Jornal Opinião

Não dá para ficar muito tempo mais com auxílio, diz Bolsonaro

Por Redação · 19 de outubro de 2020 às 09:10

Diante da pressão que começa a surgir no Congresso para prorrogar o auxílio emergencial por mais três meses, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) disse a eleitores nesta segunda-feira (19) que não é possível manter por muito mais tempo a ajuda e que é preciso ter responsabilidade.

“Sei que os R$ 600 [que atualmente é de R$ 300] é pouco para quem recebe, mas é muito para o Brasil, dá R$ 50 bi por mês. Tem que ter responsabilidade para usar a caneta BIC aí. Não dá para viver, ficar muito tempo mais com este auxílio porque, realmente, o endividamento nosso é monstruoso”, disse Bolsonaro a apoiadores que o aguardavam na entrada do Palácio da Alvorada.

Como o Jornal mostrou na sexta-feira (16), com a dificuldade do governo em cortar recursos para acomodar o Renda Cidadã no Orçamento, congressistas têm defendido a extensão por mais três meses do decreto de calamidade pública, que vence em 31 de dezembro.

A prorrogação serviria para alongar o auxílio emergencial de R$ 300, além de dar mais tempo para a criação do Renda Cidadã —possível substituto do Bolsa Família.

O ministro Paulo Guedes (Economia) já disse ser contrário à proposta. No sábado (17), ao participar de um evento virtual com investidores, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que vai barrar as tentativas de prorrogação do estado de calamidade pública enquanto estiver no cargo.

No início da pandemia, Guedes defendia um auxílio de R$ 200, mas o Congresso aprovou cinco parcelas de R$ 600.

A extensão da calamidade já havia sido trazida à tona em debate da comissão mista que analisa os gastos com a Covid-19, no começo deste mês.

O decreto legislativo que reconhece o estado de calamidade foi aprovado em março. Ele desobriga o governo de observar a meta de resultado primário e a fazer contingenciamento das despesas para cumprir as estimativas iniciais.

O dispositivo abriu caminho para que o Congresso aprovasse a chamada PEC do Orçamento de Guerra. Por ela, a União ficou autorizada a descumprir a chamada regra de ouro.

Com isso, o governo pode se endividar para pagar despesas correntes da pandemia, como salários, aposentadorias e custeio da máquina pública.

O regime fiscal extraordinário só será permitido até o fim deste ano. A ampliação desse prazo já é debatida para abrir fonte de recursos para o governo.

Ao abordar a impossibilidade de prorrogar por muito tempo o pagamento do auxílio emergencial, Bolsonaro disse que o Brasil “está saindo da crise”. Segundo ele, é o que “os números estão mostrando”.

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Governo deixa de pagar auxílio emergencial para quase 3 milhões no Bolsa Família

Por Redação · 17 de setembro de 2020 às 09:09

Quase três milhões de beneficiários do Bolsa Família vão deixar de receber o auxílio emergencial pago na pandemia de coronavírus. Esses cidadãos ficarão sem as parcelas adicionais de R$ 300, liberadas até dezembro.

Segundo dados obtidos pela reportagem, no início do pagamento do benefício, quando a renda por família que se enquadrava nas regras do auxílio era de R$ 600, podendo chegar a R$ 1.200 para mães chefes de família, 19,2 milhões de cidadãos que fazem parte do Bolsa Família receberam a renda. Eles fazem parte de um total de 13,5 famílias, que representam 95% dos beneficiários no programa.

Cerca de 60 pessoas esperavam na fila da agência da Caixa na avenida Sapopemba, 13.446, em São Mateus, zona leste – Havolene Valinhos/Folhapress

Agora, conforme calendário de pagamento divulgado pela Caixa nesta quinta-feira, o auxílio de R$ 300 (o valor é de R$ 600 para as mães chefes de família) cairá na conta de 16,3 milhões de cidadãos. Eles fazem parte de 12,6 milhões de famílias atendidas no programa.

Com o corte, o governo deve economizar cerca de R$ 11 bilhões, segundo os dados. O motivo é que, além de diminuir pela metade o valor do auxílio, de R$ 600 para R$ 300, ou de R$ 1.200 para R$ 600, no caso das mães chefes de família, quem volta a receber somente a renda do programa tem direito a um valor médio de R$ 164,13.

Em nota, o Ministério da Cidadania afirmou que “a diferença é decorrente dos cancelamentos e bloqueios realizados em benefícios com indícios de descumprimento dos critérios legais de elegibilidade ao Auxílio Emergencial por recomendação da Controladoria-Geral da União (CGU)”.

O órgão disse ainda que “no mês de agosto de 2020, o Bolsa Família beneficiou a 14,28 milhões de famílias. No mês de setembro, o programa chega a mais de 14,27 milhões de famílias”. É preciso lembrar, no entanto, que as 14 milhões de família são a totalidade do programa. Desse total, 95% recebiam auxílio emergencial.

Novos pagamentos

Nesta quinta (17), tiveram início os pagamentos do auxílio para quem é do Bolsa Família. A renda é liberada conforme o final do NIS (Número de Identificação Social). Os trabalhadores fizeram, novamente, fila na porta da Caixa em busca do benefício, na zona leste de SP.

Ao todo, 1,6 milhão de beneficiários pôde sacar os valores. Nesta sexta (18), será paga mais uma parcela a 1,6 milhão. O pagamento retorna na segunda. Veja o calendário abaixo.

Total de parcelas chegará a nove

O auxílio emergencial, inicialmente, teria três parcelas, pagas a partir de abril. No final de junho, o governo anunciou a prorrogação por mais dois pagamentos, totalizando cinco.

