O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Administração (Sead), reuniu-se com o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conede/AC), nesta segunda-feira, 11, para discutir propostas voltadas ao fortalecimento da inclusão, da acessibilidade e da garantia de direitos das pessoas com deficiência nos concursos públicos estaduais.
Entre os temas debatidos estiveram a aplicação da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência e assegura, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, e da Lei nº 14.965/2024, que estabelece a avaliação biopsicossocial da deficiência realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
A legislação prevê que a avaliação considere não apenas os impedimentos físicos, mentais, intelectuais ou sensoriais, mas também os fatores sociais, psicológicos e ambientais que influenciam a participação da pessoa na sociedade.
O chefe do Departamento de Concursos da Sead, Cleylton Araújo, pontuou que o diálogo contribui para o aperfeiçoamento contínuo dos processos conduzidos pelo Estado. “Anteriormente, a avaliação era exclusivamente médica. Agora, estamos trabalhando na inclusão da avaliação biopsicossocial, que contempla um conjunto de procedimentos voltados à análise mais ampla da condição da pessoa com deficiência. Aguardamos a formalização das recomendações e o envio do ofício para darmos andamento ao processo”, afirmou.
O secretário adjunto de Pessoal da Sead, Guilherme Duarte, ressaltou que o encontro fortalece a construção conjunta entre o poder público e o conselho. “Esse diálogo com o Conede permite ouvir as demandas e recomendações relacionadas à acessibilidade e à inclusão, contribuindo para o aprimoramento das ações já desenvolvidas pelo governo do Estado nos concursos públicos”, declarou.
A reunião também evidenciou a parceria institucional entre a Sead e o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência na promoção de iniciativas voltadas à ampliação da participação das pessoas com deficiência no serviço público estadual.
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