Aguarda por sanção governamental o Projeto de Lei Nº 118/2021, de autoria do deputado Daniel Zen (PT), que determina às concessionárias de Serviços Públicos fornecedoras de energia elétrica a expedir notificação acompanhada de Aviso de Recebimento (AR) comunicando a realização de vistoria técnica no medidor do usuário em todo o Estado. A proposta foi aprovada no dia 16 de dezembro, data que marcou a última sessão do ano na Casa Legislativa. 

Segundo o parlamentar, a empresa responsável pela distribuição de energia está gerando custos adicionais na conta de luz e mudança do padrão de consumo, sem o consentimento da população. “O nosso projeto de lei é para que o usuário do serviço de energia elétrica seja previamente comunicado da realização de vistorias e alterações no padrão, visando transparência entre a empresa e o cliente”, disse o deputado durante a apreciação da matéria.

Outro PL aprovado na Aleac e que aguarda a sanção do governador Gladson Cameli é o que obriga a administração pública a publicar no contracheque dos servidores públicos do Estado o número de parcelas contraídas, oriundas de contratação de operação de créditos, e a quantidade de parcelas quitadas, mensalmente.

Segundo o autor do PL, o deputado Edvaldo Magalhães, o presente projeto de lei visa resguardar os servidores públicos e assegurar a eles transparência nas contratações de empréstimos junto às instituições bancárias, permitindo que fique registrado no contracheque o total de parcelas contraídas, o valor total do empréstimo e número de parcelas já quitadas pelo servidor (desconto em folha).

“A medida parece simples, mas visa também facilitar a vida do servidor público, evitando que ele se desloque até às agências bancárias para ter tais informações. Mensalmente, ele poderá acompanhar pelo contracheque a parcela descontada e, em caso de discordância, procurar a instituição bancária para questioná-la”, frisou Magalhães.