No início de setembro, foi confirmada mais uma prorrogação, dessa vez por mais quatro parcelas até o final do ano, totalizando nove pagamentos.

A MP (Medida Provisória) nº 1.000/2020, publicada na quinta-feira (3), também reduziu o valor mensal do benefício, de R$ 600 para R$ 300, e criou regras mais duras para a permanência dos beneficiários (com exceção de membros do Bolsa Família).

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Governo prorroga auxílio emergencial de R$ 300 até o fim do ano

Por Redação · 1 de setembro de 2020 às 07:09

O presidente Jair Bolsonaro anunciou hoje (1º) que o auxílio emergencial será prorrogado em mais quatro parcelas de R$ 300. Ele se reuniu na manhã desta terça-feira (1º) com ministros e parlamentares da base do governo, no Palácio da Alvorada, para alinhar as próximas ações do governo na área econômica.

O auxílio é destinado aos trabalhadores informais, microempreendedores individuais, autônomos e desempregados, como forma de dar proteção emergencial durante a crise causada pela pandemia da covid-19. O benefício começou a ser pago em abril, e foi estabelecido em três parcelas de R$ 600.

Em junho, por decreto, o governo prorrogou o auxílio por mais duas parcelas, no mesmo valor. E agora, com mais quatro parcelas, em valor menor, o benefício vai se estender até o final do ano.

“Resolvemos prorrogá-lo, por medida provisória, até o final do ano”, disse Bolsonaro, em declaração à imprensa após a reunião. “O valor, como vínhamos dizendo, R$ 600 é muito para quem paga e podemos dizer que não é o valor suficiente para todas as necessidades [das famílias], mas basicamente atende”, disse.

Reforma administrativa

Durante a reunião, também ficou acertado que, na quinta-feira (3), o governo vai encaminhar o projeto da reforma administrativa ao Congresso, que terá como base a meritocracia. Bolsonaro destacou que a medida não atingirá os atuais servidores públicos, apenas os futuros concursados.

Para o ministro da Economia, Paulo Guedes, a retomada das reformas é uma importante sinalização do compromisso do governo com a responsabilidade fiscal e o enfrentamento da crise econômica causada pela pandemia da covid-19.

“Então, a reforma administrativa é importante, não atinge os direitos dos servidores públicos atuais, mas redefine toda a trajetória do serviço públicos do futuro, um serviço público de qualidade, com meritocracia, concursos exigentes e promoção por mérito. Estamos não só com os olhos na população brasileira a curto prazo, mas toda a classe política está pensando no futuro do país e implementando as reformas”, disse o ministro.

De acordo com o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), líder do governo no Senado, Bolsonaro já comunicou as decisões de hoje aos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Davi Alcolumbre. Bezerra também adiantou que o programa de distribuição de renda do governo, chamado de Renda Brasil, também entrará em discussão em breve.

“Existe hoje uma sintonia muito boa entre o Poder Executivo e o Legislativo para que a gente possa retomar essa agenda de reformas que iniciou ano passado com a reforma da Previdência, agora dá sequencia com a reforma administrativa. E vamos tocar outras importantes reformas como a discussão do Renda Brasil, que vem após o auxilio emergencial, para que a gente possa apresentar o maior programa de solidariedade social da história do Brasil”, disse o senador.

Ajuda

Cerca de 4,4 milhões (6,5%) de domicílios brasileiros sobreviveram, em julho, apenas com a renda do auxílio emergencial pago pelo governo federal para enfrentar os efeitos econômicos da pandemia de covid-19. Entre os domicílios mais pobres, os rendimentos atingiram 124% do que seriam com as rendas habituais, aponta estudo publicado nesta quinta-feira (27) pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

A ajuda financeira também foi suficiente para superar em 16% a perda da massa salarial entre as pessoas que permaneceram ocupadas, segundo a análise que usa como base os microdados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Covid-19, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

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Bolsonaro defende meio-termo para extensão do auxílio e diz que R$ 200 é pouco

Por Redação · 19 de agosto de 2020 às 06:08

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) indicou nesta quarta-feira (19) que o governo deve ampliar o auxílio emergencial até o final do ano em pagamentos inferiores aos atuais R$ 600, mas adiantou que considera baixo o valor de R$ 200 mensais defendido pelo ministro Paulo Guedes (Economia). O presidente defendeu um “meio-termo” para o benefício.

“R$ 600 reais é muito; o Paulo Guedes, alguém falou na Economia em R$ 200, eu acho que é pouco. Mas dá para chegarmos no meio-termo e nós buscarmos que ele venha a ser prorrogado por mais alguns meses, talvez até o final do ano, de modo que consigamos sair dessa situação”, declarou o presidente, durante cerimônia de sanção de MPs (Medidas Provisórias) que liberam crédito para empresas durante a pandemia.

O presidente disse em seu discurso que tratou da ampliação do benefício social em café da manhã nesta quarta com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Ele alegou que as conversas sobre o tema estão em fase final e que a manutenção do auxílio no patamar atual “pesa muito” para os cofres públicos —a estimativa do governo é que o benefício, que chega a cerca de 65 milhões de pessoas, custe mensalmente R$ 50 bilhões.

Como a mostrou nesta terça (18), o governo estuda editar uma MP para prorrogar o auxílio até o final de dezembro.

Guedes vinha defendendo que as parcelas caíssem para R$ 200, mas diante da pressão do Planalto a equipe econômica já trabalha com uma projeção de benefício de R$ 300.

