A Prefeitura de Rio Branco assinou um projeto de lei que estabelece regras para os plantões dos conselheiros tutelares do município. A proposta será encaminhada à Câmara Municipal, onde deverá ser analisada e votada pelos vereadores.

A medida pretende garantir segurança jurídica, reconhecimento e melhores condições de trabalho aos profissionais dos quatro Conselhos Tutelares da capital, que atendem ocorrências envolvendo crianças e adolescentes também fora do horário normal de expediente.

O texto foi elaborado após reuniões entre representantes da gestão municipal e dos Conselhos Tutelares 1, 2, 3 e 4. Nos encontros, foram discutidas as demandas dos profissionais que precisam estar disponíveis para atendimentos durante a madrugada, nos fins de semana e feriados.

O conselheiro tutelar Jordelani de Moura Silva afirmou que a regulamentação representa uma conquista para a categoria, pois reconhece uma atividade que já era realizada sem a devida compensação.

“A importância é a valorização do nosso trabalho, para que a gente possa se locomover até o CAIC, se locomover até o Conselho Tutelar. A gente já vem prestando esse serviço, mas sem compensação. Agora, vamos ser recompensados por esse serviço que já prestávamos desde 2016”, destacou.

O prefeito Alysson Bestene disse que a proposta foi construída a partir do diálogo com os conselheiros e busca reconhecer a disponibilidade exigida pela função. Segundo ele, os profissionais realizam atendimentos durante as 24 horas do dia, inclusive em situações que exigem intervenções aos domingos e feriados.

“Esse trabalho, muitas vezes, era realizado sem que eles tivessem a garantia de um plantão, porque eles trabalham todos os dias, 24 horas. Existem ações que são realizadas durante as madrugadas e intervenções necessárias nos finais de semana. Os nossos conselheiros tutelares não tinham essa garantia de plantões para atuar aos domingos e feriados, inclusive. Geralmente, as escalas eram feitas, muitas vezes, de forma precária. Agora, a gente reconhece todo esse trabalho por meio da Prefeitura, possibilitando, com a alteração da lei, a garantia dos plantões”, afirmou.

Com a regulamentação, a administração municipal pretende estabelecer critérios para a organização das escalas e dar respaldo aos conselheiros no exercício das atribuições fora do expediente regular. A iniciativa também busca assegurar a continuidade dos atendimentos da rede de proteção à infância e à adolescência.

Após a assinatura, o próximo passo será o envio do projeto à Câmara Municipal de Rio Branco. A proposta ainda depende da análise e aprovação dos vereadores para que as novas regras possam entrar em vigor.