A Prefeitura de Boca do Acre é alvo de alertas formais por omissão de dados fiscais obrigatórios, segundo o Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) desta quarta-feira, 04. O prefeito Frank Barros (MDB) deixou de publicar e enviar dados de Execução Orçamentária referentes ao 4º e ao 5º bimestres de 2025. A ausência das informações impede a verificação do cumprimento dos limites constitucionais em Saúde e Educação.

Os alertas fiscais apontam que os relatórios não foram disponibilizados nos prazos legais, configurando falha integral no dever de transparência. O 4º bimestre de 2025 deveria ter sido publicado até setembro daquele ano, enquanto o 5º bimestre tinha prazo final em novembro. Em ambos os casos, a situação registrada foi de “Não enviado”.

A omissão compromete o acompanhamento das despesas obrigatórias em Educação (25%), Saúde (15%) e no pagamento do Magistério (70%), percentuais definidos pela Constituição. Sem o envio do RREO, sociedade e órgãos de controle ficam impossibilitados de verificar se os investimentos mínimos estão sendo respeitados. A irregularidade pode gerar multa de até R$ 68.271,96 por sonegação de documentos.

Crise de transparência e fiscalização

Os alertas foram emitidos pela Diretoria de Controle Externo de Arrecadação (DICREA), setor técnico responsável por monitorar metas fiscais e a transparência orçamentária dos municípios. O RREO é o documento contábil que demonstra se o governo executa o orçamento conforme o planejamento e dentro dos limites legais. Sua publicação periódica é obrigação prevista na legislação fiscal.

Além da ausência dos relatórios, a gestão municipal enfrenta outras frentes de fiscalização em curso. Entre elas, procedimentos relacionados a convênios e termos de fomento firmados para execução de obras e projetos sociais. Esses instrumentos envolvem transferência de recursos públicos e estão sujeitos a controle externo rigoroso.