A prefeita de Senador Guiomard, Rosana Gomes (Progressistas), sancionou a Lei nº 290, que estabelece as regras para a concessão, pagamento e prestação de contas de diárias e indenizações de transporte para vereadores e servidores da Câmara Municipal. A medida foi publicada no *Diário Oficial do Estado* nesta segunda-feira (30).

De acordo com a nova legislação, as diárias devem cobrir despesas com alimentação, transporte, estadia ou pernoite durante deslocamentos autorizados pelo Poder Legislativo, que podem incluir participação em cursos, congressos e eventos de interesse do município.

Todos os deslocamentos precisam de autorização prévia do presidente da Câmara ou da Mesa Diretora. Após o retorno, os beneficiários terão até 30 dias úteis para prestar contas, apresentando documentos que comprovem a participação mínima de 75% nas atividades do evento.

Os valores das diárias variam conforme o cargo e o destino:
– Presidente e vereadores**: até R$ 1.700,00 para viagens internacionais e R$ 500,00 para deslocamentos fora do município.
– Servidores**: até R$ 1.700,00 para viagens internacionais e R$ 450,00 para deslocamentos fora do município.

A lei prevê sanções para quem descumprir os prazos de prestação de contas. A multa é de 10% sobre o valor recebido por dia de atraso, e o montante pode ser descontado na folha de pagamento ou inscrito na dívida ativa do município.

A sanção da lei tem como objetivo reforçar a transparência e a responsabilidade no uso de recursos públicos, segundo informações do Poder Executivo.