Um projeto em análise na Câmara dos Deputados pretende mudar as regras para a obtenção da CNH definitiva após o período da Permissão para Dirigir (PPD), conhecida popularmente como CNH provisória.

O Projeto de Lei 1662/26, de autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), propõe que determinadas infrações de caráter exclusivamente administrativo não impeçam o motorista de receber a carteira definitiva ao final do período de um ano da PPD.

O que muda com a proposta?

Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro estabelece que o condutor que está no período da PPD não poderá obter a CNH definitiva se cometer infração grave ou gravíssima ou for reincidente em infração média durante o período de um ano.

O projeto pretende diferenciar as infrações que efetivamente representam risco à segurança viária daquelas consideradas apenas administrativas.

Na prática, o texto prevê excluir da restrição determinadas situações relacionadas a obrigações burocráticas, como atrasos na documentação ou no licenciamento, quando não houver risco à segurança no trânsito.

Objetivo é diferenciar falha administrativa de conduta perigosa

Segundo o deputado Jonas Donizette, a proposta busca adequar o Código de Trânsito Brasileiro a um entendimento que, de acordo com ele, já vem sendo adotado pelos tribunais.

A justificativa apresentada para o projeto é de que a perda do direito à CNH definitiva deve estar relacionada a comportamentos que demonstrem risco à segurança viária, e não necessariamente a falhas exclusivamente burocráticas.

“A finalidade da lei não é punir falhas burocráticas ou administrativas, mas sim impedir que motoristas perigosos obtenham habilitação definitiva”, afirmou o parlamentar na justificativa da proposta.

Projeto ainda precisa passar pelo Congresso

O PL 1662/26 ainda está em tramitação e não altera as regras atualmente aplicadas aos motoristas com CNH provisória.

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para que as novas regras entrem em vigor, o projeto ainda precisa avançar na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, além de passar pelas demais etapas previstas no processo legislativo.

Até que isso aconteça, continuam valendo as regras atuais para quem está cumprindo o período da Permissão para Dirigir.