O Senado aprovou nesta quarta-feira (3) um projeto de lei que reajusta os salários dos servidores do Tribunal de Contas da União (TCU) e cria um novo benefício que pode elevar a remuneração para valores superiores ao teto constitucional — atualmente em R$ 46.366,19. Com as mudanças, alguns servidores poderão receber até R$ 64 mil já no próximo ano.

A proposta foi votada em regime de urgência e agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O impacto estimado é de R$ 24,5 milhões por ano.

Segundo o próprio TCU, o novo plano de carreira será custeado com recursos já previstos no orçamento do órgão, sem necessidade de verbas adicionais da União. O tribunal afirma ainda que sua remuneração está sujeita ao teto constitucional, contestando projeções que apontam para ganhos acima do limite.

O texto cria uma licença compensatória para servidores concursados que ocupam cargos comissionados. Eles terão direito a, no mínimo, um dia de licença a cada dez dias de trabalho efetivo — e, no máximo, três dias. Quando a licença não for usada, poderá ser paga como verba indenizatória, livre de imposto de renda e fora do teto remuneratório. O valor será equivalente ao salário diário do servidor.

A regra considera como “dias de efetivo exercício” aqueles em que o servidor estaria trabalhando, excluindo períodos como finais de semana, feriados e folgas.

Além disso, o projeto altera gratificações já existentes. A gratificação de desempenho e alinhamento estratégico, que hoje corresponde a 80% do salário-base, poderá variar entre 40% e 100%, podendo elevar a remuneração em até 20%. Já a gratificação de controle externo passa a ter percentual fixo de 50% sobre o vencimento básico.

Inicialmente, o texto também previa uma indenização por “dedicação gerencial”, que poderia aumentar os salários em até 25%. A ideia foi retirada após críticas e substituída pela licença compensatória, cujo impacto máximo é de aproximadamente 10%.

Outro benefício já existente — a gratificação por qualificação, que chega a 30% do salário-base para quem conclui pós-graduação — segue em vigor.

Impacto na remuneração

Somando todos os adicionais, os servidores podem chegar a um salário bruto de R$ 58,2 mil, segundo projeções. Com a inclusão da nova indenização, a remuneração pode atingir até R$ 64 mil. Embora o teto constitucional limite gratificações, o pagamento de indenizações permite que os valores ultrapassem o limite.

O projeto também reajusta o salário-base dos servidores. No topo da carreira de auditor, o vencimento passa de R$ 12,6 mil para quase R$ 20,8 mil. Considerando as gratificações de controle e desempenho, o salário total dos auditores vai de R$ 37 mil para R$ 44,5 mil — podendo chegar a até R$ 58,6 mil em 2029 caso o servidor receba 100% do adicional de desempenho. Isso representa um aumento potencial de 56% em quatro anos.

O TCU afirma que, mesmo com o reajuste, continuará bem abaixo do limite de despesa com pessoal permitido por lei: o órgão projeta ocupar 0,14% da receita corrente líquida, frente ao teto de 0,43%.

Repercussão e críticas

A organização República.org criticou o projeto, afirmando que ele reforça disparidades no sistema remuneratório do serviço público ao privilegiar carreiras de elite sem vínculos com eficiência ou equidade.

A votação ocorre em um momento de intenso debate sobre a reforma administrativa, em tramitação na Câmara. Apesar do esforço do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), a proposta enfrenta resistência. Desde sua apresentação, 28 dos 171 deputados que haviam assinado para permitir o avanço da reforma pediram a retirada de suas assinaturas — gesto simbólico que evidencia perda de apoio político.