Após notificação de que o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na última quarta-feira, 5, por sete votos a três, que todos os servidores que atuam diretamente na área de segurança pública não podem exercer o direito de greve, o diretor jurídico do Sindicato dos Policiais Civis do Acre (Sinpol/Ac), Tibério Cesar, se manifestou pela classe.
Segundo o diretor, “o que acontece é que, hoje, com a mudança do código do processo civil uma decisão do STF como essa tem uma repercussão geral. Então todos os tribunais tem que assim seguir. Por exemplo, se a Polícia Civil do Acre entrar em greve e o governo do estado apresentar essa demanda ao judiciário local, dado esse posicionamento do STF, o judiciário tem que decidir pela ilegalidade da greve”, explica.
A Constituição garante aos servidores públicos o direito de greve, desde que 30% do efetivo funcione, a única ressalva legal de proibição era para os militares, os demais servidores, como os civis, nunca foram proibidos. No entanto, Cesar informa que não existe uma lei complementar para regulamentar.
“Em 2007, houve uma demanda judicial que chegou ao STF, onde o supremo determinava que o Congresso sanasse essa omissão do legislativo e normatizasse o direito de greve de todos os servidores públicos. Enquanto isso não acontecia, a regra geral dos servidores da iniciativa privada é que estava valendo. Agora, com essa nova decisão cai por terra à decisão anterior”, lamenta Tibério.
O sindicato irá aguardar o acórdão do STF e analisar se esperamos que o direito da paralisação de advertência também não foi proibido. De acordo com o diretor, hoje, a justificativa da maioria dos ministros é que o trabalho policial é essencial, porém Tibério afirma que as áreas da saúde e da educação também são. E, se estão fazendo isso com a segurança em breve farão com eles.
Este ano foram duas paralisações de advertência da PC do Acre. E dia 18 de abril, já está prevista outra, o ato é contra a PEC 287, da reforma da previdência.
Para o diretor, a notificação a decisão é lesiva ao sindicalismo nacional, principalmente aos operadores da segurança pública, que estão sendo prejudicados.
“Essa decisão vem de encontro com nossos interesses. Quando chega o momento de uma entidade deflagrar greve é a última forma que encontramos para se valer dos nossos direitos. Não queremos prejudicar a sociedade, mas queremos cobrar algo para prestar um serviço melhor a ela”, finaliza.
