Prefeita Socorro Neri sanciona lei que regulamenta aplicativos de transporte

A prefeita de Rio Branco, Socorro Neri, sancionou na manhã de segunda-feira, 30, o Projeto de Lei nº 28/2018, de autoria do Poder Executivo que regulamenta a prestação do serviço de transporte remunerado privado de passageiros na Capital, por meio de aplicativos. O evento aconteceu no auditório da Prefeitura.

A nova lei foi aprovada por unanimidade na Câmara Municipal, e passa a oferecer garantias aos motoristas de aplicativos como o Uber, por exemplo. Para a prefeita o intuito da lei e oferecer segurança para trabalhadores e usuários do serviço.

“O principal objetivo dessa nova lei é a segurança. Queremos que os motoristas e os passageiros tenham uma garantia de um serviço de qualidade. Nas grandes revoluções, a principal arma é o diálogo. A sanção da lei foi um projeto construído a muitas mãos, ouvindo e respeitando todas as categorias que oferecem esse tipo de serviço à população”, disse a prefeita Socorro Neri.

Segundo o vereador Rodrigo Forneck (PT) além do Uber, existem outros cinco aplicativos que prestam esse tipo de serviço na capital acreana, e ainda de acordo com o parlamentar os motoristas desses apps terão que se adequarem as normas estabelecidas na lei. .

“Esses aplicativos terão que se adequar, naturalmente, às exigências da lei. Essas normas não irão alterar as estruturas dos apps, já que visam, acima de tudo, a segurança do prestador de serviço e do usuário do serviço. Caso não se adequem em um período de 120 dias, estarão sujeitos às repercussões previstas na lei”, lembrou Forneck.

Para o presidente da Associação dos Motoristas de Aplicativo de Transporte do Acre, Solon Araújo, a nova lei irá aumentar a qualidade do serviço prestado e traz segurança para os motoristas.

“Essa sanção trará mais segurança para todos que trabalham nessa área. São mais de mil motoristas de Uber atualmente em Rio Branco, então são mais de mil trabalhadores beneficiados”, declarou Araújo.

Câmara aprova projeto de lei que regulamenta uso de aplicativos

O projeto de lei 28/2018 que regulamenta o uso de aplicativos no transporte privado de passageiros em Rio Branco foi aprovado nesta quinta-feira (12) pela Câmara Municipal de Rio Branco, por unanimidade.

Elaborado por uma comissão formada por representantes dos taxistas, mototaxistas o projeto lei deve garantir a equidade na prestação do serviço, estabelecendo aos motoristas vinculados às operadoras de aplicativos as mesmas regras/exigências dos motoristas de táxi, por exemplo.

Da galeria, taxistas, mototaxistas e motoristas autônomos acompanharam a votação e comemoram a aprovação do projeto de lei de lei de autoria do Poder Executivo.

“Propusemos alterações que na maioria foram aceitas. Hoje diante das condições que foram colocadas, o novo texto do projeto de lei nos contempla”, valia Solon Araújo presidente da Associação dos Motoristas de Aplicativos Autônomos do Acre (AMAAC). Ainda de acordo com o pres. Da AMAAC em na capital do Acre atuam 1110 motoristas autônomos cadastrados para prestar serviço utilizando pelo menos 6 aplicativos. Os profissionais terão prazo de 120 dias para atender o dispositivo legal.

“Acreditamos que a lei votada como está vai atender os interesse da categoria”, destaca, Espiridião Teixeira, presidente da Associação dos Taxistas do Acre.

O vereador Rodrigo Forneck, relator da proposta, destacou a importância da participação dos trabalhadores na elaboração e consequente aprovação do projeto. “Durante toda a semana ouvimos todos, não só os motoristas de aplicativos, mas também de táxi e mototáxi, para pegar mais contribuições para que a nossa lei pudesse ser uma lei moderna, madura e que atendesse a maioria, podendo beneficiar a população de Rio Branco. Pelo entendimento dos trabalhadores dos transporte por aplicativos era o melhor projeto. O mais importante é que a gente conseguiu estabelecer um ambiente harmônico entre as categorias.

Em conversa com os prestadores do serviço foi consensuado que a taxa de 2% por cada corrida será cobrada das empresas de aplicativos (apps) de transporte. Os motoristas que trabalham com apps terão que pôr um adesivo móvel no interior do carro. A frota poderá ter no máximo 10 anos de uso. Uma vez aprovado pelo legislativo, o projeto segue agora para sanção da prefeita Socorro Neri. O prazo para implementação da lei é de 120 dias após a publicação da lei.