Nesta quarta, Bolsonaro voltou a alegar que a preservação do patamar atual é inviável porque gera endividamento para o estado.

“E se o país se endivida demais acaba perdendo a sua credibilidade no futuro”, disse o mandatário.

“Imaginemos o que seria o Brasil sem essas medidas [econômicas] e sem o auxílio emergencial. Onde poderia estar mergulhado o Brasil com uma classe enorme, principalmente de informais, que tinham perdido todo o seu ganho?”

Paulo Guedes participou do ato e disse que o Brasil foi o país emergente que mais auxiliou os desassistidos e protegeu os vulneráveis na pandemia. “Gastamos 10% do PIB para proteger os vulneráveis”, declarou.

A cerimônia foi realizada no Palácio do Planalto para marcar a sanção de duas MPs.

O objetivo das normas é facilitar o acesso a crédito pelas micro, pequenas e médias empresas por meio da criação do Programa Emergencial de Suporte a Empregos e do Programa Emergencial de Acesso a Crédito.

Essas MPs foram tratadas por Bolsonaro como uma das últimas do pacote de ações econômicas que o governo lançou mão para enfrentar os efeitos da crise sanitária.

“Isso nos ajuda, podemos talvez estar ultimando as últimas medidas do governo para que voltemos à normalidade no Brasil”, disse o presidente.

Após dias em que o governo se viu alvo de críticas por sinais de descompromisso com o teto de gastos, Bolsonaro fez novos afagos públicos a Guedes, considerado fiador da agenda liberal da administração.

“Eu estou tão ligado ao Paulo Guedes, mas tão ligado, que eu moro no [Palácio da] Alvorada e ele mora no [Granja do] Torto. Eu não sei qual ministro vai ser demitido na presente semana pela grande mídia. Estou esperando quem é a bola da vez”, ironizou o presidente.

Ele cedeu a Granja do Torto, residência de campo da presidência, para que Guedes use como moradia durante a crise da Covid-19.

O ministro, por sua vez, disse em seu discurso que sempre confiou no presidente.

“Desde que eu conheci o presidente eu confiei e ele não faltou a essa confiança nunca. E eu espero também não ter faltado em nenhum momento [com a sua confiança]. Nós estamos juntos. Quem tem os votos é sempre o presidente e a escolha sempre é do presidente. Quem faz o timing das reformas é a política”, afirmou.

Guedes voltou a criticar a indexação e vinculação do Orçamento da União e disse que esses “erros” tornaram as peças orçamentárias incontroláveis.

Enquanto não for possível desvincular o Orçamento, disse Guedes, uma regra fiscal nos moldes do teto de gastos é indispensável.

“Vai ter um momento em que nós vamos ter que enfrentar isso e travar o piso [do Orçamento] e recuperar o espaço para os investimentos públicos e para as decisões corretas”, afirmou o ministro. “Enquanto isso não tiver, o teto é indispensável”, concluiu.

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Caixa credita hoje auxílio emergencial para nascidos em julho

Por Redação · 12 de agosto de 2020 às 11:08

A Caixa credita hoje (12) auxílio emergencial para quase 4 milhões de beneficiários nascidos em julho. São 3,9 milhões de pessoas nascidas em julho que já tinham a programação de receber nesta data. Os demais, 98 mil, são os beneficiários nascidos em julho que tiveram o pedido liberado no início deste mês. Eles tiveram o cadastro reavaliado pela Dataprev após o pedido ter sido negado inicialmente ou o pagamento ter sido suspenso.

Os novos beneficiários recebem os créditos conforme o calendário do Ciclo 1 de acordo com o mês de nascimento.

O auxílio, com parcelas de R$ 600 (R$ 1,2 mil para mães solteiras), foi criado para reduzir os efeitos da crise econômica causada pela pandemia da covid-19.

A Caixa tem disponibilizado o auxílio em uma poupança digital, acessível pelo aplicativo Caixa Tem. Pelo aplicativo é possível fazer compras online em estabelecimentos autorizados e pagar boletos.

O saque em dinheiro do benefício, em uma agência do banco, é autorizado posteriormente, conforme calendário definido pelo governo, considerando o mês de nascimento do beneficiário. As transferências para outros bancos ou para contas na própria Caixa seguem o mesmo calendário de saque. Nesse caso, os recursos são transferidos automaticamente para as contas indicadas pelo beneficiário.

Ciclo 1

O crédito para os beneficiários nascidos em maio faz parte do Ciclo 1 de pagamentos do auxílio emergencial. Os saques e transferências estarão liberados no dia 13 de agosto.

No ciclo 1, o crédito na poupança social da Caixa está agendado para o período de 22 de julho a 26 de agosto, conforme o mês de nascimento. Os saques e transferências estão sendo feitos de 25 de julho a 17 de setembro.

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Bolsonaro veta projeto que dava preferência à mãe solteira para receber auxílio de R$ 1.200

Por Redação · 29 de julho de 2020 às 11:07

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) vetou o projeto de lei que dava preferência a mães solteiras para receber o auxílio de R$ 1.200. O projeto, de autoria de parlamentares do PSOL, estendia também a pais solteiros a possibilidade de recebimento de duas cotas da ajuda de R$ 600.

O texto integralmente vetado previa também que, quando pai e mãe não formassem uma única família e houvesse duplicidade na indicação dos dependentes no cadastro realizado por autodeclaração, seria considerado o cadastro feito pela mãe.

No caso de cadastro posterior feito pela mulher, o homem que detivesse a guarda unilateral dos filhos ou que fosse responsável pela criação dos menores poderia contestar a decisão sobre a concessão do benefício.

