Especialista em proteção de dados destacou que cuidado com informações pessoais no serviço público vai além do cumprimento da lei e está relacionado à confiança da sociedade nas instituições

Quem cuida dos dados do cidadão depois que eles são entregues ao poder público? A pergunta deu início à discussão sobre privacidade, segurança da informação e transparência durante palestra realizada nesta terça-feira (22), no Tribunal de Contas do Acre (TCE-AC).

Com o tema “Quem cuida dos dados do cidadão? LGPD, serviço público e a confiança que o Estado precisa proteger”, a palestra foi ministrada pelo advogado e executivo da HDPO Gestão e Conformidade, João Gonçalves, e reuniu servidores públicos do TCE-AC e outros órgãos públicos, além de integrantes da sociedade civil. O evento foi organizado pelo Comitê de LGPD, o Encarregado de Dados do TCE-AC e a Escola de Contas.

O encontro fez parte da programação de início do Programa de Adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) do TCE-AC, que estabelece uma agenda de ações voltadas à governança, privacidade e segurança das informações tratadas pela instituição.

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Quando o cidadão precisa confiar seus dados ao Estado

Durante a palestra, João Gonçalves chamou atenção para uma particularidade da administração pública: em diversas situações, o cidadão precisa fornecer informações pessoais para acessar serviços, participar de políticas públicas ou exercer direitos.

Nesse contexto, o tratamento adequado desses dados passa a fazer parte da própria relação de confiança entre sociedade e Estado. Para o especialista, a LGPD não deve ser vista apenas como uma exigência legal ou uma questão restrita às áreas jurídica e de tecnologia.

“O projeto da LGPD vai além do mero cumprimento legal. Ele é uma demonstração social do cuidado que o Tribunal tem com a população, com os servidores e com o erário público. O nosso objetivo, a longo prazo, é transformar a cultura e o tratamento de dados dentro do Tribunal”, destacou.

A reflexão ganha importância diante da quantidade de informações pessoais que circulam diariamente nas instituições públicas. No caso do TCE-AC, processos administrativos e de controle podem envolver nomes, CPFs, endereços, contatos telefônicos e outras informações relacionadas a gestores, servidores e cidadãos.

“O Tribunal de Contas, por ser um órgão que tem a sua principal função a fiscalização e o acompanhamento dos entes municipais e estaduais, tem em sua competência a fiscalização no sentido da conformidade com as novas regras de proteção e privacidade de dados estabelecidas pelo STF e STJ. Por isso, é importante termos um plano implementado para poder subsidiar essa implementação nos demais órgãos através da fiscalização e assessoramento”, salientou o encarregado de Dados do TCE-AC, Raildo Cardoso.

Ainda segundo ele, o Tribunal de Contas acreano está com o trabalho avançado. “Nós temos uma equipe heterogênea e cada integrante trabalhou as peculiaridades que esse sistema determina, porque ele não é só voltado para o lado jurídico, mas que leva em conta também a tecnologia e o cidadão”, disse. 

Transparência não significa exposição

Outro ponto central do debate foi a relação entre transparência e proteção de dados. Para os participantes, garantir o acesso da sociedade às informações públicas não significa permitir a exposição indiscriminada de dados pessoais.

Diretor de Desenvolvimento e Inovação do Tribunal, Luiz Gustavo Maia destacou que os dois princípios devem caminhar de forma complementar.

“Não existe conflito entre transparência e proteção de dados. A transparência garante o acesso às informações públicas, enquanto a LGPD estabelece cuidados para que dados pessoais, de saúde ou familiares não sejam expostos de maneira indevida. É possível garantir o acesso à informação sem abrir mão da privacidade do cidadão”, pontuou.

Da palestra à mudança de cultura

A discussão realizada no Tribunal integra uma etapa mais ampla de adequação da instituição à LGPD. Nos próximos meses, o programa deverá avançar em frentes como o mapeamento dos fluxos de dados, identificação de riscos, definição de procedimentos, capacitação de servidores e fortalecimento dos mecanismos de atendimento aos titulares de dados.

Também estão previstas ações para aprimorar a conciliação entre transparência e privacidade, fortalecer a segurança da informação e disseminar boas práticas entre servidores, gestores e auditores.

O trabalho deverá alcançar ainda os órgãos jurisdicionados, com o compartilhamento de conhecimentos e experiências que possam contribuir para a adoção de medidas de conformidade à LGPD por prefeituras, câmaras municipais e demais instituições públicas do Acre.

A proposta, portanto, não se limita à adequação de documentos ou procedimentos. A partir da discussão iniciada com a palestra, o Tribunal busca incorporar a proteção de dados à rotina institucional e fortalecer uma cultura em que informação, transparência e privacidade sejam tratadas de forma responsável.

Texto: Yuri Marcel
Fotos: Nycolle Damacena