O prefeito de Porto Acre (AC), Máximo Costa (Progressistas), sancionou nesta sexta-feira (13) a Lei Municipal nº 731/2025, que autoriza uma série de medidas conjuntas com o município vizinho de Boca do Acre (AM) para enfrentar problemas históricos na região de divisa entre os dois estados.

A nova legislação estabelece diretrizes para a realização de audiência pública, criação de uma comissão organizadora e celebração de termo de cooperação técnica. O foco é a regularização fundiária e ambiental, além de melhorias em áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura rural.

Segundo o texto, o Executivo municipal está autorizado a promover uma audiência com moradores e lideranças da zona de fronteira, a fim de ouvir demandas locais e propor soluções integradas. A comissão organizadora deverá ser formada em até 15 dias após a publicação da lei. Ela será composta por representantes do poder público, de associações comunitárias e rurais, da COOPACRE, de produtores locais e de um indicado pela Prefeitura de Boca do Acre.

A comissão ficará responsável por definir data, local, pauta, cronograma e participantes da audiência, além de organizar a estrutura necessária para a realização do evento. O prefeito presidirá a comissão, com o presidente da Câmara Municipal atuando como vice.

A legislação também autoriza a formalização de termo de cooperação técnica entre os dois municípios e os governos do Acre e do Amazonas. O acordo deve contemplar ações coordenadas de regularização de terras e proteção ambiental, além de investimentos conjuntos em infraestrutura rural, como ramais, pontes e bueiros. A cooperação também inclui serviços compartilhados de saúde e educação, já que moradores da região frequentemente buscam atendimento em Porto Acre.

A lei permite ainda o uso de recursos públicos para viabilizar a audiência e suas ações complementares, com despesas previstas para transporte, alimentação, material gráfico, logística e contratação de técnicos especializados.