De acordo com a justificativa do governo para o veto, publicada no “Diário Oficial da União” desta quarta-feira (29), “em que pese a boa intenção do legislador em estender o auxílio emergencial para as famílias monoparentais, cujo pai é o provedor”, a proposta não apresenta estimativa de impacto orçamentário e financeiro.

O Executivo alega ainda que o projeto se torna inviável diante da inexistência, nas ferramentas e instrumentos de processamento de dados que geram a folha de pagamento do auxílio emergencial, de dados relacionadas a quem possui efetivamente a guarda da criança.

Diante deste argumento, o governo diz que não é possível averiguar a realização de solicitações indevidas que são apresentadas por ex-parceiros que se autodeclaram provedores de família monoparental de forma fraudulenta e que permitem que benefícios sejam irregularmente concedidos.

O veto pode ser derrubado pelo Legislativo em uma sessão que ainda precisa ser convocada pelo presidente do presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (DEM-AP).

Quando a ajuda foi aprovada, em março, era destinada somente para mães solteiras. Em abril, esse auxílio foi ampliado para pais chefes de família. Esse dispositivo foi vetado pelo presidente Jair Bolsonaro.

O veto ocorreu após o registro de tentativas de fraudes envolvendo o benefício. Como mostrou o jornal, pais tentaram incluir o CPF dos filhos nos seus cadastros, mesmo sem ter a guarda ou ainda que não fossem os principais responsáveis pela criação.

Desta forma, as mães solteiras, que efetivamente tinham a guarda ou eram as principais responsáveis pela criação, tiveram o auxílio negado.

Ao vetar, àquela época, o presidente argumentou que a proposta, “ao ampliar o valor do benefício para as famílias monoparentais masculinas, ofende o interesse público por não se prever mecanismos de proteção às mães-solo, que se constituem a grande maioria das famílias monoparentais, em face de pleitos indevidos, e atualmente recorrentes, realizados por ex-parceiros que se autodeclaram provedores de família monoparental de forma fraudulenta, cadastram o CPF do filho, e impedem, por consequência, a mulher desamparada de ter acesso ao benefício.”

O projeto vetado agora estabelecia que o provedor de família monoparental, independentemente do gênero, receberia duas cotas do auxílio.
O texto vetado dizia ainda que a Central de Atendimento à Mulher em Situação de Violência (180) teria opção de atendimento específico para denúncias de violência e dano patrimonial para tratar de casos em que a mulher tivesse o auxílio subtraído, retido ou recebido indevidamente por outra pessoa.

Segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), 80% das crianças brasileiras têm uma mulher como primeiro responsável e 5,5 milhões de crianças não têm o nome do pai no registro de nascimento. Mais de 56% das famílias onde a mulher é quem provê a renda vivem em situação de pobreza. Quando a responsável é uma mulher preta ou parda a incidência de pobreza é ainda maior (64,4%).

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Caixa libera auxílio emergencial para 40 milhões a partir deste sábado

Por Redação · 27 de junho de 2020 às 10:06

Enquanto define os detalhes da prorrogação do auxílio emergencial, o governo federal vai pagar os R$ 600 para 40,8 milhões de brasileiros ao longo dos próximos sete dias. Os pagamentos começam hoje para os trabalhadores que estão à espera da terceira parcela do auxílio, mas também para grupos que estavam aguardando a segunda e até a primeira parcela dos R$ 600. Por isso, devem injetar R$ 25,9 bilhões na economia brasileira.

O cronograma de pagamentos da terceira parcela do auxílio emergencial era aguardado há semanas por mais de 31 milhões de trabalhadores e foi detalhado ontem pela Caixa Econômica Federal. “É para as pessoas que receberam a primeira parcela até 30 de abril e não fazem parte do Bolsa Família”, destacou o presidente da Caixa, Pedro Guimarães. Ele lembrou que os beneficiários do Bolsa Família já estão recebendo a terceira parcela do benefício.

Segundo o governo, os R$ 600 serão depositados na conta social digital dos trabalhadores entre hoje e o próximo sábado. Num primeiro momento, esses recursos só poderão ser movimentados pelo aplicativo Caixa Tem. Para evitar a formação de filas e aglomerações nas agências bancárias, a Caixa só vai permitir o saque em dinheiro ou a transferência dos recursos depois de algumas semanas, por meio de um calendário escalonado de acordo com o mês de nascimento do trabalhador (veja arte).

A antecipação dos recursos pelo meio digital já havia sido realizada na segunda parcela dos R$ 600. Porém, desta vez, o calendário dos saques em espécie começa em 18 de julho e se estende até 19 de setembro. Ou seja, vai durar dois meses em vez de 15 dias. Por isso, os nascidos em janeiro que recebem o dinheiro hoje pelo aplicativo, só poderão fazer o saque em 18 de julho. Já os nascidos em dezembro estão com o depósito agendado para o próximo sábado, mas só terão acesso ao saque em 19 de setembro.
Guimarães alegou que foi preciso estender o calendário de saques porque a Caixa está pagando o auxílio para cerca de 65 milhões de brasileiros, mas também vai liberar o saque emergencial do FGTS para 60 milhões de trabalhadores a partir de segunda-feira.

Além disso, continua pagando outros benefícios sociais que têm sido muito demandados na pandemia do novo coronavírus, como o Bolsa Família, o seguro-desemprego e o benefício emergencial de emprego e renda, que é pago a quem teve o salário reduzido pela MP 936. “É um contingente muito grande. São 122 milhões de brasileiros, sendo 8 entre cada 10 adultos. Seria absolutamente impensável realizar esses pagamentos da mesma maneira, de uma vez. Seria uma aglomeração muito maior do que a que vimos dois meses atrás”, justificou.

