O Projeto de Lei nº 14/2024, de autoria do vereador João Marcos Luz (PL), que propunha a proibição da participação de crianças e adolescentes em Paradas LGBTQIA+, foi rejeitado pela Procuradoria da Câmara Municipal de Rio Branco. O parecer, assinado pelo procurador Renan Braga, apontou problemas de constitucionalidade e legalidade no texto.

Segundo o parecer jurídico, o artigo 1º do projeto fere a competência exclusiva da União para definir a classificação indicativa de eventos públicos, o que configura um vício formal. A análise concluiu que a proposição invade atribuições federais e recomenda sua rejeição. “Ante o vício formal apontado, recomenda-se a rejeição do projeto”, afirmou Braga. Ele destacou que projetos semelhantes aprovados em outros estados e municípios foram contestados no Supremo Tribunal Federal (STF), onde aguardam julgamento.

A procuradora-geral da Câmara Municipal, Evelyn Andrade Ferreira, endossou o parecer e ressaltou que, além do problema de competência, o projeto apresenta inconstitucionalidade material, indicando que a proposta, em seu conteúdo, viola princípios constitucionais.

Com a rejeição pela Procuradoria, o PL nº 14/2024 deverá enfrentar dificuldades para seguir em tramitação na Câmara. A decisão da procuradoria expõe obstáculos legais significativos à implementação de medidas semelhantes.