Órgão tem 30 dias para fazer mudança em aplicativo sob pena de suspensão do direito de cobrar pela vaga. RBTrans informou que deve se posicionar posteriormente

Uma liminar determinou que a Superintendência de Transportes de Rio Branco (RBTrans) faça readequações no sistema de cobrança de estacionamento da zona azul, em Rio Branco. A decisão liminar foi dada pelo juiz Federal Jair Araújo, da 3ª Vara Federal Cível do Acre, após a Ordem dos Advogados do Acre (OAB-AC) ingressar com uma ação civil pública.

A reportagem entrou em contato com a RBtrans e o órgão informou deve se posicionar posteriormente.

Com a decisão, a RBTrans e a empresa responsável pela Zona Azul devem colocar no aplicativo do sistema uma função para que o usuário possa suspender o uso do estacionamento contratado reutilizar o tempo que não foi consumido em uma outra oportunidade.

A presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, a advogada Andréia Nogueira, afirma que vão acompanhar a implementação da mudança e que a reivindicação para que a opção de pagamento por débito fosse incluída no aplicativo já foi atendida.

“Entramos com a ação com o intuito que fosse colocado no aplicativo a questão da suspensão do prazo. É aquela questão, eu paguei duas horas, mas só utilizei uma. Então, a ideia é que o consumidor possa usar essa uma hora posteriormente, para que não se fique onerando o consumidor excessivamente e dando um enriquecimento ilícito para a empresa e para o Estado”, explica.

A medida deve ser colocada em prática dentro de 30 dias úteis a contar da decisão e caso não seja cumprida o serviço de cobrança no município pode ser suspenso.

“Se a medida não for cumprida a empresa e a RBTrans pode perder a suspensão do direito de cobrar pela utilização da vaga. Vamos acompanhar judicialmente e se observarmos que não foi colocada essa mudança no aplicativo nós vamos peticionar e pedir que seja aplicada a penalização”, afirma.