Não é só a terceira parcela do auxílio emergencial que começa a ser paga hoje. Como o governo dividiu os trabalhadores que pediram o benefício em vários grupos, a Caixa também vai depositar nos próximos dias a segunda parcela dos R$ 600 para os 8,7 milhões de pessoas que receberam o primeiro pagamento em maio. E mais 1,1 milhão vai receber a primeira parcela do auxílio a partir de hoje.

São brasileiros que haviam pedido o benefício entre 27 de maio e 16 de junho e só tiveram o cadastro aprovado ontem. “Estamos pagando mais de 1,1 milhão de pessoas pela primeira vez. Recebemos esse novo lote de aprovados da Dataprev na quinta-feira e eles também receberão a primeira parcela deste sábado até o próximo sábado”, contou Pedro Guimarães.
Todas essas pessoas vão receber o auxílio emergencial de acordo com o calendário da terceira parcela.

Para saber se fazem parte dos grupos que serão contemplados nos próximos dias, os beneficiários do auxílio emergencial precisam consultar a situação do seu cadastro no site/aplicativo do programa ou na central telefônica 111. Os novos aprovados também já podem acessar a conta social digital na Caixa através do aplicativo Caixa Tem. Quem tiver dificuldades para acessar o app deve procurar ajuda nas agências da Caixa a partir de segunda-feira.

Pedro Guimarães garantiu que o Caixa Tem é fácil de ser usado e tem sido bem aceito pelos brasileiros. “Já temos 40% das pessoas utilizando as contas digitais para pagar boletos, contas de água e luz, realizar compras na internet ou em mais de três milhões de estabelecimentos comerciais”, disse. A expectativa dele é que essas transações digitais passem a representar 60% das movimentações financeiras que são realizadas com o auxílio emergencial.

Contas

O presidente da Caixa disse que cerca de 40 milhões de brasileiros não tinham conta no banco antes da pandemia do novo coronavírus e agora estão usando essas contas digitais. Diante disso, a Caixa decidiu manter aberta a poupança social dos beneficiários mesmo após o fim do pagamento do auxílio emergencial. As contas continuarão sendo gratuitas, desde que cada trabalhador não exceda o limite de movimentação de R$ 5 mil por mês.
“As pessoas mais carentes terão total possibilidade de realizar pagamentos e transferências. Será uma conta operacional como uma conta da Caixa. Agora, para ficar de graça, não ter nenhuma cobrança, não pode ter uma movimentação superior”, antecipou Guimarães. Ele não quis comentar os planos do governo de prorrogar o auxílio emergencial, com a liberação de mais três parcelas, de R$ 500, R$ 400 e R$ 300.

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Governo não pode esperar mais para prorrogar auxílio e valor deve continuar em R$ 600, diz Maia

Por Redação · 23 de junho de 2020 às 04:06

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), voltou a defender nesta terça-feira (23) a manutenção do valor do auxílio emergencial em R$ 600 e por pelo menos mais dois meses.

A prorrogação do benefício também é apoiada pelo governo, mas com um valor menor que os atuais R$ 600.

“O que eu sinto, que grande parte dos deputados [sente] em relação à importância de se renovar por pelo menos dois meses, a gente sabe que tem um custo. Mas custo maior é não renovar”, disse.

“A gente sempre faz a pergunta de quanto custa renovar. A gente tem que fazer outra pergunta: quanto custa não renovar para milhões de brasileiros que, da noite para o dia, ficaram sem renda e continuarão sem renda nos próximos meses? Esse é o desafio: escolher prioridades. Será essa uma prioridade? Acho que sim.”

No sábado (20), Maia já havia defendido a prorrogação do auxílio no valor de R$ 600. Em uma rede social, defendeu a medida com base em indicadores que apontam para uma forte queda da economia no terceiro trimestre.

“Tenho certeza de que minha posição é acompanhada pela maioria dos deputados. Manter esta ajuda é premente. O governo não pode esperar mais para prorrogar o auxílio. A ajuda é urgente e é agora”, escreveu.

Nesta segunda-feira (22), o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) afirmou que o Executivo vai negociar com a Câmara e com o Senado um novo valor para a quarta e a quinta parcelas do auxílio emergencial. Ele afirmou, porém, que a manutenção da ajuda no valor atual de R$ 600 não será possível.

“A União não aguenta outro desse mesmo montante que por mês nos custa cerca de R$ 50 bilhões. Se o país se endividar demais, vamos ter problema”, disse o presidente, em entrevista após evento de lançamento do canal de TV Agromais, da Bandeirantes.

“Vai ser negociado com a Câmara, presidente da Câmara, presidente do Senado, um valor um pouco mais baixo e prorrogar por mais dois meses talvez a gente suporte, mas não o valor cheio de R$ 600”, afirmou.

Bolsonaro já havia dito anteriormente que não teria como manter o valor de R$ 600 em possíveis novas parcelas de ajuda do governo. Em maio, em entrevista à rádio Jovem Pan, o presidente disse que as parcelas poderiam ficar entre R$ 200 e R$ 400.

“Conversei com o Paulo Guedes [ministro da Economia] que vamos ter que dar uma amortecida nisso daí. Vai ter a quarta parcela, mas não de R$ 600. Eu não sei quanto vai ser, R$ 300, R$ 400; e talvez tenha a quinta [parcela]. Talvez seja R$ 200 ou R$ 300. Até para ver se a economia pega”, disse.

