide opiniões, sugerindo o fim do pagamento do auxílio-reclusão para as famílias de segurados pela Previdência Social. O benefício é destinado às famílias de presos de baixa renda.

A PEC 3/2019 foi apresentada por Bittar em um pacote de medidas relacionadas à segurança pública. Segundo ele, a medida em vigor traz gastos excessivos à Previdência, o equivalente a R$ 840 milhões ao ano, conforme dados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Para o senador, é uma injustiça “sustentar pessoas que cometeram delitos, que tiraram vidas” e, por outro lado, não dar assistência aos que perdem o integrante da família.

Na quarta-feira, 20, às 10 h, está marcada a próxima reunião da comissão e será apresentado um balanço, englobando cerca de 950 propostas que estão na fila para apreciação.

Pela primeira vez na história do Senado, uma mulher, a senadora Simone Tebet (MDB-MS), vai comandar a CCJ, uma das mais cobiçadas da Casa.

Ao ser eleita, a senadora garantiu que não vai impedir a tramitação de projetos, mesmo os polêmicos. No entanto, de acordo com ela, a palavra final sobre a pauta será do colegiado. A senadora diz que dará prioridade a propostas apresentadas nesta legislatura.

Simonte Tebet disse que matérias que estavam sob a relatoria de senadores que não se reelegeram serão redistribuídas para novos relatores, de acordo com os perfis de cada integrante. Para ela, a CCJ vai ser requisitada para discutir e votar propostas relacionadas às medidas de combate à violência: “Isso está muito claro nos projetos que já chegaram”.

De acordo com a senadora, a CCJ deverá se dedicar às matérias que propõem o endurecimento de penas e tipificação de crimes.

A senadora lembrou que a CCJ terá papel de destaque na análise de propostas como a reforma da Previdência e da Lei Anticrime, ambas encaminhadas pelo governo. Inicialmente, as propostas serão discutidas e votadas pela Câmara e depois pelo Senado.

Para Simone Tebet, a sociedade deve ser ouvida tanto nas questões relacionadas à Previdência, como também nos temas referentes ao combate à criminalidade.

Com informações Agência Brasil

Justiça manda penhorar bens de Marcio Bittar para quitar dívida não registrada de 2014

A juíza Thaís Queiroz Khalil, da 2º Vara Cível da Comarca de Rio Branco, determinou no último dia 13 de abril a localização e penhora de bens em nome do ex-deputado federal Márcio Bittar e da executiva estadual do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) para quitar dívida relativa à campanha de 2014.

À época como deputado e presidente do PSDB no Acre, Bittar disputou o governo do Estado. Atualmente no MDB, ele briga por uma das cadeiras no Senado. A Lima e Santiago Comércio e Serviços Gráficos Ltda, de Brasília, cobra R$ 254 mil de Bittar pela impressão de material gráfico para sua campanha ao governo.

A empresa afirma que desde 2014 faz a cobrança da dívida, e que Bittar tem se recusado a pagá-la. Para não ficar no prejuízo, a cobrança passou a ser feita via judicial. Em seu mandado de citação, penhora, avaliação e intimação, a magistrada determina a identificação de bens que possam ser aproveitados na quitação do débito.

Ela ainda prevê o uso da força policial caso os citados resistam na apreensão destes bens. Na decisão de 13 de abril, Thaís Khalil ainda determina o comparecimento de Bittar na audiência de conciliação, marcada para 18 de maio.

No dia 26 de abril, o oficial de Justiça vai a campo para notificar as partes. Na sede do PSDB, a intimação foi entregue a um dos funcionários do partido. O oficial fez duas tentativas de intimar Márcio em dois diferentes endereços: uma também no dia 26 de abril e outra em 15 de maio.

Em ambas, o ex-deputado não foi localizado. Entre 2013 e 2014 Márcio Bittar ocupou a primeira-secretaria da Câmara dos Deputados, segundo cargo mais importante na estrutura da Mesa Diretora do Parlamento. Dados do Portal da Transparência apontam que Bittar, com frequência, fazia uso dos serviços da Lima e Santiago Comércio e Serviços Gráficos Ltda.

Em maio de 2014, o gabinete de Bittar repassou R$ 50 mil, tendo como justificativa a “divulgação da atividade parlamentar”. Em novembro, prestes a já deixar o mandato na Câmara e encerrada a disputa eleitoral, o então tucano transferiu mais R$ 131 mil para a Lima e Santiago Comércio e Serviços Gráficos Ltda.

Em sua ação movida no Judiciário acreano, o advogado da empresa, Tiago da Silva Fernandes, afirma que a dívida feita por Márcio Bittar e pelo PSDB não consta nas registradas pelo partido na prestação de contas entregue ao Tribunal Regional Eleitoral, o que se caracteriza como crime.

Fernandes ainda diz que eles reconhecem a dívida, mas que se recusam a pagá-la. Em 2014, Bittar teria se comprometido a quitar o débito em 12 parcelas, sendo a primeira a partir de abril de 2015. Segundo a empresa, no entanto, este acordo nunca cumprido.

Outro lado

A reportagem tentou contato com o pré-candidato ao Senado por meio de dois números (um de Rio Branco e outro de Brasília), mas ambos estavam na caixa de mensagem.

Procurado, o presidente da executiva estadual do PSDB, Pedro Côrrea, afirmou desconhecer a existência desta dívida, e que todas as pendências referentes à campanha de 2014 já foram liquidadas. Ainda segundo ele, todos os fornecedores contratados à época foram do Acre, não tendo ocorrido contrato com empresas de outros estados.