OAB/AC promove ato de repúdio à reforma da Previdência

A OAB/AC realizou ato de repúdio à Reforma da Previdência, na última quinta-feira, 09, na Sala do Advogado, no Fórum Cível. Na ocasião, o presidente da Ordem, Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, leu Carta Aberta contra a Reforma, escrito na sede do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em Brasília, no dia 31 de janeiro de 2017, com apoio de dezenas de entidades representativas de categorias profissionais.

Além da OAB, assinaram a carta, entre elas, o Conselho Federal de Economia (Cofecon), Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) e a Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe).

Ao elaborarem a carta, as entidades presentes na reunião do Conselho da OAB, manifestaram que a proposta da PEC 287/2016 “está fundamentada em premissas equivocadas e contém inúmeros abusos contra os direitos sociais”, dentre eles:

● Exigência de idade mínima para aposentadoria a partir dos 65 anos para homens e mulheres;
● 49 anos de tempo de contribuição para ter acesso a aposentadoria integral;
● Redução do valor geral das aposentadorias;
● Precarização da aposentadoria do trabalhador rural;
● Pensão por morte e benefícios assistenciais em valor abaixo de um salário mínimo;
● Exclui as regras de transição vigentes;
● Impede a cumulação de aposentadoria e pensão por morte;
● Elevação da idade para o recebimento do benefício assistencial (LOAS) para 70 anos de idade;
● Regras inalcançáveis para a aposentadoria dos trabalhadores expostos a agentes insalubres;
● Fim da aposentadoria dos professores.

Leia um trecho da carta:

“A PEC 287/2016 tem sido apresentada pelo governo sob discurso de catástrofe financeira e ‘déficit’, que não existem, evidenciando-se grave descumprimento aos artigos 194 e 195 da Constituição Federal, que insere a Previdência no sistema de Seguridade Social, juntamente com as áreas da Saúde e Assistência Social, sistema que tem sido, ao longo dos anos, altamente superavitário em dezenas de bilhões de reais (…). A proposta de reforma apresentada pelo governo desfigura o sistema da Previdência Social conquistado ao longo dos anos e dificulta o acesso à aposentadoria e demais benefícios à população brasileira que contribuiu durante toda a sua vida”.

Segundo o presidente da OAB/AC, a Reforma da Previdência deve ser justa e acima de tudo, respeitar o cidadão. “Que fique bem claro que este ato de repúdio à reforma previdenciária, não significa que a OAB seja contra as mudanças necessárias, porém uma reforma com a amplitude e o impacto da Reforma Previdenciária, deve ser levada à discussão com o povo brasileiro, de forma transparente e sincera.