O presidente também chegou a dizer em sua live semanal que vetaria uma ajuda que mantivesse o atual valor. “Na Câmara, por exemplo, vamos supor que chegue uma proposta de duas [parcelas extras] de R$ 300. Se a Câmara quiser passar para R$ 400, R$ 500, ou voltar para R$ 600, qual vai ser a decisão minha? Para que o Brasil não quebre? Se pagar mais duas de R$ 600, vamos ter uma dívida cada vez mais impagável. É o veto”, afirmou.

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Beneficiários do Bolsa Família começam a receber 3ª parcela de auxílio

Por Redação · 17 de junho de 2020 às 08:06

A população inscrita no programa Bolsa Família começa a receber nesta quarta-feira (17) a terceira parcela do auxílio emergencial. Os repasses de R$ 600 a R$ 1.200 obedecem ao calendário habitual do programa, que segue até 30 de junho.

Os primeiros a receber são os beneficiários com Número de Identificação Social (NIS) final 1. Em maio, 14,28 milhões de famílias receberam o benefício, no valor total de R$ 15,2 bilhões. O calendário de pagamento para os demais cidadãos com direito ao auxílio emergencial será divulgado em breve, segundo o ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni.

O auxílio emergencial prevê o pagamento de três parcelas de R$ 600 para trabalhadores informais, integrantes do Bolsa Família e pessoas de baixa renda. O governo deve estender o pagamento do auxílio em pelo menos mais duas parcelas , mas com valor inferior aos R$ 600 pagos atualmente.

De acordo com a Caixa Econômica Federal, cerca de 59 milhões de pessoas já receberam a primeira parcela do benefício. A segunda parcela, de acordo com o ministro Onyx Lorenzoni, foi paga a 51 milhões. Cada parcela do auxílio emergencial custa aos cofres públicas cerca de R$ 48 bilhões

Outros lotes de solicitações do auxílio emergencial, feitos em maio, foram processados e os beneficiários começaram a receber a primeira parcela. Desses, um grupo de 4,9 milhões de novos beneficiados vai receber o pagamento ao longo desta semana. Serão mais R$ 3,2 bilhões em repasses.

Quem nasceu de janeiro a junho poderá movimentar digitalmente os valores pela Conta Social Digital da Caixa desde ontem (16); os nascidos de julho a dezembro, a partir desta quarta-feira (17). Já os saques em dinheiro poderão ser feitos a partir de 8 de julho, para aniversariantes de janeiro, e assim por diante até 18 de julho, para os de dezembro.

Números do programa

A Dataprev informou na última segunda-feira (15) que já recebeu mais de 124,1 milhões de solicitações para o auxílio emergencial e processou 98,6% delas. A empresa pública é responsável pelo cruzamento das informações autodeclaradas dos requerentes por meio do site ou aplicativo da Caixa com a base de dados federais. Atualmente, restam 1,6 milhão de cadastros em processamento, referentes ao período de 27 de maio e 11 de junho. Outros 34.043 pedidos de abril (0,03% do total) passam por processamento adicional no Ministério da Cidadania.

Do total de pedidos, 64,14 milhões foram considerados elegíveis e 16,69 milhões classificados como inconclusivos, quando faltam informações para o processamento integral do pedido. Os inelegíveis, que não têm direito ao benefício pelos critérios estabelecidos em lei, foram 41,59 milhões.

O governo consulta diversas bases oficiais de dados, resguardados os sigilos fiscais e bancários, de forma simultânea, para identificar se o requerente se enquadra nos critérios legais para receber o benefício. Até a semana passada, foram recuperados aos cofres públicos cerca de R$ 29,65 milhões pagos a pessoas fora dos critérios para recebimento.

Por meio do site devolucaoauxilioemergencial.cidadania.gov.br, um total de 39.517 pessoas que não se enquadravam nos critérios da lei que criou o auxílio emergencial emitiram Guias de Recolhimento da União (GRU) para devolver valores. Desse total, 23.643 foram militares, que somaram R$ 15,2 milhões em devoluções.

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Caixa credita hoje e amanhã primeira parcela de auxílio emergencial

Por Redação · 16 de junho de 2020 às 03:06

A Caixa credita hoje (16) e amanhã (17) o pagamento da primeira parcela do auxílio emergencial do governo federal para mais 4,9 milhões de beneficiários. Serão disponibilizados R$ 3,2 bilhões.

Portaria publicada em edição extraordinária do Diário Oficial nesta segunda-feira (15), estabelece o calendário de pagamento para esses beneficiários, que se cadastraram entre os dias 1º e 26 de maio de 2020.

Os beneficiários receberão os recursos, inicialmente, apenas para o pagamento de contas, de boletos e para realização de compras por meio de cartão de débito virtual ou QR Code. Já os saques e transferências seguem outro calendário também publicado na portaria. Segundo a Caixa, o objetivo é evitar concentrações nos meios digitas e aglomerações nos pontos de atendimento.

Nesta etapa de pagamentos da primeira parcela do auxílio emergencial, os beneficiários nascidos de janeiro a junho poderão movimentar digitalmente os valores pelo Caixa Tem a partir de hoje (16) e os nascidos de julho a dezembro, a partir da quarta-feira (17).

Os beneficiários podem consultar se o cadastro foi aprovado no site.

Saque em espécie

Os beneficiários que optarem por sacar o benefício em espécie deverão seguir o calendário escalonado por mês de aniversário. No caso das transferências, nas datas do calendário, o saldo existente será transferido automaticamente para a conta que o beneficiário indicou, sendo poupança da Caixa ou conta em outro banco.

