O Acre está gastando mais com pessoal do que o permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). É o que aponta o Relatório de Gestão Fiscal referente ao segundo quadrimestre do ano de 2019, divulgado no Diário Oficial de segunda-feira, 30.

O documento aponta que os gastos estão acima de 49% de sua receita líquida permitido por Lei. De acordo com o relatório, o governo de Gladson Cameli gastou 55,17% com pagamento de pessoal nos últimos meses.

Os números mostram que o Acre gasta mensalmente com pagamentos de pessoal, mais de R$ 2,8 bi. Sendo que o permitido pela Lei é R$ 2,4 bi. Ou seja, o governo está gastando mais de R$ 400 milhões de reais acima do permitido. Somente com pagamentos de pensões, por meio do Acreprevidência, o governo disponibiliza mais de R$ 45 milhões.

Medidas a serem adotadas

A partir de agora o governo do Estado é obrigado, nos dois próximos quadrimestres, a eliminar esse excesso de gasto com pessoal e voltar ao limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Uma das medidas para que o governo equilibre os números, de acordo com o permitido pela Lei, é reduzir as despesas, principalmente, na constratação de novos cargos comissionados.

A adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal é uma exigência, e caso isso não ocorra pelos próximos meses, o Estado pode ficar impedido de fazer contratação de pessoal, não ter garantia do governo federal em contratação de empréstimos e transferência voluntária.