O MPSC (Ministério Público de Santa Catarina) instaurou, na semana passada, um inquérito civil para apurar a possível omissão de grandes plataformas digitais na remoção de publicações ilegais em Santa Catarina.

Conduzida pelo promotor Sandro Ricardo Souza, a investigação envolve empresas como Meta, Google, TikTok, X, Reddit e LinkedIn, que são apontadas como responsáveis por permitir a proliferação de conteúdos que violam o artigo 143 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).

O procedimento busca apurar o eventual descumprimento do dever de impedir a reprodução e a disseminação sucessiva de materiais que exponham crianças e adolescentes.

O que diz o artigo 143 do ECA

O artigo 143 do ECA proíbe a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos relacionados a crianças e adolescentes aos quais seja atribuída a prática de ato infracional.

A legislação também determina que notícias sobre esses fatos não podem permitir a identificação da criança ou do adolescente. Para isso, são proibidas a divulgação de fotografias e referências a nome, apelido, filiação, parentesco, residência e até mesmo às iniciais do nome e sobrenome.

Empresas ainda não se posicionaram sobre as investigações do MPSC

Procurado pelo ND Mais, o Google informou que não irá se manifestar sobre o assunto, por se tratar de um processo que tramita em sigilo.

O ND Mais também está em contato com as demais assessorias das empresas citadas e aguarda um posicionamento sobre o caso.