O início dos saques será no dia 6 de julho para os nascidos em janeiro. No dia seguinte, 7 de julho, será a vez dos nascidos em fevereiro. E assim em diante, incluindo os sábados, até o dia 18 de julho, para os nascidos em dezembro. Não haverá liberação do saque no domingo, 12 de julho.

Atendimento digital

O beneficiário que recebe pela poupança social digital pode emitir o cartão de débito virtual para compras pela internet em sites e aplicativos que aceitam débito. A emissão do cartão é gratuita e a compra é debitada diretamente da conta.

Para gerar o cartão, é preciso acessar o aplicativo e selecionar a opção cartão de débito virtual, logo na tela inicial e seguir os passos. O aplicativo envia a imagem do cartão com os dados para o usuário utilizar na internet.

Para usar o cartão de débito virtual basta informar os dados disponibilizados pelo aplicativo. Segundo a Caixa, as compras são seguras porque para cada transação é gerado um código de segurança, enquanto nos cartões normais o número é sempre o mesmo. Para as compras recorrentes, o número é salvo e não é preciso gerar um código a cada compra.

Como pagar nas maquininhas com QR Code

Além da possibilidade de uso do cartão de débito virtual, que já estava disponível para compras online, o aplicativo agora oferece a opção “pague na maquininha”, forma de pagamento digital que pode ser utilizada nos estabelecimentos físicos habilitados.

A funcionalidade do Caixa Tem é por leitura de QR Code gerado pelas “maquininhas” dos estabelecimentos e que pode ser escaneado pela maioria dos telefones celulares equipados com câmera.

Quando o cliente seleciona a opção “Pague na maquininha”, no aplicativo Caixa Tem, automaticamente a câmera do celular é aberta. O usuário deve então apontar o celular para leitura do QR Code gerado na “maquininha” do estabelecimento.

agenciabrasil

Projeto de Lei que visa ajudar os servidores público com auxílio de R$ 420,00 é aprovado na Aleac

Por Agostinho Alves · 26 de maio de 2020 às 09:05

O Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo foi aprovado por 20 votos no domingo, 24, pelos deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) e segue para apreciação do Poder Executivo. O Auxílio Temporário de Emergência em Saúde (ATS) concede auxilio emergencial temporário aos servidores públicos da segurança pública e saúde, no valor de R$ 420,00.

Destinado apenas as pessoas da segurança pública, o ATS também será pago aos trabalhadores da Secretária de Estado da Saúde e categorias que estejam na linha de frente do combate à doença, como os agentes de trânsito do Departamento Estadual de Trânsito (Detran); Servidores do Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Acre (Procon) que estejam empenhando exclusivamente atividade de fiscalização in loco.

O auxilio terá validade de 90 dias, podendo ser prorrogado mensamente durante o período em que durar o estado de calamidade pública em saúde. O pagamento será feito diretamente aos servidores, juntamente com o pagamento mensal da folha.

Somente terá direito a receber o auxílio criado por esta Lei o servidor que atender às seguintes condições: estar em efetivo exercício nos órgãos e entidades; não estar de férias, adido, cedido, agregado, disponibilizado, afastado ou licenciado, salvo nos casos em que afastamento das funções junto ao órgão de origem decorrer da contaminação pela Covid-19 e que não esteja em exercício perante os órgãos e entidades do Sistema de Segurança Pública do Estado, no Gabinete Militar do Governador e no Departamento Estadual de Trânsito.

Com as mudanças o governo prevê atender 5.000 trabalhadores do serviço público, a linha de frente no combate ao coronavírus.

Deputado garante pagamento de auxílio alimentação

Por Luan Cesar · 7 de fevereiro de 2019 às 12:02

O deputado estadual Fagner Calegário, do Partido Verde (PV), garantiu que os trabalhadores das empresas terceirizadas do estado irão voltar ao receber o auxílio alimentação a partir deste ano. O anúncio foi feito durante a primeira sessão de 2019 da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), realizada na quarta-feira, 6. Entretanto, o benefício não tem data prevista para ser validado e valerá somente para os contratos que forem formalizados a partir da assinatura da convenção coletiva.

Articulada pelo parlamentar junto aos empresários da terceirização, a convenção coletiva do trabalho está em discussão e análise pelas partes. A ideia é de que ela insira um padrão no setor e estabeleça uma igualdade de salários dos servidores de acordo com os respectivos cargos que eles ocupam independentemente da empresa que trabalhe. A intenção é que o mesmo salário pago para um cargo em um empreendimento seja o mesmo dado para igual função em outro local.

“Pela primeira vez na história do Acre, a classe da terceirização terá uma convenção coletiva do trabalho. A medida vai garantir aos trabalhadores a padronização dos salários e dos pagamentos. Isso significa que independente da empresa que a pessoa atuar e a função que ocupar, não haverá mais discriminação salarial, mas sim um padrão. A vitória dessa articulação que venho fazendo é o pagamento do auxílio alimentação para essa classe que é tão esquecida”, declarou Calegário.

“Quero deixar claro para cada trabalhador e trabalhadora, além dos empresários do segmento, que eles terão nesta Casa não somente uma voz ativa em prol da causa da terceirização, mas sim um amigo e parceiro. Vamos caminhar juntos para revertermos essa difícil situação que atinge as empresas, prejudica o trabalhador e impede a criação de milhares de vagas. Ao atual Governo, digo que estarei vigilante sobre qualquer assunto que diz respeito aos terceirizados”, finalizou Calegário.

