Por uma nova Lei de Greve

A maioria da sociedade e do meio político ainda não se deu conta da mudança completa que a aprovação da regra do teto de gasto público implica para o país. Se desconsiderarmos as transferências a estados e municípios — na maioria das estatísticas fiscais consideradas como abatimento à receita bruta, gerando a receita líquida de transferências —, as despesas primárias — isto é, sem juros — do governo central, que eram de 11,1 % do PIB em 1991, aumentaram até 19,7 % do PIB em 2016. É esse o universo sobre o qual passa a incidir a restrição de que esse total deverá permanecer fixo em termos reais até o ano de 2026, permitida apenas a sua atualização pela inflação. Considerando que entre 1991 e 2016, adotando o deflator do PIB, o crescimento real dessa variável total nesses 25 anos foi, em média, de 4,9 % a.a., tem-se uma ideia do desafio.

Note o leitor do que estamos falando: nesse período, a cada governo, o presidente da República entregou ao seu sucessor um país com um peso do gasto no PIB maior do que ao receber o Estado nacional das mãos do seu antecessor. Aquele total de 11,1 % do PIB já tinha aumentado para 13,9% do PIB em 1994, último ano da gestão Itamar Franco, e cresceu até 15,9% do PIB em 2002, último ano do governo FH. Lula, por sua vez, aumentou esse peso para 17% do PIB em 2010, e o último ano completo de Dilma Rousseff viu esse agregado escalar até 19,3 % do PIB, para Michel Temer completar 2016 alcançando os citados 19,7% do PIB. Ou seja, uma variável que aumentou muito seu peso relativo num período de duas décadas e meia no qual, mal ou bem, em média, o país cresceu, terá nos próximos dez anos que ficar estável, não como proporção do PIB, e sim em termos reais. Será um desafio hercúleo.

Podemos dividir esse total que terá que se manter constante em quatro grandes categorias de despesa: a) pessoal; b) benefícios do INSS; c) Saúde e Educação; d) demais despesas.

Comecemos por estas últimas, cuja dinâmica é fácil de caracterizar: elas serão o resíduo permitido pela subtração das primeiras três categorias ao total do teto. A despesa com benefícios do INSS dependerá fundamentalmente de três elementos: a reforma previdenciária, a regra do salário mínimo e a evolução demográfica do país.

Realisticamente, mesmo com a reforma, ela continuará aumentando. As despesas com Saúde e Educação, preservadas de cortes, deverão se manter constantes em termos reais, provavelmente com alguma pressão no sentido de sofrerem uma pequena alta, notadamente em função da pressão da demografia sobre os gastos com Saúde.

A conclusão é óbvia: o item “demais despesas” terá, fatalmente, que encolher. Em quanto isso ocorrerá, dependerá da trajetória das despesas com pessoal. Vale lembrar que naquelas “demais despesas” se encontram rubricas que dificilmente sofrerão uma compressão, como Bolsa Família ou os benefícios da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), o que tornará mais desafiante a tarefa de cortar o valor das outras rubricas.

Chegamos então ao coração do argumento. Muito provavelmente, voltaremos a observar no período 2017/2026 o que aconteceu após 1995: entre 1995 e 1999, a despesa real com pessoal no governo FH caiu em termos acumulados 6,1 %, sendo parte importante do esforço de contenção fiscal da época. Isso foi facilitado, porém, pelo fato de a inflação média da economia naqueles quatro anos, expressa pelo deflator do PIB, ter sido de 9,7 % a.a. No futuro, se o objetivo for convergir rumo a uma meta de médio prazo em torno de 3%, a “ajuda” da inflação será muito menor, e reduzir o gasto com pessoal será uma tarefa muito mais árdua que no passado.

Nesse contexto, o país precisa começar a pensar seriamente em uma nova Lei de Greve. A greve é um direito sagrado, mas não faz sentido que, repetidamente, categorias inteiras do funcionalismo fiquem um ou dois meses inteiros — quando não mais — em greve continuando a receber seus salários em dia. Se o custo da perda dos dias parados não for incorporado ao balanço de ganhos e perdas que todo negociador sindical considera nas suas decisões, os sindicatos abrirão uma guerra de guerrilha que tornará muito difícil conter as despesas com pessoal. E, nesse caso, o teto será furado. Daí a importância de se discutir o tema. (Artigo publicado no Jornal O Globo do Rio de Janeiro-RJ, em 13/03/2017)

Fabio Giambiagi é economista