A deputada Eliane Sinhasique (MDB) fez alguns esclarecimentos a respeito do projeto de lei que institui o Regime de Previdência Complementar no Estado do Acre, para servidores titulares de cargos efetivos dos poderes Legislativo, executivo e Judiciário, inclusive, os membros da magistratura estadual, do Ministério Público Estadual, do Tribunal de Contas do Estado, da Defensoria Pública do Estado e os militares, e fixa ainda o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40, da Constituição Federal.

A emedebista, que também é relatora do PL, garantiu que nenhum servidor será prejudicado com a lei. “Já tive acesso ao PL e por isso venho fazer alguns esclarecimentos aqui. Se trata de um regime de previdência complementar para aqueles funcionários que queiram aderir, ninguém é obrigado a aceitá-lo. Ou seja, aquele servidor que queira um aumento na sua aposentadoria poderá aderir ao plano, não é uma obrigatoriedade e sim uma possibilidade”, explicou.

A parlamentar disse que pretende discutir a matéria junto com a Procuradoria Geral do Acre (PGE) e com o Instituto de Previdência do Acre (Acreprevidência). “O nosso diálogo está aberto para aqueles que quiserem maiores explicações, podemos nos reunir, inclusive, com a PGE e com representantes do Acreprevidência. Mas já adianto que o PL tem como objetivo garantir o aumento salarial para a aposentadoria daqueles servidores que ainda não atingiram o teto”, frisou.