CNJ aprova novo auxílio-moradia de até R$ 4.377,73 para magistrados

Por Felipe Pontes - Repórter da Agência Brasil · 18 de dezembro de 2018 às 12:12

Em sua última sessão do ano, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou hoje (18), por unanimidade, numa votação de poucos segundos, uma nova resolução para regulamentar o pagamento de auxílio-moradia aos magistrados brasileiros, no valor máximo de R$ 4.377,73.

A norma tem validade a partir de janeiro de 2019, mesmo mês em que os magistrados brasileiros devem receber o aumento de 16,38% nos salários, que acompanham o reajuste aprovado neste ano no Congresso para os vencimentos de ministros do Supremo.

Em 26 de novembro, o presidente Michel Temer sancionou o reajuste dos ministros do Supremo, após um acordo informal com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, e com o ministro Luiz Fux, relator no STF de ao menos seis ações que questionam o benefício.

Até o mês passado, todos os magistrados brasileiros poderiam receber o auxílio-moradia, independentemente de ter residência própria no local de trabalho, por força de uma liminar (decisão provisória) expedida por Fux em 2014.

No mesmo dia em que Temer sancionou o reajuste, Fux revogou a liminar, interrompendo o pagamento do benefício a partir de janeiro para todos os magistrados e membros do Ministério Público, entre outras carreiras jurídicas. Na decisão, porém, ele determinou que o CNJ regulamentasse o tema, abrindo caminho para o retorno do auxílio-moradia.

Critérios

A resolução aprovada nesta terça-feira (18) prevê cinco critérios que devem ser atendidos para que o magistrado, seja no âmbito federal ou estadual, possa ter direito ao auxílio-moradia. Segundo estimativa preliminar do CNJ, aproximadamente 180 juízes teriam direito ao benefício sob tais critérios, cerca de 1% da magistratura.

Os critérios são: que não haja imóvel funcional disponível; que cônjuge ou qualquer pessoa que resida com o magistrado não ocupe imóvel funcional; que o magistrado ou cônjuge não possua imóvel próprio na comarca em que vá atuar; que o magistrado esteja exercendo suas funções em comarca diversa do que a sua original; que o dinheiro seja gasto exclusivamente com moradia.

Isso quer dizer que um magistrado não deve ter direito ao benefício para pagar por moradia naquela localidade em que seja lotado após prestar concurso público, mas somente nos lugares para onde seja deslocado para prestar serviço excepcional, numa comarca diferente, por exemplo.

De início, a minuta de resolução previa ainda que o benefício teria “natureza temporária, caracterizada pelo desempenho de ação específica”, mas esse trecho acabou suprimido da versão final.

A resolução, porém, prevê que para produzir efeitos o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) deve aprovar norma conjunta que “harmonize” o pagamento do auxílio-moradia também aos membros do MP, obedecendo ao princípio constitucional de simetria com a magistratura.

Justiça determina auxílio-moradia a vítimas de desabamento de edifício

Por Camila Boehm – Repórter da Agência Brasil, São Paulo · 13 de junho de 2018 às 11:06

Benefícios será pago por tempo indeterminado a moradores

O juiz Djalma Moreira Gomes deferiu, em audiência hoje (13) na 25ª Vara Cível Federal de São Paulo, o pedido de ação civil pública para que seja feito o pagamento do auxílio-moradia por prazo indeterminado às vítimas do desabamento do Edifício Wilton Paes de Almeida, após incêndio no dia 1º de maio deste ano. O auxílio deve se estender até a entrega de habitação definitiva pelo poder público, o que não tem prazo para ocorrer.

O auxílio-moradia tem uma primeira parcela de R$ 1.200 e as seguintes de R$ 400. As pessoas cadastradas já começaram a receber o benefício, mas outros moradores ainda podem se cadastrar. De acordo com a prefeitura, até o momento, 152 famílias que moravam no Edifício Wilton Paes de Almeida se apresentaram e 139 já começaram a receber o auxílio-moradia

Apesar da decisão da Justiça, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo informou que vai recorrer “por entender que o valor fixado não é adequado e insistirá para que o Poder Público seja obrigado a fornecer atendimento definitivo às famílias”.

Autoras da ação civil pública contra o município, o estado e a União, as defensorias públicas do estado e da União tinham pedido, além do pagamento de auxílio-moradia por tempo indeterminado, que fosse fornecido imóvel adequado para abrigar as famílias vítimas do desabamento, oferecimento dos itens de necessidade básica às famílias acampadas no Largo do Paissandu, a instalação de banheiros químicos no local e que não houvesse remoções forçadas.

Após o incêndio e desabamento do Edifício Wilton Paes de Almeida, grande parte das famílias desabrigadas montaram um acampamento no Largo do Paissandu, localizado em frente ao local onde ficava o prédio. Essas pessoas permanecem na praça até hoje. No local há barracas, mas não há infraestrutura básica para atender essas famílias.

No dia 23 de maio, a Justiça Federal em São Paulo havia determinado a instalação dos banheiros químicos no Largo do Paissandu. A prefeitura de São Paulo, que tinha o prazo de 48 horas para cumprir a decisão judicial, realizou a instalação de dez banheiros em 1º de junho. O atraso de quase uma semana ocorreu, segundo o município, devido aos bloqueios nas estradas em função da greve dos caminhoneiros.

A tragédia deixou deixou cinco mortos e duas pessoas desaparecidas após o Edifício Wilton Paes de Almeida pegar fogo e desabar. O prédio, de propriedade da União, era uma ocupação irregular.