O deputado Roberto Duarte (MDB) apresentou ontem, 14, na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), um Projeto de Lei que dispõe sobre a criação de um cadastro, intitulado “Não Perturbe”, cujo objetivo é bloquear o recebimento de ligações de telemarketing no estado.

Duarte ressalta que a partir do momento que o consumidor aderir ao cadastro a empresa de telemarketing ou estabelecimentos que deste serviço se utilizem, terá o prazo de 30 dias corridos para cessar definitivamente, toda e qualquer ligação com finalidade de publicidade ao usuário que não a autorizar ou desejar. É obrigatória a disponibilização, no momento da ligação ou via SMS, de número de protocolo referente à solicitação de adesão ao cadastro “Não Perturbe” ou exclusão deste, ao usuário.

O projeto inclui medidas nos telefones na modalidade fixo, móvel e aplicativos de telefonia utilizados em telefones “smartphone”. O consumidor final ou usuário que desejar voltar a receber os serviços de marketing via telefone, poderá, a qualquer momento, solicitar a sua exclusão do cadastro “Não Perturbe”.

Segundo o emedebista, o PL não se aplica às empresas sem fins lucrativos ou filantrópicas que se utilizem de empresas ou serviços de telemarketing para angariar recursos inerentes ao seu funcionamento.

“Fica assegurado ao consumidor final que tiver o disposto nessa Lei, negado, o direito de acionar a empresa judicialmente. O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará a empresa infratora ao pagamento de multa correspondente a um salário mínimo vigente, por dia de descumprimento, direcionada ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor”, disse.

Caso aprovada na Assembleia e sancionada pelo governador, as empresas terão 90 dias para se adequarem a nova Lei.