O Senado Federal retoma nesta terça-feira (3) a discussão da PEC da Segurança Pública, proposta que prevê mudanças na organização das políticas de segurança no Brasil, integração entre forças policiais e medidas mais rigorosas contra facções criminosas. A votação estava prevista para outubro, mas foi adiada após divergências entre governo e oposição sobre a redução da maioridade penal.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União), marcou a sessão para analisar a proposta. Aliados do governo Lula pretendem votar e aprovar o texto em dois turnos ainda nesta terça-feira. Para organizar a estratégia, líderes governistas devem se reunir pela manhã no Palácio do Planalto. Também está prevista uma reunião de líderes partidários com Alcolumbre, às 11h.

Um calendário especial aprovado pelo plenário em outubro permite que os dois turnos sejam realizados no mesmo dia. A regra dispensa o intervalo normalmente exigido entre as votações.

O que prevê a PEC da Segurança Pública?

A proposta estabelece mecanismos de cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios. Entre as medidas estão a criação de forças-tarefa, o compartilhamento de informações e a integração dos sistemas utilizados pelos órgãos de segurança.

Outro ponto importante é a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar também no policiamento de ferrovias e hidrovias federais.

O texto ainda prevê regras mais rigorosas para líderes e integrantes de facções criminosas, organizações paramilitares e milícias. Entre as medidas estão restrições à progressão de regime e a determinados benefícios processuais, além da possibilidade de confisco de bens relacionados às atividades criminosas.

A proposta também inclui na Constituição direitos das vítimas, como proteção, assistência e participação no processo penal, com atenção especial às mulheres.

Outro dispositivo prevê a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição. O sistema já existe por meio de legislação federal e tem como objetivo integrar os órgãos responsáveis pela segurança pública no país.

Redução da maioridade penal provocou impasse no Senado

A PEC passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado sem alterações. A divergência surgiu quando o texto chegou ao plenário, após a oposição apresentar uma emenda para reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos e, nos casos de crimes hediondos, para 14 anos.

A iniciativa também foi interpretada como uma estratégia para adiar a votação da proposta, deixando a discussão para depois do segundo turno das eleições presidenciais e evitando que o presidente Lula apresentasse a aprovação da PEC como uma conquista política durante a campanha.

Como alternativa, o líder do PT no Senado, Camilo Santana, apresentou uma emenda que previa a redução da maioridade penal para 16 anos exclusivamente nos casos de crimes hediondos.

A proposta dividiu a bancada petista. Enquanto parte dos parlamentares considerou que a mudança poderia atender a uma demanda popular, outros defenderam a posição histórica do partido, contrária à redução da idade penal.

O governo também demonstrou preocupação com possíveis atrasos na tramitação. A inclusão de mudanças no texto poderia obrigar o retorno da PEC à Câmara dos Deputados, comprometendo o cronograma de aprovação e os planos para a criação do Ministério da Segurança Pública.

Governo tenta derrubar emenda sobre maioridade penal

O governo Lula afirma ter votos suficientes para rejeitar a emenda que trata da redução da maioridade penal. A intenção é manter o texto original e permitir que a proposta avance sem alterações relacionadas à idade de responsabilização penal.

A oposição, por sua vez, defende a inclusão da mudança. O senador Efraim Filho (PL) argumenta que o endurecimento das regras seria uma resposta ao avanço da violência e estaria de acordo com a opinião da maioria da população.

Uma pesquisa Datafolha realizada em junho, citada no debate, apontou que 79% dos brasileiros seriam favoráveis à redução da maioridade penal.

PEC precisa de 49 votos em cada turno

Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição, a PEC da Segurança precisa receber o apoio de pelo menos três quintos dos senadores, o equivalente a 49 votos favoráveis, em cada um dos dois turnos de votação.

Se aprovada sem alterações pelo Senado, a proposta poderá seguir para promulgação. Caso o texto seja modificado, precisará retornar à Câmara dos Deputados para nova análise.